TERMO ADITIVO – CCT 2020-2022 ASSINADO PELO SESCON/ES

Postado por Sescon ES em 30/09/2021 | Categoria: Sem categoria -

ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO É ASSINADO PELO SESCON/ES

Comunicamos que o aditivo da Convenção Coletiva 2020-2022, foi assinado pelos sindicatos e já encontra-se em fase de homologação junto ao Ministério da Economia. O aditivo reajusta os salários e benefícios dos empregados do setor de serviços referente ao ano de 2021.

O SESCON/ES estará dando publicidade do instrumento e o processo de homologação poderá ser acompanhado no site do ME mediante numero MR053764/2021. É importante orientar todos os empresários sobre a forma de oposição e desconto da das contribuições conforme orientação do departamento jurídico do SESCON/ES:

Oposição e Autorização de Desconto dos Trabalhadores

Caso os empregados discordem do desconto da Contribuição Assistencial ou da Taxa Negocial dos Empregados, conforme previsto na própria CCT, fica garantido ao trabalhador exercer o direito de oposição ao desconto manifestando-se individualmente, a qualquer tempo e qualquer hora, através de carta ou e-mail (sindices.es@gmail.com) enviada ao SINDICES, prevalecendo este direito de oposição a partir do mês subsequente a sua manifestação.

Entretanto, em razão do que dispõe o art. 462 da CLT, para os empregados que não manifestarem oposição ao desconto, seja da Contribuição Assistencial ou da Taxa Negocial dos Empregados, cabe às empresas obter autorização expressa e por escrito, ainda que por meio eletrônico.

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