Para debater as propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, participou, nesta terça-feira (13), de audiência pública realizada na Subcomissão Especial da Reforma Tributária ligada à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A audiência, presidida pelo deputado federal Luís Miranda (DEM-DF), teve o objetivo de avaliar os pontos das propostas e ouvir algumas instituições sobre o impacto da Reforma na sociedade.
Sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, Approbato destacou questões como a regra de transição, o tratamento ao setor de serviços e a situação das empresas do Simples Nacional. A PEC, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), pretende simplificar a legislação a partir da fusão de cinco impostos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Estes tributos seriam substituídos pelo o Imposto único sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com o presidente da Fenacon, um dos pontos preocupantes é a omissão das propostas em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional. “Hoje, cerca de 98% das organizações brasileiras estão no regime simplificado, ou seja, quase a totalidade das empresas. E as PECs que hoje tramitam no Congresso não contemplam as empresas optantes por este modelo. É preciso esclarecer como as propostas devem impactar essas 4,9 milhões de empresas brasileiras”, alertou.
Outro ponto salientado foi a urgência na revisão não linear para o setor de serviços, com o objetivo de atingir o equilíbrio fiscal a todas as áreas econômicas do Brasil. “A PEC 45 trata indústria, comércio e serviços da mesma forma. No entanto, o setor de serviços precisa ser avaliado com outro olhar, pois apresenta diferenças expressivas em relação aos outros setores. Por exemplo, não gera créditos e seu maior custo é com a folha de pagamento”, disse Approbato, ao destacar os dados do IBGE que mostram a importância do setor na economia do país, representando 75,8% do PIB de 2018”, frisou.
O presidente ainda ressaltou que a Federação atua contra a elevada carga tributária há anos. “O tema é extremamente complexo e delicado. É preciso termos cuidado para não deixar passar esta oportunidade sem que haja um amplo debate. Qualquer intervenção com relação a temas associados à área tributária, precisa de discussões técnicas, inclusive com instituições e profissionais diversos para medirmos bem o impacto na sociedade, e não por meio de medidas provisórias, como vem sendo feito nos últimos anos”, finalizou.
Além de parlamentares, ainda participaram dos debates o ex-deputado e relator de proposta sobre o tema (PEC 293/04), Luiz Carlos Hauly; o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eudes Sippel; e o representante da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), Helenilson Cunha Pontes.
