Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
5 DE JULHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024
A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litigio Zero 2024. Prazo para que pessoas Físicas e Jurídicas façam sua adesão termina em 31 de julho de 2024.
São elegíveis à transação os débitos administrativos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, desde que cumpram os seguintes critérios:
Limite de Valor: Débitos, por contencioso, de até R$ 50.000.000,00.
Contribuições Sociais:
· Contribuições das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
· Contribuições dos empregadores domésticos.
· Contribuições instituídas a título de substituição.
· Contribuições devidas por lei a terceiros.
Regime Especial Unificado: Débitos do Simples Nacional devem observar o art. 141-E da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Contencioso Administrativo:
· Pendências de resolução de impugnações, reclamações e recursos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
· Contenciosos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
· Contenciosos instaurados por medida liminar em mandado de segurança.
Fonte: Receita Federal
5 DE JULHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
A votação da proposta no Plenário da Câmara será a partir da quarta-feira da semana que vem. Leia a íntegra do PLP 68/24.
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
No relatório final do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), apresentado nesta quinta-feira (4), foram incluídos os jogos de azar em geral na sobretaxação que será feita pelo novo Imposto Seletivo. Mas o grupo resolveu manter a cesta básica de alimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto enviado pelo Executivo.
Esta cesta, composta por itens como feijão e arroz, terá isenção dos novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal.
Em relação ao Imposto Seletivo, que tem a função de sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, já haviam sido incluídos carros, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcóolicas e minerais extraídos. A inclusão dos jogos de azar será ampla, para ambiente virtuais ou não, e também foram incluídos os chamados “fantasy games”, que seriam disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas reais.
No caso dos carros, havia a previsão de alíquota zero para carros elétricos, por exemplo, em função da não emissão de dióxido de carbono. Essa previsão caiu, mas permanece a definição de alíquotas em lei ordinária por critérios de sustentabilidade.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) justificou a mudança em razão do impacto ambiental das baterias. “É um carro que, do berço ao túmulo, polui. Principalmente no túmulo. Então, ele não poderia ser diferente na sua tributação, no Imposto Seletivo, em relação aos carros à combustão”.
Sobre a inclusão de armas e munições no Seletivo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que isso foi tentado durante a votação da emenda constitucional da reforma e não foi aceito. “Se alguém apresentar e conseguir votos no Plenário da Câmara dos Deputados, 257, maioria qualificada e 42 no Senado, será aprovado”.
Ao ser questionado sobre a não inclusão de alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo, uma reivindicação do Ministério da Saúde, Reginaldo Lopes disse que o grupo preferiu aguardar mais estudos sobre o conceito de ultraprocessados e lembrou que a lista de produtos taxados será revista a cada 5 anos.
No caso da cesta básica, o grupo preferiu manter as carnes com a redução de alíquota de 60%, argumentando que o cashback, ou a devolução de imposto para famílias de baixa renda, terá um efeito mais importante para os alimentos em geral. Foi incluído apenas o óleo de babaçu junto ao óleo de soja.
O grupo atendeu reivindicação de nanoempreendedores, uma categoria diferente dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Segundo o deputado Reginaldo Lopes, são 5 milhões de pessoas, principalmente mulheres, que revendem produtos. Eles não terão que ser contribuintes de IBS e CBS se faturarem até R$ 40,5 mil por mês.
Os deputados ressaltaram ainda que os produtos de higiene menstrual passaram de uma redução de alíquota de 60% para alíquota zero, enquanto o Viagra, medicamento para disfunção erétil, fez o movimento inverso.
Creditamento tributário
Os deputados também fizeram mudanças no texto para garantir uma preocupação dos empresários com o creditamento tributário, ou seja, com a compensação de tributos pagos em fases anteriores da produção. O objetivo é ter tributos que serão pagos apenas no consumo final. Para isso, a empresa tem que receber imediatamente o tributo que foi pago para adquirir insumos, por exemplo.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que o creditamento deverá ser automático com o chamado split payment. Mas o texto prevê a possibilidade de um split com um crédito presumido no caso de supermercados, por exemplo, que lidam com vários fornecedores. De qualquer forma, o crédito terá um prazo de até 30 dias para ressarcimento. O projeto original falava em 60 dias.
Transição
De acordo com o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) ainda será acertada a redação do texto sobre a transição do sistema antigo para o novo. A ideia é prever uma forma de não prejudicar investimentos feitos no período. O GT ouviu 1.344 pessoas ao todo em 218 horas de trabalho.
A votação do projeto, segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), será na semana que vem, diretamente no Plenário. No início da noite, o governo pediu urgência para a proposta.
Principais mudanças sugeridas pelo grupo de trabalho:
Leia a íntegra do PLP 68
No Espírito Santo, de janeiro a abril deste ano, foram mais de 31 mil microempresas, uma variação de 11,2%, em relação ao mesmo período do ano passado
No primeiro quadrimestre de 2024, o Brasil tem vivenciado um expressivo aumento na abertura de pequenos negócios. De acordo com um levantamento realizado pelo Sebrae, utilizando dados da Receita Federal, mais de 1,43 milhão de novos empreendimentos foram estabelecidos entre janeiro e abril. Este número impressionante corresponde a 96,7% do total de novos negócios abertos no país, que somam 1,47 milhão. Comparado ao mesmo período de 2023, quando foram registradas 1,31 milhão de novas empresas, o aumento é significativo, alcançando 9,1%.
No mês de abril foi registrado o maior número de pequenas empresas abertas desde abril de 2023. Foram contabilizados 373,4 mil novos pequenos negócios em 30 dias. O setor de serviços se destaca com 61,6% do total (230.128 novas empresas). Na sequência vem o comércio (22,9%), a indústria da transformação (7,5%) e a construção (7,1%). Considerando as regiões do país, o Sudeste liderou com a abertura de 188,4 mil novos pequenos negócios, seguido pela região Sul (72,3 mil), Nordeste (58,4 mil), Centro-Oeste (35,6 mil) e Norte (18,4 mil).
Entre os microempreendedores individuais (MEI), a atividade ligada ao setor da beleza (cabeleireiro e outros) liderou a abertura em abril, com 17.952 novos empreendimentos, seguido pelas atividades de publicidade (17,1 mil), Transporte rodoviário de carga (15,5 mil) e Atividades de ensino (14,4 mil). Já entre as Micro e Pequenas Empresas (MPE), as clínicas médicas e odontológicas estiveram na frente com 4,6 mil novos empreendimentos registrados. Em seguida, aparecem os escritórios administrativos (com 4,2 mil novos negócios) e Restaurantes e estabelecimentos de alimentação e bebidas (com 4,2 mil empresas).
No Espírito Santo, Segundo dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foram abertas mais de 31 mil microempresas, uma variação de 11,2%, em relação ao mesmo período do ano passado.
Para Elido Emmerich, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon/ES), esse crescimento é um indicativo claro do otimismo econômico que tem permeado o cenário nacional e também estadual, incentivando o empreendedorismo e a inovação. “Muitos empreendedores aproveitam as oportunidades emergentes para lançar seus próprios negócios e contribuir para impulsionar o desenvolvimento econômico do país”, destaca o presidente.
Além disso, Emmerich acrescenta que o papel dos serviços contábeis tem sido fundamental na orientação e suporte aos novos empreendedores, garantindo uma base para o sucesso desses negócios. “Pequenos negócios não apenas geram emprego e renda, mas também impulsionam a inovação e a competitividade, fortalecendo as bases da economia nacional. O apoio de instituições como o Sebrae e o Sescon/ES é essencial para garantir que esses novos empreendimentos prosperem e contribuam positivamente para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil”, ressalta o presidente Elido.
4 DE JULHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
Parecer será apresentado em entrevista coletiva nesta quinta-feira (4), às 10 horas
Luiz Gastão: “Fizemos um trabalho de melhoria muito grande”
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
O Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) informou que o texto finalizado está bem diferente do projeto enviado originalmente pelo Executivo. A votação do projeto deverá ser feita na semana que vem, após acordo firmado em reunião que durou quase um dia inteiro na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Ao sair do encontro, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), integrante do grupo, disse pode haver mudanças inclusive na alíquota de referência da nova tributação, que pode ficar menor que a estimativa inicial de 26,5%. “Talvez até baixe um pouco dentro das modificações e dos melhoramentos. Vocês vão todos conferir que o texto que foi encaminhado para a Câmara é bem diferente do texto que nós vamos apresentar amanhã e acreditamos que nós fizemos um trabalho de melhoria muito grande”.
A alíquota de 26,5% seria a soma do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS de estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS federal. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção, como é o caso da cesta básica. Os novos tributos vão substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Também será criado um Imposto Seletivo para sobretaxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Os deputados do grupo de trabalho não quiseram adiantar pontos do texto que será divulgado nesta quinta-feira (4), em entrevista coletiva, às 10 horas, no plenário 2.
Segundo eles, as bancadas de partidos ainda vão analisar tudo para sugerir eventuais mudanças, como explicou o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). “Um partido como o meu, com quase 100 deputados, sempre tem posições diferenciadas. E nós vamos ouvi-los também. Mas nós temos a convicção de que nós vamos conseguir sair com um bom texto para ser aprovado”.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) disse, porém, que o acordo não prevê uma tramitação diferente para o projeto no Plenário a partir da semana que vem. “Vai seguir todo o trâmite normal da casa. A emenda é uma coisa natural. Não existe nenhuma possibilidade regimental de não haver emenda”.
A expectativa é a de que o outro grupo de trabalho criado para analisar o projeto que regulamenta o Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24) também entregue seu relatório nos próximos dias. Mas a votação, segundo Arthur Lira, pode ficar para depois do recesso parlamentar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
4 DE JULHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
Veículo cearense destacou o ofício enviado à Receita Federal pela FENACON, CFC e Ibracon solicitando a exclusão da Instrução Normativa nº 2198 de 2024, que cria a obrigatoriedade da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto Brasileiro do Concreto (Ibracon), enviaram um ofício à Receita Federal solicitando a exclusão da instrução normativa nº 2198 de 2024 que cria a obrigatoriedade da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).
A nova obrigação institui que todas as pessoas jurídicas que possuem algum benefício fiscal deverão informar mensalmente essa nova exigência, até o 20º dia do 2º mês subsequente ao período de apuração. A iniciativa não atinge as empresas do Simples Nacional. A apresentação da declaração ocorrerá até 20 de julho de 2024.
“A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) é a mais recente obrigação acessória tributária criada no Brasil. Seu objetivo é coletar informações detalhadas sobre os incentivos fiscais, renúncias, benefícios e imunidades tributárias concedidos às empresas. Apesar da instituição do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em 2007, que visava simplificar e racionalizar as obrigações acessórias, o cenário atual é marcado por um crescente número de declarações adicionais”, disse Wilson Gimenez Júnior, Diretor Técnico da FENACON.
Ainda segundo ele, a DIRBI representa um exemplo claro dessa tendência, exigindo das empresas informações que muitas vezes já são reportadas em outras obrigações acessórias. “Essa redundância é vista como um contrassenso em relação aos objetivos originais do SPED e tem contribuído para a complexidade do sistema tributário brasileiro. A sobrecarga de obrigações acessórias e a duplicidade de informações exigidas não apenas aumentam o custo das empresas, mas também impactam negativamente o ambiente de negócios no Brasil”, disse.
LEIA MAIS – Entidades contábeis solicitam exclusão da DIRBI à Receita Federal
3 DE JULHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
A medida visa resolver inconsistências e garantir segurança jurídica.
FOTO: Rômulo Serpa/Agência CNJ
Em resposta a uma solicitação da OAB, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, determinou a suspensão do prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico. A suspensão permanecerá em vigor até que o sistema seja atualizado para permitir a abertura de intimações apenas quando não houver advogados cadastrados nos autos. O CNJ publicou uma portaria nesta quinta-feira, 27, na qual se manifesta favorável à proposta da OAB, que solicitava modificações na resolução CNJ 455/22 para solucionar as inconsistências apontadas e assegurar a segurança jurídica.
Leia a íntegra da portaria.
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, enfatizou a importância dessa conquista para a advocacia, afirmando: ”As inconsistências no DJE geravam insegurança jurídica e, mais uma vez, a OAB, através da sua atuação, conseguiu resolver mais este problema que trazia angústias para a advocacia”.
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, explicou que o sistema atual permite que a pessoa jurídica abra intimações, mesmo em processos com advogados constituídos. Isso ocorre até mesmo quando há uma solicitação expressa nos autos para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de um advogado específico, desrespeitando o § 5º do art. 272 e criando grande insegurança para o exercício profissional.
Em maio, o Conselho Federal da OAB protocolou um requerimento junto à presidência do CNJ, solicitando a eliminação da possibilidade de as partes abrirem intimações destinadas aos advogados constituídos por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. O presidente Beto Simonetti esclareceu que a preocupação da advocacia nacional se concentra, principalmente, na possibilidade de abertura de prazos pelas partes.
“Isso porque, da maneira como o sistema opera atualmente, verificou-se que é possível a abertura de intimação pela pessoa jurídica, mesmo em processos em que já existe procurador constituído, até mesmo nos casos em que há, nos autos, solicitação expressa para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de advogado específico, em total inobservância aos ditames do § 5º do art. 272.”
“Ou seja, foi disponibilizada a possibilidade de que a parte de um processo dê ciência da intimação destinada ao advogado constituído sem que este tenha conhecimento, acarretando em uma possível inércia processual que resulte na perda de prazo, por exemplo, o que ocasionaria transtornos processuais e deficiências na efetiva entrega jurisdicional”, alertou Simonetti.
Em sua manifestação favorável à OAB, o CNJ também ressaltou a importância de uniformizar os entendimentos entre o órgão e os tribunais. Além disso, sugeriu a realização de uma reunião oficial com a OAB e a Febraban, patrocinadora inicial do projeto, com o objetivo de alinhar as propostas e garantir segurança jurídica tanto para a advocacia quanto para os jurisdicionados.
Fonte: Migalhas
Na tarde desta terça-feira (02), o presidente do SESCON Elido Emmerich Firme, participou do evento que reuniu em sessão virtual presidentes dos Sescon’s e Sescap’s de todo o Brasil. Além da prestação de contas da Fenacon do exercício de 2023, foram discutidos projetos a serem desenvolvidos pelos sindicatos filiados nos próximos meses.
A Fenacon é composta por 38 sindicatos e o Sescon ES participa ativamente das decisões e projetos para defender os interesses das empresas de serviços representadas.
Os encontros, direcionados aos contabilistas e advogados, têm o objetivo de esclarecer as principais dúvidas do registro empresarial.
Depois de três formações realizadas na Grande Vitória, é a vez do interior receber a equipe do Capacita Jucees, projeto que leva informação aos profissionais envolvidos no registro empresarial. O calendário vai contemplar, nas próximas semanas, os municípios de Guaçuí, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares e São Mateus.
Com o tema “Principais erros e exigências no registro empresarial”, as reuniões são direcionadas aos profissionais de Contabilidade e advogados. A proposta é esclarecer as dúvidas recorrentes no processo de registro e também na utilização do sistema integrador.
Os encontros já foram realizados na Casa OAB – espaço da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) –, em Vitória, no dia 14 de junho, no Sesc de Guarapari, em parceria com a Prefeitura do município, no dia 19 de junho, e na sede do Conselho Regional Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), no último dia 25.
Pela Jucees, fazem parte do projeto as analistas de registro empresarial Adelaide Scardua e Grazielli Demo; a coordenadora do projeto Simplifica-ES, Rosilene Sant’Anna; e do Escritório do Empreendedor, a supervisora Mônica Vaz e o coordenador Eber Cordeiro.
O Capacita Jucees 2024 conta com a parceria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-ES), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo (Sescon-ES), além do CRC-ES e da OAB-ES.
Serviço
Calendário Capacita Jucees 2024 – para contabilistas e advogados
Guaçuí
Data: 03/07
Horário: 13h às 17h
Local: Associação Comercial de Guaçuí – Sen. Atílio Vivacqua, 26 – Centro
Colatina
Data: 12/07
Horário: 13h às 17h
Local: Auditório da APAE de Colatina – R. Benjamin Costa, 96 – Adélia Giuberti
Cachoeiro de Itapemirim
Data: 30/07
Horário: 13h às 17h
Local: Local: Associação Comercial, Industrial e de Serviços – ACISCI – Rua Bernardo Horta, 338
Linhares
Data: 31/07
Horário: 13h às 17h
Local: Associação dos Contabilistas – ASCOL – R. Álvaro Garcia Durão – Três Barras.
São Mateus
Data: 08/08
Horário: 13h às 17h
Local: Associação dos Empresários – Assenor – Rua Coronel Cunha Junior 250
Informações à Imprensa:
Assessoria de comunicação da Jucees
Leticia Nóbrega
(27) 99844 2962 / (27) 36369344
leticia.nobrega@jucees.es.gov.br
FONTE:
Os encontros, direcionados aos contabilistas e advogados, têm o objetivo de esclarecer as principais dúvidas do registro empresarial.
Depois de três formações realizadas na Grande Vitória, é a vez do interior receber a equipe do Capacita Jucees, projeto que leva informação aos profissionais envolvidos no registro empresarial. O calendário vai contemplar, nas próximas semanas, os municípios de Guaçuí, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares e São Mateus.
Com o tema “Principais erros e exigências no registro empresarial”, as reuniões são direcionadas aos profissionais de Contabilidade e advogados. A proposta é esclarecer as dúvidas recorrentes no processo de registro e também na utilização do sistema integrador.
Os encontros já foram realizados na Casa OAB – espaço da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) –, em Vitória, no dia 14 de junho, no Sesc de Guarapari, em parceria com a Prefeitura do município, no dia 19 de junho, e na sede do Conselho Regional Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), no último dia 25.
Pela Jucees, fazem parte do projeto as analistas de registro empresarial Adelaide Scardua e Grazielli Demo; a coordenadora do projeto Simplifica-ES, Rosilene Sant’Anna; e do Escritório do Empreendedor, a supervisora Mônica Vaz e o coordenador Eber Cordeiro.
O Capacita Jucees 2024 conta com a parceria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-ES), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo (Sescon-ES), além do CRC-ES e da OAB-ES.
Serviço
Calendário Capacita Jucees 2024 – para contabilistas e advogados
Guaçuí
Data: 03/07
Horário: 13h às 17h
Local: Associação Comercial de Guaçuí – Sen. Atílio Vivacqua, 26 – Centro
Colatina
Data: 12/07
Horário: 13h às 17h
Local: Auditório da APAE de Colatina – R. Benjamin Costa, 96 – Adélia Giuberti
Cachoeiro de Itapemirim
Data: 30/07
Horário: 13h às 17h
Local: Local: Associação Comercial, Industrial e de Serviços – ACISCI – Rua Bernardo Horta, 338
Linhares
Data: 31/07
Horário: 13h às 17h
Local: Associação dos Contabilistas – ASCOL – R. Álvaro Garcia Durão – Três Barras.
São Mateus
Data: 08/08
Horário: 13h às 17h
Local: Associação dos Empresários – Assenor – Rua Coronel Cunha Junior 250
Informações à Imprensa:
Assessoria de comunicação da Jucees
Leticia Nóbrega
(27) 99844 2962 / (27) 36369344
leticia.nobrega@jucees.es.gov.br
FONTE: jucees.es.gov.br
01/07/2024 08h57
Ontem dia 01/07 nosso vice-presidente Financeiro Mario Zan Barros, participou da Aula Magna do curso de práticas empresariais que está em andamento no Senac Vitória. A aula marca o fim da unidade 1 que capacitou os alunos nas matérias de Direito Constitucional e Constituição de Empresas. Mario destacou a sua trajetória durante quase 40 anos como contador, destacando a importância da profissão para economia do País.
1 DE JULHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto. Importação de medicamentos até US$ 10 mil segue isenta de tributação
Foto: Diogo Zacarias/MF
A Receita Federal divulgou, na tarde de sexta-feira (28/6), as novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por meio de e-commerce. A principal mudança anunciada diz respeito à aplicação de impostos sobre bens adquiridos por remessas postais e encomendas aéreas internacionais. Compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Já para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. A nova tributação foi aprovada juntamente da Lei que instituiu o Programa Mover, sancionado esta semana pelo presidente Lula, e visa dar uma maior isonomia na cobrança de impostos entre produtos estrangeiros e nacionais.
Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, explica que foram publicadas nesta sexta-feira uma Medida Provisória (1.236/2024) e uma Portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF 1.086) sobre o tema. Segundo os textos, remessas até US$ 50,00 com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024 seguem isentas do pagamento do tributo. O início de vigência da nova taxa, segundo a MP, é a partir do dia 1º de agosto deste ano.
“Indicamos a aplicação dessas novas normas tributárias a partir de 1º de agosto para termos esse tempo de transição. Assim, tanto o sistema da Receita Federal quanto os sistemas das plataformas aderentes ao programa de conformidade estarão preparados para a cobrança adequada e transparente com os usuários, para que o consumidor não seja surpreendido com cobranças de tributos após a chegada da mercadoria ao Brasil”, afirma.
Acesse a Apresentação feita pela Receita Federal para esclarecer dúvidas sobre as novas regras
Em entrevista coletiva, o secretário reiterou o compromisso do Fisco brasileiro com a segurança e a transparência. “Eu gostaria de lembrar que, há um ano, nós praticamente não tínhamos controle do que entrava no Brasil via remessas internacionais. Logo no início do ano passado, nos deparamos com uma situação em que apenas cerca de 2% das mercadorias que entravam no Brasil pela via de remessas internacionais, de remessa postal, tinham algum tipo de registro de importação.”
Ao enaltecer o programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para aprimorara o controle aduaneiro sobre os serviço prestado pelas plataformas internacionais, ele acrescentou que, “embora todas as mercadorias passassem por raio-x para fins de controle de armas e drogas, não havia um registro aduaneiro relacionado à indicação do exportador, principalmente, do adquirente aqui no Brasil, e do conteúdo dessas mercadorias.”
A expectativa é que, a exemplo do que já acontece hoje com a alíquota de 17% de ICMS cobrada pelos estados, as plataformas adequem seus serviços para que no ato da compra o consumidor já saiba o quanto deve pagar para conseguir importar o produto. Com todos os impostos pagos no momento da compra, a liberação na chegada da mercadoria no Brasil se torna mais rápida.
Essas novas regras têm o objetivo de criar um ambiente mais justo para os produtores nacionais, garantindo que a importação de produtos não afete negativamente a competitividade das empresas brasileiras. Ao todo, segundo cálculos da Receita Federal, 18 milhões de remessas postais internacionais chegam ao Brasil mensalmente.
A cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas, que seguem isentas, conforme o texto da Medida Provisória e regulamentação da Portaria MF. Essa medida foi adotada em resposta a dúvidas de interpretação manifestadas por diversas associações de pacientes e profissionais da saúde.
Assista a íntegra da entrevista coletiva concedida pela Receita Federal na tarde desta sexta-feira (27/6)
Fonte: Ministério da Fazenda
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