Aprovado projeto que aumenta limite de receita para microempreendedor

Postado por Sescon ES em 13/08/2021 | Categoria: Sem categoria -

13 DE AGOSTO DE 2021

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda

Hoje a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

Redução da informalidade

Na justificação, Jayme Campos destaca os benefícios sociais e econômicos da criação da figura do MEI, entre os quais o estímulo à atividade econômica e o incentivo à redução da informalidade.

Em seu relatório, Marcos Rogério lembra que a própria Constituição, nos artigos 170 e 179, prevê o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha.

O relator menciona dados do governo segundo os quais o número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Para ele, “trata-se de medida capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios”.

Emendas

O relator rejeitou as sete emendas apresentadas pelos colegas à proposta, pois que considerar que levariam à redução de receitas tributárias sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Sobre a emenda oferecida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que previa a possibilidade de que corretores de imóveis possam ser enquadrados como MEIs, Marcos Rogério disse que a profissão já é tributada sob outra metodologia, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Outra emenda, do senador Paulo Rocha (PT-PA), propunha vetar o aumento de contratação de funcionários pelo MEI, mas o relator disse que a medida “não ajudaria a diminuir os riscos de fraudes trabalhistas envolvendo o mau uso do instituto”.

Jayme Campos defendeu o projeto de sua autoria como forma de simplificar os negócios e impulsionar a economia, beneficiando pessoas que estão passando momentos difíceis, na crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Ele prevê a formação de uma “nova ordem econômica” no mundo em reação à pandemia de covid, diante da qual, salientou, o Brasil precisa buscar novas perspectivas de desenvolvimento.

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3271018907&pi=t.aa~a.2817302371~i.3~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858304&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304245&bpp=3&bdt=2215&idt=-M&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525&nras=3&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=1332&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=0&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=3&uci=a!3&btvi=1&fsb=1&xpc=Wa3dFEf0Bo&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=177

Hoje a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=183637086&pi=t.aa~a.2817302371~i.6~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858304&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304245&bpp=2&bdt=2215&idt=2&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280&nras=4&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=2002&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=0&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=4&uci=a!4&btvi=2&fsb=1&xpc=dLRBo5fk1m&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=241

A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

Redução da informalidade

Na justificação, Jayme Campos destaca os benefícios sociais e econômicos da criação da figura do MEI, entre os quais o estímulo à atividade econômica e o incentivo à redução da informalidade.

Em seu relatório, Marcos Rogério lembra que a própria Constituição, nos artigos 170 e 179, prevê o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=2636515418&pi=t.aa~a.2817302371~i.10~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858322&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304253&bpp=2&bdt=2219&idt=2&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280%2C809x280&nras=5&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=2627&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=706&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H9Hwzp5GkvkAU-sIJf1dsN8nJwo_eCBt30JcxX_kmU0BAOTJgSxDM5_UJf9MDiSo7uaz2zZi07AEQ%2CAGkb-H-bfZxg6bc_0rdF2OrydEZHla4Vd-mAdQrJ3-ZT7dwVwmX5P3F880gP5FQVErlguO5itL3OMjRWjw&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=5&uci=a!5&btvi=3&fsb=1&xpc=4h4AoHtWfu&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=18452

O relator menciona dados do governo segundo os quais o número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Para ele, “trata-se de medida capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios”.

Emendas

O relator rejeitou as sete emendas apresentadas pelos colegas à proposta, pois que considerar que levariam à redução de receitas tributárias sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Sobre a emenda oferecida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que previa a possibilidade de que corretores de imóveis possam ser enquadrados como MEIs, Marcos Rogério disse que a profissão já é tributada sob outra metodologia, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Outra emenda, do senador Paulo Rocha (PT-PA), propunha vetar o aumento de contratação de funcionários pelo MEI, mas o relator disse que a medida “não ajudaria a diminuir os riscos de fraudes trabalhistas envolvendo o mau uso do instituto”.

Jayme Campos defendeu o projeto de sua autoria como forma de simplificar os negócios e impulsionar a economia, beneficiando pessoas que estão passando momentos difíceis, na crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Ele prevê a formação de uma “nova ordem econômica” no mundo em reação à pandemia de covid, diante da qual, salientou, o Brasil precisa buscar novas perspectivas de desenvolvimento.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3857351713&pi=t.aa~a.2817302371~i.14~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858344&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304266&bpp=3&bdt=2231&idt=3&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280%2C809x280%2C809x280&nras=6&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=3436&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=1355&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H9Hwzp5GkvkAU-sIJf1dsN8nJwo_eCBt30JcxX_kmU0BAOTJgSxDM5_UJf9MDiSo7uaz2zZi07AEQ%2CAGkb-H-bfZxg6bc_0rdF2OrydEZHla4Vd-mAdQrJ3-ZT7dwVwmX5P3F880gP5FQVErlguO5itL3OMjRWjw%2CAGkb-H_3dNjO2dmRXMe5flDq3-INbEVgnk6nm7WxtYEnnoYOrK6sbiQk6dbvw2atQJrGYk0XaqyRs-IrXQ&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=6&uci=a!6&btvi=4&fsb=1&xpc=VaLGX3b5RH&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=39794

— A retomada do crescimento econômico e da geração de mais e melhores empregos passa, sem dúvida nenhuma, pelo apoio aos pequenos negócios — definiu.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), declarando-se “entusiasta” do apoio à pequena empresa, manifestou apoio ao projeto, mas previu que a renúncia fiscal poderá gerar algum problema para o governo. Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e rejeitada pelo relator, que beneficiava as pessoas com deficiência. Ele cobrou reforma tributária capaz de simplificar os negócios.

O senador Paulo Rocha reiterou sua preocupação com a precarização das relações de trabalho, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apontou incongruência na preocupação do governo com perda de receita.

— Quando o governo federal abdica [neste momento] de R$ 2,5 bilhões, a um tempo você tem milhões de brasileiros que não integrarão níveis de miséria e de pobreza que requerem ajuda de programas sociais — observou Veneziano.

MEI

Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).

O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo.

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3271018907&pi=t.aa~a.2817302371~i.3~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858304&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304245&bpp=3&bdt=2215&idt=-M&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525&nras=3&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=1332&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=0&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=3&uci=a!3&btvi=1&fsb=1&xpc=Wa3dFEf0Bo&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=177

Hoje a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=183637086&pi=t.aa~a.2817302371~i.6~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858304&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304245&bpp=2&bdt=2215&idt=2&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280&nras=4&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=2002&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=0&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=4&uci=a!4&btvi=2&fsb=1&xpc=dLRBo5fk1m&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=241

A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

Redução da informalidade

Na justificação, Jayme Campos destaca os benefícios sociais e econômicos da criação da figura do MEI, entre os quais o estímulo à atividade econômica e o incentivo à redução da informalidade.

Em seu relatório, Marcos Rogério lembra que a própria Constituição, nos artigos 170 e 179, prevê o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=2636515418&pi=t.aa~a.2817302371~i.10~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858322&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304253&bpp=2&bdt=2219&idt=2&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280%2C809x280&nras=5&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=2627&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=706&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H9Hwzp5GkvkAU-sIJf1dsN8nJwo_eCBt30JcxX_kmU0BAOTJgSxDM5_UJf9MDiSo7uaz2zZi07AEQ%2CAGkb-H-bfZxg6bc_0rdF2OrydEZHla4Vd-mAdQrJ3-ZT7dwVwmX5P3F880gP5FQVErlguO5itL3OMjRWjw&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=5&uci=a!5&btvi=3&fsb=1&xpc=4h4AoHtWfu&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=18452

O relator menciona dados do governo segundo os quais o número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Para ele, “trata-se de medida capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios”.

Emendas

O relator rejeitou as sete emendas apresentadas pelos colegas à proposta, pois que considerar que levariam à redução de receitas tributárias sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Sobre a emenda oferecida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que previa a possibilidade de que corretores de imóveis possam ser enquadrados como MEIs, Marcos Rogério disse que a profissão já é tributada sob outra metodologia, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Outra emenda, do senador Paulo Rocha (PT-PA), propunha vetar o aumento de contratação de funcionários pelo MEI, mas o relator disse que a medida “não ajudaria a diminuir os riscos de fraudes trabalhistas envolvendo o mau uso do instituto”.

Jayme Campos defendeu o projeto de sua autoria como forma de simplificar os negócios e impulsionar a economia, beneficiando pessoas que estão passando momentos difíceis, na crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Ele prevê a formação de uma “nova ordem econômica” no mundo em reação à pandemia de covid, diante da qual, salientou, o Brasil precisa buscar novas perspectivas de desenvolvimento.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=3215226557&adf=3857351713&pi=t.aa~a.2817302371~i.14~rp.4&w=809&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628858344&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=809×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Faprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=808&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8LDYiAYQj8S568LBpLwjEj0AL2c7QJ_6aCtT2ymA06zi4YHilWK8obkw-tMOpurDFYZLLFd5u8voEEQb-1SDLPRII4HUUqBXf9Jcqbmj&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMzEiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628858304266&bpp=3&bdt=2231&idt=3&shv=r20210809&mjsv=m202108100101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D423a5287df72782b-22a00655e0b300f3%3AT%3D1628511903%3ART%3D1628511903%3AS%3DALNI_MYv2lWfF_y-o3T011P0s1ax1vCcyQ&prev_fmts=0x0%2C1148x525%2C809x280%2C809x280%2C809x280&nras=6&correlator=4739032045491&frm=20&pv=1&ga_vid=1204035729.1628511902&ga_sid=1628858303&ga_hid=1670074963&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=30&ady=3436&biw=1148&bih=525&scr_x=0&scr_y=1355&eid=20211866%2C31060032%2C31062178%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H9Hwzp5GkvkAU-sIJf1dsN8nJwo_eCBt30JcxX_kmU0BAOTJgSxDM5_UJf9MDiSo7uaz2zZi07AEQ%2CAGkb-H-bfZxg6bc_0rdF2OrydEZHla4Vd-mAdQrJ3-ZT7dwVwmX5P3F880gP5FQVErlguO5itL3OMjRWjw%2CAGkb-H_3dNjO2dmRXMe5flDq3-INbEVgnk6nm7WxtYEnnoYOrK6sbiQk6dbvw2atQJrGYk0XaqyRs-IrXQ&pvsid=2349159836810912&pem=592&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1163%2C525&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-13-11&ifi=6&uci=a!6&btvi=4&fsb=1&xpc=VaLGX3b5RH&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=39794

— A retomada do crescimento econômico e da geração de mais e melhores empregos passa, sem dúvida nenhuma, pelo apoio aos pequenos negócios — definiu.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), declarando-se “entusiasta” do apoio à pequena empresa, manifestou apoio ao projeto, mas previu que a renúncia fiscal poderá gerar algum problema para o governo. Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e rejeitada pelo relator, que beneficiava as pessoas com deficiência. Ele cobrou reforma tributária capaz de simplificar os negócios.

O senador Paulo Rocha reiterou sua preocupação com a precarização das relações de trabalho, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apontou incongruência na preocupação do governo com perda de receita.

— Quando o governo federal abdica [neste momento] de R$ 2,5 bilhões, a um tempo você tem milhões de brasileiros que não integrarão níveis de miséria e de pobreza que requerem ajuda de programas sociais — observou Veneziano.

MEI

Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).

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O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.

Proposições legislativas

• PLP 108/2021

Fonte: Agência Senado