Revogação das limitações para ISS Fixo na Atividade Contábil em Joinville

Postado por Sescon ES em 20/06/2022 | Categoria: Sem categoria -

A Presidente do Sescon/SC, Maria Salete Rodrigue Pacheco, esteve reunida em Joinville, com a Prefeita em Exercício, Rejane Gambin e com o Secretário da Fazenda, Flávio Martins Alves.

Também participaram do encontro, representantes do Núcleo de Empresas Contábeis da Ajorpeme, Núcleo de Empresas Contábeis da Acij, empresários contábeis e assessoria jurídica.

Em pauta, a revogação das limitações para enquadramento das atividades contábeis na sistemática de ISS Fixo de acordo com recente decisão do STJ acerca da “Sociedade Simples Pura/Sociedade Ltda”  e LC 123/06, art. 18, §22-A.

Na ocasião foi protocolado um ofício, com vasto respaldo jurídico, para que essa demanda seja atendida pelo executivo da maior cidade do estado.

Durante o encontro também foi protocolado o pedido para que o Sescon/SC tenha uma vaga na composição do CPD – Comitê Permanente de Desburocratização de Joinville.

Para a Prefeita em Exercício, Rejane Gambin, a questão do ISS Fixo, será construída por muitas mãos. O intuito é envolver não só a Secretaria da Fazenda, como também a Procuradoria do Município para que o resultado seja satisfatório tanto para os empresários contábeis quanto para o Município.

Dessa forma será formado um grupo para discutir o tema que é de elevada importância para os empresários contábeis joinvilenses.

Nas palavras do Secretário Flávio Martins Alves, é incontestável a importância do Sescon/SC no CPD e acrescentou ainda a necessidade de fortalecer a participação da entidade  na JURAT – Junta de Recursos Administrativos-Tributários.

A presidente Maria Salete saiu satisfeita do encontro. “Faz parte dos propósitos de uma entidade, ouvir as demandas de seus associados,  e buscar a viabilidade de atendimento (nem sempre é possível). O tema ISS Fixo é de extrema importância para os empreendedores contábeis de Joinville. Vem desde o advento da Publicação da Lei Complementar Municipal n. 398/2013 alterando a Lei Complementar 155/2003 e se fortaleceu com a recente decisão do STJ conforme mencionado acima”, destaca.

Maria Salete agradeceu a Prefeita em exercício Rejane Gambim e o Secretário Flávio Martins Alves pela cordial receptividade.