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Lei beneficia pequenos negócios com descontos até 70% para débitos com a União e autarquia

Postado por Sescon ES em 15/04/2020 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

A medida também concede às micro e pequenas uma extensão do prazo para pagamento em até 145 meses

O Governo Federal promulgou nesta terça-feira (14) a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazo para pagamento de débitos que não sejam do regime tributário do Simples Nacional. De acordo com a Lei, podem ser transacionadas dívidas com Créditos tributários não judicializados de administração pela RFB, dívidasativas e tributos da União de administração da PGFN e dívidas ativas das autarquias e das fundações públicas federais, de administração da PGF/AGU.Com essa resolução, as micro e pequenas empresas poderão obter descontos até 70% do débito e ainda dividir o pagamento em 145 meses.

 Além dos débitos do Simples, a Lei não se aplica também a multas de natureza penal, ao FGTS e a devedores contumazes. A norma define três modalidades de transação: 

  • Por Proposta individual, de iniciativa do devedor, ou por adesão nos créditos da dívida ativa da União, Autarquias e Fundações de competência da Procuradoria Geral da União.
  • Por adesão, nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
  • Por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

 A transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria-Geral Federal, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral da União, em relação aos créditos sob sua responsabilidade.A transação poderá contemplar os seguintes benefícios (cumulativos ou alternativos): 

  • Descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais;
  • Prazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o diferimento e a moratória;
  • Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

A transação NÃO poderá:

  • Reduzir o montante principal do débito (valor original);
  • Reduzir mais de 50% do valor total dos créditos a serem transacionados;
  • Conceder prazo para quitação acima de 84 meses;
  • Envolver créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto se de responsabilidade da Procuradoria Geral da União.

Contencioso tributário de pequeno valor

Contencioso tributário de pequeno valor é todo aquele decorrente de crédito tributário não superior a 60 salários mínimos e que tenha como devedor a pessoa física, a microempresa e empresa de pequeno porte (ME/EPP).

Condicionada à regulamentação do Ministério da Economia, esta modalidade de transação tratará do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos e da adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor.Esta modalidade entrará em vigor em 120 dias. 

  • Nesta modalidade, o julgamento de processos administrativos será realizado em última instância pela Delegacia de Julgamento da RFB, suprimindo a análise pelo CARF.
  •  A análise única pela RFB respeitará a ampla defesa e vinculará os entendimentos já consolidados do CARF.

Os benefícios desta modalidade:

  • Descontos de até 50% do valor total do crédito (principal, juros e multa);
  • Prazos e formas de pagamento especiais – até 60 meses.
  • Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

Entes responsáveis:

  • RFB – contencioso administrativo;
  • PGFN – demais hipóteses.

‘Barômetro’ vai medir eficácia de medidas sobre a economia

Postado por Sescon ES em 15/04/2020 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

Instituto Fenacon colabora no Portal de Qualificações

Força-tarefa vai levantar dados para auxiliar equipe econômica na formulação de ações mais específicas de socorro

Por Daniel Rittner — De Brasília

Um “barômetro setorial” foi criado na Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) para monitorar semanalmente o nível de atividade e o impacto das medidas oficiais de mitigação da crise em cada setor da economia brasileira. Os números e indicadores levantados por essa força-tarefa vão auxiliar a equipe econômica na formulação de ações mais específicas de socorro para segmentos individuais. “É uma maneira objetiva de priorizar as soluções”, explicou ao Valor o secretário especial Carlos Da Costa.

Um acompanhamento em tempo real feito pelas autoridades do setor elétrico a pedido da Sepec demonstra, por exemplo, como o consumo de energia caiu no sistema interligado por ramo de atividade. Os dados comparam as duas primeiras semanas do pós-isolamento (18 de março a 3 de abril) com o período imediatamente anterior (entre os dias 1º e 17 de março). O tombo no consumo atingiu 45% para fabricantes de automóveis, 34% em têxteis, 32% em serviços, 26% em bebidas, 11% no comércio, 4% em metalurgia e 3% em químicos.

No início do “barômetro”, o termômetro era um questionário enviado às associações setoriais. Depois, começou a receber informações privadas, como as vendas processadas por cartões de crédito. Agora, o sistema começa a ser abastecido também com dados internos do próprio governo, como a arrecadação da Receita Federal.

“Tudo isso está se transformando em uma ferramenta muito robusta para orientar – e justificar – o apoio do BNDES para setores específicos”, diz o secretário Da Costa. Para ele, todos estão sendo afetados pela pandemia de coronavírus e não há nenhum grupo de empresas “choramingando demais” nesta crise, mas alguns têm senso de urgência maior do que outros.

As forças-tarefas criadas no âmbito da Sepec abrangem uma série de iniciativas, como o Portal de Qualificações, que envolve dez instituições e oferece cerca de 700 cursos gratuitos. A capacitação a distância inclui áreas como administração, tecnologia da informação, inglês, empreendedorismo e competências gerais.

Os cursos são inteiramente on-line e organizados por áreas temáticas. Houve colaboração de entidades como Senai, Sebrae, Sest/Senac, Academia Microsoft, Google, Fundação Bradesco, Instituto Fenacon e EF English Live para a oferta das aulas sem nenhuma cobrança. “As pessoas estão ficando mais em casa. Temos uma oferta grande de cursos on-line, mas muita gente não tem ideia da qualidade do que é oferecido e como eles se adaptam às suas necessidades.”

Outro grupo ficou responsável por um site específico com perguntas e respostas que possam “traduzir”, de forma mais simples, as medidas econômicas já tomadas pelo governo para atenuar a crise. A avaliação do ministério é que, com a avalanche de iniciativas anunciadas nas últimas semanas, muitas empresas – especialmente com estrutura menor – não têm recursos humanos suficientes para processar tantas informações em tão pouco tempo e fazer pleno uso das medidas.

A lista das forças-tarefas (ver quadro acima) contempla ainda equipes dedicadas ao estudo de instrumentos legais – medidas provisórias, decretos, portarias – para lidar com a pandemia e à estruturação de linhas de crédito ou de garantias para o setor privado. Da Costa afirma que novas medidas voltadas para as pequenas e microempresas estão perto de serem anunciadas.

SESCON GF realiza Webinar nesta sexta, dia 17

Postado por Sescon ES em 15/04/2020 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

SESCON GF realiza Webinar nesta sexta, dia 17

O primeiro Webinar do SESCON GF acontece nessa sexta-feira, 17 de abril, e com um tema que pode ajudar você e sua empresa: manual de sobrevivência em tempos de crises.

O Webinar terá a participação de Roberto Dias Duarte. Ele é conselheiro da Omiexperience (São Paulo, Brasil), Fortes Tecnologia (Fortaleza, Brasil) e Latourrette Consulting (Porto, Portugal), mentor de escritórios de contabilidade e professor.

O evento irá acontecer na plataforma Zoom e tem inscrições limitadas.

Quer participar? Mande uma mensagem para o link a seguir e receba o convite para entrar no Webinar do SESCON GF na próxima sexta-feira!  https://api.whatsapp.com/send?1=pt_BR&phone=554899520329

Confira as principais notícias FENACON

Postado por Sescon ES em 14/04/2020 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

Leia as notícias desta terça-feira, 14 de abril

Brasília, 14/04/2020 – edição 4558
“Na condução das questões humanas não existe lei melhor do que o autocontrole.” (Lao Tzu)
Ouça aqui o podcast #9
 
Presidente do SESCAP-PR fala sobre a declaração do Imposto de RendaAlceu Dal Bosco concedeu entrevista à Rádio CBN-Curitiba Workshop: Manual de Sobrevivência em Tempos de Crise – Como criar salas de guerra para proteger sua empresa.Nesta quarta (15) o SESCON-GO convida você a entender métodos para cuidar da saúde da sua empresa Declaração do IRPF: SESCON-PA faz campanha de alerta aos contribuintesO Sindicato indica seus associados que estão a postos e trabalhando de forma remota e on-line para atender aos contribuintes. Orientações SESCON GF – Acordos Coletivos precisam ser validados pelos Sindicatos LaboraisSESCON GF tem recebido muitas dúvidas sobre os Acordos Coletivos diante da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal Consultor do SESCAP LONDRINA fala sobre o auxílio emergencialCaio de Biasi foi entrevistado pelo Jornal Boa Noite Paraná (RPC TV/Globo) sobre o assunto.

Empresas agora dispõem de canal digital para reclamar da atuação das juntas comerciais

Instrução Normativa que institui o serviço entrou em vigor na quinta-feira (9/4) e estipula até 15 dias para solucionar demandas

Mais de um milhão de trabalhadores já foram afetados pela MP 936

Medida permitiu a redução do salário ou a suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus

PMEs têm dificuldade de acessar dinheiro anunciado por governo

Entre medidas federais, há empréstimo para pagamento de salários de funcionários; empreendedores relatam não saber como chegar até benefícios anunciados

Por que aprovar já a reforma tributária

Apesar da pandemia e seus efeitos, existe consenso entre lideranças políticas, setor produtivo e especialistas sobre a direção da mudança nos impostos

CNI lança boletim para auxiliar micro e pequenas empresas na pandemia

O objetivo é reunir informações de fontes confiáveis sobre a atuação da CNI, SESI, SENAI e IEL e incentivar a manutenção dos empreendimentos para a preservação de empregos

Câmara aprova projeto que repõe a estados e municípios perdas com ICMS e ISS

Texto prevê ainda a suspensão, até o fim do ano, de dívidas dos governos estaduais e municipais com BNDES e Caixa Econômica Federal. Governistas eram contra.

MPs de contratos trabalhistas preservaram mais de 1 milhão de empregos

Estimativa foi apresentada por secretário especial Bruno Bianco

Receita emite solução de consulta de incidência de IR em valores recebidos de trust no exterior

Especialistas discordam da decisão, na medida em que, nos casos em que o trust tem características sucessórias, o IR não deveria incidir.

Projeto permite abertura e fechamento de empresas pela internet

Ideia é desburocratizar processos

Covid-19: Receita anuncia regra para atendimento em PE, AL, RN e PB

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal

Receita Federal libera inscrição de novos CPFs por e-mail, sem custo e para qualquer idade

Medida busca facilitar cadastro de famílias aptas a receber o auxílio emergencial de R$ 600. Medida vale a partir desta terça-feira.

Consumidores de baixa renda estão isentos de pagar conta de luz por 90 dias

Benefício vale para aqueles que estão cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)

Erro em cadastro do auxílio emergencial não pode ser corrigido

Depois de enviados, os dados não podem ser editados e o benefício deixará de ser pago, segundo a Caixa Econômica Federal

Coronavírus: bancos estudam dar carência para o crédito consignado

A medida visa dar um alívio financeiro aos brasileiros que têm operações de crédito em aberto durante a pandemia do coronavírus

Ordem dos Contabilistas Certificados cancela eventos presenciais até final de agosto

Os eventos que sejam passíveis de serem realizados à distância serão disponibilizados nesse formato

COVID-19: Tentativas de Fraude em nome da PGFN

Procuradoria alerta sobre tentativas de fraude durante o estado de calamidade relacionado à pandemia

Coletânea de Normas tem nova atualização

Material contém toda a legislação referente às Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Já é possível enviar atestado médico pelo Meu INSS! Veja como

Passo a passo explica todas as etapas do envio pelo site ou aplicativo para celular

Pequeno investidor deve ter parcimônia para aproveitar momento de baixa

Empresas de energia, celulose e telecomunicações estão entre as opções mais atraentes

Como gerir os estoques com o comércio fechado

Especialista dá dicas para vender os produtos parados

Mecanismo em tempo de crise, acordo para redução da carga horária e salário mexe em outros aspectosUm cenário novo para patrões e empregados, obrigados a lidar com as consequências de uma crise sem precedentes Os setores que ainda estão contratando em meio à pandemiaCovid-19 deve causar a maior crise no mercado de trabalho desde a Segunda Guerra, mas ainda há oportunidades em alguns setores – não apenas na saúde. Covid-19: Governo lança documento sobre segurança dos trabalhadoresElaborado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), o ofício enviado aos empregadores traz uma série de recomendações em relação à saúde e à segurança

Argentina pode ter imposto sobre grandes fortunas para combater a Covid-19

Prefeitura de Buenos Aires anunciou multa de até R$ 6.300 para quem deixar de usar máscaras em transporte público

Pequenas e médias empresas dos EUA já receberam US$ 230 bi em créditos por pandemia

Congresso aprovou US$ 350 bilhões para empresas com até 500 funcionários, sob a condição de que voltem a contratar seus empregados.

SÃO PAULO– São Pedro prorroga vencimento de impostos municipais durante a pandemia– Receita já recebeu 245 mil declarações do IR de contribuintes do ABC– Pesquisa identifica rotas de dispersão da covid-19 no estado de SP– Região pede ajuda à União para congelar ISS e IPTU– Toyota do Brasil posterga retorno de atividades para junho

ACRENo AC, quase 50% dos contribuintes já declararam imposto de renda

AMAZONASAnalistas da Receita promovem mutirão para regularizar CPFs em Manaus

MARANHÃOSindicato de bares e restaurantes contabiliza demissões em São Luís

PARANÁ– Microempresas são mais atingidas pela pandemia em PG– Governo altera programa de incentivos para apoiar empresas– Receita Federal adota medidas para diminuir tempo de permanência na fila no CAC/Curitiba– No Paraná, apenas 29,3% dos contribuintes entregaram a declaração do Imposto de Renda

RIO GRANDE DO NORTE– Juiz suspende fechamento de supermercados no RN e Governo vai recorrer– Governo reduz alíquota do ICMS para setor hoteleiro

PERNAMBUCOTCE libera a cobrança do IPTU de 2021 pela Prefeitura do Recife

PARÁParcelamento de dívidas tributárias vai até o dia 30 de abril

DISTRITO FEDERALPara MP, é preciso cuidado para fazer renúncia fiscal durante pandemia

ESPÍRITO SANTOGoverno do ES estuda flexibilizar abertura do comércio

RIO GRANDE DO SUL– Prefeitura isenta de taxas os atingidos por medidas de combate à Covid-19– Medidas de contenção da Covid-19 devem impactar 2,6 milhões de trabalhadores no RS

TOCANTINSPrazo para pagar IPTU com desconto em Palmas termina esta semana

SANTA CATARINACoronavírus em Blumenau: prefeitura estuda prorrogar ISS de outros setores

RIO DE JANEIROCrivella quer cassar alvará de comércio que descumprir isolamento

Ritmo de exportações de soja do Brasil quase dobra na parcial de abril, diz governo

Embarques do grão somaram 875,2 mil toneladas na média diária, alta de 95,5% ante ao que foi enviado ao exterior um ano antes.

Classe Contábil é fundamental para a sobrevivência dos negócios

Por Zulmir Breda, presidente do CFC

Com o coronavírus, temos um Direito Tributário de (em) crise?

Por Frederico Menezes Breyner

Crise x crise: como sobreviverão as empresas em recuperação judicial

Por Gabriela Espósito da Silva Ribeiro

É crime não pagar ICMS durante a crise do coronavírus?

Por Fernando Facury Scaff e Filipe Coutinho da Silveira

Assinatura digital diante da pandemia

Por Carlos Ferrari e Felipe Amaral

É chegada a hora de dar incentivo fiscal a médicos intensivistas

Por Cleide Regina Furlani Pompermaier

Impactos tributários da MP 936/20

Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Retenção de INSS sobre prestação de serviço

Transporte de passageiros x serviços de remoção

Medidas tributárias adotadas no combate à crise da covid-19

Por Antonio Carlos de Almeida Amendola

O estado fiscal como gerenciador da crise do coronavírus

Por Lais Khaled Porto e Raphael Marcelino de Almeida Nunes

Lewandowski nega recurso, mas diz que acordos individuais são imediatosPela decisão de Lewandowski, contudo, os sindicatos precisam ser comunicados dos acordos e poderão deflagrar negociação coletiva Juiz da Fazenda nega liminar para retomada das atividades econômicas no RSAo analisar o pedido, o juiz lembrou que a pandemia é objeto de extrema atenção e preocupação da comunidade mundial Juiz suspende cobrança de tributos federais de empresas hospitalares de SPHospital e empresa hospitalar não vão precisar pagar tributos federais enquanto durar o estado de calamidade pública Não incide ISS sobre atividade de empresa de audiovisual no município de SPJuiz observou que a municipalidade estaria equiparando indevidamente a atividade de produção de vídeos com a atividade cinematográfica. Fisco não pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar impostoNão cabe ao juízo a aplicação de situação não prevista em lei ou o alargamento do rol taxativo para suspensão do crédito tributário Hotéis em MG conseguem excluir ICMS da base de cálculo PIS/Cofins em contas de energia elétricaA liminar foi deferida pela juíza Federal Maria Edna Fagundes Veloso, da 15ª vara da SJ/MG. Uber e 99 devem garantir remuneração a motoristas na pandemia, decide TRT-CEPagamento tem como base o valor de R$ 4,75 por hora, equivalente à do salário mínimo TV Record pede moratória de 90 dias para pagar dívidas trabalhistasCompanhia diz que pandemia de coronavírus prejudicou suas receitas; pedido foi feito à Justiça trabalhista, em SP
Bolsonaro veta geolocalização da população por celularAs operadoras ofereceram ao MCTIC um mapa de calor para identificar aglomerações e risco de contaminação de Covid-19. Projeto torna obrigatória advertência em celulares sobre prejuízos de uso excessivoObjetivo é preservar saúde postural dos brasileiros
JUNHO4 e 5 – Recife/PE – 13º Enescap

AGOSTO21 – Nova Petrópolis/RS – 7º Egescon

SETEMBRO25 – Curitiba/PR – 2º Meeting Empresarial – Essência Humana e Tecnologia

NOVEMBRO15 a 18 – Balneário Camboriú/SC – 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade

Fenacon solicita alteração em MP que dá mais tempo para realização de assembleias gerais

Postado por Sescon ES em 14/04/2020 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

Ouça o Podcast no Spotify da FENACON

A Medida Provisória 931/2020 garante às companhias limitadas, sociedade anônimas e as cooperativas mais tempo para fazer assembleias gerais ordinárias devido à Covid-19. As entidades do terceiro setor não estão contempladas na MP, além de associações, fundações e instituições religiosas. O diretor Jurídico da Fenacon, Ricardo Monello, fala da solicitação feita pela Federação para que instituições sem fins lucrativos tenham as mesmas possibilidades.

Clique https://n8qhg.app.goo.gl/dhh1 e ouça o Podcast no Spotify da Fenacon.

Workshop: Manual de Sobrevivência em Tempos de Crise

Postado por Sescon ES em 14/04/2020 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

Vem ai, na próxima quarta-feira (15), via videoconferência pelo aplicativo Zoom, as 11 horas, o Workshop: Manual de Sobrevivência em Tempos de Crise – Como criar salas de guerra para proteger sua empresa.

O mundo contábil e trabalhista vem sofrendo grandes mudancas devido aos decretos governamentais que alteram as normas contabilistas, seguindo orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), devido pandemia do Coronavirus, o Covid-19. 

Com isso, além de diversas empresas estarem trabalhando por home office, os clientes também estão sendo impactados direta e indiretamente com esse modelo de prestação de serviços.

Devido a este cenário e buscando contribuir com os pequenos, médios e grandes empresários, o SESCON-Goiás convida você a entender métodos para cuidar da saúde da sua empresa, além de fazer um bom monitoramento para com os seus clientes, os auxiliando corretamente por meio da internet e demais ferramentas tecnológicas. 

Baixe o aplicativo Zoom na sua loja de app’s, entre em contato conosco para disponibilizarmos o link de acesso para a sala de reunião. As vagas sao limitadas!

Postado por Sescon ES em 13/04/2020 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

Leia as notícias desta segunda-feira, 13 de abril

Brasília, 13/04/2020 – edição 4557
“Quem não faz sacrifícios, não alcança benefícios.” (Marquês de Maricá)
Leia aqui o ofício
Presidente da FENACON comenta projetos que podem aumentar tributação sobre lucrosAo Portal Dedução, com exclusividade, Sérgio Approbato faz análise do cenário diante da Covid-19
SESCON-RJ divulga Nota de RepúdioPrática de cobrança de valores para assinatura de acordos coletivos Pandemia: Empresas precisam se reinventar para sobreviverDe acordo com o diretor do SESCAP LONDRINA, Marlon Marçal, essas ações deverão ocorrer desde o nível básico de gestão financeira, chegando até a necessidade de mudança no modelo de negócio Já pensou em ter um chat exclusivo para tirar dúvidas sobre as MPs 927 e 936?SESCON GRANDE FLORIANÓPOLIS disponibiliza curso on-line com chat exclusivo Consórcio ABC reúne sindicatos e entidades de classe para discutir economia da regiãoA videoconferência contou ainda com a presença do SESCON-SP Regional do Grande ABC SESCAP LONDRINAEntidades repudiam decisão sobre nova prorrogação das atividades econômicas
Publicada nova portaria que amplia rol de contribuições sociais que tiveram vencimento prorrogadoVeja a lista completa no portal da DCTFWeb Publicada Nota Orientativa nº 21/2020 – Dedução nas CPs dos 15 dias de afastamento por COVID-19Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19 Calamidade públicaComo informar a suspensão do contrato ou a redução da jornada e salário no eSocial Doméstico Governo registra mais de 290 mil acordos de redução salarial ou suspensão de trabalhoOs dados são do Ministério da Economia, que faz o registro das tratativas para poder pagar o benefício de complementação de renda do trabalhador que tiver redução salarial na pandemia
Governo estuda medidas adicionais para crédito a pequenas empresasSegundo o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, há propostas em estudo para fazer com que o crédito chegue mais rápido à ponta Deputados apresentam propostas para garantir o funcionamento de microempresasLimite para juros de empréstimos e redução de aluguéis estão entre as propostas apresentadas Receita Federal amplia lista de serviços atendidos pelo chatMedida evita deslocamentos até unidades de atendimento Sebrae: 60% das pequenas empresas têm crédito negado em meio à pandemiaAinda segundo o levantamento, 600 mil empresas fecharam as portas neste período Faturamento de 90% dos pequenos negócios caiu com pandemiaPara presidente do Sebrae, é preciso estimular comércio de bairro para levantar vendas Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemiaMedidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia Proposta suspende pagamento de contratos particulares durante pandemiaAutor lembra função social do contrato, prevista no Código Civil Em socorro a estados, Maia aceita reduzir margem de crédito se compensação de ICMS for maiorMaia indicou que poderá fazer ajustes no pacote de medidas aos governadores e prefeitos para reduzir as críticas 4 projetos para taxar grandes fortunas tramitam no SenadoDois dos quatro projetos foram apresentados após o início da pandemia de coronavírus atingir o Brasil CVM publica recomendações a auditores independentes sobre registro, atuação e normasInformações periódicas, cadastro, rotatividade, programas de revisão externa e de educação continuada são algumas das orientações Marcas reduzem taxas para ajudar franqueados a sobreviverCom lojas fechadas durante quarentena, marcas adotam medidas para minimizar prejuízos e miram delivery e redes sociais; franqueados fazem até frete grátis Novos hábitos vão transformar comércio e serviçosAdaptações nos negócios, como o fortalecimento dos canais digitais e ?home office?, prometem permanecer após pandemia E se a empresa deixar de recolher impostos na crise?Existem previsões legais que permitem às empresas deixarem de pagar tributos em caso de calamidade pública Especialistas avaliam medidas tributárias como boas, mas insuficientesCrise causada pelo coronavírus precisa de maior resposta tributária pelo governo Moratória tributária durante a pandemia é tendência mundialO adiamento do pagamento de tributos incentivado no Brasil por decisões judiciais baseadas na Portaria 12/2012 e depois estendido por atos do governo é tendência mundial. Na crise, empresa pode substituir depósito judicial por outras garantiasCom isso, ficam com mais dinheiro em caixa para pagar trabalhadores, fornecedores e tributos. Plenário pode votar na segunda-feira MP do Contrato Verde e Amarelo e ajuda aos estados por pandemiaVotação das duas propostas tem sido adiada por falta de acordo entre os líderes partidários INSS recebe atestado por aplicativo; e auxílio pode ser pago sem períciaSegurados da Previdência agora precisam pedir o auxílio-doença podem, a partir de agora, enviar o atestado médico pelo aplicativo para celular Meu INSS Senado quer proibir que empresa socorrida pelo Banco Central demitaAs empresas não podem demitir sem justa causa, empregados que recebam salário de até três mínimos (R$ 3.135) Empresas podem financiar projetos que combatem a crise com o dinheiro dos impostosEntre as 30 multinacionais cuja gestão fiscal passa pela startup está a Heineken, que já demonstrou interesse pelos investimentos selecionados no Mapeamento. Receita conclui processamento de CPFs com pendências eleitoraisDos CPFs regularizados, nem todos os contribuintes se encaixam nas regras de recebimento do auxílio emergencial Leão fica no banco de reserva, aguardando pandemia sair de campoApesar da crise que o país enfrenta por conta da Pandemia, Contribuintes devem se atentar a entrega do Imposto de Renda. Projeto prorroga pagamento de impostos do turismo por seis meses em razão de pandemiaO texto não altera nenhuma lei já existente, nem fixa datas iniciais para que seja contada a prorrogação Socorro aos Estados deve focar em maior recomposição de ICMS, diz relatorAs negociações estão convergindo agora no sentido de continuar insistindo na questão da suspensão das dívidas dos Estados até 31 de dezembro Recursos podem barrar projeto que prevê alta de dívidas estaduaisApós uma guerra de números com o governo federal, a Câmara negocia com a equipe econômica recursos adicionais para governadores
PIB poderá cair 5% em 2020 por coronavírus, diz Banco MundialA projeção é do Banco Mundial, que prevê uma retração de 4,6% na América Latina e Caribe Como países têm agido para conter impactos da crise na economiaEfeito devastador da pandemia do novo coronavírus sobre os mercados já levou pelo menos 45 países a aplicarem medidas anticíclicas
DISTRITO FEDERAL– DF terá Refis mais eficaz de sua história– No DF, 120 bares e restaurantes quebraram, afirma sindicato– Corte de 50% ameaça programas sociais do Sesc e Senac no DF

PERNAMBUCO– Empresários pernambucanos se unem em ação de solidariedade– JUCEPE tem atendimento ao público 100% digital– Pequenos empreendedores travam luta diária para manter negócios

RIO DE JANEIRO– Rio adia pagamento da taxa de incêndio– Projeto pode dar perdão de R$ 13 bilhões em dívida do Rio de Janeiro– Prefeitura de Nova Friburgo decreta prorrogação de vencimento dos  tributos municipais– Sicomércio Petrópolis estimula o delivery para o comércio da cidade

BAHIA– Prefeitura prorroga prazos para pagamentos de tributos de empresas inscritas no MEI e Simples Nacional– Juceb ajusta seus procedimentos para protocolos eletrônicos

PARÁ– Fundo Esperança: 75 mil micro e pequenas empresas estão aptas para usar crédito– Sefa orienta contribuintes sobre parcelamento do ICMS 

ALAGOASOperação Camaleão investiga esquema de sonegação de impostos em Alagoas

MATO GROSSO DO SULReinaldo anuncia isenção do ICMS da tarifa social e beneficia 142 mil famílias

SANTA CATARINA– Prefeito, secretários e diretores de Blumenau terão redução nos salários– Santa Catarina passa a aceitar GTA em formato digital

SÃO PAULO– Prefeitura de Ribeirão Pires prorroga vencimentos do ISS– Liminar prorroga pagamento de ICMS para empresas associadas à Acipi em Piracicaba– Arujá prorroga pagamentos de tributos a empresários– Por pandemia, São Caetano irá suspender ISS de maio e junho– Prefeituras do Alto Tietê prorrogam prazo para pagamento de impostos municipais– Em decorrência da pandemia, empresas recorrem à Justiça para adiar impostos– Santos suspende prazos para cobranças da Dívida Ativa por 90 dias– Guarulhos prorroga prazo de vencimento de diversas taxas municipais e ISS autônomo para outubro– Pandemia encolhe arrecadação nas cidades da Baixada Santista

GOIÁSMais de 350 mil autônomos estão aptos para receber o auxílio de R$ 600 em Goiás

RIO GRANDE DO SUL– Escritório de Licenciamento aprova primeiro projeto 100% digital– Rio Grande do Sul dispensa emissão da nota fiscal de produtor

MINAS GERAIS– Estado prorroga prazos para beneficiar contribuintes– Crise no setor hoteleiro em Minas registra cerca de 50 estabelecimentos fechados

PARANÁParaná estima em R$ 1,9 bilhão a perda de arrecadação com ICMS  
Governo libera linhas de crédito emergenciais para agricultoresElas estarão disponíveis até 30 de junho Prestes a colher safra recorde, setor da cana sofre com queda na demandaDistanciamento social diminuiu a circulação de pessoas nas cidades, o que fez o etanol ficar mais barato
O terceiro setor na área da saúde em face da pandemiaPor Wilmara Lourenço Santos e Renata Veneranda Soluções possíveis para salvaguadar os contratos de concessões e PPPsPor Tiago Jacques Por um Plano Marshall tributárioPor Newton José de Oliveira Neves Com o coronavírus, temos um Direito Tributário de (em) crise?Por Frederico Menezes Breyner Como proteger o consumidor quanto aos bens essenciais na Covid-19Por Joseane Suzart Lopes da Silva A videoconferência como uma solução temporária para o Poder JudiciárioPor Danyelle Galvão Norma do BC que limita renegociação de dívida é questionada no STFO relator é o ministro Marco Aurélio O pagamento de tributos em tempo de pandemiaPor Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva Escravos modernos: a dívida pública e o combate à covid-19Por Marluce Souza e Silva Não cabe tributação e/ou retenção do Funrural entre cooperado e cooperativasPor Fábio Pallaretti Calcini
Programa do governo atende princípio da dignidade do trabalhador, diz presidente do TSTPara ministra Maria Cristina Peduzzi, medida provisória que permite redução de salário é uma alternativa às demissões durante a crise do coronavírus Juiz prorroga pagamento de tributos por empresa: país vive instabilidade e medoSegundo o magistrado, o risco de uma demissão em massa é latente em caso de não interferência pelas autoridades governantes. Microempreendedor está protegido contra acusação de concorrência deslealA Lei 12.470/2011 confere tratamento especial às pessoas físicas que exercem atividades empresariais Indústria de bebidas consegue prorrogar pagamento de tributos FederaisDecisão é da 8ª vara Federal Cível da SJ/DF. Consumidores serão indenizados por reveses em voo para viagem a NoronhaVoo de ida foi cancelado, aeronave trocada e não puderam usufruir de serviço adicional comprado.
JUNHO4 e 5 – Recife/PE – 13º Enescap

AGOSTO21 – Nova Petrópolis/RS – 7º Egescon

SETEMBRO25 – Curitiba/PR – 2º Meeting Empresarial – Essência Humana e Tecnologia

NOVEMBRO15 a 18 – Balneário Camboriú/SC – 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade

Publicada nova portaria que amplia rol de contribuições sociais

Postado por Sescon ES em 13/04/2020 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

Veja a lista completa no portal da DCTFWeb

Publicada nova portaria que amplia rol de contribuições sociais que tiveram vencimento prorrogado

A Portaria ME nº 150, de 7 de abril de 2020, ampliou o rol de contribuições previstas na Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas, relativas aos meses de março e abril, que passam a ter vencimento equivalente às contribuições dos meses de julho e setembro, respectivamente.

Mais detalhes sobre a prorrogação podem ser consultadas no portal da DCTFWeb > Notas Orientativas ou diretamente no seguinte da link da Nota:

Estado de calamidade – Instruções sobre a emissão de Darf na DCTFWeb, diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciárias

IMPORTANTE:

Não houve adiamento da apresentação do eSocial, da GFIP e da DCTFWeb. Essas obrigações acessórias são necessárias para a alimentação das informações dos trabalhadores no CNIS e para a confissão da dívida previdenciária.

A IN RFB Nº 1.932, 03/04/2020 adiou a entrega da DCTF (declaração relativa aos demais tributos federais).

Nota de Repúdio – Prática de cobrança de valores para assinatura de acordos coletivos

Postado por Sescon ES em 13/04/2020 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

Sescon Rio entende que, neste momento, é imprescindível que haja união entre todas as partes para ajustar diferenças e seguir com manutenção sustentável de empresas, empregos e da renda.

Já pensou em ter um chat exclusivo para tirar dúvidas sobre as MPs 927 e 936?

Postado por Sescon ES em 13/04/2020 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

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