Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
O empreendedorismo no Brasil acaba de ganhar um novo impulso com o lançamento do programa “MEI Conta com a Gente”, iniciativa anunciada nesta quarta-feira, 09/07, durante o evento Sicomércio 2025, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília.
Fruto de uma parceria entre o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a CNC e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), o programa pretende ampliar o acesso dos microempreendedores individuais (MEIs) a informações e apoio técnico qualificado.
A proposta central do “MEI Conta com a Gente” é oferecer, de forma gratuita, atendimento inicial aos empreendedores que desejam abrir e fortalecer seus negócios. Por meio de uma plataforma digital acessível no endereço gov.br/meicontacomagente, os MEIs poderão se conectar a contadores parceiros de suas regiões para receber orientações sobre formalização, gestão financeira, acesso ao crédito, oportunidades de mercado e regularização fiscal.
Acesso a ferramentas do futuro
Durante a cerimônia de lançamento, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destacou o papel estratégico dos microempreendedores para a economia brasileira e ressaltou que o programa representa um avanço concreto no apoio a esse público.
“O microempreendedor individual simboliza o espírito de coragem, inovação e superação que move o País. Estamos aproximando o MEI das ferramentas do futuro e reafirmando o compromisso da CNC com um ambiente mais inclusivo, competitivo e digital”, afirmou Tadros.
Ele também lembrou que a iniciativa nasceu do esforço conjunto entre o setor público e o setor privado, incluindo a participação da startup DNA Financeiro, parceira na criação da plataforma tecnológica.
Conexão com especialistas
O presidente da Fenacon, Daniel Coêlho, reforçou a importância da participação dos profissionais da contabilidade na orientação aos MEIs. Segundo ele, qualquer contador interessado poderá se cadastrar na plataforma e contribuir com informações e suporte aos empreendedores.
“Escolhemos um nome simples, que demonstra confiança: MEI Conta com a Gente. Queremos facilitar o acesso ao conhecimento, reduzir burocracias e apoiar o crescimento desses pequenos empresários, que são responsáveis por mais de 95% das empresas do país”, contou.
Coêlho também fez um alerta sobre a necessidade de fiscalização para evitar fraudes envolvendo registros indevidos de MEI e defendeu mudanças na legislação tributária para preservar os direitos e a viabilidade financeira das micro e pequenas empresas, alertando para os riscos de aumento da carga tributária.
Facilitação da burocracia
Durante o evento, o secretário executivo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Tadeu Alencar, ressaltou a importância de simplificar os processos burocráticos que ainda dificultam a formalização dos microempreendedores.
“Estamos lançando uma plataforma que, além de facilitar o acesso à informação, promove a aproximação dos MEIs com contadores parceiros, reduzindo gargalos que ainda afetam o crescimento desses negócios essenciais para a economia brasileira”, avaliou Alencar.
Ele destacou também o compromisso do governo federal em agir de forma enérgica contra fraudes envolvendo registros indevidos e a importância de avançar em políticas públicas que promovam crédito, qualificação e acesso a novos mercados para os pequenos empreendedores.
“O MEI é uma peça fundamental para a geração de renda e emprego, e iniciativas como esta são cruciais para tornar o ambiente de negócios mais acessível, seguro e dinâmico”, completou.
Sobre o Sicomércio 2025
Realizado de 9 a 11 de julho, o Sicomércio 2025 reúne empresários, autoridades e lideranças sindicais para debater os rumos do comércio e dos serviços no Brasil, com foco especial na valorização dos pequenos negócios como motores da geração de renda, empregos e desenvolvimento social.
Fonte: FENACON
Com a Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, os documentos fiscais eletrônicos passarão por importantes atualizações. A mudança nos layouts tem o objetivo atender ao novo modelo de arrecadação, no qual o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirão gradualmente, até 2033, o ICMS, o ISS, o PIS e o Cofins.
As alterações foram definidas pelas Notas Técnicas 2025.001 e 2025.002, e os novos layouts já estão em fase de homologação (ambiente de testes) para todos os documentos fiscais eletrônicos: CT-e, BP-e, NF3-e, NFCom, NF-e e NFC-e.
A partir de outubro de 2025, as alterações sairão do ambiente de testes e entrarão em produção, o que significa que os contribuintes precisam adequar seus programas emissores de documentos fiscais eletrônicos o quanto antes. A partir dessa data, documentos fiscais que não estejam em conformidade com os novos layouts poderão ser rejeitados.
O novo padrão busca unificar o sistema de emissão de documentos fiscais em todo o país, conferindo mais transparência, simplificação e segurança jurídica ao processo de arrecadação.
Entre as principais mudanças nos documentos fiscais eletrônicos, estão a criação de campos específicos para inclusão dos novos tributos criados pela Reforma Tributária; o detalhamento por item vendido, das alíquotas aplicadas e base de cálculo; informações sobre devoluções e regimes especiais, como o monofásico e o crédito presumido.
Acesse abaixo as notas técnicas, para mais detalhes:
Nota Técnica 2025.001: https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=9CEvhoTOm4E=
Nota Técnica 2025.002: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=B7DBKw%20UPbs=
Em caso de dúvidas, acesse o Fale Conosco da Receita Estadual: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta/formulario
Fonte: SefazES
Primeiro dia do evento reúne centenas de profissionais em Vitória para debates sobre inteligência artificial, o futuro dos tributos e o potencial da economia verde, com a presença dos ex-ministros Paulo Guedes e Joaquim Leite.
VITÓRIA, ES – A contabilidade capixaba viveu, nesta quinta-feira (03/07), o início de uma jornada intensa de conhecimento e conexões. O primeiro dia da Convenção de Contabilidade do Espírito Santo superou as expectativas, com um auditório lotado e uma programação que uniu os temas mais urgentes da atualidade a grandes nomes do cenário nacional.
O dia começou oficialmente às 9h, com a cerimônia de abertura, que deu o tom do que estava por vir: um evento focado em preparar o profissional contábil para os desafios e as oportunidades do futuro.
Logo após a abertura, o palco foi dedicado a um dos assuntos mais estratégicos para a classe: a “Transição Tributária até 2033”. Os especialistas Felipe Guerra e Renata Santana detalharam o complexo cronograma de implementação da reforma, esclarecendo pontos cruciais sobre como as empresas e contadores devem se preparar para as mudanças que virão na próxima década.
Após o almoço, um momento valioso para networking, a programação foi retomada com força total. Roberto Dias Duarte subiu ao palco para falar sobre “As 5 Estratégias para Aplicar Inteligência Artificial na Contabilidade”, uma palestra que desmistificou o uso da IA e apresentou ferramentas práticas para otimizar a rotina contábil.
Na sequência, André Dedeko abordou a transformação do próprio profissional em “Transformando Desafios em Oportunidades”, destacando as novas competências e modelos de negócio que estão definindo o mercado contábil.
O ponto alto da tarde foi o painel sobre a Reforma Tributária com um diálogo direto entre as esferas federal e estadual. Mário José Dehon, da Receita Federal, e Bruno Aguilar, da Receita Estadual, debateram sobre como serão os novos serviços ao contribuinte, trazendo uma visão prática e governamental sobre o impacto da reforma no dia a dia.
Para fechar o ciclo de palestras, o evento trouxe dois nomes de peso da política nacional. O ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ex-ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, discutiram “O Potencial da Geração de Riqueza na Economia Verde”. O painel ofereceu uma visão macroeconômica e estratégica, conectando a sustentabilidade com novas oportunidades de negócio e o papel fundamental do contador nesse cenário.
O primeiro dia se encerrou com um happy hour, onde os participantes puderam trocar impressões, visitar os estandes dos patrocinadores e fortalecer a comunidade contábil capixaba, já na expectativa para o segundo dia de evento e para a programação social com o show da banda Tríade.
As entregas de julho já estão disponíveis!
Confira o calendário do mês e atente-se aos prazos.
| Data de entrega | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
| 14 | EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita > Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. > Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) |
Maio/2025 |
| 15 | EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2022) |
Junho/2025 |
| 20 | DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária | Maio/2025 |
| 21 | PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | Junho/2025 |
| 31 | DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais | Junho/2025 |
| 31 | ECF – Escrituração Contábil Fiscal | Ano-calendário de 2024 |
| 31 | DME – Declaração de Operações Líquidas com Moeda em Espécie | Junho/2025 |
| 31 | DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Junho/2025 |
| Data de entrega | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas | Período de Apuração |
| 31 | DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie | Junho/2025 |
| 31 | DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Junho/2025 |
Fonte: Receita Federal
Reynaldo Lima Jr. esteve na estreia da série de Seminários Regionais, que ocorreu nesta terça-feira (1º) no auditório do CRCSP, na capital paulista. O projeto “Reforma Tributária pelo Brasil” é uma iniciativa conjunta do Sistema CFC/CRCs, da FENACON, dos SESCONs e dos SESCAPs.
Teve início nesta terça-feira (1º), na capital paulista, a série de Seminários Regionais sobre a Reforma Tributária, iniciativa conjunta do Sistema CFC/CRCs, da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), dos Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (SESCONs) e dos Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (SESCAPs).
O evento reuniu profissionais da contabilidade, representantes do setor produtivo, gestores públicos e especialistas para discutir os impactos das mudanças tributárias na contabilidade e na gestão.
O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Donizete Valentina, representou a autarquia na abertura do evento. Ele destacou a importância da capacitação da classe contábil diante do novo cenário. “Nosso compromisso é garantir que a classe contábil esteja preparada para enfrentar os desafios dessa nova era tributária. E é com esse espírito que o CFC tem investido fortemente na educação continuada, na produção normativa e na articulação com os entes federativos, os setores produtivos e os órgãos reguladores. Essa jornada de seminários é um reflexo desse compromisso”, afirmou Donizete.
Durante o evento, foram debatidos temas como o novo papel dos profissionais contábeis no contexto da reforma e os desafios da transição para o novo modelo tributário. Especialistas alertaram para a complexidade da adaptação e a necessidade de atualização técnica permanente.
A próxima etapa da série de seminários será realizada em Porto Alegre (RS), no dia 9 de julho, e seguirá com encontros em Goiânia (GO), em 12 de agosto; Recife (PE), em 21 de agosto; e Manaus, no dia 12 de setembro.
Fonte: FENACON
A universidade corporativa do sistema Fenacon, Sescon e Sescap oferece um cronograma repleto de oportunidades de aprimoramento profissional para o mês de julho.
Vem aí uma nova leva de cursos sobre Reforma Tributária, Departamento Pessoal, Abertura e Fechamento de Empresas e muito mais! A UniFenacon, reconhecida por sua excelência em educação corporativa, preparou uma agenda de cursos para o mês de julho, com temas atuais e relevantes para o mercado de trabalho. As aulas serão ministradas por professores renomados e abordarão desde as recentes mudanças na legislação até as práticas fundamentais para o dia a dia do profissional.
Confira os destaques da programação:
Análise dos Principais Tópicos da Reforma Tributária: Impactos e Desafios Com o professor Arnóbio Durães, este curso ao vivo tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre a reforma tributária, um tema de extrema relevância para o cenário empresarial atual.
Carga horária: 8h
Data de Lançamento: 16/07 e 17/07
Horário: 19h00 às 22h00
Relatórios Contábeis: Elaboração e Análise Ministrado pelo professor Silvio Crepaldi, o curso, também ao vivo, é essencial para quem busca aprimorar suas habilidades na elaboração e interpretação de relatórios contábevis.
Carga horária: 16h
Aulas: 21/07 a 24/07
Horário: 8h30 às 12h30
Auxiliar de Departamento Pessoal Sob a tutela do professor Andres Jimenez, este curso visa capacitar os participantes para as rotinas e os desafios do departamento pessoal.
Carga horária: 24h
Data de Lançamento: 24/07
Abertura, Legalização e Encerramento de Empresas – Ao Vivo (Turma III) O professor Ângelo Costa conduzirá a terceira turma deste curso ao vivo, abordando todos os processos necessários para a gestão de uma empresa.
Carga horária: 6h
Aulas: 30/07 e 31/07
Horário: 14h às 17h
Fundamentos da Escrita Fiscal Com o professor Meiri Dias e em parceria com a Alterdata, este curso é fundamental para quem deseja dominar os princípios da escrita fiscal.
Carga horária: 40h
Data de Lançamento: 26/07
Para mais informações e inscrições, os interessados podem acessar o site oficial da instituição: unifenacon.org.br.
Olá!
Estamos na contagem regressiva para a nossa tão aguardada 25ª Convenção de Contabilidade Capixaba! A energia está contagiante e estamos finalizando todos os detalhes para proporcionar uma experiência inesquecível a você.
Para garantir que você aproveite ao máximo cada momento, sem perder nenhuma informação importante, preparamos o Manual do Participante. Nele, você encontrará tudo o que precisa saber sobre o evento, desde a programação até dicas práticas.
Guarde este link e consulte-o sempre que precisar!
1. Informações Gerais do Evento
Data: [03 e 04 de Julho de 2025]
Local: [Four Towers Eventos, Av Saturnino de Brito 1327, Vitória]
2. Credenciamento (Check-in) O seu credenciamento é o primeiro passo para iniciar sua jornada no evento.
Local do Credenciamento: [Hall de Entrada Principal]
Horário: [A partir das 08h00 do dia 03/07]
O que levar: Para agilizar seu acesso, por favor, tenha em mãos um documento de identificação com foto e o e-mail de confirmação da sua inscrição (pode ser na tela do celular).
3. Programação Completa Acesse a programação detalhada com todas as palestras, painéis, workshops e momentos de networking.
[Clique aqui para ver o Manual do Participante online]
Não se esqueça de planejar quais atividades você mais deseja participar!
4. Mantenha-se Conectado: Grupo de WhatsApp Para comunicação em tempo real, avisos de última hora e interação com outros participantes, entre no nosso grupo oficial no WhatsApp! Este é o canal mais rápido para mantermos todos informados.
[Clique aqui para entrar no grupo]
Estamos muito animados para recebê-lo(a) e construir juntos um evento memorável!
Atenciosamente,
Equipe de Organização SesconES
Diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas, Diogo Chamun participará, na terça-feira (1º), de audiência pública para debater a previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis à implantação da reforma
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (1º), audiência pública para debater a previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis à implantação da reforma tributária (PEC 132/2023).
O encontro atende pedido dos deputados Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) (foto), Sargento Portugal (Podemos-RJ), e Júlio Cesar (PSD-PI).
O debate será realizado a partir das 14 horas, em plenário a ser definido.
Hauly lembra que, para a plena implementação da reforma tributária, é imprescindível que os fiscos (Federal e Comitê Gestor) e os contribuintes modernizem seus sistemas de informação, garantindo a conformidade, eficiência na arrecadação e o ressarcimento de créditos previstas nos marcos legais.
“Entretanto, as mudanças introduzidas exigem avanços tecnológicos complexos, como a apuração assistida e o split payment, com o desenvolvimento de novas ferramentas e um rigoroso período de testes”, observa o deputado.
Fonte: FENACON
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins.
O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, para definição de tese vinculante, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
O colegiado ainda determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da temática. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, são 4 mil processos, dos quais 229 estão no STJ.
Os recursos especiais afetados atacam acórdãos de Tribunais Regionais Federais que vetaram o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição de insumos com base na Lei 14.592/2023.
A norma alterou as normas que regula PIS (Lei 10.637/2002) e Cofins (Lei 10.833/2003), incluindo no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso III, de ambas o veto ao creditamento do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.
A Lei 14.592/2023 revogou a vigência da Medida Provisória 1.159/2023, que excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, incluindo na lei o que o Supremo Tribunal Federal definiu na chamada “tese do século”.
E com isso eliminou a possibilidade de o ICMS incidente sobre a aquisição de insumos gerar crédito de PIS e Cofins. Para os contribuintes, isso ofende o regime de não-cumulatividade desses tributos, que adota o método subtrativo indireto.
Nele, há uma subtração do cálculo do crédito (sobre alíquotas definidas por lei) sobre a o cálculo do débito (por alíquotas que incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, como previsto em lei).
Já o ICMS adota o método do crédito de imposto: o montante a ser descontado do imposto calculado a cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior.
Para o contribuinte, se o ICMS integra o custo de aquisição dos produtos sobre os quais se gozará crédito, faz-se necessário incluir o valor referente à incidência do imposto na base de crédito de PIS e Cofins.
Os TRFs vêm rejeitando a tese do contribuinte. Em um dos casos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) concluiu que a Lei 14.592/2023 apenas ajustou a forma de aproveitamento de créditos do ICMS, oferecendo segurança jurídica.
A tentativa do contribuinte seria de obter o melhor de dois mundos: não incidir o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins e fazer incluir o valor do ICMS na apuração dos créditos de PIS e Cofins.
A afetação do tema só foi possível no STJ porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.542.700, entendeu que é infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS e Cofins.
Relator, o ministro Paulo Sérgio Domingues apontou que a fixação de tese evitará a tramitação desnecessária de processos nas instâncias de origem e de recursos especiais e agravos em recursos especiais no STJ.
E chamou atenção para o fato de que o tema não se confunde com o que a 1ª Seção do STJ decidiu 2024, ao definir que o reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins.
“Cuidava-se de discussão jurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição”, destacou.
Já no caso afetado, a questão envolve creditamento sobre o valor do ICMS próprio, após a promulgação da Lei 14.592/2023.
Clique aqui para ler o acórdão de afetação
REsp 2.151.146
REsp 2.150.894
REsp 2.150.848
REsp 2.150.097
Fonte: CONJUR
O SESCON-ES recebeu, nos dias 26 e 27 de junho, em seu auditório, o curso presencial de “Formação de Analista de Departamento Contábil”. A capacitação, que aconteceu das 09h às 17h em ambos os dias, teve como objetivo aprimorar e capacitar profissionais para as demandas do mercado na área contábil.
Ministrado pelo renomado Professor Breno Machado, o curso abordou os principais tópicos e rotinas de um departamento contábil, oferecendo aos participantes uma visão abrangente e prática das atividades essenciais da função. Breno Machado, que é Contador pela FAESA, possui um extenso currículo que inclui Comércio Exterior pela FPM, MBA em Contabilidade e Gestão Financeira pela UNIDOCTUM, MBA em Gestão Financeira pela FACELI, e MBA em Docência no Ensino Superior pela UNIDOCTUM. Atualmente, é CEO da empresa BM Contabilidade e Consultoria Ltda e Only Contabilidade!, Professor no SENAC/SESCOM e Coordenador da Comissão Jovens Lideranças do CRC/ES.
A iniciativa reforça o compromisso do SESCON-ES em oferecer qualificação de excelência aos profissionais da contabilidade, contribuindo para o desenvolvimento e aprimoramento contínuo do setor no Espírito Santo. Os participantes tiveram a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos, tirar dúvidas com um especialista experiente e trocar vivências, fortalecendo a rede de contatos na área.
O SESCON-ES agradece a presença de todos os participantes e ao Professor Breno Machado pela valiosa contribuição e conhecimento compartilhado. Fique atento à nossa programação para futuras capacitações e eventos!
Listagens com os bancos em todo território nacional e créditos para empresa.
Consulte AquiModelos de Contratos, Procurações, Declarações, Requerimentos e muito mais.
Consulte AquiTire suas dúvidas sobre emissão de notas fiscais em vários estados brasileiros.
Consulte AquiConfira nossa programação de palestras e eventos. Clique aqui e faça sua inscrição.
Consulte Aqui
