Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
A Prefeitura de Viana informa que os carnês do IPTU 2025 e da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) 2025 já estão disponíveis para acesso. Além disso, outros tributos anuais também foram liberados, incluindo a Taxa de Outorga para Táxi, o ISSQN (Fixo) e o ISSQN (Variável).
Os documentos podem ser obtidos diretamente no site oficial do município ou nos balcões de atendimento para impressão avulsa. Já os carnês impressos começarão a ser entregues pelos Correios em março de 2025, seguindo o cronograma estabelecido no Decreto 275/2024.
Os vencimentos de todos os tributos seguirão as datas previstas no calendário fiscal, que já está disponível para consulta. A Prefeitura reforça a importância de os contribuintes verificarem os prazos e realizarem o pagamento em dia, garantindo a regularidade das obrigações fiscais.
Para quem deseja antecipar o acesso aos carnês, o site e os balcões de atendimento já estão operando para emissão dos documentos. Mais informações e o calendário fiscal completo podem ser consultados no portal oficial da Prefeitura de Viana.
Em 2024, o SESCON-ES e a AESCON-ES alcançaram grandes marcos, fortalecendo nossa atuação em prol das empresas contábeis capixabas. Realizamos 40 cursos, impactando 1.929 pessoas, além de promover 146 reuniões institucionais e eventos marcantes como o SIECES 2024, que reuniu 280 participantes.
Acesse o relatório completo e veja como estamos construindo um futuro mais sustentável e inovador para o setor contábil. 🚀
Cópia de Relatório de atividaes 2024 (1)
Aviso de Férias Coletivas: 23 de Dezembro a 03 de Janeiro
Informamos que, em virtude das celebrações de fim de ano, estaremos em férias coletivas nesse período. As atividades serão retomadas normalmente no dia 06 de Janeiro.
Desejamos a todos boas festas e um próspero ano novo! 🎉✨
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Os produtores rurais e pescadores artesanais do Espírito Santo contam com uma ferramenta fácil de usar e totalmente gratuita para a emissão de notas fiscais eletrônicas: o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). É importante lembrar que a emissão de notas fiscais no formato eletrônico será obrigatória para todos os produtores rurais e pescadores artesanais, a partir de 02 de janeiro de 2025, conforme determina o Decreto nº 5.704-R/2024.
Com, aproximadamente, 175 mil produtores primários no Estado, o uso do aplicativo NFF representa um avanço significativo, oferecendo praticidade e economia, enquanto facilita a transição para o formato eletrônico, que substituirá as notas fiscais modelo 4, emitidas em papel.
“A substituição das notas fiscais em papel por documentos eletrônicos traz benefícios importantes para os consumidores, que têm maior segurança e transparência nas transações, e para os produtores, com a redução de custos operacionais, simplificação do processo de emissão e armazenamento e conformidade com a legislação tributária”, destacou o auditor fiscal Pedro Gomes de Sá Junior, gerente de Atendimento e Relacionamento da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
O auditor fiscal César Milagres, gestor de atendimento para a NFF, observa que os documentos eletrônicos também auxiliam o trabalho do Fisco Estadual. “A emissão de notas fiscais nesse formato garante o controle mais eficiente das operações comerciais, fortalecendo o combate à sonegação fiscal e o aprimoramento do ambiente de negócios”, ressaltou Milagres.
Nota Fiscal Fácil (NFF)
Para auxiliar na emissão de notas eletrônicas, a Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, oferece gratuitamente o aplicativo emissor nacional Nota Fiscal Fácil – NFF, que pode ser utilizado em smartphones com os sistemas Android e iOS. O uso do aplicativo dispensa a necessidade de adquirir um software emissor ou certificado digital, reduzindo custos para o produtor.
O módulo voltado aos produtores rurais, chamado Módulo Produtor Primário, permite a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65). Esse módulo está disponível desde fevereiro de 2022 e foi atualizado em julho de 2023, garantindo maior eficiência no atendimento às necessidades do setor.
Outra opção disponível para os produtores primários é a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) diretamente no site da Sefaz, em www.sefaz.es.gov.br. Para mais informações sobre o processo de emissão de notas fiscais eletrônicas para produtores rurais e pescadores artesanais, acesse:
https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/categoria/Assunto/7/Empresa/23
Produtores de leite e creme de leite
O Decreto nº 5.895-R/2024, publicado no início deste mês, altera o Regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES), criando um regime especial que desonera os produtores rurais da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas de leite e creme de leite para cooperativas e indústrias de laticínios.
A medida, que entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2025, visa a tornar o processo mais acessível e simplificado para os produtores, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias. Para saber mais, acesse: https://sefaz.es.gov.br/Not%C3%ADcia/sefaz-simplifica-emissao-de-documentos-fiscais-para-produtores-rurais
Dúvidas?
Caso tenha dúvidas, entre em contato pelo Fale Conosco da Receita Estadual: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
cintia.alves@sefaz.es.gov.br
A Prefeitura de Vitória concedeu gratificação de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a 115 servidores municipais. A lista dos contemplados está no Diário Oficial do Município do último dia 6.
A gratificação de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é prevista no Art. 119 da Lei n° 2.994, de 17 de dezembro de 1982 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vitória.
O ATS é um direito concedido ao servidor, de acordo com o tempo de serviço prestado exclusivamente ao município. A cada cinco anos de efetivo exercício, corresponde o percentual de 5%, limitado a 35% e calculado sobre o valor do respectivo vencimento. O pagamento é automático.
Outra forma de obter o direito é por meio de averbação de tempo de contribuição prestado ao Município de Vitória. Tempo prestado em Órgãos Públicos, somente quando admitido até 15/01/2002.
Percentuais de acordo com o tempo de serviço prestado ao município:
•5 anos: 5%
•10 anos: 10%
•15 anos: 15%
•20 anos: 20%
•25 anos: 25%
•30 anos: 30%
•35 anos: 35% (limite máximo)
Representantes da Prefeitura de Vitória, do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC–ES) e do o Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA–ES) se reuniram, nesta segunda-feira (16), para dialogar sobre a implementação da Transação Tributária no Município, iniciativa voltada a promover maior eficiência na recuperação de créditos tributários e a estimular a regularização fiscal dos contribuintes.
Participaram do encontro, que ocorreu na sede da PMV, a secretária de Fazenda de Vitória, Neyla Tardin; o presidente e o vice presidente do (CRC–ES), Walterleno Noronha Gustavo da Silva Miranda; o presidente e o superintendente do CRA–ES, Flávio Celso Santos Rosa e Pedro Cipriano Premoli,
Durante o encontro também foi debatida a participação das duas instituições no termo de cooperação técnica que vai preparar Vitória para os impactos da Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas futuras regulamentações.
“A reunião reforçou os laços de cooperação e a parceria estratégica entre a Secretaria de Fazenda e os Conselhos, que são entidades de suma importância para a administração tributária. Esses esforços colaborativos contribuem para manter o equilíbrio fiscal e promover o desenvolvimento econômico da capital capixaba”, disse Neyla.
Mais de 1,3 mil empresas foram excluídas do Simples Nacional em 2024 no Espírito Santo, devido à existência de débitos com a Fazenda Pública Estadual sem exigibilidade suspensa. As exclusões terão efeito a partir de 1º de janeiro de 2025. Uma vez excluído do Simples Nacional, o contribuinte passará a sujeitar-se ao regime ordinário, não podendo usufruir de benefícios como o recolhimento unificado de impostos e a carga tributária reduzida.
Antes do procedimento de exclusão, o Fisco Estadual enviou notificações ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) de cada contribuinte, informando sobre as dívidas com o órgão fazendário e dando prazo de 30 dias para a regularização ou para a impugnação do termo. No entanto, das 3.757 empresas notificadas, 1.376 não resolveram suas pendências, o que resultou na exclusão.
O auditor fiscal e subgerente de Setores Econômicos da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Augusto Dibai, explica que as exclusões não são consequência apenas de dívidas relacionadas ao Simples. “Em geral, são referentes a débitos de infrações de ICMS, aviso de cobrança de ICMS não recolhido, parcelamentos interrompidos, débitos inscritos em dívida ativa, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e custas processuais, entre outros”, informou Dibai.
Ele observa que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006) determina que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as empresas que tenham débitos com a Fazenda Pública Estadual. De acordo com a Lei, essas empresas devem ser obrigatoriamente excluídas do regime, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente.
“É importante que o contribuinte esteja atento ao Domicílio Tributário, de forma a não perder comunicações e prazos legais fundamentais à regularidade fiscal. Apenas neste ano, 799 contribuintes perderam os referidos prazos por não efetuarem a leitura do Termo de Exclusão enviado ao DT-e”, alertou Augusto Dibai.
A maioria das empresas excluídas está localizada na região da Grande Vitória. “Já no que tange às atividades econômicas desempenhadas por estes contribuintes, grande parte deles atua no setor de transporte intermunicipal e interestadual, restaurantes e comércio varejista”, esclareceu a auditora fiscal Larissa Vitta.
Consulta da situação no Simples Nacional
Para verificar se foi excluído do Simples Nacional, basta acessar o Portal do Simples Nacional, por meio do link https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21, inserindo o CNPJ da empresa, clicando em “Consultar” e, em seguida, em “Mais informações”.
Caso tenha sido excluído, constará a mensagem “Excluída por Ato Administrativo praticado pelo ente Estado do Espírito Santo” ou “Exclusão de Ofício – Débitos”. Ressalta-se que, em razão de débitos existentes com os demais entes federados, a exclusão também poderá ser realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) ou por municípios. O contribuinte deve ficar atento à data de efeito da exclusão, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Como fazer a regularização
A auditora fiscal Luciana Freitas explica que os contribuintes excluídos ainda podem fazer a regularização. “Para o reingresso no regime, é necessário que as empresas regularizem todas as suas dívidas em aberto, bem como formalizem a opção pelo regime do Simples Nacional até o último dia útil de janeiro de 2025”, disse.
Para verificar o detalhamento dos débitos com a Receita Estadual do Espírito Santo, basta acessar a Agência Virtual da Sefaz (AGV), no link http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/, e seguir o caminho: Menu Principal > Consultas > Pendências.
Para o reingresso no regime, o contribuinte deve realizar nova solicitação de Opção pelo Simples Nacional, por meio do Portal no link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4.
Em caso de dúvidas quanto aos procedimentos para a regularização dos débitos com a Receita Estadual ou sobre a Opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá enviar uma mensagem para o Fale Conosco da Receita Estadual, pelo link https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario, ou agendar atendimento presencial ou por videochamada por meio do link https://agenda.es.gov.br/.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
comunicacao@sefaz.es.gov.br
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Vila Velha, por meio da Vila do Empreendedor, conquistou a posição de referência em apoio ao empreendedorismo canela-verde, encerrando o ano de 2024 com números expressivos e iniciativas que contribuíram de forma significativa para a melhoria do ambiente de negócios no município.
Este ano – entre janeiro e novembro –, o órgão registrou um total aproximado de 9 mil atendimentos, abrangendo serviços relacionados a finanças, tributação, economia solidária, agricultura, pesca, capacitações e eventos.
Ao todo, 3.940 processos de alvará para a abertura de novas empresas foram analisados e 1.339 alvarás foram emitidos, por meio de uma abordagem digital e resolutiva adotada pela Vila do Empreendedor de Vila Velha, para simplificar e agilizar os procedimentos necessários à formalização de novos negócios na cidade.
Ao longo de 2024, o órgão também prestou atendimentos especializados a 2.187 Microempreendedores Individuais (MEIs). A maior procura foi pelo parcelamento de tributos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mas os serviços de impressão de boletos e de declarações anuais obrigatórias (DASN-SIMEI), referentes ao faturamento das microempresas de Vila Velha, foram bastante demandados.
Já o Posto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal, integrado à Vila do Empreendedor, foi responsável por 2.294 atendimentos aos contribuintes de Vila Velha. O serviço de alteração de CPF – em decorrência de mudança de estado civil, reconhecimento de paternidade e/ou de correção de dados –, foi o mais procurado. Outros serviços, como inscrição de CPF e consulta de situação fiscal, também foram bastante demandados.
Capacitações
Em parceria com o Sebrae-ES e entidades setoriais, a Vila do Empreendedor promoveu, em 2024, 14 capacitações gratuitas (palestras e oficinas), voltadas ao desenvolvimento de competências dos empreendedores de Vila Velha, para que possam aumentar, cada vez mais, sua participação e presença no mercado da cidade. Essas iniciativas reforçaram o compromisso da gestão municipal com o crescimento sustentável dos negócios e com o apoio ao crescimento das pequenas empresas.
Por meio desses treinamentos, os participantes tiveram a chance de aprender a identificar pontos que podem ser melhorados em seus negócios; receber orientações sobre como aumentar as vendas de sua empresa; utilizar ferramentas inovadoras para a gestão dos seus negócios; aplicar conceitos fundamentais de administração financeira; gerenciar despesas pessoais, gastos variáveis e fixos; controlar os resultados e formar preços de venda, entre outros benefícios.
Modelo de eficiência e integração
Criada pela Lei Municipal 4.492/09 e inaugurada em 2021, a Vila do Empreendedor de Vila Velha atua como um hub integrado de serviços, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Seu objetivo é desburocratizar e dar celeridade ao atendimento das demandas empresariais do setor produtivo canela-verde, desde a abertura de empresas até a baixa, além de prestar orientação especializada a pequenos empreendedores locais.
A digitalização de serviços também tem feito a diferença. Mais de 1.700 atendimentos foram realizados via e-mail e WhatsApp em um intervalo de apenas três meses, evidenciando assim a eficiência e a praticidade dessas inovações. Desta maneira, a Vila do Empreendedor se consolida como um pilar fundamental no apoio ao empreendedorismo em Vila Velha, que vem contribuindo decisivamente para o desenvolvimento econômico e social do município.
Reconhecimento e certificação
Em reconhecimento à sua diligente atuação no atendimento, orientação e suporte aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresários da cidade, a Vila do Empreendedor de Vila Velha recebeu, do Sebrae-ES, a “Certificação Diamante”, que reafirma o elevado padrão de qualidade dos serviços prestados pelo órgão.
“A Vila do Empreendedor é um exemplo claro de como a gestão pública pode ser eficiente quando alia inovação, tecnologia e atendimento humanizado. Esse modelo integrado de serviços tem facilitado a vida dos empreendedores e impulsionado o desenvolvimento econômico de Vila Velha. Ao modernizarmos a legislação e fortalecermos parcerias estratégicas, estamos garantindo um ambiente mais favorável para quem empreende. O desempenho da Vila em 2024 é motivo de orgulho e um incentivo para seguirmos avançando juntos”, afirma Everaldo Colodetti, secretário de Desenvolvimento Econômico de Vila Velha.
“A Vila do Empreendedor tem sido um divisor de águas no suporte aos empreendedores de Vila Velha. Nosso foco é oferecer soluções ágeis, desburocratizadas e personalizadas, que permitam que negócios locais cresçam e prosperem. Encerrar o ano com 9 mil atendimentos realizados reforça nosso compromisso com a excelência dos serviços que prestamos. Os números não comprovam apenas o nosso desempenho. Eles representam sonhos realizados, empregos gerados e uma cidade que acredita no potencial de sua gente”, avalia Danielle de Deus, diretora da Vila do Empreendedor, que funciona em um espaço no Boulevard Shopping, em Itaparica.
As principais entidades contábeis do Espírito Santo formalizaram, em 26 de novembro de 2024, um manifesto à Receita Federal do Brasil (RFB), criticando severamente a operacionalidade dos sistemas e-CAC e Integra Contador. Assinado por representantes do SESCON-ES, CRC-ES e outras associações, o documento aponta ineficiências sistêmicas e práticas que comprometem a isonomia no atendimento tributário.
Sistema Ineficiente e Soluções Onerosas
O ofício destaca que as frequentes instabilidades no e-CAC, especialmente em períodos de grande demanda, prejudicam o cumprimento de obrigações fiscais, que recaem majoritariamente sobre os profissionais de contabilidade. A RFB argumenta que as falhas seriam causadas por acessos simultâneos, muitas vezes realizados por robôs. Contudo, as entidades apontam que a justificativa ignora falhas mais profundas, como a ausência de simplificação das obrigações tributárias e a falta de um calendário fiscal mais racional.
A solução proposta pela Receita, o Integra Contador, foi alvo de críticas contundentes. A ferramenta, que permite acessos simultâneos mediante pagamento de uma tarifa, não resolve os problemas estruturais do sistema e ainda transfere custos adicionais para escritórios de contabilidade. “É inaceitável que a administração pública imponha um pedágio para que possamos cumprir nossas funções essenciais”, declarou Elido Emmerich Firme, presidente do SESCON-ES.
Reivindicações das Entidades
Entre as solicitações apresentadas, destaca-se a suspensão imediata do Integra Contador e o fim das cobranças por acessos simultâneos. As entidades defendem que, sendo os contadores intermediários indispensáveis no sistema tributário, é desproporcional que assumam os custos de soluções insuficientes.
Além disso, o manifesto pede investimentos urgentes em tecnologia para melhorar a eficiência e a acessibilidade dos sistemas da Receita Federal, sem onerar os contribuintes. Para Walterleno Maifrede Noronha, presidente do CRC-ES, “um sistema público que exige pagamento adicional para funcionar contradiz os princípios de equidade e eficiência que devem nortear a administração pública”.
Consequências e Apelo
As falhas do sistema têm impactos diretos não apenas nos escritórios contábeis, mas também no ambiente de negócios do país. A falta de estabilidade tecnológica e a oneração de intermediários dificultam o cumprimento das obrigações fiscais, prejudicando a competitividade das empresas brasileiras.
O documento finaliza com um apelo por maior compromisso da RFB com a modernização de seus serviços digitais e pela criação de um sistema tributário mais transparente e acessível. “A desburocratização e a eficiência são mais do que necessárias; são condições básicas para restabelecer a confiança da sociedade na administração pública”, concluiu Noronha.
Com essa manifestação, as entidades esperam mobilizar as autoridades federais para corrigir as falhas estruturais apontadas, em prol de um sistema tributário mais justo e funcional para todos os brasileiros.
Consulte Ofício nº 69 – RFB – Integra :
Ofício nº 69 – RFB – Integra Contador (1)
Listagens com os bancos em todo território nacional e créditos para empresa.
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