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Coluna SESCAP-LDR: “Estados têm acessos às transações via PIX e podem cobrar ICMS retroativo”

Postado por Sescon ES em 03/10/2022 | Categoria: Sem categoria -

 30 de setembro de 2022

 

A facilidade e agilidade nas transações bancárias proporcionadas pelo PIX desde que foi lançado, em novembro de 2020, impulsionou a abertura de contas bancárias e uma adaptação rápida pela população. De acordo com dados divulgados pelo Banco Central (BC), em um ano de uso, a ferramenta superou as operações realizadas por TEDs, DOCs adicionado aos boletos e cheques. Neste período, as transações via PIX movimentaram quase R$ 4 trilhões.

Segundo as últimas informações divulgadas pelo BC, até julho deste ano foram cadastradas 478 milhões de chaves, o número é mais que o dobro da população brasileira, que é de 214,9 milhões, sendo que 95% são chaves de Pessoa Física. Entretanto, as pessoas jurídicas precisam redobrar a atenção ao Convênio ICMS 50/22, publicado no Diário Oficial DA União (DOU) de 11 de abril de 2022, que passou a permitir a Receita Estadual de verificar as transações realizadas pelos clientes via PIX, mesmo que o CNPJ ou o CPF não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS

Da mesma maneira como ocorre com cartões de crédito e débito, todas as operações do PIX deverão ser amparadas de documento fiscal. “Com isto, as empresas têm que adequar seus sistemas e informar que o pagamento foi realizado através de PIX, uma vez que os bancos também são obrigados a informar aos órgãos a movimentação”, explica o empresário contábil e 2º vice-presidente do SESCAP-LDR, Marlon Marçal.

O convênio ICMS 50/2022 firmado pelos Estados inclui nas regras de fornecimento de informações prestadas pelas instituições financeiras e de pagamentos, além das transações com cartões de débito e crédito, as transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX), realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Algumas situações importantes referentes às movimentações bancárias através do PIX, estão diretamente ligadas às empresas do Simples Nacional, que no caso de acontecer omissão de receitas e for constatado pelo órgão fiscalizador, o tributo não poderá ser pago dentro da alíquota do Simples, mas sim através do recolhimento do ICMS, com alíquota de 18% conforme art. 13, XIII, f da LC 123/06”, ressalta o Presidente do SESCAP-LDR, Euclides Nandes Correia.

Outro fator definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é que as receitas estaduais exigirão dos bancos todas as movimentações via PIX retroativas ao ano de 2022, ou seja, o Convênio 50/22 passou a valer este ano, porém as transações poderão ser fiscalizadas desde que a ferramenta passou a vigorar no Brasil.

“Os bancos estão obrigados a emitirem ao Fisco Estadual todas informações de pagamentos via PIX ou qualquer outra transação de pagamento eletrônico, portanto as empresas devem manter as informações fiscais amparadas em toda a movimentação bancária”, destaca Marçal e acrescenta que as transações não incluídas no documento fiscal à tributação podem chegar a 25% a mais de multas e juros.

 

 
 
 
 

Fonte: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (SESCAP-LDR)

Vice-presidente da Região Norte representa a FENACON na posse da nova diretoria do SESCON-RR

Postado por Sescon ES em 03/10/2022 | Categoria: Sem categoria -

 

Na última quinta-feira (29/9), a vice-presidente da FENACON na Região Norte, Cleide Rodrigues Barreto Matheus, representou a Federação na posse da nova diretoria do Sescon-RR. A gestão 2022-2026 é presidida por Audry Torres dos Santos.

FENACON marca presença como patrocinadora master do 7º Egescon

Postado por Sescon ES em 03/10/2022 | Categoria: Sem categoria -

O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou da 7ª edição do Egescon – Encontro Gaúcho das Empresas de Serviços Contábeis. O evento foi realizado na sexta-feira (30/9) pelos SESCON-RS e SESCON-SG no Centro de Eventos de Nova Petrópolis no Rio Grande do Sul.

A Federação estava presente com estande na feira de negócios como uma das patrocinadoras Master do evento.

Esta edição do Egescon abordou assuntos como 5G, big data e inteligência artificial (AI) a fim de ajudar empresas a se adaptarem às mudanças no ambiente de negócios.

O diretor Social e de Eventos da FENACON, Tiago Dal Corno, o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas, Diogo Chamun, e o diretor suplente, Joacir Luis Reolon, também participaram do evento.

SESCON GF participa de encontro das empresas de serviço

Postado por Sescon ES em 30/09/2022 | Categoria: Sem categoria -

O presidente do SESCON GF, José Carlos de Souza, e o representante do Conselho Fiscal, Dauri Ivamir dos Santos, estiveram em Foz do Iguaçu para o Encontro das Empresas de Serviços do Paraná (Enescopar).

Nossos representantes participaram de painéis para troca de conhecimento, palestras e debates técnicos.

Durante o evento, o presidente do SESCON GF foi escolhido como jurado do “Hackathon Enescopar”, em que equipes foram convidadas a desenvolverem soluções inovadoras ao segmento contábil, a partir das dores dos empresários do setor.

Após 36 horas de trabalhos, as equipes multidisciplinares, compostas por desenvolvedores de softwares, designers, profissionais de marketing e acadêmicos, apresentaram seus cases de inovação para o setor contábil à banca de jurados.

O Enescopar é realizado a cada dois anos e já reuniu, em quatro edições, mais de 2.000 empresários de todo o Brasil.

Fonte: SESCON GF

Manifesto de entidades contra cobrança pelo uso da API Integra Contador é destaque na imprensa

Postado por Sescon ES em 30/09/2022 | Categoria: Sem categoria -

FENACON, CFC e Ibracon divulgaram manifesto na noite de quarta-feira (28/09). “Nós sempre lembramos que estaria fora de cogitação qualquer tipo de ônus que recaísse nas obrigações contábeis e nos contribuintes”, disse o presidente da FENACON, Daniel Coêlho.

Confira as matérias:

CONVERGÊNCIA DIGITAL

MONITOR MERCANTIL

Presidente da FENACON concede entrevista ao jornal Bom Dia Ceará sobre restituição do Imposto de Renda

Postado por Sescon ES em 30/09/2022 | Categoria: Sem categoria -

O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, concedeu entrevista ao jornal Bom Dia Ceará sobre restituição de Imposto de Renda. A matéria foi publicada na última terça-feira (27/9). O quinto e último lote de restituição será realizado nesta sexta-feira (30/9). De acordo com a Receita Federal, mais de 1 milhão de pessoas receberão o benefício.

Daniel Coêlho aconselha que o valor recebido seja investido em quitação de dívidas, principalmente aquelas com juros altos ou parcelas atrasadas. Caso não existam dívidas, o melhor é investir em gastos a curto prazo, como o pagamento de impostos e festas de fim de ano. Outra opção é aplicar o dinheiro para uma viagem de férias.

Assista à matéria completa: https://globoplay.globo.com/v/10969795/

Fenacon envia ofício aos candidatos à Presidencia da República

Postado por Sescon ES em 29/09/2022 | Categoria: Sem categoria -

A pedido do presidente da Fenacon, Senhor Daniel Coêlho, informamos que, no dia 26 de setembro, a Fenacon enviou ofício aos candidatos à Presidencia da República, Senhores (as): Ciro Gomes, Luiz Inácio Lula da Silva, Jair Messias Bolsonaro e Simone Tebet com 11 (onze),  propostas para melhoria do ambiente de negócios.

OF. P. 130- Comunicado sindicatos – ofício presidenciáveis

 

 

FENACON e SESCAP-SE participam do Fórum Empresarial de Sergipe

Postado por Sescon ES em 29/09/2022 | Categoria: Sem categoria -

Na manhã de terça, 27/09/2022, o presidente do Sescap/SE, João Izaias, e a vice presidente da Fenacon, Gleide Selma, participaram do almoço do Fórum Empresarial de Sergipe.

Na oportunidade, foi proferida palestra sobre os 02 anos de entrada em vigor da LGPD, impacto e perspectivas para as organizações.

Fonte: SESCAP-SE

Gestão de negócios contábeis: conheça os quatro pilares do empreendedorismo

Postado por Sescon ES em 29/09/2022 | Categoria: Sem categoria -

Gestão de negócios é essencial para todas as empresas, seja uma que está começando agora ou que já está consolidada no mercado. Para esclarecer pontos importantes sobre esse tema e contribuir com os empresários contábeis, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, convidou o presidente do SESCON-RS, Flávio Ribeiro Júnior, para o Talks desta semana.

Flávio Ribeiro Júnior definiu que existem quatro pilares da gestão de negócios contábeis: processos, pessoas, produtos e serviços oferecidos e sociedade empresarial. Segundo ele, os processos devem ser digitalizados e adequados à LGPD, e as pessoas devem passar por um plano de carreira e retenção de talentos. 

Já os produtos e serviços devem estar atualizados com as demandas do mercado. Por fim, a sociedade empresarial deve ser uma base de empresas do mesmo ramo de atuação que compartilham conhecimento por meio de cursos. Apesar de todas as dicas, o convidado enfatiza: “não existe uma receita certa, a gestão de negócios contábeis está sempre se atualizando”.

Sobre os processos da empresa, o presidente da FENACON ressaltou a importância da digitalização e os benefícios da aplicação de tais iniciativas diante do público. “A intenção (da digitalização) é otimizar processos para que os gestores e contadores tenham mais tempo disponível para analisar os números e ajudar o cliente final”, afirma.

ASSISTA!

FENACON, CFC e Ibracon divulgam manifesto contra cobrança pelo uso da API Integra Contador

Postado por Sescon ES em 29/09/2022 | Categoria: Sem categoria -

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas (FENACON), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) divulgaram, na noite desta quarta-feira (28/09), manifesto contra a nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais, Integra Contador, em razão da cobrança pelo uso da plataforma.

A plataforma Integra Contador permite o acesso automatizado a um conjunto de informações que só estavam disponíveis por consulta individualizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A ferramenta oferece, inicialmente, 27 serviços em sete APIs (Application Programming Interface). Dentre os principais, estão os relacionados ao Simples Nacional e MEI, consulta e transmissão de DCTFWeb, consulta de pagamentos realizados, emissão de DARF, dentre outros.

“O acesso a essas informações é primordial ao profissional contábil que necessita entregar as obrigações acessórias dos seus clientes no prazo legal. As empresas contábeis tratam diariamente de centenas de dados fiscais de seus clientes, e apesar de todo o corpo técnico qualificado da empresa contábil, não é difícil de se encontrar dificuldade no cumprimento das obrigações fiscais causadas por sistemas da Administração Pública que por vezes não suporta o volume dos dados transmitidos”, diz o manifesto assinado pelas entidades.

Leia o Manifesto na íntegra:

Brasília/DF, 28 de setembro de 2022.

MANIFESTO SOBRE A API “INTEGRA CONTADOR”

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas – FENACON, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil – Ibracon, entidades que trabalham junto à todas as categorias econômicas e conhecem de perto os problemas enfrentados no dia a dia pelo empreendedorismo nacional, tem atuado como agente viabilizador dos anseios reivindicados pelas categorias econômicas as quais representam.

O que sempre esteve em pauta nos requerimentos das entidades foi a desburocratização e digitalização das atividades contábeis. Alinhada com os esforços do governo em aprimorar o cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, as entidades mantiveram recorrentes tratativas com a Administração Pública para aperfeiçoar os serviços digitais e lograram notáveis avanços tecnológicos e regulatórios. As conquistas alcançadas pelas entidades possibilitaram que participassem do grupo técnico que subsidia a estruturação do Integra Contador, projeto proposto pela Receita Federal do Brasil.

O Integra Contador é uma Application Programming Interface – API (Interface de Programação de Aplicação) produzida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, empresa pública vinculada ao Ministério da Economia. O SERPRO desenvolveu esta API no intuito de permitir acesso automatizado a um conjunto de informações que até o momento eram disponíveis apenas por consulta individualizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o e-CAC. A plataforma oferece, inicialmente, 27 serviços divididos em sete APIs. Dentre os principais, estão os relacionadas ao Simples Nacional e MEI, consulta e transmissão de DCTFWeb, consulta de pagamentos realizados, emissão de DARF, dentre outros.

O acesso a essas informações é primordial ao profissional contábil que necessita entregar as obrigações acessórias dos seus clientes no prazo legal. As empresas contábeis tratam diariamente centenas de dados fiscais de seus clientes, e apesar de todo o corpo técnico qualificado da empresa contábil, não é difícil de se encontrar dificuldade no cumprimento das obrigações fiscais causadas por sistemas da Administração Pública que por vezes não suporta o volume dos dados transmitidos.

Em razão do volume de acessos nos prazos específicos é comum verificar-se o e-CAC, eSocial, PGDAS e outros canais apresentando instabilidades, que inclusive geram pleitos das entidades visando a necessária prorrogação de prazos para que os sistemas da Receita Federal do Brasil retornem a funcionar e os profissionais contábeis consigam cumprir suas atividades com êxito. Ressalta-se que a própria Administração Pública que impõe os prazos de entregas das declarações acessórias é a mesma que não permite que o profissional contábil cumpra com os devidos prazos em razão da instabilidade dos seus sistemas.

É de se destacar que a ausência do cumprimento das obrigações acessórias nos prazos legais resulta ao contribuinte penalidades pecuniárias, situação que a empresa contábil não pode ser responsabilizada, uma vez que a causa é a instabilidade na rede da Administração Pública.

As entidades sempre participaram ativamente para a construção dos serviços inseridos no Integra Contador pois a API busca melhorar a atividade contábil que, historicamente, promove a interação entre o fisco e o contribuinte. Exatamente pelo fato de ser reconhecida a incapacidade do e-CAC em atender as demandas de acesso dos profissionais que necessitam daquelas informações é que a plataforma precisa de melhorias como a API. Os profissionais contábeis precisam ter acesso às centenas de informações da sua carteira de clientes e por tantas vezes encontram dificuldades sistêmicas para tanto.

Mas há um ponto que as entidades não concordam sobre o Integra Contador: a cobrança pelo uso da plataforma. Todo o aparato estatal que envolve a situação deixa claro que a situação chegou até onde está em decorrência da gestão conduzida pela própria Administração Pública, que ao longo dos últimos anos condicionou o cumprimento da maioria das obrigações acessórias de forma online através da WEB, mas notadamente sem a devida infraestrutura para suportar o trafego decorrente de dados durante os períodos de pico. As dificuldades de acesso ao e-CAC se devem à limitação técnica do próprio sistema do governo em suportar a evolução dos acessos automatizados. Logo a criação da API que busca melhorar tal acesso não deve ser comercializada como uma solução, uma vez que  aculpa sequer é do profissional contábil. O volume cada vez maior dos dados necessários ao cumprimento das obrigações acessórias não tem origem na atividade dos profissionais contábeis, mas sim na exigência cada vez maior de informações por parte do Fisco.

A mercantilização da plataforma Integra Contador é uma situação que está em total desacordo com o que é defendido pelas entidades por dois principais motivos: primeiro que a criação da plataforma é feita por empresa pública e com intuito de facilitar o acesso a transmissões de dados obrigatórios pelo contribuinte (ou seu contador), ou seja, a API é um meio para que os contribuintes, pessoa física ou jurídica, cumpram com suas obrigações fiscais; segundo que os custos financeiros para uso dessa plataforma recairão diretamente ao contribuinte, que já arca com grandes dispêndios financeiros para custear o cumprimento das suas obrigações acessórias. É de se ressaltar que não pode ser transferido ao contribuinte o ônus da ineficiência na prestação dos serviços online que são obrigatórios ao próprio contribuinte.

Ademais as entidades entendem que a nomenclatura “Integra Contador” não faz jus à API, pois a atividade que é fornecida na plataforma é do contribuinte ao governo. As entidades propõem a alteração do nome da API para que não haja indevida associação ao ônus dessa plataforma diretamente ao profissional contábil, isso caso a Administração Pública mantenha seu entendimento na cobrança para sua utilização.

Por estes motivos ora expostos as entidades se manifestam contrariamente à instituição de qualquer cobrança pela utilização da plataforma “Integra Contador”, e mantêm o posicionamento em defesa da gratuidade da plataforma, como medida de direito.

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