SESCON-ES e CRC-ES solicitam prorrogação de prazos à SEFAZ diante de instabilidade nos sistemas

Postado por Sescon ES em 31/03/2026 | Categoria: SESCON-ES -

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Espírito Santo (SESCON-ES), em conjunto com o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), protocolou nesta terça-feira (31) um ofício junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-ES) e à Secretaria de Desenvolvimento (SEDES-ES), solicitando a prorrogação de prazos e a adoção de medidas emergenciais diante das instabilidades nos sistemas eletrônicos da administração tributária estadual.

A iniciativa foi motivada pela indisponibilidade e oscilações nos sistemas corporativos da SEFAZ-ES, incluindo o SIGEFES e o módulo de Prestação de Contas, conforme comunicado oficial divulgado pelo próprio órgão no dia 30 de março. As falhas ocorrem em um momento crítico, marcado pelo encerramento simultâneo de diversas obrigações fiscais e cadastrais relevantes para empresas e profissionais da contabilidade.

Impactos diretos aos contribuintes

De acordo com o documento, a instabilidade tem inviabilizado o cumprimento de importantes demandas, entre elas:

• Adesão ao ROT-ST: o prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária se encerra em 31 de março, e muitos contribuintes não conseguem acessar o sistema para formalizar a opção;
• Novas exigências para MEI: a partir de 1º de abril, microempreendedores individuais que exercem atividades sujeitas ao ICMS deverão possuir Inscrição Estadual e emitir documentos fiscais eletrônicos, exigindo adequações que dependem do pleno funcionamento dos sistemas;
• Renovação do COMPETE-ES: empresas também enfrentam dificuldades para concluir o processo de renovação do programa dentro do prazo estabelecido.

Segundo as entidades, a soma desses fatores cria um cenário de insegurança jurídica, expondo contribuintes ao risco de penalidades por obrigações que não puderam ser cumpridas devido a problemas sistêmicos alheios à sua vontade.

Solicitações encaminhadas

No ofício, o SESCON-ES e o CRC-ES requerem, em caráter urgente:

• A prorrogação imediata e formal dos prazos das obrigações acessórias e cadastrais com vencimento em 31 de março de 2026, bem como daqueles que exigem adequações a partir de 1º de abril;
• A divulgação de um plano de contingência claro, com alternativas de atendimento e protocolo, garantindo condições mínimas para o cumprimento das obrigações pelos contribuintes.

Compromisso com o ambiente de negócios

As entidades reforçam que a medida visa preservar a regularidade fiscal e evitar prejuízos às empresas capixabas, além de assegurar condições adequadas de trabalho aos profissionais da contabilidade, que atuam como elo fundamental entre o fisco e os contribuintes.

O documento é assinado pelos presidentes das instituições, Walterleno Maifrede Noronha, do CRC-ES, e Mario Zan Barros, do SESCON-ES.

O SESCON-ES seguirá acompanhando o tema e reforça seu compromisso com a defesa dos interesses da classe contábil e do ambiente empresarial no Espírito Santo.