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Receita aperta o cerco as criptomoedas e as moedas digitais no IR 2021

Postado por Sescon ES em 26/02/2021 | Categoria: Sem categoria -

Por Ana Paula Lobo* .. Convergência Digital

Ao publicar as regras da Declaração do Impost de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, a Receita Federal, pela primeira vez, dedicará espaço para a declaração de criptomoedas e de outros ativos eletrônicos. O prazo de entrega do IRPF2021 começa na próxima segunda-feira (1º) e vai até 30 de abril.

A partir de agora, o programa gerador do Imposto de Renda passa a ter três códigos para a declaração desses bens. Na ficha “Bens e direitos”, foi criado o código 81 para bitcoins, 82 para outras moedas digitais (ether, XRP, bitcoin cash, tether, chainlink, litecoin e outras) e 83 para os demais criptoativos (ativos não considerados criptomoedas, mas classificados como security tokens ou utility tokens).

A declaração de 2021 trouxe outras novidades. O endereço de e-mail e o número de celular informados na ficha de identificação poderão ser usados pela Receita para comunicar a existência de mensagens importantes. O conteúdo das mensagens, no entanto, só poderá ser visto na caixa postal do contribuinte no e-CAC. A Receita lembra que não envia e-mails pedindo o fornecimento de informações fiscais, bancárias e cadastrais fora do e-CAC.

A partir da declaração deste ano é possível enviar a informação de sobrepartilha sem a necessidade de retificar a declaração final de espólio da partilha enviada anteriormente. Bastará o contribuinte marcar, na ficha espólio, que a operação se trata de sobrepartilha.

Ao informarem os proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão, na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, os declarantes de mais de 65 anos terão o limite da parcela isenta calculado automaticamente, com os valores excedentes transferidos na hora para a ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”.

A partir deste ano, os contribuintes poderão escolher contas de pagamento para receberem a restituição. Até agora, a Receita só depositava os valores em contas correntes ou poupança.

*Com Agência Brasil

Receita Federal divulga resultado de solicitação pelo Simples Nacional

Postado por Sescon ES em 26/02/2021 | Categoria: Sem categoria -

26 DE FEVEREIRO DE 2021Por Fernando Olivan – Comunicação FenaconCOMPARTILHE

Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional, relativos ao período de apuração janeiro/2021, termina hoje (26/2)

Foram divulgados, nesta quinta-feira (25/2), os resultados das solicitações de adesão ao Simples Nacional.  Em 2021, das 276.244 solicitações feitas para aderir ao Simples Nacional: 132.929 foram deferidas, 18.719 cancelas e 124.596 foram indeferidas. 

O termo relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi encaminhado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), e poderá ser consultado, também, na funcionalidade de acompanhamento, a partir do dia 25 de fevereiro de 2021. 

Já os Termos de Indeferimento serão emitidos pela administração tributária de cada ente federativo que identificou a existência da pendência. 

Prazo para pagamento do Simples Nacional 

O prazo para o pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional, relativos ao período de janeiro de 2021, incluído o Simei, termina nesta sexta-feira (26/02). A data limite para pagamento, que inicialmente era até 22 de fevereiro, foi prorrogada para 26 de fevereiro de 2021. 

Fonte: Receita Federal

IR 2021: empregadores têm até esta sexta para entregar comprovante de rendimentos

Postado por Sescon ES em 26/02/2021 | Categoria: Sem categoria -

Quem estiver obrigado a declarar precisa fazer isso entre 1º de março e 30 de abril

Por G1

Termina nesta sexta-feira (26) o prazo para que os empregadores entreguem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado, documento necessário para a declaração do Imposto de Renda de 2021, referente ao ano-base 2020.

Quem estiver obrigado a declarar precisa fazer isso entre 1º de março e 30 de abril.

O comprovante deverá trazer as informações sobre o total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador em 2020 e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período.

Bancos e corretoras de valores também têm até esta sexta para disponibilizar aos clientes os informes de rendimento, com dados sobre aplicações financeiras, que deverão ser declarados pelos contribuintes. Esses dados podem ser entregues impressos ou disponibilizados eletronicamente.

A expectativa da Receita Federal é de que 32,6 milhões de declarações sejam enviadas no prazo. O volume é cerca de 2% maior do que o de 2020, quando o órgão recebeu 31,9 milhões de declarações, mesmo com o prazo prorrogado em 2 meses por causa da pandemia da Covid-19.

A multa para quem deixar de entregar a declaração no prazo terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

Os contribuintes já podem acessar o programa gerador do Imposto de Renda 2021. Clique aqui para baixar o programa.

Quem precisa declarar em 2021?

Devem declarar o Imposto de Renda em 2021:

  • quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
  • contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
  • quem obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2020;
  • quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda;
  • quem recebeu o auxílio emergencial em 2020 e, além disso, teve rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76.

Calendário de restituições

As restituições começam a ser pagas em maio, de acordo com o cronograma abaixo:

  • 1º lote: 31 de maio
  • 2º lote: 30 de junho
  • 3º lote: 30 de julho
  • 4º lote: 31 de agosto
  • 5º lote: 30 de setembro

Presidente do SESCON-SP diz que problema do Brasil é peso da máquina pública

Postado por Sescon ES em 26/02/2021 | Categoria: Sem categoria -

Lima defende em entrevista à Jovem Pan que a reforma administrativa deve vir antes da tributária

Fonte: Semanário da Zona Norte

“Um dos grandes problemas do Brasil é o peso da máquina pública sobre o cidadão e as empresas. Uma Reforma Tributária não pode resolver esse problema porque o governo não teria como abrir mão de receita. Mas se a administrativa fosse feita antes, isso seria possível”, afirmou o presidente do Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr. em entrevista à Jovem Pan no dia 13 de fevereiro.

Questionado sobre uma possível diminuição da eficiência do Estado caso a reforma administrativa seja aprovada, Lima defendeu que é preciso investir em tecnologia. “Muito funcionário público trabalha bem, mas muitas vezes o governo interfere em assuntos que não é da sua competência e isso cria uma ineficiência. Acredito que o governo precisa focar no que é essencial: saúde, segurança e educação”, avaliou.

O presidente do Sescon-SP afirmou ainda que o grande desafio da reforma tributária é diminuir o volume de obrigações principais e acessórias. “É o que propõe as PECs 45 e 110, mas que sofreram uma reviravolta grande por conta das mudanças que aconteceram na Câmara e Senado com as trocas de presidente”, disse.

Quando perguntado pelos apresentadores sobre de que forma a mudança de presidentes da Câmara e Senado podem interferir nos textos das PECS, o presidente do Sescon-SP lembrou que o ex-presidente Rodrigo Maia estava irredutível às mudanças nas propostas. “Agora com Arthur Lira na Câmara e Rodrigo Pacheco no Senado temos outro cenário para negociação. Foi aberto um novo canal de diálogo para que consigamos trazer um maior equilíbrio no texto da reforma tributária. Já fizemos algumas propostas de emendas tanto à PEC 45, quanto à 110”.

Lima acredita que um dos grandes problemas do Brasil é essa complexidade de tributos e as várias isenções que acontecem. Ele citou o exemplo da alíquota do ICMS nos combustíveis, que é um grande complicador, mas que a Reforma não pode ferir o pacto federativo.

A maior prova de que a complexidade do sistema tributário dificulta o empreendedorismo no Brasil é que hoje existem 20 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil, um sistema bastante simples. “Mesmo na pandemia 2,5 milhões de MEIs foram abertos. A população vem buscando o seu sustento quando há simplificação. Temos que ampliar isso”, afirmou Lima.

Sobre os textos das PECs 45 e 110, Lima disse que elas causam um grande desequilíbrio e vão na contramão do que o Brasil precisa porque oneram o emprego, ou seja, o setor de serviços que é o que mais emprega no Brasil. “Nós precisamos exatamente do contrário: uma desoneração da folha de pagamento porque hoje o trabalhador custa muito caro para a empresa, ao mesmo tempo que recebe um salário baixo. E nenhuma das duas PECs observa isso”, disse Lima.

Lima disse ainda que a PEC 45 não é uma reforma ampla como deveria ser feita porque apenas unifica os tributos. “Além do que o tempo de transição de 10 anos que o texto propõe é muito longo. Hoje temos 5 milhões de empresas no Simples Nacional que serão prejudicadas com esse texto atual, isso significa 76% das empresas do país”.

“Estamos em um cenário favorável para a realização da Reforma Tributária que há muito tempo é necessária. A última grande reforma tributária foi em 1965, mas tem que ser um texto com equilíbrio, não que beneficie uns setores e prejudique outros, porque se for dessa forma, quem vai pagar a conta é a sociedade com desemprego e aumento de impostos”, concluiu Lima.

SESCON/ES FAZ VISITA INSTITUCIONAL NA SEDE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA-ES

Postado por Sescon ES em 25/02/2021 | Categoria: Sem categoria -

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Espírito Santo (Sescon/ES), Élido Emerich Firme, visitou o delegado da Receita Federal de Vitória, Eduardo Augusto Roelke, na sede da instituição, para apresentar os projetos do Sescon para este ano. O presidente aproveitou a oportunidade para convidar o delegado e sua equipe para participarem da cerimônia de reconhecimento das empresas participantes do Programa de Qualificação Contábil (PQC), que acontece no dia 25 de março.

Também participaram do encontro o delegado adjunto Leonildo Soares e a Diretora do SESCON Tamara Daielo.

Foto SESCON/ES: Leonildo Soares, Eduardo Roelke, Elido Emmerich, Tamara Daielo

 

 

CIRCULAR SESCON 01/2021 – Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022

Postado por Sescon ES em 25/02/2021 | Categoria: Sem categoria -

Registro da CCT 2020/2022 – Redação da Cláusula Quadragésima Quarta

No último dia 01/02/2021 foi assinada pelo SESCON e pelo SINDICES a CCT 2020/2022, pondo fim a negociação iniciada em meados de julho de 2020. Para acessá-la basta acessar o link ou entrar no site do SESCON.

Para realizar o registro da CCT é necessário incluir a minuta no sistema “Mediador” da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o que interfere na organização final das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022. Em razão disso, houve uma alteração no texto que será corrigida por Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho.

Até que o Aditivo seja assinado e registrado é fundamental que as empresas tenham ciência de que o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quadragésima Quarta faz remissão ao Parágrafo Segundo da Cláusula Quadragésima Terceira, e não Trigésima Quinta como consta no texto final da CCT 2020/2022.

Contribuição Negocial Patronal

Conforme aprovado na AGE e consta na CCT 2020/2021, as Empresas de Contabilidade, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa, devem recolher a Contribuição Negocial Patronal ao SESCON em duas parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, sendo a primeira parcela no dia 15 de maio de 2021 e a segunda parcela no mês de agosto de 2021.

A contribuição negocial patronal tem como propósito o aprimoramento das suas atividades estatutárias e o custeio das despesas judiciais e administrativas das negociações coletivas conduzidas pelo SESCON/ES.

Solicite sua guia de recolhimento ao SESCON através do e-mail financeiro@sescon-es.org.br, pelo telefone (27)3434-4050 ou você pode retirá-la diretamente em nosso site www.sescon-es.org.br.

Oposição e Autorização de Desconto dos Trabalhadores

Caso os empregados discordem do desconto da Contribuição Assistencial ou da Taxa Negocial dos Empregados, conforme previsto na própria CCT, fica garantido ao trabalhador exercer o direito de oposição ao desconto manifestando-se individualmente, a qualquer tempo e qualquer hora, através de carta ou e-mail (sindices.es@gmail.com) enviada ao SINDICES, prevalecendo este direito de oposição a partir do mês subsequente a sua manifestação.

Entretanto, em razão do que dispõe o art. 462 da CLT, para os empregados que não manifestarem oposição ao desconto, seja da Contribuição Assistencial ou da Taxa Negocial dos Empregados, cabe às empresas obter autorização expressa e por escrito, ainda que por meio eletrônico.

 

​​​​​​​CCT e a LGPD ​​​​​​​

​​​​​​​Considerando a vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, e o cumprimento das disposições trazidas pelas cláusulas décima quarta (Seguro de Vida) e  quadragésima terceira (Contribuição assistencial) da CCT, o SESCON, com objetivo de orientar seus representados e associados sobre os procedimentos a serem adotados, bem como para assegurar o correto uso das informações pessoais das partes envolvidas com as atividades das empresas (empregados, clientes, fornecedores, etc.), preparou uma cartilha com os principais pontos da lei que se encontra acessível pelo Link ou no site do SESCON. 

Elido Emmerich Firme
Presidente do Sescon Espírito Santo

Saem as regras do Imposto de Renda 2021: entrega da declaração começa em 1º de março; auxílio entra

Postado por Sescon ES em 25/02/2021 | Categoria: Sem categoria -

Segundo Receita, quem recebeu o auxílio emergencial em 2020 deve declarar se outros rendimentos superaram R$ 22.847,76. Programa fica disponível a partir de quinta

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira as regras para declaração do Imposto de Renda de 2021. A apresentação da declaração do IR 2021, ano-base 2020, começa na segunda-feira da próxima semana, dia 1º de março, a partir de 8h. E se estende até o dia 30 de abril.

O contribuinte poderá baixar o programa gerador da declaração a partir desta quinta-feira.

Quem recebeu o auxílio emergencial em 2020 deve fazer a declaração se tiver tido outros rendimentos acima do limite de isenção (pouco mais de R$ 22,8 mil) no ano. E deverá devolver o que foi recebido ao governo.

Sem reajuste na tabela, os valores deste ano são os mesmos do ano passado. As empresas têm até o dia 28 deste mês para entregarem aos seus empregados o comprovante de rendimentos.

É obrigatório a apresentação do CPF para todos os menores. Quem tiver certificado digital já terá a declaração pré-preenchida no programa da Receita.

Desde o ano passado, as restituições são pagas em cinco lotes, e não mais em sete. O primeiro lote de restituição do IR será liberado em maio. Os outros quatro lotes de restituição serão pagos em junho, julho, agosto e, o último, em setembro.

ACESSE ABAIXO O PDF COM AS INFORMAÇÕES

 

Auxílio emergencial

A Receita informou que as pessoas que receberam auxílio emergencial, em qualquer valor, em 2020 e cujos outros rendimentos no ano passado, excluindo o benefício, tenha superado R$ 22.847,76 devem fazer a declaração do Imposto de Renda.

Caso a soma dos outros ganhos, excluindo o benefício, em 2020, não tenha superado o limite de isenção (de R$ 22.847,76), não é necessário declarar, ainda que a soma total do benefício e de outros rendimentos ultrapasse esse patamar.

Ou seja, caso o contribuinte tenha recebido mais de R$ 22.847,76 em 2020 e também recebido o auxílio emergencial, ele precisará declarar. Caso tenha recebido menos que isso, não é necessário declarar.

— Não há obrigação de apresentar declaração porque recebeu o auxílio emergencial. A obrigação é de quem recebeu auxílio emergencial e também rendimentos acima de R$ 22.847,00 — disse José Carlos Fernandes, responsável pelo Programa do Imposto de Renda.

Três milhões devem devolver o auxílio

Além disso, será necessário devolver os valores do auxílio se o contribuinte declarar ter tido outros rendimentos que superaram R$ 22.847,76 no ano passado. Isso porque uma pessoa com tal renda não seria elegível ao benefício, de acordo com a lei que o criou.

De acordo com o Fisco, a expectativa é de que 3 milhões de pessoas que receberam o auxílio emergencial em 2020 estejam nessa situação. No total, 67 milhões de pessoas receberam o benefício.

“O contribuinte que tenha recebido rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76 no ano-calendário 2020, deve devolver os valores recebidos do Auxílio Emergencial, por ele e seus dependentes”, informou a Receita.

Declaração pré-preenchida

A Receita informou que espera receber 32,6 milhões de declarações. No ano passado, a Fisco recebeu 31,9 milhões de declarações.

Com isso, o governo espera que cerca de 1,7 milhão contribuintes a mais prestem contas ao leão neste ano. Do total de declarações, a expectativa 60% tenham imposto a restituir, 21% não tenham imposto a pagar ou restituir, e 19% de impostos a pagar.

Neste ano, há uma novidade na declaração pré-preenchida. Nesse caso, o contribuinte inicia com a declaração preenchida com diversas informações já prestadas à Receita Federal por outras fontes.

Cabe ao cidadão apenas verificar as informações, corrigindo eventuais distorções e complementando, se necessário. Em 2021, um projeto piloto da Receita amplia para contribuintes que possuam conta no portal do governo federal com níveis “verificado” e “comprovado”.

A declaração pré-preenchida está disponível exclusivamente no serviço Meu Imposto de Renda, quando acessado pelo e-CAC. Será possível recuperar as informações no e-CAC, salvar na nuvem e continuar nos outros meios de preenchimento. Essa funcionalidade estará disponível em 25 de março.

A Receita também informou que o endereço de e-mail e o número de celular informados na ficha de identificação poderão ser utilizados para informar a existência de mensagens importantes em sua Caixa Postal do e-CAC. O Fisco informou que não envia e-mails solicitando o fornecimento de suas informações fiscais, bancárias e cadastrais, fora deste ambiente certificado.

O Fisco ainda criou códigos para declarar criptomoedas, com o bitcoin.

Quem deve declarar

Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020 — desde que não tenha recebido o auxílio emergencial. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.

Também devem declarar contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

Quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural.

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil.

Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2020.

Quem optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, também precisa prestar contas ao Fisco.

Ficam dispensados de serem informados os saldos em contas-corrente abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.

Também não precisam ser informados valores de ações, assim como outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil.

As dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2020 também não precisam ser declaradas.

 Entrega da declaração

O preenchimento do formulário e o envio da declaração serão feitos por meio do Programa Gerador da declaração (PGD) relativo ao exercício 2021, on-line (com certificado digital), na página da Receita ou por meio do serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível para tablets e smartphones.

Deduções

Quem teve gastos altos em 2020 com dependentes e saúde, por exemplo, pode optar por fazer a declaração completa do Imposto de Renda, pois esses gastos são dedutíveis. O valor máximo é de R$ 2.275,08 por dependente, mesmo do ano passado.

Nas nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite de dedução permaneceu em R$ 3.561,50 por dependente.

As deduções continuam sem limite, ou seja, o contribuinte pode declarar todo o valor gasto e deduzi-lo do Imposto de Renda.

Entre as despesas incluídas aqui estão pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Desconto simplificado

A pessoa física poderá optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, que será limitado a R$ 16.754,34. Esse valor também é o mesmo do ano passado.

Quem optar por ele perderá o direito a todas as deduções admitidas na legislação tributária, como aquelas por gastos com educação e saúde, mas tem direito a uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis.

Restituição

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições, se tiverem direito a ela.

Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

As restituições começam a ser pagas em maio, de acordo com o cronograma abaixo:

1º lote: 31 de maio

2º lote: 30 de junho

3º lote: 30 de julho

4º lote: 31 de agosto

5º lote: 30 de setembro

Multa

A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido.

Imposto a pagar

O contribuinte que tiver imposto a pagar poderá dividir o valor em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em cota única.

O contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas.

Fonte: O Globo/Manoel Ventura

Senado aprova Marco Legal das Startups; texto vai à Câmara

Postado por Sescon ES em 25/02/2021 | Categoria: Sem categoria -

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.

— É um segmento, um ecossistema, da maior importância para o futuro do Brasil, para a juventude e para os empreendedores. Parabenizo a todos os senadores pelo debate democrático e pela conclusão da aprovação do Marco Legal das Startups, atendendo, na sua maioria, ao que pretendia o ecossistema — comemorou o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O PLP 146/2019, de autoria do deputado federal JHC (PSB-AL), traz a definição de startups e estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no setor. Também prevê medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. Além disso, traz normas sobre licitação e contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

O texto destaca que “empreendedorismo inovador” é instrumento de desenvolvimento econômico, social e ambiental a ser promovido de forma colaborativa pela iniciativa pública e privada. Já as startups são, de acordo com o projeto, empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

A proposta aprovada no Senado estabelece que a receita bruta das startups deve ser de até R$ 16 milhões no ano anterior e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deve ter no máximo dez anos. Também exige que a empresa tenha declarado, na sua criação, o uso de modelos inovadores ou que se enquadre no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Para entrar no Inova Simples, no entanto, o limite de renda é menor: a receita bruta máxima é de R$ 4,8 milhões.

Financiamento

Pelo projeto, as startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, com obrigatório registro contábil. Esse aporte pode resultar ou não em participação no capital social, a depender do instrumento adotado.

Existe também a figura do investidor-anjo — a pessoa física que aplica o próprio patrimônio em empresas de alto potencial de retorno. Sua importância está no fato de que, além de ajudar financeiramente a startup, eles também trazem suas experiências e rede de contatos para auxiliar os negócios.

Pelo texto, o investidor-anjo não será considerado sócio nem possuirá direito à gerência ou a voto na administração da empresa, mas poderá participar nas deliberações em caráter estritamente consultivo, estabelecido em contrato. Esse investidor não responderá por dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e não será estendido a ele nenhuma obrigação da empresa — como as trabalhistas, por exemplo.  

Participação do Estado

O projeto permite a participação do Estado no processo de estímulo às startups, com uma modalidade especial de licitação que consiste na contratação de pessoas ou empresas para teste de soluções inovadoras, com ou sem risco tecnológico. A intenção é resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia, além de promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.

— Entendemos que esse seja um poderoso instrumento de fomento à inovação focada na solução de problemas econômicos e sociais enfrentados pelo Estado, aproximando o setor público das soluções inovadoras — explicou Carlos Portinho.

De acordo com o relator, com as novas modalidades de contratação criadas pelo projeto, o Estado poderia, por exemplo, demandar soluções inovadoras para problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como medicamentos inteligentes, kits de diagnóstico rápido, equipamentos portáteis, logística e entrega de medicamentos, vacinas e equipamentos em áreas remotas. As soluções, segundo o senador, podem reduzir custos do SUS, aumentar a eficiência e garantir a melhores condições de vida à população.

Ações

O texto que havia sido aprovado pela Câmara incluía a possibilidade de concessão de incentivo por meio da opção de subscrição de ações, a chamada stock option ou (plano de opção de ações). Os stock options são a opção de o funcionário comprar ações da empresa em que trabalha, a preços mais baixos que os de mercado. Dessa forma, espera-se que os empregados tenham interesse direto no sucesso da empresa e haja melhora nas relações trabalhistas, além de retenção de talentos. Carlos Portinho retirou a possibilidade de stock options do texto.

De acordo com o relator, apesar de serem um instrumento importante para as startups, as stock options não são restritas a elas, e por isso o assunto deveria ser tratado em outro projeto, específico para esse fim. Além disso, ele citou decisões judiciais que apontam a natureza mercantil e não remuneratória desse tipo de instrumento, ao contrário do que constava no texto aprovado pela Câmara. Para não atrasar a aprovação do projeto, já que esse tema foi objeto de emendas de vários senadores, ele se comprometeu a apresentar outro projeto de lei sobre o tema.

Outras emendas

Carlos Portinho também acolheu emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) para excluir da Lei das Sociedades por Ações o critério do número máximo de acionistas para que empresas sejam dispensadas de fazer publicações obrigatórias (balanços, por exemplo) em jornais de grande circulação. A autorização para que as publicações fossem feitas por meio eletrônico já foi tema de uma medida provisória que perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso: a MP 892/2019.

Atualmente, essa dispensa é para companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões. O texto aprovado pela Câmara aumentou os limites para 30 acionistas e receita bruta anual de até R$ 78 milhões. Com a emenda acatada pelo relator, o critério do número de acionistas foi excluído e as empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões estariam dispensadas das publicações impressas.

Outra emenda aceita pelo relator foi apresentada pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), visando suprimir a parte do texto que concedia incentivos fiscais à inovação. De acordo com o governo, a criação dos incentivos não foi acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Adiantamento

Também foi acatada parcialmente uma sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) para garantir o pagamento antecipado de parte do valor do contrato a startups vencedoras de licitação. No texto original, havia a possibilidade de antecipação, não a obrigatoriedade. O percentual mínimo de 20% sugerido pela senadora não foi incluído do texto.

A senadora agradeceu o esforço do relator para chegar a um consenso. Outros senadores também elogiaram o relator, que concordou em adiar a votação do projeto, na última terça-feira, para buscar um consenso sobre os pontos em que havia discordância entre os senadores.

— A Presidência parabeniza o senador Carlos Portinho, relator da matéria, pelo trabalho desenvolvido e, igualmente, o Plenário do Senado, pela aprovação — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Jorginho Mello também elogiou o trabalho do relator, que, no seu entendimento, impediu prejuízos ao ao pequeno e microempresário.

— O relatório coloca as startupsque são uma grande oportunidade de renda, de progresso, de desenvolvimento, numa legislação mais aprimorada — comemorou.

O esforço por um consenso também foi ressaltado pelos líderes do governo, Fernando Bezerra Coelho, e da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN). O líder do governo destacou o esforço do relator, que fez audiências públicas e reuniões para chegar a um texto de “amplo consenso”. Já o líder da minoria disse que o texto traz para as leis do Brasil dispositivos e soluções que já são adotados no “mundo moderno e real”. Ele também agradeceu a retirada de dispositivos que afetariam direitos previdenciários e trabalhistas.

Foto – Jefferson Rudy/Agência Senado

Entidades da classe contábil e PVCC promovem campanha solidária para ajudar o Acre

Postado por Sescon ES em 25/02/2021 | Categoria: Sem categoria -

25 DE FEVEREIRO DE 2021Por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon

A cheia de rios e seus afluentes no Acre deixou, nos últimos dias, pelo menos dez municípios alagados, afetando quase 120 mil pessoas.

Por Maria Luiza de Almeida
Estagiária com supervisão da Coordenação de Comunicação do CFC

A cheia de rios e seus afluentes no Acre deixou, nos últimos dias, pelo menos dez municípios alagados, afetando quase 120 mil pessoas. O estado também sofre com um surto de dengue e a falta de leitos para pacientes com Covid-19.

Para ajudar a população atingida pelo alagamento, o Conselho Regional de Contabilidade do Acre (CRCAC); o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Acre (Sescap/AC) e integrantes do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) estão promovendo uma campanha solidária para levar alimentos e itens básicos de higiene às famílias que perderam tudo com as enchentes.

“Pretendemos arrecadar cerca de 100 sacolões (cestas básicas) e, assim, ajudar nossos irmãos que foram atingidos pela cheia do Rio Acre no interior. Esperamos contar com a ajuda da nossa classe na adesão a esta campanha”, diz o presidente do CRCAC, Wellington Chaves.
As doações dos materiais podem ser deixadas na sede do CRCAC, localizada na Estrada Dias Martins, 438, conjunto Mariana, na cidade de Rio Branco (AC).

Também é possível contribuir com qualquer quantia através da conta disponibilizada pelo Sescap/AC. A seguir, os dados para os interessados em contribuir: Caixa Econômica Federal, Sescap/AC, Agência: 0534-7, Operação: 003, Conta: 245-1, CNPJ 05.014.217/0001-74.


Profissional da contabilidade, ajude você também!

Especial Fenacon 30 anos – Veja as conquistas da primeira Gestão 1991-1994

Postado por Sescon ES em 25/02/2021 | Categoria: Sem categoria -

A Fenacon comemora, em abril deste ano, 30 anos de existência. A Entidade foi criada em 1991 por empresários do setor de serviços e ao longo de quase três décadas tem se consolidado como Federação representativa de ordem nacional.

Para celebrar o aniversário da instituição, uma campanha Especial foi preparada com o objetivo de destacar o papel histórico desempenhado pelos integrantes das diretorias que contribuíram deixando um legado para todo o setor empresarial brasileiro.

Conheça a Trajetória da primeira Diretoria – Gestão 1991-1994.

 

 

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