Sancionada MP que facilita abertura de empresas

Postado por Sescon ES em 27/08/2021 | Categoria: Sem categoria -

Texto prevê emissão automática de alvarás e licenças

Texto prevê emissão automática de alvarás e licenças

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.  

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.  

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.

Entre as novidades, a nova lei prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A lei também determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e automatização da checagem de nome empresarial em segundos.

O texto amplia as atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização, articulação de órgãos e integração de procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá ainda propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.  https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=3285570681&pi=t.aa~a.3975476174~i.1~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1630067389&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fmp-que-facilita-abertura-de-empresas-e-sancionada-por-bolsonaro%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8JqiiQYQ-pCLxN783LMNEj0AkYypeZzqW7rRVG8qy0IIyI0KoMemTuOo9iibcPT7RgxIvHW5dJpRQkgPq2BZOmkQPpiMYMVxIuxMnE2F&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xNTkiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1630067274813&bpp=8&bdt=5072&idt=9&shv=r20210819&mjsv=m202108240101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D8a5d56f528d28dc5-223ce6a4c0ba000c%3AT%3D1629374262%3ART%3D1629374262%3AS%3DALNI_MY7BqEgH2Nx6hoUJwAJJJZeN5731w&prev_fmts=0x0&nras=2&correlator=7154753927771&frm=20&pv=1&ga_vid=2108651486.1629374263&ga_sid=1630067271&ga_hid=515910646&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=7&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=702&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=0&eid=31062313%2C31060566%2C44748389%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=3025044888489565&pem=968&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&alvm=r20210824&fu=128&bc=31&jar=2021-08-27-12&ifi=2&uci=a!2&btvi=1&fsb=1&xpc=KK0WVFrkPx&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=M

Entre as novidades, a nova lei prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A lei também determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e automatização da checagem de nome empresarial em segundos.

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“A meta do presidente da República é colocar o Brasil entre os 50 melhores países do mundo para se fazer negócios”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, em postagem nas redes sociais.

Outra mudança trazida pela nova lei aumenta a proteção de investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das Sociedades Anônimas (SAs). O dispositivo amplia o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante a extensão do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias, o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação, e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração. 

Também foi criado o chamado voto plural, um tipo de ação especial que dá direito aos sócios-fundadores de controlar a empresa mesmo que eles não possuam participação societária majoritária na companhia. De acordo com o governo, isso evita que empresas abram o capital no exterior para manter o controle acionário por meio desse instrumento, até então vedado no Brasil, fomentando o acesso ao mercado de capitais.

Fonte: Agência Brasil