Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
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Saiba como calcular distribuição do lucro do FGTS
Postado por Sescon ES em 18/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
A distribuição de R$ 8,129 bilhões do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2020, aprovada nessa terça (17) pelo Conselho Curador do fundo, será dividida proporcionalmente entre os cotistas. Quanto maior o saldo da conta vinculada ao FGTS, mais o trabalhador terá a receber.
O valor de referência corresponde ao saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2020. Quem tiver mais de uma conta receberá o crédito em todas elas, respeitando a proporcionalidade do saldo.
Para saber a parcela do lucro que será depositada, o trabalhador deve multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro do ano passado por 0,01863517. Esse fator significa que, na prática, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 18,63. Quem tinha R$ 2 mil terá crédito de R$ 37,27, com o valor subindo para R$ 93,17 para quem tinha R$ 5 mil no fim de 2020.
O percentual do lucro que seria repassado aos trabalhadores foi definido hoje pelo Conselho Curador e equivale a 96% do lucro de R$ 8,468 bilhões obtido pelo FGTS em 2020. A distribuição do lucro elevará o rendimento do FGTS neste ano para 4,92%, 0,4 ponto percentual superior à inflação oficial de 4,52% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em relação à caderneta de poupança, o FGTS teve rendimento ainda mais vantajoso. No ano passado, a poupança rendeu apenas 2,11%, influenciada pela redução da taxa Se
lic, os juros básicos da economia, para o menor nível da história por causa da pandemia de covid-19.
Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). Como a TR está zerada desde 2017, o rendimento mínimo corresponde a 3% a cada ano. Os ganhos podem ser ampliados por meio da distribuição de lucros.
Como consultar o saldo
O trabalhador tem dois meios principais para verificar o saldo do FGTS. O primeiro é o aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. O segundo é a consulta do extrato do fundo, no site da Caixa Econômica Federal.
Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento. O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.
Fonte: Agência Brasil
Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais
Postado por Sescon ES em 17/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais.
Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que a multa a uma empresa será de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, até o limite de R$ 50 milhões por infração.
“A LGPD, embora essencial, trouxe falhas que demonstram, por vezes, uma excessiva vontade de punir a atividade empresarial”, disse Heitor Freire. “Não deixa claro o que será ‘infração’, e existe o risco de se entender que, para cada dado individual em desconformidade, aplica-se a multa”, explicou o deputado.
Salvaguardas Na visão do relator, embora meritório o texto original, a LGPD traz salvaguardas para que essas distorções não se concretizem. “A Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD) definirá metodologia para cálculo das multas em regulamento próprio, após consulta pública”, disse Luis Miranda, citando o órgão regulador.
“Não obstante, há necessidade de detalhar as sanções aplicáveis”, continuou o relator, ao propor multa em dobro na reincidência. “A intenção é impedir que uma empresa se valha do poder econômico para atuar ao arrepio da lei, por considerar que o prejuízo com multas é inferior ao benefício da prática ilícita.”
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara: Novas regras do Imposto de Renda estão na pauta desta terça-feira
Postado por Sescon ES em 17/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
As mudanças nas regras do Imposto de Renda estão na pauta desta terça-feira (17) do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta é a segunda etapa da reforma tributária (PL 2337/21, do Executivo).
O projeto muda a legislação tributária com medidas como o reajuste da faixa de isenção para fins de Imposto de Renda, a cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, a diminuição do Imposto de Renda das empresas e o cancelamento de alguns benefícios fiscais.
Todas as medidas têm efeito a partir de 1º de janeiro de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.
Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, correção de 31,3%. Igual índice é usado para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com 65 anos ou mais.
Já os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas será tributado na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação. Fundos de investimento pagarão 5,88% sobre o que for distribuído aos cotistas.
Em contrapartida ao tributo sobre distribuição de lucros e dividendos, o projeto diminui o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15% para 6,5% a partir de 2022.
Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Sabino propõe uma redução de até 1,5 ponto percentual nas apurações a partir de 1º de janeiro de 2022 em montante equivalente ao aumento de arrecadação obtido com a diminuição de renúncias tributárias da Cofins esperada para 2022.
As reduções citadas se referem a vários dispositivos com isenções que ele propõe revogar. A estimativa deverá constar do projeto de lei orçamentária de 2022, e a redução será definitiva em múltiplos de 0,05%.
Cargos do Executivo Também na pauta consta a Medida Provisória 1042/21, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações.
O texto transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esses cargos podem ser ocupados tanto por servidores efetivos como por qualquer pessoa que preencha requisitos gerais de acesso em livre nomeação.
As Funções Comissionadas Executivas (FCE) criadas pela MP serão ocupadas exclusivamente por servidores efetivos de quaisquer órgãos ou poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas funções substituirão as funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), as funções comissionadas técnicas (FCT) e as funções gratificadas (FG).
A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas.
RFB: Empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração estão dispensadas da EFD-Reinf
Postado por Sescon ES em 17/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
17 DE AGOSTO DE 2021Por Samara Neres – Agência Fenacon de Notícias
As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem contar com novas orientações consolidadas em um único normativo. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 13 de agosto de 2021, revogando e substituindo a Instrução Normativa RFB nº 1701, de 2017.
Dentre outras alterações, a nova IN dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não gerarem fatos a serem informados no período de apuração. Essa dispensa era concedida apenas às empresas do chamado 3º grupo, que compreende as empresas do Simples Nacional, os empregadores e contribuintes pessoas físicas, exceto os empregadores domésticos.
Agora, isso foi estendido a todas as empresas, sejam do primeiro, segundo ou terceiro grupo e qualquer regime de tributação, seja do Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real. Não há mais necessidade de informar a EFD-Reinf e, consequentemente, o “Sem Movimento”. A dispensa de apresentação, no entanto, é apenas para o EFD-Reinf. Para o eSocial e a DCTFWeb continua necessário informar o “Sem Movimento”.
Outra novidade é o cronograma da apresentação de pessoas físicas para o 3º grupo, que devem prestar informação na EFD-Reinf, se houver, a partir da competência julho de 2021. Já que as escriturações eSocial e EFD-Reinf seguem o mesmo cronograma de obrigatoriedade e, considerando que o eSocial teve datas alteradas, conforme a Portaria Conjunta SEPTR/RFB/ME nº 71, alterou-se também o início de apresentação do 3º grupo de obrigados (pessoas físicas) da EFD-Reinf, para fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2021.
Instituída em 2017, pela Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro, a EFD-Reinf, em conjunto com o eSocial e a DCTFWeb, visa substituir a GFIP em relação à apuração e recolhimento da contribuição previdenciária e, assim, essas três obrigações acessórias devem ser implantadas junto aos contribuintes de forma e prazos integrados, para garantir a correta apuração dos créditos tributários decorrentes, bem como, os respectivos recolhimentos na nova sistemática adotada para a arrecadação da contribuição previdenciária.
Importante lembrar que a DCTFWeb para o 3º grupo, inicia o período de apuração a partir de outubro de 2021. Assim, no período de apuração de julho, agosto e setembro de 2021, vão coexistir GFIP e EFD-Reinf.
É mais uma medida da Receita Federal na busca pela simplificação e melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
Conheça o certificado digital Fenacon|CD, certificadora oficial da classe contábil
Postado por Sescon ES em 17/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
A Fenacon|CD é a primeira e única certificadora da classe contábil no Brasil. Um produto Fenacon que há mais de 30 anos representa o setor empresarial.
Além de trabalhar para diminuir a burocracia e combater a alta carga tributária, a FENACON luta por políticas públicas para as pequenas e médias empresas.
Empresas e Estados elevam pressão e Câmara adia votação de reforma do IR
Postado por Sescon ES em 16/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
13 DE AGOSTO DE 2021
A pressão de última hora pegou o presidente da Câmara de surpresa – ele considerava que o projeto já estava “azeitado”.
(crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados )
No dia marcado para a votação do projeto de reforma do Imposto de Renda, empresários, representantes do mercado financeiro, governadores e prefeitos fizeram ontem uma articulação bem-sucedida na Câmara para barrar a proposta – que faz parte da reforma tributária. Foram tantas as manifestações que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adiou a votação do projeto. Não foi definida ainda uma nova data para que o texto seja analisado pelos deputados.
A pressão de última hora pegou o presidente da Câmara de surpresa – ele considerava que o projeto já estava “azeitado”. O novo parecer do relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), não modificou a proposta do governo para o IR de pessoas físicas, que ainda prevê aumento da faixa de isenção e limite para o uso de declaração simplificada.O que mais irritou o setor empresarial foi a decisão do relator de disparar o parecer ainda durante a madrugada para representantes de Estados e tributaristas próximos. O texto, que já teve três versões, só foi protocolado pela manhã no sistema da Câmara, poucas horas antes da votação e sem apresentação de novas projeções sobre o impacto das medidas.
Para o empresariado, o projeto tem potencial de aumentar ainda mais a insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro. Mesmo com as novas mudanças promovidas pelo relator, Estados e municípios ainda calculavam uma perda de R$ 16,5 bilhões para os cofres regionais.
“Somos completamente contra. É uma proposta inviável”, disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. Na sua avaliação, o texto, se aprovado, trará enxurrada de ações na Justiça. A indústria defende a votação da primeira fase da reforma tributária, enviada ao Congresso ainda no ano passado, que prevê a unificação do PIS e da Cofins em um único imposto – batizado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). “Não tem condição, no momento em que estamos discutindo uma reforma tributária mais justa e que diminua a burocracia, de eles apresentarem uma proposta que vai aumentar a burocracia e a insegurança jurídica”, disse Andrade.
O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, afirmou que representantes do setor estão dialogando com os deputados e solicitando que não votem o projeto. Notas foram sendo enviadas aos parlamentares apontando os problemas do projeto. Embora a proposta inclua uma redução em tributos pagos pelas empresas, a indústria critica a volta da taxação da distribuição de lucros e dividendos e diz que, no geral, vai ter aumento da carga tributária. “Essa não é a reforma que o setor produtivo precisava”, disse Roscoe. “Não dá para saber quão ruim vai sair.
“Em nota, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) também afirmou que o novo texto de Sabino aumenta a carga tributária das empresas. “A reforma proposta não atingirá os objetivos estabelecidos de neutralidade arrecadatória, incentivo à retomada do desenvolvimento, promoção do investimento, geração de emprego nem de simplificação”, diz o texto.
MudançasNo novo parecer, Sabino diminui a queda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista inicialmente. Pelo novo parecer, a alíquota em 2023 ficará em 15,5%. Um recuo de 9,5 pontos porcentuais na alíquota do IRPJ entre 2022 e 2023. No parecer preliminar, Sabino previa uma queda para 12,5 pontos porcentuais: 10 pontos porcentuais em 2022 e mais 2,5 pontos porcentuais na sequência.Atendendo ao pedido dos Estados, o relator decidiu também mexer na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que não é compartilhado com os governos regionais – portanto, a queda de arrecadação não impactaria os cofres estaduais e municipais.
A pressão de última hora pegou o presidente da Câmara de surpresa – ele considerava que o projeto já estava “azeitado”.
(crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados )
No dia marcado para a votação do projeto de reforma do Imposto de Renda, empresários, representantes do mercado financeiro, governadores e prefeitos fizeram ontem uma articulação bem-sucedida na Câmara para barrar a proposta – que faz parte da reforma tributária. Foram tantas as manifestações que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adiou a votação do projeto. Não foi definida ainda uma nova data para que o texto seja analisado pelos deputados.
A pressão de última hora pegou o presidente da Câmara de surpresa – ele considerava que o projeto já estava “azeitado”. O novo parecer do relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), não modificou a proposta do governo para o IR de pessoas físicas, que ainda prevê aumento da faixa de isenção e limite para o uso de declaração simplificada.O que mais irritou o setor empresarial foi a decisão do relator de disparar o parecer ainda durante a madrugada para representantes de Estados e tributaristas próximos. O texto, que já teve três versões, só foi protocolado pela manhã no sistema da Câmara, poucas horas antes da votação e sem apresentação de novas projeções sobre o impacto das medidas.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3271018907&pi=t.aa~a.2817302371~i.3~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1629117226&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fempresas-e-estados-elevam-pressao-e-camara-adia-votacao-de-reforma-do-ir%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1629117226557&bpp=7&bdt=1265&idt=8&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0&nras=2&correlator=6839048361432&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1629117226&ga_hid=2052922303&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=1429&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=0&eid=20211866%2C31062181%2C44748390%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=3001007389058948&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&ifi=2&uci=a!2&btvi=1&fsb=1&xpc=7sT00CYnOv&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=136
Para o empresariado, o projeto tem potencial de aumentar ainda mais a insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro. Mesmo com as novas mudanças promovidas pelo relator, Estados e municípios ainda calculavam uma perda de R$ 16,5 bilhões para os cofres regionais.
“Somos completamente contra. É uma proposta inviável”, disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. Na sua avaliação, o texto, se aprovado, trará enxurrada de ações na Justiça. A indústria defende a votação da primeira fase da reforma tributária, enviada ao Congresso ainda no ano passado, que prevê a unificação do PIS e da Cofins em um único imposto – batizado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). “Não tem condição, no momento em que estamos discutindo uma reforma tributária mais justa e que diminua a burocracia, de eles apresentarem uma proposta que vai aumentar a burocracia e a insegurança jurídica”, disse Andrade.
O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, afirmou que representantes do setor estão dialogando com os deputados e solicitando que não votem o projeto. Notas foram sendo enviadas aos parlamentares apontando os problemas do projeto. Embora a proposta inclua uma redução em tributos pagos pelas empresas, a indústria critica a volta da taxação da distribuição de lucros e dividendos e diz que, no geral, vai ter aumento da carga tributária. “Essa não é a reforma que o setor produtivo precisava”, disse Roscoe. “Não dá para saber quão ruim vai sair.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=183637086&pi=t.aa~a.2817302371~i.7~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1629117251&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fempresas-e-estados-elevam-pressao-e-camara-adia-votacao-de-reforma-do-ir%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1629117226581&bpp=19&bdt=1288&idt=19&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C809x280&nras=3&correlator=6839048361432&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1629117226&ga_hid=2052922303&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=2168&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=70&eid=20211866%2C31062181%2C44748390%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H_R7z3inFc0nNeZ99A86rN5MOX_IfaKlMqtbLSwDKMENJv4MiaB3uJ3HtJOlY4eEELTEHlNTbo-uQ&pvsid=3001007389058948&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&ifi=3&uci=a!3&btvi=2&fsb=1&xpc=PJ3QaKapwS&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=24967
“Em nota, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) também afirmou que o novo texto de Sabino aumenta a carga tributária das empresas. “A reforma proposta não atingirá os objetivos estabelecidos de neutralidade arrecadatória, incentivo à retomada do desenvolvimento, promoção do investimento, geração de emprego nem de simplificação”, diz o texto.
MudançasNo novo parecer, Sabino diminui a queda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista inicialmente. Pelo novo parecer, a alíquota em 2023 ficará em 15,5%. Um recuo de 9,5 pontos porcentuais na alíquota do IRPJ entre 2022 e 2023. No parecer preliminar, Sabino previa uma queda para 12,5 pontos porcentuais: 10 pontos porcentuais em 2022 e mais 2,5 pontos porcentuais na sequência.Atendendo ao pedido dos Estados, o relator decidiu também mexer na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que não é compartilhado com os governos regionais – portanto, a queda de arrecadação não impactaria os cofres estaduais e municipais.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=2636515418&pi=t.aa~a.2817302371~i.10~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1629117254&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fempresas-e-estados-elevam-pressao-e-camara-adia-votacao-de-reforma-do-ir%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1629117226612&bpp=13&bdt=1320&idt=14&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C809x280%2C809x280&nras=4&correlator=6839048361432&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1629117226&ga_hid=2052922303&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=2761&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=662&eid=20211866%2C31062181%2C44748390%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H_R7z3inFc0nNeZ99A86rN5MOX_IfaKlMqtbLSwDKMENJv4MiaB3uJ3HtJOlY4eEELTEHlNTbo-uQ%2CAGkb-H87JKTDrGQYa-Hcq4ZFpNmGxMv66i4hFfo4AeZ3TEMAABIDiItvKwzcGnwydO6tMAhtLdbaA4TGLg&pvsid=3001007389058948&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&ifi=4&uci=a!4&btvi=3&fsb=1&xpc=a0imx0mYaF&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=27921
O relator diminuiu a alíquota da CSLL em 1,5 ponto porcentual já a partir de 2022, mas a queda foi atrelada ao corte de renúncias. Dessa forma, a alíquota de 9% da CSLL cairia para 7,5%.Com as mudanças, a tributação da renda das empresas (IRPJ mais CSLL) cairia de 34% para 23%. A ideia inicial do relator era uma queda de 21,5%.Ficam isentos os lucros e dividendos distribuídos por empresas que estão no Simples e por pequenas empresas até o limite de R$ 20 mil por mês por beneficiário. Também estão isentos lucros e dividendos distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico, por entidades de previdência complementar e por incorporadoras imobiliárias submetidas ao regime especial de tributação mediante patrimônio de afetação.
Os críticos viram improviso e falta de transparência na discussão do projeto. Sabino passou o dia em intensa negociação e buscou apoio dos Estados e municípios, que apresentaram novas sugestões. Entre as sugestões apresentadas, estava a de que a queda do IR fosse feita diminuindo a alíquota adicional de 10% que incide sobre os lucros que ultrapassam R$ 20 mil. Ela cairia para 0,5%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Nirf é substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB
Postado por Sescon ES em 16/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
Identificador cadastral de imóvel rural na Receita Federal deixa de se chamar Nirf e passa a ser chamado CIB. Não haverá mudança no número para os imóveis rurais já cadastrados.
A Receita Federal atualizou a norma referente ao número do cadastro de imóvel rural. Essa numeração constará no denominado CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro. A Instrução Normativa foi publicada em 5 de agosto.
A motivação da mudança foi o esgotamento do Nirf. Para cada novo imóvel rural inscrito no Cafir, um Nirf é emitido seguindo uma ordem sequencial, composta por sete caracteres numéricos e um dígito verificador.
Nesse formato havia a possibilidade de emissão de menos de 10 milhões de combinações. Após mais de 9.500.000 Nirfs emitidos, restam pouco menos de 500.000 identificadores numéricos disponíveis para serem atribuídos a novos imóveis rurais.
Com o esgotamento das possibilidades de Nirf, o identificador cadastral precisou, portanto, passar por uma mudança e agora passa a aceitar também caracteres alfanuméricos (números e letras). O número também deixa de ser chamado de Nirf para ser denominado CIB, passando também a integrar a base do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
A alteração é semelhante a que foi realizada pelo Departamento Nacional de Trânsito em placas de automóveis no país.
Por enquanto, continuarão sendo emitidos CIB exclusivamente numéricos, até que se atinja o último número disponível. Assim, permanecerão em uso os identificadores emitidos com caracteres numéricos, que serão utilizados em todos os sistemas de informação relacionados ao cadastro de imóveis rurais ou à tributação do ITR, mesmo após o início da emissão de identificadores com caracteres alfanuméricos (CIB).
Não haverá, portanto, substituição de identificador já atribuído a um imóvel rural.
Com a mudança, os gestores e desenvolvedores de sistemas de informação deverão providenciar a adaptação dos sistemas que fazem algum tipo de consulta ou armazenamento do identificador cadastral do Cafir.
A Receita Federal do Brasil estima que em 1 ano, os sistemas de informação sejam adaptados para a leitura do identificador alfanumérico.
Fonte: Receita Federal
Artigo: Proposta de Reforma Tributária: Mais do Mesmo”, por Sérgio Approbato
Postado por Sescon ES em 16/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
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A revista do SESCON-RS, edição de agosto, publicou o artigo ‘Proposta de Reforma Tributária: Mais do Mesmo’ escrito pelo presidente da FENACON, Sérgio Approbato.
De acordo com o dirigente da Federação, o governo, ao invés de buscar reduzir as dificuldades do que está sendo debatido na sociedade e no Congresso, pode dar um passo atrás ao apresentar ajustes em tributos federais de maneiras faseada.
Aprovado projeto que aumenta limite de receita para microempreendedor
Postado por Sescon ES em 13/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
13 DE AGOSTO DE 2021
Waldemir Barreto/Agência Senado
Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda
Hoje a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior.
Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.
Redução da informalidade
Na justificação, Jayme Campos destaca os benefícios sociais e econômicos da criação da figura do MEI, entre os quais o estímulo à atividade econômica e o incentivo à redução da informalidade.
Em seu relatório, Marcos Rogério lembra que a própria Constituição, nos artigos 170 e 179, prevê o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha.
O relator menciona dados do governo segundo os quais o número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Para ele, “trata-se de medida capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios”.
Emendas
O relator rejeitou as sete emendas apresentadas pelos colegas à proposta, pois que considerar que levariam à redução de receitas tributárias sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Sobre a emenda oferecida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que previa a possibilidade de que corretores de imóveis possam ser enquadrados como MEIs, Marcos Rogério disse que a profissão já é tributada sob outra metodologia, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Outra emenda, do senador Paulo Rocha (PT-PA), propunha vetar o aumento de contratação de funcionários pelo MEI, mas o relator disse que a medida “não ajudaria a diminuir os riscos de fraudes trabalhistas envolvendo o mau uso do instituto”.
Jayme Campos defendeu o projeto de sua autoria como forma de simplificar os negócios e impulsionar a economia, beneficiando pessoas que estão passando momentos difíceis, na crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Ele prevê a formação de uma “nova ordem econômica” no mundo em reação à pandemia de covid, diante da qual, salientou, o Brasil precisa buscar novas perspectivas de desenvolvimento.
Waldemir Barreto/Agência Senado
Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3271018907&pi=t.aa~a.2817302371~i.3~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858304&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304245&bpp=3&bdt=2215&idt=-M&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525&nras=3&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=1332&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=0&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=3&uci=a!3&btvi=1&fsb=1&xpc=Wa3dFEf0Bo&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=177
Hoje a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior.
Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=183637086&pi=t.aa~a.2817302371~i.6~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858304&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304245&bpp=2&bdt=2215&idt=2&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280&nras=4&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=2002&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=0&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=4&uci=a!4&btvi=2&fsb=1&xpc=dLRBo5fk1m&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=241
A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.
Redução da informalidade
Na justificação, Jayme Campos destaca os benefícios sociais e econômicos da criação da figura do MEI, entre os quais o estímulo à atividade econômica e o incentivo à redução da informalidade.
Em seu relatório, Marcos Rogério lembra que a própria Constituição, nos artigos 170 e 179, prevê o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=2636515418&pi=t.aa~a.2817302371~i.10~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858322&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304253&bpp=2&bdt=2219&idt=2&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280%2C809x280&nras=5&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=2627&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=706&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H9Hwzp5GkvkAU-sIJf1dsN8nJwo_eCBt30JcxX_kmU0BAOTJgSxDM5_UJf9MDiSo7uaz2zZi07AEQ%2CAGkb-H-bfZxg6bc_0rdF2OrydEZHla4Vd-mAdQrJ3-ZT7dwVwmX5P3F880gP5FQVErlguO5itL3OMjRWjw&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=5&uci=a!5&btvi=3&fsb=1&xpc=4h4AoHtWfu&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=18452
O relator menciona dados do governo segundo os quais o número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Para ele, “trata-se de medida capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios”.
Emendas
O relator rejeitou as sete emendas apresentadas pelos colegas à proposta, pois que considerar que levariam à redução de receitas tributárias sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Sobre a emenda oferecida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que previa a possibilidade de que corretores de imóveis possam ser enquadrados como MEIs, Marcos Rogério disse que a profissão já é tributada sob outra metodologia, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Outra emenda, do senador Paulo Rocha (PT-PA), propunha vetar o aumento de contratação de funcionários pelo MEI, mas o relator disse que a medida “não ajudaria a diminuir os riscos de fraudes trabalhistas envolvendo o mau uso do instituto”.
Jayme Campos defendeu o projeto de sua autoria como forma de simplificar os negócios e impulsionar a economia, beneficiando pessoas que estão passando momentos difíceis, na crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Ele prevê a formação de uma “nova ordem econômica” no mundo em reação à pandemia de covid, diante da qual, salientou, o Brasil precisa buscar novas perspectivas de desenvolvimento.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3857351713&pi=t.aa~a.2817302371~i.14~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858344&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304266&bpp=3&bdt=2231&idt=3&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280%2C809x280%2C809x280&nras=6&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=3436&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=1355&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H9Hwzp5GkvkAU-sIJf1dsN8nJwo_eCBt30JcxX_kmU0BAOTJgSxDM5_UJf9MDiSo7uaz2zZi07AEQ%2CAGkb-H-bfZxg6bc_0rdF2OrydEZHla4Vd-mAdQrJ3-ZT7dwVwmX5P3F880gP5FQVErlguO5itL3OMjRWjw%2CAGkb-H_3dNjO2dmRXMe5flDq3-INbEVgnk6nm7WxtYEnnoYOrK6sbiQk6dbvw2atQJrGYk0XaqyRs-IrXQ&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=6&uci=a!6&btvi=4&fsb=1&xpc=VaLGX3b5RH&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=39794
— A retomada do crescimento econômico e da geração de mais e melhores empregos passa, sem dúvida nenhuma, pelo apoio aos pequenos negócios — definiu.
O senador Jorginho Mello (PL-SC), declarando-se “entusiasta” do apoio à pequena empresa, manifestou apoio ao projeto, mas previu que a renúncia fiscal poderá gerar algum problema para o governo. Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e rejeitada pelo relator, que beneficiava as pessoas com deficiência. Ele cobrou reforma tributária capaz de simplificar os negócios.
O senador Paulo Rocha reiterou sua preocupação com a precarização das relações de trabalho, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apontou incongruência na preocupação do governo com perda de receita.
— Quando o governo federal abdica [neste momento] de R$ 2,5 bilhões, a um tempo você tem milhões de brasileiros que não integrarão níveis de miséria e de pobreza que requerem ajuda de programas sociais — observou Veneziano.
MEI
Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).
O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo.
Waldemir Barreto/Agência Senado
Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3271018907&pi=t.aa~a.2817302371~i.3~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858304&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304245&bpp=3&bdt=2215&idt=-M&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525&nras=3&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=1332&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=0&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=3&uci=a!3&btvi=1&fsb=1&xpc=Wa3dFEf0Bo&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=177
Hoje a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior.
Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=183637086&pi=t.aa~a.2817302371~i.6~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858304&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304245&bpp=2&bdt=2215&idt=2&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280&nras=4&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=2002&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=0&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=4&uci=a!4&btvi=2&fsb=1&xpc=dLRBo5fk1m&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=241
A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.
Redução da informalidade
Na justificação, Jayme Campos destaca os benefícios sociais e econômicos da criação da figura do MEI, entre os quais o estímulo à atividade econômica e o incentivo à redução da informalidade.
Em seu relatório, Marcos Rogério lembra que a própria Constituição, nos artigos 170 e 179, prevê o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=2636515418&pi=t.aa~a.2817302371~i.10~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858322&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304253&bpp=2&bdt=2219&idt=2&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280%2C809x280&nras=5&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=2627&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=706&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H9Hwzp5GkvkAU-sIJf1dsN8nJwo_eCBt30JcxX_kmU0BAOTJgSxDM5_UJf9MDiSo7uaz2zZi07AEQ%2CAGkb-H-bfZxg6bc_0rdF2OrydEZHla4Vd-mAdQrJ3-ZT7dwVwmX5P3F880gP5FQVErlguO5itL3OMjRWjw&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=5&uci=a!5&btvi=3&fsb=1&xpc=4h4AoHtWfu&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=18452
O relator menciona dados do governo segundo os quais o número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Para ele, “trata-se de medida capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios”.
Emendas
O relator rejeitou as sete emendas apresentadas pelos colegas à proposta, pois que considerar que levariam à redução de receitas tributárias sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Sobre a emenda oferecida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que previa a possibilidade de que corretores de imóveis possam ser enquadrados como MEIs, Marcos Rogério disse que a profissão já é tributada sob outra metodologia, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Outra emenda, do senador Paulo Rocha (PT-PA), propunha vetar o aumento de contratação de funcionários pelo MEI, mas o relator disse que a medida “não ajudaria a diminuir os riscos de fraudes trabalhistas envolvendo o mau uso do instituto”.
Jayme Campos defendeu o projeto de sua autoria como forma de simplificar os negócios e impulsionar a economia, beneficiando pessoas que estão passando momentos difíceis, na crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Ele prevê a formação de uma “nova ordem econômica” no mundo em reação à pandemia de covid, diante da qual, salientou, o Brasil precisa buscar novas perspectivas de desenvolvimento.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3857351713&pi=t.aa~a.2817302371~i.14~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858344&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304266&bpp=3&bdt=2231&idt=3&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280%2C809x280%2C809x280&nras=6&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=3436&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=1355&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H9Hwzp5GkvkAU-sIJf1dsN8nJwo_eCBt30JcxX_kmU0BAOTJgSxDM5_UJf9MDiSo7uaz2zZi07AEQ%2CAGkb-H-bfZxg6bc_0rdF2OrydEZHla4Vd-mAdQrJ3-ZT7dwVwmX5P3F880gP5FQVErlguO5itL3OMjRWjw%2CAGkb-H_3dNjO2dmRXMe5flDq3-INbEVgnk6nm7WxtYEnnoYOrK6sbiQk6dbvw2atQJrGYk0XaqyRs-IrXQ&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=6&uci=a!6&btvi=4&fsb=1&xpc=VaLGX3b5RH&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=39794
— A retomada do crescimento econômico e da geração de mais e melhores empregos passa, sem dúvida nenhuma, pelo apoio aos pequenos negócios — definiu.
O senador Jorginho Mello (PL-SC), declarando-se “entusiasta” do apoio à pequena empresa, manifestou apoio ao projeto, mas previu que a renúncia fiscal poderá gerar algum problema para o governo. Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e rejeitada pelo relator, que beneficiava as pessoas com deficiência. Ele cobrou reforma tributária capaz de simplificar os negócios.
O senador Paulo Rocha reiterou sua preocupação com a precarização das relações de trabalho, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apontou incongruência na preocupação do governo com perda de receita.
— Quando o governo federal abdica [neste momento] de R$ 2,5 bilhões, a um tempo você tem milhões de brasileiros que não integrarão níveis de miséria e de pobreza que requerem ajuda de programas sociais — observou Veneziano.
MEI
Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).
O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3200626420&pi=t.aa~a.2817302371~i.21~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858356&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304304&bpp=8&bdt=2270&idt=8&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280%2C809x280%2C809x280%2C809x280&nras=7&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=4404&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=2336&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H9Hwzp5GkvkAU-sIJf1dsN8nJwo_eCBt30JcxX_kmU0BAOTJgSxDM5_UJf9MDiSo7uaz2zZi07AEQ%2CAGkb-H-bfZxg6bc_0rdF2OrydEZHla4Vd-mAdQrJ3-ZT7dwVwmX5P3F880gP5FQVErlguO5itL3OMjRWjw%2CAGkb-H_3dNjO2dmRXMe5flDq3-INbEVgnk6nm7WxtYEnnoYOrK6sbiQk6dbvw2atQJrGYk0XaqyRs-IrXQ%2CAGkb-H-20wMlaes40G53YqeSxBEUEm5gzl0YaUuJJ5mpupId2zYDQJFz5tMXFnbu-7FtWUrzpofJ-IEb-jbV&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&cms=2&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=7&uci=a!7&btvi=5&fsb=1&xpc=38NA0PYwSn&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=52298
O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.
Empresas e Estados elevam pressão e Câmara adia votação de reforma do IR
Postado por Sescon ES em 13/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
A pressão de última hora pegou o presidente da Câmara de surpresa – ele considerava que o projeto já estava “azeitado”.
(crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados )
No dia marcado para a votação do projeto de reforma do Imposto de Renda, empresários, representantes do mercado financeiro, governadores e prefeitos fizeram ontem uma articulação bem-sucedida na Câmara para barrar a proposta – que faz parte da reforma tributária. Foram tantas as manifestações que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adiou a votação do projeto. Não foi definida ainda uma nova data para que o texto seja analisado pelos deputados.
A pressão de última hora pegou o presidente da Câmara de surpresa – ele considerava que o projeto já estava “azeitado”. O novo parecer do relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), não modificou a proposta do governo para o IR de pessoas físicas, que ainda prevê aumento da faixa de isenção e limite para o uso de declaração simplificada.O que mais irritou o setor empresarial foi a decisão do relator de disparar o parecer ainda durante a madrugada para representantes de Estados e tributaristas próximos. O texto, que já teve três versões, só foi protocolado pela manhã no sistema da Câmara, poucas horas antes da votação e sem apresentação de novas projeções sobre o impacto das medidas.
Para o empresariado, o projeto tem potencial de aumentar ainda mais a insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro. Mesmo com as novas mudanças promovidas pelo relator, Estados e municípios ainda calculavam uma perda de R$ 16,5 bilhões para os cofres regionais.
“Somos completamente contra. É uma proposta inviável”, disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. Na sua avaliação, o texto, se aprovado, trará enxurrada de ações na Justiça. A indústria defende a votação da primeira fase da reforma tributária, enviada ao Congresso ainda no ano passado, que prevê a unificação do PIS e da Cofins em um único imposto – batizado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). “Não tem condição, no momento em que estamos discutindo uma reforma tributária mais justa e que diminua a burocracia, de eles apresentarem uma proposta que vai aumentar a burocracia e a insegurança jurídica”, disse Andrade.
O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, afirmou que representantes do setor estão dialogando com os deputados e solicitando que não votem o projeto. Notas foram sendo enviadas aos parlamentares apontando os problemas do projeto. Embora a proposta inclua uma redução em tributos pagos pelas empresas, a indústria critica a volta da taxação da distribuição de lucros e dividendos e diz que, no geral, vai ter aumento da carga tributária. “Essa não é a reforma que o setor produtivo precisava”, disse Roscoe. “Não dá para saber quão ruim vai sair.
A pressão de última hora pegou o presidente da Câmara de surpresa – ele considerava que o projeto já estava “azeitado”.
(crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados )
No dia marcado para a votação do projeto de reforma do Imposto de Renda, empresários, representantes do mercado financeiro, governadores e prefeitos fizeram ontem uma articulação bem-sucedida na Câmara para barrar a proposta – que faz parte da reforma tributária. Foram tantas as manifestações que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adiou a votação do projeto. Não foi definida ainda uma nova data para que o texto seja analisado pelos deputados.
A pressão de última hora pegou o presidente da Câmara de surpresa – ele considerava que o projeto já estava “azeitado”. O novo parecer do relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), não modificou a proposta do governo para o IR de pessoas físicas, que ainda prevê aumento da faixa de isenção e limite para o uso de declaração simplificada.O que mais irritou o setor empresarial foi a decisão do relator de disparar o parecer ainda durante a madrugada para representantes de Estados e tributaristas próximos. O texto, que já teve três versões, só foi protocolado pela manhã no sistema da Câmara, poucas horas antes da votação e sem apresentação de novas projeções sobre o impacto das medidas.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3271018907&pi=t.aa~a.2817302371~i.3~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858240&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fempresas-e-estados-elevam-pressao-e-camara-adia-votacao-de-reforma-do-ir%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QIUy0y3VFKcGxDdUIbTloJgjqrkdYSPKIEieRKMvsJtQT6vXHl4x6G4Ir_QReTIHinS7DsrohLA-&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858240443&bpp=5&bdt=2273&idt=5&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525&nras=3&correlator=6961450770256&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858239&ga_hid=1976167186&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=1429&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=0&eid=42530672%2C44747621%2C20211866%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2079840701947066&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=3&uci=a!3&btvi=1&fsb=1&xpc=Klj2puBdyL&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=125
Para o empresariado, o projeto tem potencial de aumentar ainda mais a insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro. Mesmo com as novas mudanças promovidas pelo relator, Estados e municípios ainda calculavam uma perda de R$ 16,5 bilhões para os cofres regionais.
“Somos completamente contra. É uma proposta inviável”, disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. Na sua avaliação, o texto, se aprovado, trará enxurrada de ações na Justiça. A indústria defende a votação da primeira fase da reforma tributária, enviada ao Congresso ainda no ano passado, que prevê a unificação do PIS e da Cofins em um único imposto – batizado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). “Não tem condição, no momento em que estamos discutindo uma reforma tributária mais justa e que diminua a burocracia, de eles apresentarem uma proposta que vai aumentar a burocracia e a insegurança jurídica”, disse Andrade.
O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, afirmou que representantes do setor estão dialogando com os deputados e solicitando que não votem o projeto. Notas foram sendo enviadas aos parlamentares apontando os problemas do projeto. Embora a proposta inclua uma redução em tributos pagos pelas empresas, a indústria critica a volta da taxação da distribuição de lucros e dividendos e diz que, no geral, vai ter aumento da carga tributária. “Essa não é a reforma que o setor produtivo precisava”, disse Roscoe. “Não dá para saber quão ruim vai sair.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=183637086&pi=t.aa~a.2817302371~i.7~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858258&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fempresas-e-estados-elevam-pressao-e-camara-adia-votacao-de-reforma-do-ir%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QIUy0y3VFKcGxDdUIbTloJgjqrkdYSPKIEieRKMvsJtQT6vXHl4x6G4Ir_QReTIHinS7DsrohLA-&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858240453&bpp=3&bdt=2286&idt=3&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280&nras=4&correlator=6961450770256&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858239&ga_hid=1976167186&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=2168&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=101&eid=42530672%2C44747621%2C20211866%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H9GKdl_-gqZxK1neOOSl6x88r6MQ0rCw_bq609BvczcUcNMdgxBIPfHGzsGxjMStzBAQaOxqUOTIA&pvsid=2079840701947066&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=4&uci=a!4&btvi=2&fsb=1&xpc=fzg1xg6neS&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=18304
“Em nota, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) também afirmou que o novo texto de Sabino aumenta a carga tributária das empresas. “A reforma proposta não atingirá os objetivos estabelecidos de neutralidade arrecadatória, incentivo à retomada do desenvolvimento, promoção do investimento, geração de emprego nem de simplificação”, diz o texto.
MudançasNo novo parecer, Sabino diminui a queda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista inicialmente. Pelo novo parecer, a alíquota em 2023 ficará em 15,5%. Um recuo de 9,5 pontos porcentuais na alíquota do IRPJ entre 2022 e 2023. No parecer preliminar, Sabino previa uma queda para 12,5 pontos porcentuais: 10 pontos porcentuais em 2022 e mais 2,5 pontos porcentuais na sequência.Atendendo ao pedido dos Estados, o relator decidiu também mexer na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que não é compartilhado com os governos regionais – portanto, a queda de arrecadação não impactaria os cofres estaduais e municipais.
O relator diminuiu a alíquota da CSLL em 1,5 ponto porcentual já a partir de 2022, mas a queda foi atrelada ao corte de renúncias. Dessa forma, a alíquota de 9% da CSLL cairia para 7,5%.Com as mudanças, a tributação da renda das empresas (IRPJ mais CSLL) cairia de 34% para 23%. A ideia inicial do relator era uma queda de 21,5%.Ficam isentos os lucros e dividendos distribuídos por empresas que estão no Simples e por pequenas empresas até o limite de R$ 20 mil por mês por beneficiário. Também estão isentos lucros e dividendos distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico, por entidades de previdência complementar e por incorporadoras imobiliárias submetidas ao regime especial de tributação mediante patrimônio de afetação.
Os críticos viram improviso e falta de transparência na discussão do projeto. Sabino passou o dia em intensa negociação e buscou apoio dos Estados e municípios, que apresentaram novas sugestões. Entre as sugestões apresentadas, estava a de que a queda do IR fosse feita diminuindo a alíquota adicional de 10% que incide sobre os lucros que ultrapassam R$ 20 mil. Ela cairia para 0,5%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
