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Nos dias 13, 14 e 15 de novembro  de 2019 ocorrerá a 18ª edição da CONESCAP – Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas –  em Vitória no Espírito Santo.

O  evento que terá como tema ” A evolução das transformações e seus impactos no setor de serviços ?   contará com palestras voltadas para a Gestão e Inovação tecnológica, sendo uma oportunidade de aperfeiçoamento tecnológico e intelectual visando aprimoramento nos processos de gestão e qualidade nos serviços que oferecemos em nossas empresas.

“Desta vez com uma nova concepção em sua apresentação, extremamente técnica e moderna na sua construção logística, privilegiando principalmente nossos PATROCINADORES, fazendo com que a participação dos mesmos no evento seja PLENA e INTERATIVA, com apresentações rotativas em arena própria, exposição na mídia radiofônica em tempo integral, com auditório principal aberto, tudo isto e muito mais durante aproximadamente 55 horas em que estaremos juntos neste delicioso compromisso.”, diz Sérgio Approbato Machado Júnior – presidente da Fenacon. 

Já estão confirmados os palestrantes – Ricardo Amorim (Economista e apresentador),  Pedro Mello (startups, franquias e negócios digitais)  e Leandro Karnal (Historiador, professor e escritor). 

A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana.

O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto.

Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer a análise da admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição e se segue critérios técnicos.

João Roma adiantou que vai recomendar a aprovação da proposta.

“No meu relatório sobre a reforma tributária, que será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, eu destaco que a medida atende, sim, à norma constitucional. Eu acredito que é muito importante aproveitarmos esse momento em que tanto o Legislativo quanto o Executivo perceberam e entendem que a população brasileira precisa, sim, diminuir o peso do Estado em suas costas, simplificar o regime tributário brasileiro, para que nós possamos, de fato ter um ordenamento mais equânime e melhorar a relação entre o Estado e o cidadão.”

A PEC que está em análise na comissão foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) no início de abril. João Roma foi designado relator na semana passada. Depois da apresentação do relatório, os deputados da CCJ discutem e votam o texto. Os parlamentares também podem pedir vista, o que adiaria a votação para a semana seguinte.

O texto acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Se a reforma tributária for aprovada na CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário.

Bolsonaro afirmou que orientou o ministro da Economia que a tabela do IR deve ser corrigida “no mínimo” com a inflação

O presidente Jair Bolsonaro disse neste domingo (12) que o governo vai fazer a correção na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física para o ano que vem. Em entrevista à Rádio Bandeirantes, Bolsonaro afirmou que orientou o ministro da Economia, Paulo Guedes, que a tabela do IR deve ser corrigida “no mínimo” com a inflação. O governo também estuda aumentar os limites de deduções.

“Hoje em dia, o Imposto de Renda é redutor de renda. Falei para o Paulo Guedes que, no mínimo, este ano temos que corrigir de acordo com a inflação a tabela para o ano que vem. E, se for possível, ampliar o limite de desconto com educação, saúde. Isso é orientação que eu dei para ele [Guedes]. Espero que ele cumpra, que orientação não é ordem. Mas, pelo menos, corrigir o Imposto de Renda pela inflação, isso, com toda a certeza, vai sair”, afirmou Bolsonaro.

A defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chega a 95,46%, divulgou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) em janeiro. O levantamento foi feito com base na diferença entre a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada de 1996 a 2018 e as correções da tabela no mesmo período.

Desde 2015, a tabela do Imposto de Renda não sofre alterações. De 1996 a 2014, a tabela foi corrigida em 109,63%. O IPCA acumulado, no entanto, está em 309,74%. De acordo com o Sindifisco Nacional, a falta de correção na tabela prejudica principalmente os contribuintes de menor renda, que estariam na faixa de isenção, mas são tributados em 7,5% por causa da defasagem.

Sergio Moro no STF

Na entrevista, Bolsonaro também disse que pretende indicar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para a próxima vaga que for aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente, Moro tem “qualificação” para ser ministro da Corte Suprema.

“Eu fiz um compromisso com ele [Moro] porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura. Eu falei: ‘a primeira vaga que tiver lá, está à sua disposição’. Obviamente, ele teria que passar por uma sabatina no Senado. Eu sei que não lhe falta competência para ser aprovado lá. Mas uma sabatina técnico-política, tá certo? Então vou honrar esse compromisso com ele e, caso ele queira ir para lá, será um grande aliado, não do governo, mas dos interesses do nosso Brasil dentro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Durante o mandato de quatro anos, Bolsonaro poderá fazer duas indicações ao Supremo. A próxima vaga será aberta em 2020, quando o ministro Celso de Mello completará 75 anos e deve ser aposentado compulsoriamente. No ano seguinte, será a vez do ministro Marco Aurélio deixar a Corte.

Reformas

O presidente da República voltou a defender a necessidade da reforma da Previdência, que, atualmente está sob análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. “Acredito que a maioria dos parlamentares vai nos dar o devido apoio por ocasião dessa reforma que precisa ser feita. É como uma vacina, né? Tem que dar a vacina no moleque, senão ele pode ter um problema mais grave lá na frente. A grande vacina no momento é a nova Previdência”. E acrescentou: “Com uma boa reforma previdenciária agora, vamos ter folga de caixa para atender às necessidades básicas da população brasileira”.

Sobre a medida provisória da reforma administrativa, que deverá ser apreciada esta semana no plenário da Câmara, o presidente disse não acreditar que o Congresso vá deixar caducar a medida, que foi modificada em uma comissão mista na semana passada. Para não expirar, o texto de conversão da medida provisória precisa ter a votação concluída nas duas Casas até o dia 3 de junho.

Entre principais mudanças, a comissão mista decidiu tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e transferi-lo para o Ministério da Economia. Outra mudança proposta foi desmembrar o Ministério do Desenvolvimento Regional, trazendo de volta os ministérios das Cidades e da Integração Nacional.

As informações são da Agência Brasil.

Foto: Cristiano Mascaro / Agência Brasil

Na tarde desta quarta-feira o SESCON/ES realizou mais uma ação social, doando cerca de 130 kg de alimentos não perecíveis para o Asilo dos Velhos de Vitória e para o CAOCA. Os alimentos foram arrecadados durante os cursos e palestras realizados pelo SESCON/ES no mês de abril, reafirmando neste ato o seu compromisso com a Sociedade e a Solidariedade.

O governo promete apresentar um plano de simplificação do eSocial para micro e pequenas empresas até o fim de maio, avisou nesta quinta, 9/5, o auditor fiscal da Receita, Federal Altermir Melo, ao participar de debate sobre o tema na Câmara dos Deputados. Nesse processo, a própria manutenção de determinadas exigências poderá ser revista. 

“Vamos revisar tosos os leiautes do eSocial no sentido de avaliarmos a necessidade de cada evento que foi transposto de uma declaração antiga, como GFIP, DIRF, RAIS. Vamos pegar ponto por ponto, avaliar cada um desses eventos e ver se ele é necessário neste momento, se pode ser postergado ou se nem precisa ser exigido, por conta das mudanças nos processos de trabalho”, revelou Melo. 

“Um seminário será lançado próximos dias, chamando todas as equipes técnicas envolvidas e fazendo a revisão de forma a permitir o lançamento de uma versão 3.0 do eSocial, essa sim aplicável aos pequenos e médios contribuintes. O ministro [da Economia] Paulo Guedes determinou que seja apresentado um plano de simplificação até o fim do mês, que e algo em que já vínhamos trabalhando”, completou. 

Na discussão promovida pela comissão de desenvolvimento econômico foram apontadas dificuldades de implantação do sistema. Além do grande trabalho para os pequenos empreendedores, uma queixa recorrente é de que as empresas grandes e médias já avançadas na implantação do eSocial ainda precisam manter paralelamente o sistema de registro de eventos de trabalho e previdência em papel. 

“O problema que chama a atenção é que o cronograma está alargado. Esta transição do modelo antigo para o novo acabou ficando muito alongada. Precisamos urgentemente publicar cronograma de desobrigações, mas ainda faltam ajustes que os órgãos precisam fazer. Mas este é o maior projeto de TI do mundo. Não se pode fazer num piscar de olhos. Exige cautela. Estamos lidando com dados sensíveis e que garantem 40% da arrecadação federal. Até por isso essa transição faseada foi negociada”, disse o auditor fiscal da Receita Federal. 

Fim da contribuição obrigatória rompeu equilíbrio

Aprovada no final de 2017, a reforma trabalhista se firmou como um avanço na modernização das relações entre empregados e patrões e foi crucial para o início da recuperação da economia brasileira.

Em 2018, primeiro ano após a implantação da reforma que tornou mais flexíveis os contratos de trabalho, foram gerados 529,5 mil empregos formais no país. A quantidade de vagas criadas ainda é insuficiente para a superação definitiva da crise. Mas é preciso levar em conta que, em 2015, foram perdidos 1,5 milhão de empregos e, em 2016, outros 1,3 milhão. Já em 2017 foram geradas apenas 11,9 mil vagas. Também houve expressiva queda das ações trabalhistas no ano passado, em quase 40%. Portanto, de maneira geral, a direção das medidas foi correta.

Mas a reforma também trouxe algumas distorções que precisam ser corrigidas. Entidades patronais e laborais sérias foram jogadas em um mesmo balaio que organizações de gaveta. Instituições idôneas, defensoras de interesses legítimos, foram prejudicadas de maneira injusta.

Um tópico bastante incisivo da reforma foi o fim da obrigatoriedade da chamada contribuição sindical. Os resultados de tal medida se deram imediatamente. Em um ano houve queda de cerca de 90% da arrecadação. De R$ 3,64 bilhões, em 2017, caiu para R$ 500 milhões ano passado — e a previsão é de nova retração para 2019. Os sindicatos estão precisando, literalmente, se reinventar com muito menos recursos.

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) não é contrária ao fim da contribuição obrigatória. A medida caminha na direção das necessidades e demandas da sociedade. Mas avanços são imprescindíveis. O mais indispensável deles é que se aprimore a estrutura de funcionamento dos sindicatos, por meio da chamada reforma sindical.

A retirada da obrigatoriedade da contribuição ocorreu sem maiores discussões sobre o arcabouço sindical brasileiro. Rompeu abruptamente um equilíbrio que existia nas negociações entre empregados e empregadores. Entre as consequências, hoje, mesmo sem a exigência de pagamentos, todos os funcionários e patrões continuam se beneficiando pelas convenções e acordos coletivos que são, por força de lei, executados pelos sindicatos. É algo justo não pagar e se beneficiar?

A Constituição obriga a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Entendemos que as convenções e os acordos celebrados são documentos técnicos praticados pelos representantes patronais e laborais, sempre no intuito de manter o equilíbrio das conquistas sociais, adequando-se ao bom desempenho das empresas. 

Essa relação é de extrema importância para a estabilidade da categoria econômica representada por essas instituições, que demandam para execução equipes com técnicos de diversas áreas de atuação, tempo e esforços exaustivos, em acaloradas reuniões que ocorrem ao longo do ano, tal a complexidade das discussões colocadas à mesa. 

Esses documentos produzem benefícios sociais e regras econômicas que, ao nosso ver, são autorais. Só deveriam ser utilizados pelos empregados e empregadores filiados aos sindicatos de suas respectivas categorias econômicas.

O caminho justo para garantir a estabilidade dos empregos e o bom desempenho das empresas seria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limitasse apenas aos filiados o acesso aos benefícios desses documentos. Outro dispositivo desta PEC penalizaria quem utilizasse os acordos indevidamente. Como exemplo, quem se apropriasse dessa peça autoral para a confecção de um acordo ou convenção independente, configurando-se, desta forma, como plágio, receberia pesadas multas à prática.

A Fenacon, hoje com mais de 400 mil empresas representadas e 6,5% do PIB brasileiro, quer abrir o debate ao propor uma verdadeira reforma sindical, com transparência em sua relação. Nossa preocupação é com a segurança nas relações trabalhistas. Não é interesse de ninguém uma legislação inviável, a ponto de inibir a filiação. O que precisamos é de segurança nas relações de trabalho para estimular o empreendedorismo responsável no Brasil, de maneira que todos ganhem juntos.

Sérgio Approbato

Presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas)