Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Espírito Santo (SESCON/ES) obteve atendimento favorável a pleito institucional encaminhado ao SINDICES/ES, resultando na suspensão dos prazos para apresentação de documentos solicitados às empresas de serviços contábeis.
A solicitação foi formalizada pelo SESCON/ES diante do acúmulo de demandas do fim de ano, período marcado pelo aumento expressivo das obrigações acessórias, fechamento de balanços e demais compromissos legais, além dos desafios relacionados à preparação para a reforma tributária, o que tem impactado diretamente a capacidade operacional dos escritórios contábeis.
Atendendo ao pedido, o SINDICES/ES decidiu suspender temporariamente os prazos, até que os sindicatos possam estabelecer um diálogo institucional para tratar do tema de forma conjunta. Após esse diálogo, as empresas receberão novas orientações sobre os procedimentos e eventuais novos prazos a serem observados.
Para o SESCON/ES, a medida reforça a importância da atuação sindical pautada pelo diálogo, bom senso e equilíbrio, garantindo segurança às empresas e promovendo soluções que respeitem a realidade do setor contábil.
A entidade seguirá acompanhando o assunto e manterá seus associados informados sobre os encaminhamentos e definições que vierem a ser acordados entre os sindicatos.
Prezados diretores.
Fui incumbido por nosso dedicado Adaman, a preparar um texto para iniciamos esta reunião mensal ordinária.
Estamos com duas agendas, uma atrasada e uma por vir, além do desenvolvimento natural das atividades da casa:
Assim, classifico como momento que exige de todos, mais do que razão — exige maturidade, grandeza e compromisso com algo que está acima de qualquer um de nós, quando no zelo por este: o SESCON Espírito Santo e a missão que ele representa para as empresas e trabalhadores da classe contábil capixaba e as demais atividades desenvolvidas.
Vivemos dias em que as negociações coletivas pedem firmeza e equilíbrio, dias em que o diálogo com o laboral, com os poderes públicos com autoridade sobre as relações de trabalho e com a base representada, deve ser conduzido com serenidade, mas também com coragem (não decidimos em nome da diretoria, decidimos em nome de todos do Estado do Espirito Santo, com suas particularidades). Este é o tempo de mostrar que nossa organização é mais forte do que todos os desafios ou pessoas e que as diferenças, quando tratadas com respeito, são justamente o que tornam o SESCON, mais rico, mais plural e mais preparado para as oportunidades e desafios de cada época.
Estamos também às vésperas de um processo eleitoral que se dará no próximo ano. Será e destaco, será momento natural e saudável da vida democrática de uma entidade. Mas que nunca deve ser motivo de ruptura, jamais representado muros e sempre representando oportunidades. Que seja antes, um exercício de maturidade institucional, onde as ideias de nossos antecessores possam florescer sem ferir e onde o propósito comum — que é o fortalecimento do setor e dos empresários contábeis — estes sim, continuem sendo o nosso norte, a bússola que nos guia.
Cada um aqui vem escrevendo sua história de doação… doação de seu precioso tempo e conhecimento, dentro desta casa. Cada decisão, cada debate, cada acordo e cada desacordo, fazem parte da jornada que trouxe o SESCON-ES até este ponto de reconhecimento e credibilidade pública que desenvolveu e conquistou.
E não podemos permitir que o calor do atraso de uma convenção coletiva ou um processo eleitoral que ainda não foi deflagrado, ofusque o brilho do legado feito a muitas mãos.
Hoje, mais do que deliberar, somos chamados a reafirmar um pacto:
à O pacto da lealdade e da responsabilidade.
Porque, quando a diretoria do SESCON, fala, quem ouve é toda a categoria contábil do Espírito Santo e as demais entidades a ele relacionadas direta ou indiretamente, não podendo de maneira alguma deixar sair de nossas paredes, qualquer demonstração de dificuldade para debater, decidir e agir.
E o que os empreendedores contábeis, os colabores e as demais entidades capixabas, precisam ouvir de nós — nestes tempos de desafios e decisões — é voz firme, pensamento sereno e encaminhamentos exequíveis.
Sigamos juntos, sabedoria, harmonia e espírito coletivo.
Porque a força de uma entidade está na grandeza de seus dirigentes e filiados.
Marcos Antonio de Oliveira
O SESCON-ES traz para você uma noite diferente: o Stand-up “Contador Revoltado” com Lucas Lima!
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📅 30 de setembro
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Olá!
A 25ª Convenção de Contabilidade do Espírito Santo está chegando e preparamos tudo para que sua experiência seja completa!
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MANUAL DO PARTICIPANTE CONVEÇÃO de Sescon Espírito Santo
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Espírito Santo (Sescon-ES), o Sindicato, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Espírito Santo (Senac-ES), realizou na última semana, em cerimônia na sede do Sindicato, a entrega do certificado do curso de qualificação gratuita em “Práticas Empresariais” para 20 alunos. O curso teve início em junho em Vitória e em Vila Velha.
A parceria tem como objetivo proporcionar uma capacitação sólida para aqueles que estão ingressando na área. Com carga horária de 207 horas, distribuídas em seis módulos, os participantes tiveram a oportunidade de se aprofundar em diversas técnicas da rotina contábil, contemplando os principais desafios do mercado, oferecendo conhecimentos práticos e atualizados. As aulas foram ministradas nas unidades do Senac em Vitória e em Vila Velha.
“A parceria do Sescon-ES com o Senac-ES veio para somar, já que é uma iniciativa de extrema importância no contexto da educação e capacitação de profissionais na área de contabilidade. Ela desempenha um papel fundamental em preparar novos talentos e aprimorar os conhecimentos dos profissionais já atuantes neste setor”, destaca o presidente do Sescon-ES, Elido Emmerich.
Para o Diretor Regional do Senac-ES, Richardson Schmittel, a parceria com a SESCON-ES oferece formação de qualidade e incentiva o crescimento do setor contábil. “Acreditamos que a qualificação é fundamental para o desenvolvimento da nossa economia e iniciativas como essa podem proporcionar que mais pessoas sejam beneficiadas. A colaboração entre as instituições fortalece a troca de experiências e impulsiona a inovação. É uma parceria que fortalece profissionais e as instituições do segmento”, ressaltou.
Assessorar os procedimentos de escrituração contábil, auxiliar na apuração e cálculo tributários e fiscais e realizar procedimentos de constituição de empresas foram alguns módulos que os alunos tiveram ao longo do curso.
Por: Luiza Medina
Nossa sociedade conta com muitas instituições sem fins lucrativos que não apenas defendem nossos direitos e contribuem para a melhoria dos ambientes de negócios, trabalho e da sociedade como um todo, mas também regulam nossas profissões por meio de prerrogativas específicas. Entre essas prerrogativas estão o registro e a fiscalização, com destaque para os conselhos de classe. Esses conselhos desempenham um papel fundamental ao regular o mercado e, mais importante, proteger a sociedade de maus profissionais.
O que muitos não sabem é que essas instituições geralmente realizam eleições de forma aberta e democrática. A importância dessas instituições e da participação dos associados muitas vezes é subestimada. A participação ativa é crucial para garantir que as prerrogativas das instituições sejam exercidas em prol dos interesses dos associados, contribuintes ou filiados, como é o caso de sindicatos, associações, federações e conselhos de classe.
Uma dúvida comum é sobre a remuneração dos cargos eletivos. A resposta é simples: a maioria desses cargos não é remunerada. Isso leva à pergunta seguinte: então, por que alguém se empenha em ocupar essas posições? As respostas podem variar, mas a mais óbvia é o desejo pessoal de contribuir e servir. É uma escolha que exige muitas responsabilidades e dedicação.
Você já parou para refletir sobre a importância da participação? Sem ela, quem irá lutar pelos interesses comuns, pensar no bem-estar dos outros e na melhoria dos ambientes mencionados? É fácil reclamar e criticar, mas quando se compreende a grandeza da participação e o impacto que ela pode ter, a perspectiva muda.
Se você deseja viver uma vida corajosa e desafiadora, esteja preparado para renunciar a interesses pessoais em favor dos outros, dizer não quando necessário, enfrentar a solidão, e dedicar-se com resiliência. É preciso ter coragem para se afastar da zona de conforto, reconhecer a própria imperfeição, e buscar crescimento pessoal e profissional.
Para enfrentar os desafios e superar as adversidades, uma rede de apoio é essencial. Por trás de um presidente, diretor ou gestor, há uma equipe que oferece suporte, auxilia nas decisões e proporciona o conhecimento necessário. O estudo contínuo é fundamental, pois a responsabilidade é grande.
Para ilustrar como essas instituições contribuem para a melhoria dos ambientes, aqui estão alguns exemplos relevantes do nosso estado, o Espírito Santo (ES):
Cada instituição tem suas prerrogativas, e muitos ainda desconhecem essas diferenças. Minha sugestão é que você participe, associe-se, vote, estude e contribua. Sua participação pode fazer a diferença e levar à solidariedade e ao progresso.
Para finalizar, deixo uma frase que considero inspiradora: “Somente quando temos coragem suficiente para explorar a escuridão, descobrimos o poder infinito de nossa própria luz.”
por: Carla Cristina Tasso
Ceo da Tasso Accounting Business
Diretora do SESCON ES
Vice-presidente do CRCES
Presidente do sindicato, Elido Emmerich, explica que o projeto aumenta a burocracia do Simples Nacional, essencial para a competitividade e sobrevivência dos pequenos e médios negócios
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Espírito Santo (Sescon/ES) expressou preocupação com os impactos da Reforma Tributária sobre as pequenas e médias empresas, especialmente em relação ao Simples Nacional. O presidente do Sescon/ES, Elido Emmerich, explica que o projeto atual ignora a importância desse regime simplificado para o desenvolvimento dos pequenos negócios, que são pilares da economia local. “A Reforma cria uma burocracia mais pesada, aumentando os desafios para essas empresas, que já enfrentam dificuldades no ambiente de negócios”, ressalta.
Segundo Emmerich, o Simples Nacional foi uma conquista constitucional destinada a descomplicar a vida dos pequenos empreendedores e precisa ser preservado. “O regime simplificado é fundamental para a competitividade das pequenas empresas, e qualquer mudança que não leve em consideração suas necessidades pode prejudicar todo o setor”, alertou.
O Sescon/ES destaca ainda que o aumento da carga burocrática, ao invés de facilitar a tributação, pode elevar os custos operacionais e criar barreiras ao crescimento das empresas. “A Reforma deveria buscar a simplificação, mas está caminhando na direção oposta”, enfatiza Tamara Daiello, vice-presidente administrativa do Sescon, argumentando que o texto proposto precisa de ajustes urgentes.
O Sescon/ES tem se posicionado a favor de uma reforma que simplifique verdadeiramente o sistema tributário, mantendo o equilíbrio entre arrecadação e incentivos ao empreendedorismo. “Sem o Simples Nacional, muitas empresas não conseguiriam sobreviver”, alertou o presidente Elido Emmerich.
Por fim, Emmerich e Tamara Daiello reforçam o compromisso do sindicato em continuar defendendo os interesses dos contadores e das empresas capixabas. “Estamos atentos a todos os desdobramentos e vamos continuar pressionando por ajustes que garantam o futuro das pequenas e médias empresas”, concluiu.
Por: Luiza Medina/ Foto: Divulgação Sescon-ES
O Sindicato das empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas do Estado do Espirito Santo – SESCON/ES, publicou edital de convocação para realização da assembleia geral extraordinária e dar início as negociações coletivas de 2024.
A negociação coletiva é de extrema importância para a estabilização das relações de trabalho, pois, é por meio desse processo que o sindicato dos empregados e empregadores dialogam em busca de condições de trabalho adequadas para a categoria.
É a Convenção Coletiva de Trabalho que define, por exemplo:
Piso salarial da categoria, vigência da CCT, regra para pagamento de salários e prêmios, regras para o programa de qualificação profissional, regras sobre o ressarcimento de prejuízos causados ao empregador, índices de reajustes e correção salarial, regras para pagamento do auxilio alimentação/refeição, plano de saúde e odontológico facultativo e custeado pelo empregado, fornecimento de lanches, uniformes, regras de assiduidade, regras para aceitação de atestado médico, critérios para implantação de bancos de horas e controle de ponto, regras para adiantamento do 13º salário, dentre outra.
A participação dos empresários representados é muito importante, pois além das propostas patronais que serão apresentadas ao sindicato laboral, também será definida a contribuição assistencial/negocial das empresas e sua forma de oposição.
Confira na íntegra o edital de convocação e participe!
Clique aqui
5 DE JULHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024
A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litigio Zero 2024. Prazo para que pessoas Físicas e Jurídicas façam sua adesão termina em 31 de julho de 2024.
São elegíveis à transação os débitos administrativos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, desde que cumpram os seguintes critérios:
Limite de Valor: Débitos, por contencioso, de até R$ 50.000.000,00.
Contribuições Sociais:
· Contribuições das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
· Contribuições dos empregadores domésticos.
· Contribuições instituídas a título de substituição.
· Contribuições devidas por lei a terceiros.
Regime Especial Unificado: Débitos do Simples Nacional devem observar o art. 141-E da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Contencioso Administrativo:
· Pendências de resolução de impugnações, reclamações e recursos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
· Contenciosos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
· Contenciosos instaurados por medida liminar em mandado de segurança.
Fonte: Receita Federal
5 DE JULHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
A votação da proposta no Plenário da Câmara será a partir da quarta-feira da semana que vem. Leia a íntegra do PLP 68/24.
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
No relatório final do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), apresentado nesta quinta-feira (4), foram incluídos os jogos de azar em geral na sobretaxação que será feita pelo novo Imposto Seletivo. Mas o grupo resolveu manter a cesta básica de alimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto enviado pelo Executivo.
Esta cesta, composta por itens como feijão e arroz, terá isenção dos novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal.
Em relação ao Imposto Seletivo, que tem a função de sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, já haviam sido incluídos carros, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcóolicas e minerais extraídos. A inclusão dos jogos de azar será ampla, para ambiente virtuais ou não, e também foram incluídos os chamados “fantasy games”, que seriam disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas reais.
No caso dos carros, havia a previsão de alíquota zero para carros elétricos, por exemplo, em função da não emissão de dióxido de carbono. Essa previsão caiu, mas permanece a definição de alíquotas em lei ordinária por critérios de sustentabilidade.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) justificou a mudança em razão do impacto ambiental das baterias. “É um carro que, do berço ao túmulo, polui. Principalmente no túmulo. Então, ele não poderia ser diferente na sua tributação, no Imposto Seletivo, em relação aos carros à combustão”.
Sobre a inclusão de armas e munições no Seletivo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que isso foi tentado durante a votação da emenda constitucional da reforma e não foi aceito. “Se alguém apresentar e conseguir votos no Plenário da Câmara dos Deputados, 257, maioria qualificada e 42 no Senado, será aprovado”.
Ao ser questionado sobre a não inclusão de alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo, uma reivindicação do Ministério da Saúde, Reginaldo Lopes disse que o grupo preferiu aguardar mais estudos sobre o conceito de ultraprocessados e lembrou que a lista de produtos taxados será revista a cada 5 anos.
No caso da cesta básica, o grupo preferiu manter as carnes com a redução de alíquota de 60%, argumentando que o cashback, ou a devolução de imposto para famílias de baixa renda, terá um efeito mais importante para os alimentos em geral. Foi incluído apenas o óleo de babaçu junto ao óleo de soja.
O grupo atendeu reivindicação de nanoempreendedores, uma categoria diferente dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Segundo o deputado Reginaldo Lopes, são 5 milhões de pessoas, principalmente mulheres, que revendem produtos. Eles não terão que ser contribuintes de IBS e CBS se faturarem até R$ 40,5 mil por mês.
Os deputados ressaltaram ainda que os produtos de higiene menstrual passaram de uma redução de alíquota de 60% para alíquota zero, enquanto o Viagra, medicamento para disfunção erétil, fez o movimento inverso.
Creditamento tributário
Os deputados também fizeram mudanças no texto para garantir uma preocupação dos empresários com o creditamento tributário, ou seja, com a compensação de tributos pagos em fases anteriores da produção. O objetivo é ter tributos que serão pagos apenas no consumo final. Para isso, a empresa tem que receber imediatamente o tributo que foi pago para adquirir insumos, por exemplo.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que o creditamento deverá ser automático com o chamado split payment. Mas o texto prevê a possibilidade de um split com um crédito presumido no caso de supermercados, por exemplo, que lidam com vários fornecedores. De qualquer forma, o crédito terá um prazo de até 30 dias para ressarcimento. O projeto original falava em 60 dias.
Transição
De acordo com o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) ainda será acertada a redação do texto sobre a transição do sistema antigo para o novo. A ideia é prever uma forma de não prejudicar investimentos feitos no período. O GT ouviu 1.344 pessoas ao todo em 218 horas de trabalho.
A votação do projeto, segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), será na semana que vem, diretamente no Plenário. No início da noite, o governo pediu urgência para a proposta.
Principais mudanças sugeridas pelo grupo de trabalho:
Leia a íntegra do PLP 68
Listagens com os bancos em todo território nacional e créditos para empresa.
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