Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
.png?v=638614928316117060)
A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, possibilita ao contribuinte solicitar a restituição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que o valor do imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária for superior ao efetivamente devido sobre as operações realizadas no período de apuração.
A nova norma, que altera a Lei nº 7.000/2001 (dispõe sobre o ICMS), também obriga o recolhimento da diferença a maior, quando o imposto devido sobre as operações realizadas no período de apuração for superior ao montante do imposto recolhido antecipadamente.
Alternativamente a isso, a Lei cria o regime de opção pela definitividade da tributação. Ao optar pelo regime de definitividade, o contribuinte abre mão de obter a restituição do imposto na hipótese de haver diferença tributária apurada, bem como de eventual necessidade de complementação do imposto. Isso traz simplificação para a vida do contribuinte e simplificação do modelo de fiscalização.
O auditor fiscal da Receita Estadual Gustavo Juliano Leitão da Cruz, subgerente de Legislação Tributária da Secretaria da Fazenda (Sefaz), frisou que as alterações visam a alinhar o tratamento legal da restituição com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao tema nº 201 do repertório de casos de repercussão geral (“Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária”), no Recurso Extraordinário nº 593.849/MG.
O auditor fiscal Hudson de Souza Carvalho, gerente tributário da Sefaz, salientou que os procedimentos para solicitação da restituição serão definidos em breve, por meio da edição de um decreto do Poder Executivo Estadual, que regulamentará a Lei nº 12.204/2024. Todas as informações serão publicadas no site da Sefaz, em www.sefaz.es.gov.br.
“A modernização e o alinhamento da legislação tributária estadual às jurisprudências e normativas nacionais são essenciais para garantir a segurança jurídica, a uniformidade na aplicação das leis e promover um ambiente de negócios mais justo e competitivo”, ressaltou Hudson Carvalho.
O setor varejista é um dos pilares da economia do Espírito Santo, contribuindo para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e gerando milhares de empregos diretos e indiretos. Em 2023, o comércio varejista ampliado capixaba registrou um crescimento de 9,3% em comparação ao ano anterior, impulsionado pelas altas de vendas, modernização e expansão, segundo dados do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN). Além disso, de acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio), também no último ano, o setor supermercadista alcançou 6,6% de crescimento em relação a 2022.
Reconhecendo a relevância estratégica deste setor, o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) marcará presença na 36ª edição da Acaps Trade Show, tida como a maior convenção e feira de negócios do varejo do Espírito Santo, entre esta terça-feira (10) e quinta-feira (12), no Pavilhão de Carapina, na Serra.
Reunindo os principais atores do cenário capixaba de supermercados, padarias, bares, hotéis, restaurantes e postos de combustíveis, a exposição será uma oportunidade para a equipe Comercial do Bandes apresentar as soluções de financiamento disponíveis, desenhadas para atender às demandas desse segmento relevante para a economia do Estado.
No estande do banco capixaba, os visitantes poderão conhecer as linhas de crédito voltadas para o apoio ao desenvolvimento tecnológico e à expansão das empresas varejistas. As linhas Finame, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por exemplo, são ideais para empresas que buscam expandir suas operações, modernizar os maquinários e investir em infraestrutura.
“O setor varejista é um dos motores do desenvolvimento econômico do Espírito Santo e o Bandes pode fornecer as ferramentas necessárias para que as empresas deste segmento continuem a crescer e a se modernizar. No estande do Bandes, na Acaps Trade Show, o empresariado contará com uma excelente oportunidade de conhecer as linhas de crédito do banco e entender melhor a sua atuação no mercado, permitindo um estreitamento ainda maior com o setor”, aponta Ezequiel Loureiro, gerente Comercial e de Relacionamento do Bandes.
A 36ª edição da Acaps
A feira é organizada pela Associação Capixaba de Supermercados (Acaps), patrocinada pelo Bandes e estima receber mais de 20 mil visitantes, além de prospectar a geração de R$ 800 milhões em negócios. A programação conta com a exposição de mais de 200 empresas de todo o Brasil e mais de 30 palestras, workshops e oficinas voltadas aos profissionais e investidores do setor.
Orientada pelo tema central “Apaixonados pelo varejo”, o evento apresentará novidades e tendências em produtos e serviços para o varejo, por meio de estandes da cadeia de indústrias, distribuidoras e fornecedores relacionados ao ecossistema, sendo uma boa oportunidade para o estabelecimento de networking, parcerias e oportunidades de negócios.
Com o objetivo de prestar orientações e apoio técnico em processos referentes à contabilidade aplicada ao setor público, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência de Contabilidade-Geral do Estado, vinculada à Subsecretaria do Tesouro Estadual, deu início ao Tesouro Itinerante, programa que promoverá visitas in loco aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
A primeira visita técnica, à Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV/ES), aconteceu na última terça-feira (03). O programa visa a promover a contínua melhoria da qualidade das informações constantes nas Demonstrações Contábeis, bem como assegurar a conformidade dos registros efetuados pelas Unidades Gestoras Estaduais.
De acordo com a consultora do Tesouro Estadual Kamila Sousa Bernabé Fedeszen, subgerente de Análise e Monitoramento Contábil da Sefaz, o cronograma do Tesouro Itinerante para 2024 prevê a realização de visitas técnicas em outros dez órgãos estaduais.
“O programa é um facilitador e um avanço relevante na missão da Sefaz, enquanto órgão central de Contabilidade do Estado, por meio do Tesouro Estadual, de realizar a orientação técnica e o monitoramento das políticas contábeis aplicáveis ao setor público estadual”, observou Kamila Fedeszen, que realizou a visita acompanhada dos consultores do Tesouro Estadual Juraci Domingas e Paulo Tezolini.
O secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, destacou que Estado é Nota A no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Tesouro Nacional há dois anos consecutivos. “O Programa Tesouro Itinerante é uma importante contribuição para que o Espírito Santo continue a ser referência para o País em precisão, integridade, qualidade e consistência das informações e dados contábeis”, ressaltou Benicio Costa.
O consultor do Tesouro Estadual e subsecretário de Estado do Tesouro, Daniel Corrêa, lembrou que as informações contábeis são de extrema importância para uma gestão pública eficiente. “A confiabilidade das informações traz mais segurança para os gestores na tomada de decisões. E o Tesouro Estadual se coloca como parceiro dos órgãos e entidades estaduais nessa missão, que é de todos nós”, observou Daniel Corrêa.
Além da equipe da Sefaz, participaram da visita técnica o contador da RTV/ES, Leandro Santana, e a diretora-geral da RTV/ES, Maria Goretti Garcia. “A visita da equipe do Programa Tesouro Itinerante foi de grande valia para o fortalecimento de nossas atividades contábeis, orientando-nos a garantir que as operações financeiras sejam realizadas em total conformidade com as normas e regulamentos vigentes”, disse Maria Goretti.
A diretora-geral da RTV/ES avaliou a experiência como bastante positiva e produtiva, proporcionando uma rica troca de informações e orientações técnicas. “A visita nos auxiliou significativamente no processo de regularização das inconformidades contábeis identificadas e contribuiu para o aprimoramento de nossos procedimentos internos”, salientou.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgou a cartilha “Assédio Eleitoral no Trabalho” (link), para se informar no combate contra casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. O documento apresenta a legislação que envolve o tema, detalha as maneiras como os trabalhadores podem ser pressionados, as condutas que podem caracterizá-lo e os procedimentos para comprovar e denunciar a ocorrência de assédio eleitoral.
Segundo o documento divulgado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) . “Assédio eleitoral no Trabalho O assédio eleitoral se caracteriza como a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento associados a determinado pleito eleitoral, no intuito de influenciar ou manipular o voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores e trabalhadoras no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho”
Acesse aqui o conteúdo da cartilha.
O MPT está preparado para atuar em casos de assédio eleitoral nas eleições que se aproximam.
Se você é ou conhece alguém vítima de assédio eleitoral, denuncie ao MPT no site: www.mpt.mp.br
Fonte: Agência Senado
O Senado autorizou, nesta terça-feira (3), a concessão de garantia da União para que o município de Linhares (ES) contrate financiamento no valor de US$ 56 milhões [o que equivale a R$ 316 milhões] do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos devem financiar o Programa de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento Territorial do município. O projeto (PRS 32/2024) será promulgado.
A autorização para a operação de crédito externo havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguiu para o Plenário em regime de urgência. O relator foi o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que votou favoravelmente à autorização.
A Secretaria do Tesouro do Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consideram que o município de Linhares cumpre os requisitos para realizar o empréstimo externo. O aval da União assegura o pagamento ao BID em caso de inadimplência do município.
O objetivo do programa financiado é aumentar o acesso à infraestrutura e aos equipamentos urbanos na região central da cidade, levando em consideração as mudanças climáticas. Outro propósito é o fortalecimento da gestão urbana e territorial sustentável, bem como a fortificação do gerenciamento de riscos socioambientais do município.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/09/03/autorizado-aval-da-uniao-para-emprestimo-de-us-56-milhoes-a-linhares-es?utm_smid=11414165-1-1
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio do Tesouro Estadual, participou, nos dias 8 e 9 de agosto, do XVII Fórum Interestadual de Regularidade Fiscal, em Fortaleza, Ceará. O encontro foi promovido pelo Grupo de Trabalho de Regularidade Fiscal do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin).
Durante os dois dias do evento, mais de 50 servidores dos Estados, da Receita Federal do Brasil (RFB), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), participaram de palestras e debates sobre as melhores práticas e procedimentos na orientação dos órgãos estaduais para a prevenção da inadimplência com os órgãos federais.
Foram tratados assuntos relativos à EFD-Reinf, DCTFWeb, eSocial, e-CAC, Novo Cadin, Cauc e Novo PAC, entre outros programas que impactam a regularidade fiscal dos entes subnacionais perante a União e os órgãos de controle.
O objetivo do fórum é disseminar boas práticas de gestão entre os entes públicos estaduais em assuntos afetos ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), promover melhoria no relacionamento institucional com os órgãos federais que tratam do tema regularidade e reunir gestores de finanças para a troca de experiências na implementação de sistemas inteligentes de controle das obrigações tributárias e fiscais, visando à manutenção da regularidade fiscal.
O Espírito Santo foi representado pelo consultor do Tesouro Estadual André Maioli, subgerente de Regularidade Fiscal da Sefaz. André Maioli observa que é a correta regularidade fiscal dos órgãos e entidades estaduais que contribui para tornar o Espírito Santo referência nacional no tema.
“A regularidade fiscal nos órgãos federais permite a obtenção de convênios, empréstimos e transferência que ajudam a manter o desenvolvimento regional do Estado, fortalecendo ações nas áreas de educação, saúde, segurança e infraestrutura, entre outros setores prioritários”, ressaltou André Maioli.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
(27) 3347-5511
comunicacao@sefaz.es.gov.br
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, apresentou, na última quinta-feira (08), aos representantes dos órgãos e entidades estaduais a nova Declaração de Conformidade Contábil (DCC), que substituirá o Relatório Anual de Conformidade Contábil (RACC), a partir do 2º quadrimestre de 2024.
A DCC deverá ser apresentada a cada quadrimestre por todas as unidades gestoras integrantes do Poder Executivo Estadual, por meio de funcionalidades disponibilizadas no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes). Com a sistematização das funcionalidades, o objetivo da Sefaz é aumentar o nível de certificação da conformidade contábil dos órgãos e entidade estaduais, como destacou a subgerente de Análise e Monitoramento Contábil e consultora do Tesouro Estadual, Kamila Fedeszen, que conduziu a apresentação.
“Com a sistematização, pretendemos tornar a certificação da conformidade contábil mais abrangente, além de mais qualificada. No mesmo sentido, com a informatização dos procedimentos, que até então eram realizados de forma totalmente manual, conseguiremos realizar um acompanhamento mais efetivo, não somente para fins de correção, mas especialmente na prevenção de eventuais inconformidades contábeis”, pontuou a subgerente Kamila Fedeszen.
O contador-geral do Estado, o consultor do Tesouro Estadual Alan Johanson, também ressaltou a evolução que a Declaração de Conformidade Contábil representa para a contabilidade do setor público estadual.
“A DCC não apenas representa a evolução natural do RACC, mas uma forma mais efetiva de controle contábil e financeiro, que será capaz de prover maior segurança tanto aos agentes que assinam as demonstrações contábeis dos órgãos e entidades estaduais, quanto para os usuários das informações constantes nessas demonstrações, que terão passado por um processo devidamente estruturado de certificação de sua conformidade contábil”, observou o contador-geral do Estado Alan Johanson.
O subsecretário e consultor do Tesouro Estadual, Daniel Corrêa, enfatizou o impacto positivo da nova diretriz. “A Declaração de Conformidade Contábil estabelece um padrão uniforme e rigoroso, que facilita a verificação da conformidade com as normas contábeis e as boas práticas de gestão. A DCC nos permitirá identificar e corrigir eventuais discrepâncias e garantir que todos os procedimentos contábeis sejam seguidos de maneira correta”, destacou.
Por sua vez, o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, enfatizou o compromisso do Governo do Estado com a boa governança. “A implementação da Declaração de Conformidade Contábil é uma demonstração clara do nosso compromisso com o aperfeiçoamento contínuo da gestão fiscal. Estamos dedicados a garantir que todos os recursos do Estado sejam geridos de forma responsável e que a população possa confiar plenamente nas instituições públicas. A adoção desta Declaração é um passo fundamental nesse sentido”, disse.
A Sefaz, por meio da Gerência de Contabilidade-Geral do Estado, vinculada à Subsecretaria do Tesouro Estadual, continuará a fornecer suporte e orientações aos órgãos e entidades estaduais para assegurar uma transição suave e bem-sucedida para a nova sistemática de certificação da conformidade contábil.
Para conferir a apresentação, clique no link:
https://www.youtube.com/live/EzVheNaG1U4?si=lwnYdVgPxojJs2Eq
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
(27) 3347-5511
comunicacao@sefaz.es.gov.br
fonte:https://sefaz.es.gov.br
O critério da desoneração de municípios contempla cidades mais ricas enquanto exclui 29 prefeituras que têm menor capacidade de arrecadação e de investimento, afirma a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) em estudo antecipado à Folha.
A entidade considera, em sua análise, a receita corrente líquida que cada município obteve por cidadão em 2022 e argumenta que conceder o benefício com base no tamanho da população parte de uma premissa equivocada de que cidades pequenas são mais pobres do que municípios maiores.
A desoneração da folha contempla 3.397 municípios com até 156.216 habitantes vinculados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Eles tiveram a alíquota patronal reduzida de 20% para 8% a partir de janeiro deste ano.
O problema, segundo a FNP, é que há cidades mais ricas que foram beneficiadas, ao mesmo tempo em que localidades com menor capacidade de financiamento e investimento foram excluídas por serem populosas.
“É uma injustiça federativa. Não podemos mais relacionar cidades populosas como cidades ricas”, diz o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre. Entre 2002 e 2008, ele foi secretário de Fazenda do município de São Carlos (SP), um dos 29 excluídos da desoneração.
A lista de municípios contemplados inclui Presidente Kennedy (ES), que teve uma RCL (receita corrente líquida) per capita de R$ 38.418 no ano de 2022, engordada por royalties de petróleo. A cifra foi calculada a partir de dados públicos do Tesouro Nacional e do Censo Demográfico, do IBGE. O número serve de termômetro para a capacidade de financiamento das prefeituras.
O valor é quase 19 vezes a receita per capita de Carapicuíba (SP), que arrecadou R$ 2.049,67 por habitante no período e tem a menor capacidade de financiamento entre os excluídos.
Também ficaram de fora Ribeirão das Neves (MG), Mauá (SP), Ilhéus (BA) e Imperatriz (MA), cidades que tinham uma RCL per capita menor que R$ 3.700 no ano de 2022.
No geral, os municípios excluídos tinham uma receita corrente líquida de R$ 4.105 por habitante, em média.
O número é menor do que a média de todas as prefeituras contempladas (R$ 4.630), mas está ainda mais distante da média observada entre os 20% mais ricos entre os beneficiados (R$ 9.928).
“Essa medida reforça desigualdades”, critica Perre. Segundo ele, o benefício está indo para municípios que já têm maior capacidade de investimento. “Não se trata de incluir os 29, mas sim de consertar um erro.”
O secretário destaca que a disparidade se dá também no impacto fiscal da desoneração. O corte na alíquota custa R$ 282 per capita no caso dos 20% mais ricos entre os beneficiados. Nos municípios excluídos, o valor seria de R$ 165 per capita.
A entidade defende a inclusão desses 29 municípios, que continuam pagando uma alíquota de 20% sobre a folha de servidores.
Nos cálculos da FNP, é possível estender o benefício a todos os municípios ligados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sob o mesmo custo, caso a nova alíquota seja fixada em 9,3%. Outra opção seria estabelecer uma cobrança escalonada, conforme a capacidade de pagamento dos municípios.
“Se um município tem RCL por habitante disponível maior que o outro, é razoável pressupor que ele tem condições de arcar com alíquotas um pouco maiores. Em vez de reduzir de 20% para 8%, talvez [propor] uma redução não tão significativa para alguns”, sugere Perre.
O desafio é convencer as demais prefeituras a abrir mão do benefício já conquistado, ou persuadir o governo federal a arcar com o custo da inclusão, estimado em R$ 1,15 bilhão.
“Aí é uma questão de ajuste, para que esse impacto da medida como um todo seja equacionado. A proposta pode ser calibrada”, diz o secretário-executivo da FNP.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta costurar um acordo político com os parlamentares e os prefeitos para decidir não só o desenho da desoneração dos municípios, mas também a fonte de compensação pela renúncia fiscal. A Receita Federal estima uma perda de R$ 10,5 bilhões com a medida no formato atual.
A Folha procurou a Secretaria de Relações Institucionais, responsável pelo diálogo com o Legislativo e com os entes federativos, para comentar o estudo da FNP, mas a pasta não quis se pronunciar.
A desoneração foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 e chegou a ser vetada por Lula. A menos de um ano das eleições municipais, os parlamentares derrubaram o veto e restituíram o benefício.
Um dia depois da publicação da lei, Lula editou uma MP (medida provisória) para revogá-la e prever a retomada da cobrança de 20% a partir de abril deste ano. A iniciativa enfrentou resistências e foi derrubada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Desde então, o governo tenta chegar a um acordo sobre a desoneração.
O Comitê Diretivo do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (Profisco II) se reuniu nesta sexta-feira (02) na Secretaria da Fazenda (Sefaz), em Vitória, para acompanhar e planejar as ações de implementação do programa em todos os órgãos envolvidos.
O Profisco II contempla produtos sob responsabilidade das Secretarias da Fazenda (Sefaz), de Controle e Transparência (Secont), Economia e Planejamento (SEP) e de Gestão e Recursos Humanos (Seger). Além de representantes desses órgãos, o Comitê Diretivo também tem a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O objetivo das reuniões do Comitê Diretivo, realizadas a cada trimestre, é monitorar o desenvolvimento do programa e definir estratégias para assegurar o cumprimento de metas e prazos pactuados e a correta execução orçamentária e financeira das atividades planejadas.
Nesta reunião, a pauta contou com temas como a reformulação e modernização do Sistema de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes) e a implementação do Programa de Pós-Graduação e Capacitação dos Servidores, que fazem parte das entregas previstas nos 15 produtos que serão viabilizados por meio do Programa.
“O Profisco II é um programa de grande importância para o Estado, pois tem o objetivo de modernizar a gestão fazendária, melhorar a administração tributária e qualificar a gestão financeira e do gasto público. Esse acompanhamento é fundamental para garantir a sua implementação”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, que preside o Comitê.
O consultor do Tesouro Estadual Tiago Roque, coordenador do Profisco II e gerente de Projetos Estratégicos da Sefaz, observou que o Programa prevê a destinação de US$ 42 milhões, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e contrapartida do Estado, para ações de modernização da gestão fazendária e aperfeiçoamento da gestão financeira no Espírito Santo. “Os 15 produtos que fazem parte do Profisco II começaram a ser desenvolvidos em junho de 2022, e serão executados ao longo de cinco anos, até dezembro de 2026”, explicou.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
(27) 3347-5511
comunicacao@sefaz.es.gov.br
A recente aprovação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil e as mudanças significativas na arrecadação do Espírito Santo obrigam o estado a buscar novos caminhos e o turismo tem sido apontado como o principal. Foi o que afirmou nesta quarta-feira (31) o Sebrae-ES, que tem imprimido esforços para criar produtos que desenvolvam todas as regiões capixabas turisticamente. “Vamos passar por dificuldades com a Reforma Tributária e entendemos que o turismo tem potencial”, afirmou Pedro Rigo, superintendente da entidade.
Nos próximos dois anos, com investimentos na ordem de R$ 50 milhões, será trabalhado um impulsionamento do turismo visando atingir pessoas de dentro e fora do estado. Segundo Rigo, é necessário, para isso, implementar uma cultura de pertencimento e valorização do capixaba pelo estado.
“O capixaba não tem a cultura do turismo porque não é o que sustenta o Espírito SANTO. E nossa tarefa é fazer com que, para além do pertencimento, o capixaba falar bem da sua região e assumir a cultura turística”, destacou Pedro Rigo.
O superintendente do Sebrae apontou indicadores desafiantes como o fato de 83,3% das operadoras de viagens do país não trabalharem com roteiros capixabas. “A fotografia é de que o Espírito Santo não está nas prateleiras das agências de viagem. Outro desafio é que não trabalhamos a cadeia do turismo, isto é, um produto não vende por si só, precisamos de um conjunto, de arranjo produtivo e isso é muito maior”, afirmou.
O Sebrae mapeou 836 atrativos turísticos e identificou as áreas com potenciais de gastronomia, turismo religioso, turismo histórico e cultural, sol e praia, e ecoturismo e aventura. A região metropolitana, por exemplo, tem potencial sol e praia, bem como cultural e ecoturístico.
De acordo com o Relatório de Dados do Segmento de Turismo do Sebrae/ES, atualizado em junho 2024, o turista que viaja pelo Espírito Santo deseja escapar da rotina e viver algo fora do cotidiano, experimentar novos sabores, mergulhar em culturas genuínas, envolver-se com a comunidade local e, principalmente, criar memórias, aprendendo e experimentando coisas novas e sentindo emoções únicas ao longo das viagens.
O relatório apontou ainda que das 59.824 empresas ativas nesse segmento no Espírito Santo, 74,68% são microempreendedores individuais e 20,7% são microempresas. Em relação às pessoas ocupadas no setor, 80% atuam em micro e pequenas empresas, enquanto os outros 20% atuam em médias e grandes empresas.
A região metropolitana tem o maior número de empreendimentos da cadeia do turismo, com 29.895 negócios. O nicho dominante é o de alimentação – mais de 70% das empresas ativas no segmento no estado atuam no ramo de alimentos.
“A partir deste ano, os empreendedores da cadeia do turismo no estado estão recebendo atenção especial do Sebrae/ES, com 40% do atendimento presencial destinado a esses negócios. Além disso, nos próximos anos, vamos investir um total de R$ 50 milhões em programas de capacitação voltados para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte nesse segmento. Acreditamos que o turismo tem um enorme potencial para se transformar em uma das principais matrizes econômicas do Espírito Santo”, ressalta o superintendente do Sebrae/ES, Pedro Rigo.
foto 1: Convento da Penha, em Vila Velha – Foto: Divulgação.
foto 2: Pedro Rigo, superintendente do Sebrae-ES – Foto: Danieleh Coutinho
Listagens com os bancos em todo território nacional e créditos para empresa.
Consulte AquiModelos de Contratos, Procurações, Declarações, Requerimentos e muito mais.
Consulte AquiTire suas dúvidas sobre emissão de notas fiscais em vários estados brasileiros.
Consulte AquiConfira nossa programação de palestras e eventos. Clique aqui e faça sua inscrição.
Consulte Aqui
