ANPD coloca em consulta regras de tratamento de dados para microempresas e empresas de pequeno porte

Postado por Sescon ES em 31/08/2021 | Categoria: Sem categoria -

Consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nessa segunda-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU), a consulta pública sobre a minutade resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se autodeclarem startups e para pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.

A proposta traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não obrigação de indicar encarregado de tratamento de dados, conforme exigido atualmente pela LGPD.

Conforme o documento colocado em consulta, os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Porém, quem não fizer a indicação deve disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados.

Acesse o arquivo com a minuta de resolução. 

Consulta Pública

A consulta pública está disponível na plataforma Participa maisBrasil pelos próximos 30 dias e se encerrará no dia 29 de setembro de 2021. A plataforma é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD. 

Por meio da plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis na plataforma, e todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta. 

Na plataforma, foram também disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores. 

Além disso, a ANPD disponibilizou uma apresentação com explicações sobre a participação na plataforma. 

Informa-se que as contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma, respeitado o prazo previsto. Contribuições enviadas por outros meios serão desconsideradas. 

Para mais informações a respeito da utilização da plataforma, acesse este tutorial.

Consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nessa segunda-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU), a consulta pública sobre a minutade resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se autodeclarem startups e para pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3285570681&pi=t.aa~a.3975476174~i.1~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1630410839&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fanpd-coloca-em-consulta-regras-de-tratamento-de-dados-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xNTkiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1630410839922&bpp=7&bdt=926&idt=-M&shv=r20210826&mjsv=m202108300101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0&nras=2&correlator=1294690691260&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1630410840&ga_hid=35275975&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=4&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=732&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=0&eid=44747621%2C31062313%2C44749371%2C21067496%2C31062297%2C31062311&oid=3&pvsid=4113733195279548&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&ifi=2&uci=a!2&btvi=1&fsb=1&xpc=Y1M1aJu3iC&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=53

A proposta traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não obrigação de indicar encarregado de tratamento de dados, conforme exigido atualmente pela LGPD.

Conforme o documento colocado em consulta, os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Porém, quem não fizer a indicação deve disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados.

Acesse o arquivo com a minuta de resolução. 

Consulta Pública

A consulta pública está disponível na plataforma Participa maisBrasil pelos próximos 30 dias e se encerrará no dia 29 de setembro de 2021. A plataforma é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD. 

Por meio da plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis na plataforma, e todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta. https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3271018907&pi=t.aa~a.3975476174~i.7~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1630410840&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fanpd-coloca-em-consulta-regras-de-tratamento-de-dados-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xNTkiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1630410839922&bpp=3&bdt=927&idt=-M&shv=r20210826&mjsv=m202108300101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C809x280&nras=3&correlator=1294690691260&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1630410840&ga_hid=35275975&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=4&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=1492&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=0&eid=44747621%2C31062313%2C44749371%2C21067496%2C31062297%2C31062311&oid=3&pvsid=4113733195279548&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&ifi=3&uci=a!3&btvi=2&fsb=1&xpc=pTybRGhzf4&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=85

Na plataforma, foram também disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores. 

Além disso, a ANPD disponibilizou uma apresentação com explicações sobre a participação na plataforma. 

Informa-se que as contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma, respeitado o prazo previsto. Contribuições enviadas por outros meios serão desconsideradas. 

Para mais informações a respeito da utilização da plataforma, acesse este tutorial.

Clique aqui para acessar o link da plataforma +Brasil. 

Audiência Pública

A audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, conforme Despacho publicado em 30 de agosto de 2021. 

Os interessados em realizar manifestações orais durante a audiência devem realizar inscrição prévia até às 18h do dia 09/09/2021. 

A sessão será aberta ao público e, durante sua realização, os interessados previamente inscritos poderão se manifestar sobre a minuta de resolução. 

A audiência pública será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir. 

Clique aqui para se inscrever para realização de manifestação oral na audiência pública.

Informações são da Autoridade Nacional de Proteção de Dados