Já o artigo 13 estabelece a criação de um sistema integral de recuperação de ativos (Sira) pelo governo federal, com o objetivo de facilitar a identificação e localização de bens dos devedores. “Parece que a ideia é segregar quem paga e quem não paga tributos, com foco na cobrança daqueles que estão em débito com a União”, acredita Cássia Calixto.

Inscrição única

Um dos pontos positivos considerados mais importantes é o aperfeiçoamento da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que passará a ser administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

“Com a integração total do sistema, os órgãos públicos serão obrigados a buscar nessa base única de dados todas as informações necessárias para a abertura de uma empresa. Assim, documentos dos sócios e contrato social, por exemplo, serão apresentados uma única vez pelos empresários”, explicou.

Pela legislação, haverá uma única inscrição, o CNPJ, para todos os entes federados.

Atividades de médio risco

A Lei 14.195 também determina que as atividades de médio risco terão liberação automática do alvará e das licenças de funcionamento. A classificação levará em conta as legislações estaduais e municipais, ou, na falta delas, a definição da Redesim.

É um grande avanço. Em 2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/19) já havia dispensado a exigência de alvará para as atividades de baixo risco, ficando a cargo dos municípios imporem ou não condições para a dispensa.

Vale lembrar que, desta vez, para as atividades de médio risco, apenas a liberação será automática e o sócio da empresa deverá assinar um termo de compromisso de que está observando os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas e cumprindo as normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio. 

“A liberação automática vai facilitar muito a vida do empresário, mas não o isenta de uma fiscalização posteriormente”, ressalva a especialista.  

O fim da Eireli

Outra mudança foi a extinção da modalidade jurídica conhecida como Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que perdeu a relevância desde a criação da SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), prevista na MP da Liberdade Econômica. Essa modalidade possui características semelhantes as da Eireli.

“A principal diferença é que a Eireli exige capital social de 100 salários mínimos, que é dispensado na SLU. A extinção de uma modalidade que caiu em desuso veio para simplificar a vida dos empresários”, afirma Elvira Carvalho, do grupo King de Contabilidade.

De acordo com a legislação, as empresas existentes abertas sob a regras da antiga modalidade serão transformadas automaticamente em sociedades unipessoais. O tema será regulamentado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).

Comércio Exterior

O comércio exterior também foi contemplado na nova legislação, que prevê a criação de um guichê único para a apresentação de informações necessárias aos processos de importação e exportação, facilitando o pagamento de taxas de forma on-line, mediante documento único. Na opinião de Cássia Calixto, essa facilidade será especialmente importante para os pequenos e médios empresários que atuam no comércio exterior.

Citações

A Lei também promoveu sensível mudança do Código de Processo Civil, ao prever o envio de citações e intimações de pessoas jurídicas por e-mail. Para isso, as pessoas jurídicas terão que informar e manter atualizados os dados cadastrais perante o Poder Judiciário. Os prazos serão contados a partir do quinto dia útil seguido da confirmação do recebimento por meio eletrônico.

Fonte: Diário do Comércio

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