Senado vota projeto que pretende por fim à insegurança jurídica com o IPI

Postado por Sescon ES em 14/09/2021 | Categoria: Sem categoria -

Por Congresso Em Foco sobre Brasília

O Plenário do Senado deve votar o projeto da Câmara (PL 2.120/2019) que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como o município onde está situado o remetente das mercadorias.

O objetivo da proposta é garantir a segurança jurídica do contribuinte na cobrança do IPI em operações entre empresas interdependentes ou da mesma pessoa jurídica.

A Lei 4.502, de 1964, determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou à empresa interdependente.

Os senadores também devem votar o Projeto de Lei Complementar 73, de 2021. Conhecido como Lei Paulo Gustavo, o texto impede a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas à aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura.

Veja o que poderá ser votado pelos senadores nesta semana:

TERÇA-FEIRA (14)

1) PL 2110/2019
Altera a Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fim de conceituar o termo “praça” para determinar que o valor tributável mínimo utilizará como referência o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia

2) PLP 73/2021
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural e dá outras providências (Lei Paulo Gustavo).
Relatoria: Eduardo Gomeshttps://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=183637086&pi=t.aa~a.3975476174~i.9~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1631631393&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fsenado-vota-projeto-que-pretende-por-fim-a-inseguranca-juridica-com-o-ipi%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8JCBigYQxNuuq_2HlZ4lEj0AiaSGEkiSm7D4mOAuONoyZsw5HdEjcGIwmlyr96h33_OwqiEZG5YjmBSewUVtjCQFujE9oDkbzwEnELn8&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMC4wIiwieDg2IiwiIiwiOTMuMC40NTc3LjYzIixbXSxudWxsLG51bGwsIjY0Il0.&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1631631393337&bpp=8&bdt=1431&idt=8&shv=r20210909&mjsv=m202109130101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D263f6b5be4de2b9f-225e0232e87a007c%3AT%3D1631122543%3ART%3D1631122543%3AS%3DALNI_MbnYj_bczYkBKiiQsLD45IOU5yLfg&gpic=00000000-0000-0000-0000-000000000000&prev_fmts=0x0%2C870x280&nras=3&correlator=1569220508906&frm=20&pv=1&ga_vid=1707562685.1631122538&ga_sid=1631631393&ga_hid=903919437&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=5&u_java=0&u_h=768&u_w=1366&u_ah=728&u_aw=1366&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=90&ady=2084&biw=1349&bih=625&scr_x=0&scr_y=0&eid=42530671%2C44747621%2C31062370%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2358450798123544&pem=82&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1366%2C0%2C1366%2C728%2C1366%2C625&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&ifi=3&uci=a!3&btvi=2&fsb=1&xpc=4Dy78vszKE&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=187

3) PL 4968/2019
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 2006 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei nº 1.666, 2.400 e 2.992, de 2021).
Relatoria: Zenaide Maia

4) PLP 9/2021
Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Relatoria: Marcelo Castro

QUARTA-FEIRA (15)

1) PEC 13/2021
Desobriga a aplicação de percentuais mínimos no ensino, no exercício de 2020.
Relatoria: Soraya Thronicke

2) PL 2350/2021
Cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide) (tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.507, de 2021).
Relatoria: Marcelo Castrohttps://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=2636515418&pi=t.aa~a.3975476174~i.14~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1631631400&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fsenado-vota-projeto-que-pretende-por-fim-a-inseguranca-juridica-com-o-ipi%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8JCBigYQxNuuq_2HlZ4lEj0AiaSGEkiSm7D4mOAuONoyZsw5HdEjcGIwmlyr96h33_OwqiEZG5YjmBSewUVtjCQFujE9oDkbzwEnELn8&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMC4wIiwieDg2IiwiIiwiOTMuMC40NTc3LjYzIixbXSxudWxsLG51bGwsIjY0Il0.&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1631631393360&bpp=8&bdt=1455&idt=8&shv=r20210909&mjsv=m202109130101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D263f6b5be4de2b9f-225e0232e87a007c%3AT%3D1631122543%3ART%3D1631122543%3AS%3DALNI_MbnYj_bczYkBKiiQsLD45IOU5yLfg&gpic=00000000-0000-0000-0000-000000000000&prev_fmts=0x0%2C870x280%2C870x280&nras=4&correlator=1569220508906&frm=20&pv=1&ga_vid=1707562685.1631122538&ga_sid=1631631393&ga_hid=903919437&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=5&u_java=0&u_h=768&u_w=1366&u_ah=728&u_aw=1366&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=90&ady=2928&biw=1349&bih=625&scr_x=0&scr_y=458&eid=42530671%2C44747621%2C31062370%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H8x3ClLyD_gBA0cQtHixhs_XnJDbQXhBbi81K_PNStqxxJp2TqzjOS029WsllyXfGX0NrTmIWp4tA%2CAGkb-H9umY-Oik8ezblWHalUktWnMmcz6AA1l_2U56X6KqbFNxONZIglG0uV42E7iOW-4qgVrCqoehjlFQ&pvsid=2358450798123544&pem=82&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1366%2C0%2C1366%2C728%2C1366%2C625&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&ifi=4&uci=a!4&btvi=3&fsb=1&xpc=kkdTWgNHpZ&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=6854

3) PL 3461/2019
Altera o Código Civil para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
Relatoria: Mecias de Jesus

4) PL 1561/2020
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.
Relatoria: Weverton Rocha

Fonte: Congresso em Foco