No Dia Internacional da Proteção de Dados, ANPD divulga agenda regulatória

Postado por Sescon ES em 29/01/2021 | Categoria: Sem categoria -

Nesta quinta-feira (28/1) é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados.

A data, instituída pelo Conselho Europeu em 2006, tem como objetivo alertar pessoas e instituições quanto à importância da privacidade e da proteção das informações pessoais.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em setembro do ano passado. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no País.

E hoje, A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a agenda regulatória para o biênio 2021-2022, na qual aponta os temas prioritários a serem enfrentados.

A regulamentação diferenciada para micro e pequenas empresas já consta na primeira fase, de acordo com o normativo.

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