12 DE NOVEMBRO DE 2021Por Samara Neres – Agência Fenacon de Notícias
Texto: Assessoria Parlamentar FENACON
Confira análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, acerca dos principais temas repercutidos no Congresso Nacional nesta semana.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (Pert-Covid), permitindo às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou também duas emendas do Senado à MP 1057/21, que reedita Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Ademais, o Plenário também aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado.
ASSISTA!https://www.youtube.com/embed/8qBwaAmvOa4?feature=oembedPost anterior
Revista Fenacon #196
International Desk
Fenacon Prev
Easymei
Listagens com os bancos em todo território nacional e créditos para empresa.
Consulte AquiModelos de Contratos, Procurações, Declarações, Requerimentos e muito mais.
Consulte AquiTire suas dúvidas sobre emissão de notas fiscais em vários estados brasileiros.
Consulte AquiConfira nossa programação de palestras e eventos. Clique aqui e faça sua inscrição.
Consulte Aqui
Os comentários estão fechados.
0 Comentários para "Regularização tributária para empresas do Simples Nacional e PEC dos Precatórios são assuntos desta semana"