Prazo para adesão ao PERT-SN e MEI se encerra no próximo dia 09/07/2018.

Postado por Sescon ES em 04/07/2018 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

O PERT-SN e MEI, é um programa que permite parcelar débitos de Simples Nacional e do MEI, com vários benefícios (reduções de multas e juros), sendo uma ótima oportunidade para regularizar seus débitos .

Abaixo seguem informações adicionais com links que possibilitam acessar: Manual e Perguntas e Respostas, tutorias etc.

O Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN e optantes pelo Simei – PERT-MEI, foi instituído pela Lei Complementar 162, de 06/04/2018, e regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
A RFB, a PGFN, os Estados e os Municípios poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento.

No âmbito da RFB, o programa ficará de 04/06/2018 até 09/07/2018.
Sugerimos a leitura da Notícias do Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=cfa67ed4-ce14-4342-a55e-50c6603ff070) e também no Portal da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/):
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/maio/parcelamento-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-optantes-pelo-simples-nacional-e-regulamentado

Todas as informações sobre o programa e sobre o aplicativo para adesão estão no “Manual do PERT”, no item “Manuais” no portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_PERT.pdf

No âmbito da PGFN (para débitos de simples nacional inscritos em Dívida Ativa da União), o aplicativo está disponível desde o dia 02/05/2018, sendo que o prazo para adesão termina às 21:00h do dia 09/07/2018. O pedido deve ser realizado no portal e-CAC da PGFN:
https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf

Informações sobre o parcelamento na PGFN podem ser obtidas no link:
https://www.pgfn.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau/parcelamentos-1/copy_of_parcelamentos/programa-especial-de-regularizacao-tributaria-do-simples-nacional-pert-sn/como-proceder

Para acessar o simulador e o passo a passo do parcelamento PERT na PGFN:
https://www.pgfn.gov.br/noticias/2018/fique-por-dentro-simulador-e-passo-a-passo-sobre-o-perto-do-simples-nacional-estao-disponiveis/view

Links dos atos normativos:
Lei Complementar 162/2018:
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2018/leicomplementar-162-6-abril-2018-786428-publicacaooriginal-155194-pl.html
Resolução CGSN 138/2018:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=91582
Resolução CGSN 139/2018:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=91583
Portaria PGFN 38/2018:
https://www.pgfn.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau/parcelamentos-1/copy_of_parcelamentos/programa-especial-de-regularizacao-tributaria-do-simples-nacional-pert-sn/portaria-no-38-de-26-de-abril-de-2018-o-oficial-da-uniao-imprensa-nacional.pdf

A RFB disponibiliza o serviço de agendamento via Internet para vários serviços de interesse dos contribuintes. A consulta ou agendamento dos serviços disponíveis encontra-se no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATBHE/Saga/agendamento.asp

ATENÇÃO: O atendimento a alguns serviços, em diversas unidades, ocorre apenas por meio de agendamento. Consulte a forma de atendimento da Unidade de sua jurisdição em https://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/unidades-de-atendimento/unidades-de-atendimento

Fonte: SRFB – Vitória/ES

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