Fórum REDESIM

Na segunda-feira (15/01), foi realizada a primeira reunião técnica do Fórum Redesim/ES em 2018. O Fórum é composto por associações e sindicatos de contabilidade do ES, a reunião aconteceu na sede do Regional.

Um dos objetivos da reunião foi apresentar as mudanças que visam aperfeiçoar o sistema da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) e também discutir assuntos referentes à classe contábil. Dentre os assuntos colocados em pauta, teve destaque o novo programa de consulta prévia que entrará em vigor a partir do próximo mês de março como parte de um projeto do Governo do ES para melhorar o ambiente de negócio.

A reunião teve a representação das seguintes entidades e associações: CRCES, SESCON-ES, ASCOL, APROC, ASCONCA, ASCOVV, ACV, ACS, ASCOSUL, CPCC, ASCON/ São Mateus e região, ASSCAR e Sindcontábil–ES. O conselheiro Reinaldo Marques é o representante do Conselho no Fórum Redesim/ES.

Os representantes da JUCEES, Paulo Juffo e Eber Gonçalves estiveram presentes na reunião com o objetivo de esclarecer sobre dois assuntos: as mudanças da ferramenta do Sistema Integrador e a revogação do Art. 72 da Lei 123/2006. Ficou estabelecido entre o Fórum e os representantes da JUCEES que em breve acontecerá uma capacitação para utilização da nova ferramenta do Sistema Integrador.

A coordenadora do Fórum Redesim/ES, Carla Cristina Tasso, representante do SESCON-ES no Fórum, apresentou demandas importante para a melhoria da qualidade do trabalho dos profissionais contábeis, estas foram discutidas durante a reunião.

Clique aqui e acesse a ata da reunião.

Ata Reunião Fórum Redesim 12/02/2020
Iniciou-se a reunião às oito horas e trinta minutos na sede – Junta Comercial do Estado do Espírito Santo –
JUCEES com a fala da Coordenadora Sra. Carla Tasso, a mesma falou das participações de todos os envolvidos
no dia e de todas as entidades presentes, participaram da reunião representando a classe contábil, a
Associação de Contadores de Colatina, Associação de Contadores de Vitoria, Associação de Contadores de Vila
Velha, Associação de Contadores de Linhares, Associação dos Contadores de Cachoeiro de Itapemirim,
Sindicontábil, Associação de Contadores de Guarapari, CRC/ES, Associação de Contadores de Aracruz,
Sindicontábil, JUCEES, Clube de Contadores de Colatina – CPCC, Femicro, Associação de Contadores de
Guarapari – Alcesc, Sescon/ES. Como convidados participaram o Sr. Leandro Gonçalves Kuster – Gerente de
Arrecadação e Cadastro da Sefaz/ES, o Sr. Glaydson da SRF, Sr. Paulo Juffo e o Sr. Eber da JUCEES.
Iniciou-se a reunião com a leitura da pauta do dia: MEI, inscrição e assuntos JUCEES, agenda do primeiro
semestre, Decreto que institucionaliza do Fórum pela Aderes, Convênio JUCEES com CRC, participação da OAB
no Fórum Redesim.
A Sra. Carla iniciou a reunião agradecendo a presença de todos em especial dos convidados que prontamente
atenderam o convite para participar da reunião.
Inicialmente foram efetuados alguns comunicados, a Sra. Carla informou que enviou o Decreto que
institucionaliza o Fórum Redesim através da Aderes para o Sr. Hugo Tófoli – Diretor Técnico da Aderes, este já
está em trâmite para envio ao Governo. A Sra. Carla informou que foi firmado com Governo do ES um
protocolo de intenções junto à Aderes para capacitação e desenvolvimentos das pequenas e médias empresas.
A Sra. Carla explicou como vai funcionar e quais objetivos do mesmo.
A Sra. Carla solicitou a JUCEES na pessoa do Sr. Paulo Juffo o convenio com CRC/ES para acesso ao sistema
com objetivo de auxílio na fiscalização do profissional irregular, o Sr. Paulo ficou de enviar convênio para o
CRC/ES.
A Sra. Carla passou a palavra ao Sr. Leandro e Sr. Gleydson para explanar das ações dos problemas junto as
empresas enquadradas como MEI e Simples Nacional, assim como as formas de fiscalizações.
O Sr. Gleydson iniciou a sua fala para tratar do MEI, de como esse processo foi desvirtuado, informou que
ainda que em caso de conhecimento de operações erradas, pode ser acessado a ouvidoria e efetuar uma
denúncia, informou que a SRF está recebendo as denúncias, a SRF notifica e dá um prazo para acertar a
situação (quando for possível a autorregularização) ou já encaminha o ato de desenquadramento de ofício.
Informou, ainda, que foi efetuado um mapeamento das situações que podem revelar permanência indevida
no MEI, como por exemplo: limite de faturamento acima de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), por meio
do critério compras, que pode ser um critério mais efetivo, que pode acarretar, inclusive a exclusão do Simples
Nacional, com sanção de nova opção por 3 anos, informou que muitos Estados estão fazendo esse
procedimento (desenquadramento de MEI com base em valores de compras). Esclareceu que MEI é
empresário individual, ele não separa da Pessoa física dele (unicidade da personalidade jurídica), não podendo
ser MEI contribuinte que atue como MEI em atividade permitida ao MEI, e como autônomo em uma atividade
vedada ao MEI (parágrafo 9 do Art. 100 da Resolução CGSN 140). Outros critérios que podem ser utilizados
para identificar permanência irregular no MEI são: contribuinte com o mesmo CPF em mais de um CNPJ no
MEI no ano calendário (será desenquadrado do MEI se a soma da receita de todos os CNPJ ultrapassarem o
limite); o cartão de crédito também é uma fonte que pode ser utilizada como parâmetro para verificação de
limite de enquadramento do MEI, neste caso o desenquadramento será pela omissão de receita. Todos esses
critérios estão em estudo, tanto em relação às questões operacionais, quanto legais.
A JUCEES enviou as SRF empresas com CPF do MEI se participa em outra empresa, essas situações já foram
tratadas pela SRF. Outro critério a ser adotado, porém mais complexo, será a locação, valor muito acima da
capacidade dele de pagar. Foi efetuada uma prévia, onde constatou-se 1005 irregulares, podendo usar ainda
a E-financeira que as operações acima de R$ 2.000,00 são informadas. Está sendo efetuado um projeto para
análise de custos para implantar esses procedimentos. O projeto será entregue para o próximo delegado da
SRF, solicitou que fizéssemos um pedido a SRF para efetuar uma ação efetiva.
Depois da última reunião realizada do Fórum REDESIM, em que estiveram presentes representantes da SRF e
Sefaz, a Sefaz entrou em contato com a SRF para que eles trabalhassem em parceria para identificar as
situações citadas acima.
O Sr. Leandro informou que além do MEI o foco também será o simples nacional, onde tem vários as empresas
MEI com o mesmo CPF, abre e fecha MEI.
No momento atual a Sefaz não tem intenção em conceder IE e nem nota fiscal eletrônica para MEI, para 2020,
pois não foi incluído como prioritário ao Planejamento Anual. O Sr. Leandro informou que o ideal seria um
trabalho em conjunto da SRF e SEFAZ, em relação as empresas do MEI.
Será divulgado no site da SEFAZ as ações com relação ao simples nacional.
O Sr Gleydson informou que haverá desenquadramento por inadimplência débitos de empresas do MEI, assim
como desenquadramento pela atividade vedada (atividade que era permitida e que passou a ser vedada).
Passou a palavra Sr Hugo (Aderes), que tratou sobre parceria com o CRC para treinamento e palestras sobre o
MEI LEGAL, programa que busca capacitar os microempresários e microempreendedores individuais, onde as
associações seriam as divulgadoras e palestrantes. Este convenio ainda esta em estudo de como será
implementado.
O Sr. Leandro efetuou uma apresentação da SEFAZ sobre as ações do governo do estado para as cidades
atingidas pela chuva, esta será enviada a todos os profissionais.
Em resumo:
Lei 11.103/20 que autoriza a isenção de ICMS para compra de maquinas e equipamento, sendo que no
convenio foi ampliado incluindo ativos imobilizados (ainda vai ser enviado uma PL para a Assembleia para
fazer a alteração da lei e após a votação dela sairá a regulamentação final com regras e prazos).
Beneficiara todos os municípios (emergência e calamidade) – Decreto 166
O contabilista que esteja localizado no município atingido, sendo que o seu cliente não esta, se existir o termo
de guarda dos livros fiscais o contribuinte/contabilista está isento da cobrança dessas obrigações. Importante
ter laudo da defesa civil ou bombeiro e boletim de ocorrência e relação dos clientes.
Credito de ICMS
Simples Nacional não tem credito, tem que emitir uma NF de baixa da mercadoria perdida e um inventario
fechando a baixa com data do ocorrido.
Prorrogação do prazo de pagamento do simples nacional somente para os municípios em estado de
calamidade pública (prorrogado para 6 meses a data de vencimento) somente de dez, jan e fev. Exemplos no
slide (não precisa fazer solicitação será automático).
Foi solicitada a prorrogação das entregas da DEFIS e PGDAS para os municípios em que foram decretadas
Estado de Calamidade Pública e Situação de Emergência. Entretanto, a Secretaria Executiva do Simples Nacional
disse não ter essa competência. Para isso, é necessário a alteração na Resolução do Comitê Gestor do Simples
Nacional. Diante desse impasse, o Estado solicitou a alteração da Resolução num intuito de viabilizar essa
prorrogação, mas ainda não obtivemos resposta. Prorrogação da regularização das pendencias para opção do
simples, todos os municípios atingidos (emergência ou calamidade) prorrogado para 28/02/2020 a resolução.
O processo de pedido de restituição de ICMS será priorizado, o Sr. Hugo perguntou sobre a restituição da ST
para micro e pequenas empresas do simples nacional, o SR. Leandro respondeu que deverá ser montado o
processo, comprovando todas as informações, assim como a comprovação do estoque, créditos, etc.
A Sra Carla informou de uma dúvida de uma profissional de Guarapari referente a erro de acesso a Agencia
Virtual, sobre a dificuldade de acesso a mais de uma empresa e a situações diferentes até da mesma empresa,
foi explicado pelo Sr. Leandro que o responsável pela agencia virtual recebe as informações dos contribuintes
e tem maior propriedade para falar sobre, contudo, não temos registros que isso é algo novo daquilo que já
não sabemos.
Ainda em relação a AGV, referente aos problemas apresentados na Agência Virtual, onde o contabilista tem
que fechar todas as abas da Internet e entrar novamente, SR. Leandro apresentou uma sugestão. Primeiro, se
o problema relatado for um erro de natureza recorrente, seria o caso de pedir ao contabilista que
encaminhasse, se possível, um vídeo mostrando o erro, a fim de que a Gerência de Tecnologia da Sefaz possa
avaliar o problema.
Passado a palavra ao Sr Paulo Juffo, o qual passou algumas informações e mudanças.
• A Isenção de taxa para emissão de certidão de inteiro teor – No verificar autenticidade no site da
Jucees ou no Simplifica consegue retirar a segunda via com a chancela dos contratos de julho de 2015
em diante.
Resoluções
• Cronograma do processo de registro digital – nao haverá prorrogação, previsão 02/03/2020, já esta
no portal do simplifica.
• RES. 001/2020 – regras para procuração para o processo de registro digital já estão no site da JUCEES,
inclusive modelos, (www.jucees.es.gov.br/servicos/formularios/)
• RES. 002/2020 – Alterado cronograma de implantação do Registro Digital (no verso da folha)
• Apresentada a Cartilha do Registro Digital (esta junto com os demais documentos).
Após as apresentações o Sr. Paulo Pediu para o Fórum divulgar as orientações abaixo aos profissionais de
contabilidade:
• Quando tiver assinatura de advogado colocar os dados do advogado;
• Testemunhas – quando utilizada no contrato, tem que estar no fecho e tem que ter certificado digital
para assinar;
• Quando o contador for procurador – tem que classificar no preâmbulo e no fecho e depois assinar
digitalmente;
• Assinatura do Livro Digital – Obrigatório a assinatura do contador e do sócio-administrador (se a
empresa tiver 10 sócios e somente dois administradores, tem que selecionar um dos dois, mesmo que
no contrato tenha a clausula de assinatura em conjunto);
• Incentivar o deferimento automático da Jucees (contrato padrão gerados pela própria JUCEES), pois,
não leem a capa, e essa opção consta nela.
Essas orientações visam a reduzir os indeferimentos dos processos.
Após todas os debates e esclarecimentos encerrou-se a reunião.

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