Refis: prazo para aderir ao programa vai até o dia 30 de setembro

Postado por Sescon ES em 13/09/2023 | Categoria: Sem categoria -

A primeira fase do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que vai oferecer desconto de até 100% em juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, vai até o dia 30 de setembro. O grande diferencial está na possibilidade do pagamento em até 12 vezes com desconto de 100% nos juros e multas.

O programa é uma ação da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi) visa facilitar a quitação de débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), entre outras taxas.

A adesão ao programa será realizada em duas fases, sendo a primeira começou no dia 1º de agosto e vai até 30 de setembro. Já a segunda fase vai de 1º de novembro a 30 de dezembro. 

A solicitação poderá ser feita no balcão de atendimento ao contribuinte, na sede da Prefeitura, no site da Prefeitura (clique aqui), pelo aplicativo Cariacica Digital, e ainda no Faça Fácil, ao lado do Terminal de Campo Grande, em Santo André.

Mais informações: (27) 98184-0042

Confira os tributos e taxas que podem ser parcelados e quitados com descontos

• Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS);
• Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• Multas por Infração a Legislação Municipal e outros de origem municipal, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não;
• Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive os débitos originários do Simples Nacional.

Fonte: https://www.cariacica.es.gov.br/noticias/72528/refis-prazo-para-aderir-ao-programa-vai-ate-o-dia-30-de-setembro?utm_smid=10803239-1-1