O SESCON GF recebeu nesta terça-feira, dia 8, o Deputado Estadual Bruno Souza (NOVO) e o presidente da AMPE Metropolitana Piter Santana. Na ocasião o Deputado entregou ao presidente do SESCON GF, Darley Grando, e ao presidente eleito da entidade, José Carlos de Souza, ofício convidando o sindicato a desenvolver ações em conjunto com as entidades contábeis junto às prefeituras que não implementaram a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019).

Ambas as leis, 18.091/2021 e Lei 13.874/2019 são claras ao dispor sobre livre iniciativa e livre exercício das atividades econômicas principalmente as que atuam em atividades de baixo risco. “Na prática, o empreendedor que se enquadra nas atividades descritas pela norma, poderá iniciar suas atividades sem necessidade de qualquer autorização por parte da prefeitura”, explicou Bruno Souza.

Atualmente, alguns municípios seguem cobrando taxas para emissão de alvarás de funcionamento, negando-se a liberar a atividade sem referido pagamento. Em alguns casos as taxas variam de R$ 400,00 a R$ 1.000,00. O pedido de apoio do Deputado Estadual ao SESCON GF é justamente para que seja efetiva a aplicabilidade à Lei Federal 13.784/2019 e às disposições da Lei Estadual 18.091/2021, pois entende que as empresas contábeis são um elo importante entre fisco municipal e contribuintes. “Tenho certeza que, através dos SESCONs e das entidades como CRC-SC, AMPE, FACISC e entre outras, podemos chegar às prefeituras que ainda não tiveram a iniciativa de se adequarem à nova legislação e alertá-los”, afirmou o Deputado.

Nesta primeira reunião, portanto, foi alinhado o apoio e as ações para que a Lei tenha plena aplicação, pois, é consensual que os direitos da liberdade econômica sejam efetivamente implantados em Santa Catarina. “Os empreendedores do estado são os maiores beneficiados neste caso. E, quanto menos burocracia, mais célere for a formalização de uma empresa ganha o contador, ganha o empreendedor e ganha a sociedade em ter sua economia sendo movimentada e gerando empregos”, pontuou Darley Grando.