Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no último domingo (1/8).
O normativo prevê a punição de empresas que usarem dados pessoais de maneira indevida. Advertência, multa simples e multa diária, além de eliminação dos dados pessoais a que se refere à infração, são sanções que estão previstas pela lei para o descumprimento das normas.
E o órgão responsável por fiscalizar e fazer a aplicação da lei é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Criado em 2018, faz parte do Poder Executivo do Governo Federal.
Para falar sobre o assunto, bem como esclarecer dúvidas relacionadas ao tema, o Especial LGPD, por meio do presidente da Entidade, Sérgio Approbatto, recebeu a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, para debater a pauta.
Assista novamente o vídeo divulgado sobre a Agenda Regulatória da ANPD em junho deste ano.
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