Informações Gerais

C.e.M.A  / ARBITRAGEM 

O que é?

É o mecanismo pelo qual, “ao assegurar às partes em litígio a escolha do foro por elas próprias julgado o mais adequado para dirimir suas diferenças de forma rápida e eficaz, a um só tempo, prestigiava-se a cidadania, homenageava-se a Justiça como valor primeiro, reforçando-se a própria Democracia e o Estado de Direito no qual ela deve assentar-se”

(MUNIZ, Petronio. Operação Arbiter – a história da Lei nº 9.307/96 sobre a arbitragem comercial no Brasil. Instituto Arbiter Resolução Privada de Disputas, 2005. p. 27)

Quais as vantagens da Arbitragem?

• Confidencialidade
• Informalidade
• Velocidade
• Especialização
• Confiança – árbitro(s) escolhido(s) pelas partes*
• A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo (art. 31, Lei de Arbitragem)

* O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário (art. 18, da Lei de Arbitragem)

O que pode ser objeto de Arbitragem?

• As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º, Lei de Arbitragem)
• A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º, §1º, Lei de Arbitragem).
• Conflitos empresariais (contratos de prestação de serviço, aluguel, compra e venda, etc.) e societários; comércio internacional, propriedade intelectual, tecnologia, investimento (startups), etc.
• Contrato de Trabalho (art. 507-A, CLT: remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social);
• Relações de Consumo, desde que seja de iniciativa do Consumidor (art. 51, inciso VII, CDC: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem). 

Quem pode ser Árbitro?

• Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes (art. 13, da Lei de Arbitragem).

Em que momento pode ser escolhida a arbitragem?

Antes do conflito surgir, ao inserir cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes; isto é, dentre as cláusulas contratuais, as partes estabelecem que qualquer pendência surgida em decorrência daquele contrato será dirimida por arbitragem, conforme o Regulamento do Centro Especializado de Mediação e Arbitragem – C.e.M.A.

Na inexistência de cláusula compromissória, as partes poderão optar pela arbitragem por meio da celebração de um compromisso arbitral, que conterá a qualificação das partes, dos árbitros, a matéria que será objeto da arbitragem (conflito), o lugar em que será proferida a sentença arbitral, bem como a escolha da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem C.e.M.A para administrar o procedimento arbitral.

Quem resolve o conflito?

O árbitro. O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, podendo as partes optar pela solução do litígio por árbitro único.

Como utilizar os serviços?

Para a instauração de um procedimento arbitral, a parte deverá apresentar à Secretaria da Câmara um requerimento indicando a existência da convenção de arbitragem, a matéria objeto da arbitragem, seu valor, nome e qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), bem como anexar cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio, recolhendo a taxa de registro devida.