Governo envia ao Congresso nova Lei de Falências

Postado por Sescon ES em 10/05/2018 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

Medida foi anunciada pelo presidente Michel Temer, por meio de sua conta no Twitter

Após mais de seis meses parado na Casa Civil, um projeto que trata da Lei de Falências e de recuperação judicial foi enviado pelo governo ao Congresso, nesta quarta-feira (9).

A medida foi anunciada pelo presidente Michel Temer, por meio de sua conta no Twitter

“Como a regra do nosso governo tem sido a modernização de toda a legislação brasileira, como fizemos, por exemplo, com a legislação trabalhista, com o teto dos gastos públicos, como a reforma do Ensino Médio, hoje eu pratique um ato muito importante.

Eu estou encaminhando ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da nova lei de falências e da recuperação judicial e extrajudicial”, disse o presidente em vídeo.

Temer disse ainda que é um texto “moderníssimo” e que foi avaliado por especialistas da área que trabalharam com o governo. 

“É mais um tema de atualização legislativa, portanto colocando o Brasil no século XXI.”

A intenção de modificar a legislação que trata de pedidos de falência ou de recuperação judicial de empresas é antiga. Depois de meses de estudo, Henrique Meirelles, ainda à frente da Fazenda, disse que o texto seria encaminhado em setembro de 2017 ao Congresso. 

Com a proposta, o governo tenta diminuir o prazo médio da recuperação judicial.

Outro ponto importante da nova lei deverá ser o abatimento do imposto cobrado quando a empresa negocia uma redução da dívida. O texto permite o parcelamento de dívidas com a Receita.

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