A Secretaria da Fazenda (Sefaz) participou, nos dias 24 e 25 de agosto, do XVI Fórum Interestadual de Regularidade Fiscal, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Durante os dois dias do evento, mais de 50 servidores dos estados, da Receita Federal do Brasil (RFB), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), participaram de palestras e debates sobre as melhores práticas e procedimentos na orientação dos órgãos estaduais para a prevenção da inadimplência junto aos órgãos federais.
Foram tratados assuntos relativos à EFD-Reinf, DCTFWeb, eSocial, e-CAC, Cadin e Cauc, entre outros programas que impactam a regularidade fiscal dos entes subnacionais perante à União e aos órgãos de controle. O objetivo do evento foi reunir gestores de finanças dos respectivos estados para a troca de experiências na implantação de sistemas inteligentes de controle das obrigações tributárias e fiscais, visando à manutenção da regularidade fiscal.
O Espírito Santo foi representado pelos consultores do Tesouro Estadual, o subsecretário de Estado do Tesouro Estadual, Bruno Pires Dias, e o chefe de equipe do Núcleo de Regularidade Fiscal da Sefaz, André Maioli.
A regularidade fiscal junto aos órgãos federais permite a obtenção de convênios, empréstimos e transferência que ajudam a manter o desenvolvimento regional do Estado, fortalecendo ações nas áreas de educação, saúde, segurança e infraestrutura, entre outros setores prioritários.
É a correta regularidade fiscal dos órgãos e entidades estaduais que contribui para tornar o Espírito Santo referência nacional no tema. O Estado, que há 11 anos consecutivos recebe nota máxima da Secretaria do Tesouro Nacional quanto à Capacidade de Pagamento (Capag), neste ano alcançou Nota A também em qualidade da informação contábil e fiscal.
FONTE: Assessoria de Comunicação da Sefaz-ES e https://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/121427/sefaz-es-debate-melhores-praticas-na-prevencao-da-inadimplencia-em-forum-interestadual?utm_smid=10778258-1-1
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a microempresas e a empresas de pequeno porte condições diferenciadas no cumprimento das regras de acessibilidade previstas na legislação vigente. O texto altera a Lei 10.098/00, que define “normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.
O texto aprovado limita os custos das adaptações a serem realizadas para atender às normas de acessibilidade, de acordo com o tamanho da empresa e da receita do ano anterior:
Microempreendedores individuais que atuam em casa ou não atendem o público presencialmente ficam dispensados de cumprir as condições de acessibilidade previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
“Sugerimos a inclusão de dispositivo para garantir que as adaptações a serem realizadas por essas empresas não acarretem ônus desproporcional e indevido”, disse o relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), concordando em parte com o Projeto de Lei 5687/19, do deputado Junio Amaral (PL-MG).
Originalmente, o projeto dispensa as referidas empresas do cumprimento das regras de acessibilidade previstas no decreto que regulamentou a Lei do Atendimento Prioritário.
“A aprovação da norma não isentaria novas construções da obrigação de seguir as normas garantidoras de acessibilidade, mesmo aquelas dedicadas a pequenos negócios. O resultado prático seria a possibilidade de que imóveis já construídos, mas em desconformidade com as normas de acessibilidade, possam servir de edifício para a operação de pequenas empresas”, concluiu o relator.
Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e https://fenacon.org.br/noticias/comissao-aprova-projeto-com-regras-de-acessibilidade-diferentes-para-micro-e-pequenas-empresas/?utm_smid=10773939-1-1
Aditivo CCT 2023/2024 de SESCON ES
Sistema tributário não pode ser instrumento de desigualdade federativa no país, defende o governador
Em entrevista à CNN nesta terça-feira (29), o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou que a reforma tributária ainda precisa construir mecanismos de compensação para estados menores.
“Precisamos do aperfeiçoamento necessário para que estados com populações menores tenham instrumentos de compensação em um sistema tributário que vai privilegiar a cobrança no destino”, disse.
Na avaliação de Casagrande, no modelo como a proposta está estabelecida, com a tributação sobre o consumo, o texto acaba privilegiando os estados mais populosos. Por isso a importância de um aperfeiçoamento do modelo, para que estados com população menor tenham instrumentos de compensação na arrecadação de tributos.
“[A reforma] não pode ser instrumento de concentração de riqueza em estados mais ricos e populosos”, afirmou o governador.
Dentre os mecanismos possíveis, o governador do ES menciona a importância de transições federativas mais longas e um seguro receita, que garanta uma receita média para os estados, e que seja corrigida a cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Além disso, Casagrande ressalta a importância de um fundo de desenvolvimento regional que possa ajudar os estados com menor população a ter um volume de recursos para investir em infraestrutura, tecnologia e boa prestação de serviços.
“Esse fundo é importante para que possamos atrair pessoas para o nosso estado e ofertar qualidade de vida aos nossos moradores, da mesma forma que os estados maiores”, avalia.
Renato Casagrande ainda propôs um novo modelo de governança para o conselho federativo, órgão responsável por gerir o Imposto Subnacional – resultado da fusão entre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviço (ISS).
Atualmente, a governança do conselho definiu que o tamanho da população é um critério importante no momento de peso dos votos para propostas, mas essa lógica prestigia os estados com maior população.
O governador defendeu que o critério a ser usado seja o critério das regiões.
“A proposta precisa do apoio de pelo menos 50% dos votos de cada uma das cinco regiões, além de precisar do voto da maioria.”
Casagrande ainda defendeu que as propostas precisam levar em conta a democratização dos recursos. “Precisamos buscar esse equilíbrio, o sistema tributário não pode ser instrumento de desigualdade federativa no país”, afirmou.
A reforma tributária será pauta no Senado ao longo desta terça-feira (29).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a participação dos 27 governadores na sessão temática sobre a reforma tributária (PEC 45/2019) no Plenário, a partir das 10h.
A sessão deve durar todo o dia, sendo organizada por blocos de representantes por cada região.
Pacheco ainda afirmou que a discussão poderá auxiliar no amadurecimento em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC).
Produzido por Daniel Rittner
A arrecadação do Simples Nacional registrou um aumento real de 7,69% de janeiro a julho deste ano em relação ao mesmo período de 2022, com um volume de R$ R$ 98,1 bilhões.
O resultado dos impostos recolhidos dos MEIs e das micro e pequenas empresas também influenciou positivamente na arrecadação das contribuições previdenciárias.
Já o volume total de impostos e contribuições recebidos pelo governo federal no mesmo período teve um decréscimo de 0,39%.
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado disponível para microempresas e empresas de pequeno porte que faturem até R$ 4,8 milhões por ano. O volume arrecadado de quase R$ 100 bilhões também inclui as contribuições do MEI (microempreendedor individual), modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Para Bruno Quick, diretor técnico do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a pequena empresa tem propiciado essa situação diversas vezes e pode ser considerada protagonista do desenvolvimento do país. “Não é a primeira vez que a economia entra meio em modo de espera, em função da pandemia, ou de esperar as questões da macroeconomia, e a pequena empresa é que está ali, próxima do cidadão, e faz a coisa acontecer”, avalia Quick.
Ele explica que esse quadro do crescimento da contribuição das pequenas empresas não só no emprego mas também na arrecadação tem sido uma constante. “Em que pese o Simples ser um regime tributário, ele tem uma contribuição importante para municípios, para a previdência, e mesmo para governos estaduais e governo federal”, destaca.
O setor de serviço tem tido desempenho importante no pós-pandemia, com eventos, gastronomia, toda a parte da economia criativa e o turismo, de acordo com Quick. Segundo levantamento do Sebrae, de 1,023 milhão de vagas de trabalho com carteira assinada abertas no primeiro semestre de 2023, 70% das oportunidades foram geradas por micro e pequenas empresas.
As micro e pequenas empresas já são responsáveis por 30% do PIB (Produto Interno Bruto), o conjunto de produtos, serviços e riquezas produzidas no país. Com um faturamento que chega a R$ 3 trilhões por ano, o setor é responsável por 78% dos empregos gerados, além de promover em larga escala a inclusão produtiva dos MEIs (microempreendedores individuais).
O setor de serviços é o que mais detém micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, com mais da metade dos cadastros ativos no país. Também se destacam o comércio, a indústria e a construção civil.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), foi homenageado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) pela posição de destaque alcançada no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgado no último dia 16.
O Espírito Santo, que há 11 anos consecutivos recebe nota máxima da STN quanto à Capacidade de Pagamento (Capag), está também entre os Estados com melhor qualidade da informação contábil e fiscal, obtendo Nota A no ranking que avaliou todos os Estados e o Distrito Federal. O Estado alcançou 97,8% da nota máxima.
No evento, o CRC-ES homenageou os profissionais que prestam serviços com excelência para assegurar tal resultado. O Governo do Estado foi representado pelo secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benício Costa, e pelo consultor do tesouro estadual Gilmar Hartwig, que atua na Contabilidade Geral do Estado, vinculada à Subsecretaria do Tesouro Estadual, que receberam as homenagens.
O secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa, agradeceu a homenagem e destacou a importância dos profissionais da Sefaz para alcançar resultados tão expressivos.
“Essa conquista histórica não apenas destaca o profissionalismo e o comprometimento dos servidores envolvidos, mas também reafirma o compromisso do Espírito Santo com a transparência, a eficiência e a ética na administração pública. O reconhecimento recebido é um estímulo para continuar avançando na excelência da gestão fiscal e contábil, assegurando um futuro sólido e próspero para o Estado e seus cidadãos”, disse Benicio Costa.
O consultor do tesouro estadual Gilmar Hartwig ressaltou a relevância da premiação. “Nosso objetivo sempre foi atingir os mais altos padrões de qualidade na produção de informações contábeis e fiscais. Essa conquista é um reflexo do nosso compromisso com a precisão dos dados e com a responsabilidade no trato dos recursos do Estado”, observou.
A cerimônia de homenagem contou com a presença de autoridades, contadores públicos e representantes da sociedade civil.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), foi homenageado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) pela posição de destaque alcançada no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgado no último dia 16.
O Espírito Santo, que há 11 anos consecutivos recebe nota máxima da STN quanto à Capacidade de Pagamento (Capag), está também entre os Estados com melhor qualidade da informação contábil e fiscal, obtendo Nota A no ranking que avaliou todos os Estados e o Distrito Federal. O Estado alcançou 97,8% da nota máxima.
No evento, o CRC-ES homenageou os profissionais que prestam serviços com excelência para assegurar tal resultado. O Governo do Estado foi representado pelo secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benício Costa, e pelo consultor do tesouro estadual Gilmar Hartwig, que atua na Contabilidade Geral do Estado, vinculada à Subsecretaria do Tesouro Estadual, que receberam as homenagens.
O secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa, agradeceu a homenagem e destacou a importância dos profissionais da Sefaz para alcançar resultados tão expressivos.
“Essa conquista histórica não apenas destaca o profissionalismo e o comprometimento dos servidores envolvidos, mas também reafirma o compromisso do Espírito Santo com a transparência, a eficiência e a ética na administração pública. O reconhecimento recebido é um estímulo para continuar avançando na excelência da gestão fiscal e contábil, assegurando um futuro sólido e próspero para o Estado e seus cidadãos”, disse Benicio Costa.
Gilmar Hartwig, consultor do tesouro estadual e representante da Contabilidade Geral do Estado, ressaltou a relevância da premiação. “Nosso objetivo sempre foi atingir os mais altos padrões de qualidade na produção de informações contábeis e fiscais. Essa conquista é um reflexo do nosso compromisso com a precisão dos dados e com a responsabilidade no trato dos recursos do Estado”, observou.
A cerimônia de homenagem contou com a presença de autoridades, contadores públicos e representantes da sociedade civil.
O Espírito Santo ocupa a segunda posição no País em infraestrutura, é o segundo em solidez fiscal e está na quarta posição em sustentabilidade ambiental. Pelo segundo ano consecutivo, o Estado está entre as dez unidades da Federação mais competitivas e é o terceiro mais competitivo da Região Sudeste. Os dados foram divulgados, nesta quarta-feira (23), por meio do Ranking de Competitividade dos Estados 2023, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP).
Em 2022, o Espírito Santo ocupou a 10ª posição no ranking no pilar de competitividade e, neste ano, permanece na posição. À frente do Estado estão São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
A subsecretária de Estado de Competitividade, da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), Rachel Freixo, afirmou que os dados divulgados pelo Centro de Liderança Pública mostram que o Espírito Santo, mesmo mantendo a mesma posição de 2022 em competitividade, registrou crescimento importante.
“Temos avanços a comemorar, que permitem que as nossas empresas continuem tendo uma ambiência de negócio favorável. Solidez fiscal, infraestrutura e o indicador relacionado à sustentabilidade e, consequentemente, correlacionado à economia verde, à geração de energia e acesso à energia de qualidade. São todos os diferenciais para que as nossas empresas continuem competitivas e sigam avançando”, salientou Rachel Freixo.
Para o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa, o ranking atesta a qualidade da gestão fiscal no Espírito Santo. Para chegar ao resultado atual, o Ranking de Competitividade dos Estados utilizou indicadores que levam em consideração dimensões distintas, mas inter-relacionadas, de sustentabilidade fiscal. São eles: Taxa de Investimentos, Regra de Ouro, Solvência Fiscal, Sucesso do Planejamento Orçamentário, Dependência Fiscal, Resultado Primário, Gasto com Pessoal, Índice de Liquidez e Poupança Corrente.
“O Estado é Nota A em Capacidade de Pagamento há 11 anos consecutivos e, recentemente, obtivemos Nota A também na qualidade das informações contábeis. Mantendo uma gestão fiscal de excelência, o Governo do Estado tem batido recorde em investimentos. Só em 2022, foram R$ 4 bilhões destinados a ações prioritárias em áreas como, saúde, educação e a segurança pública”, destacou Benicio Costa.
O diretor-presidente do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), Pablo Lira, frisou que esse é um dado positivo, que coloca o Espírito Santo entre os dez estados mais competitivos do Brasil. A partir dessas evidências relevantes, cabe a mobilização cada vez maior do poder público e dos setores produtivos em buscar sempre as primeiras posições”, disse.
“O resultado é muito gratificante, pois mostra que estamos no caminho certo e em busca de um estado cada vez mais sustentável ambientalmente. Nosso objetivo é evoluir ainda mais nas políticas públicas do meio ambiente”, pontuou o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni.
Ranking de Competitividade
O ranking e competitividade é definido pela avaliação de 99 indicadores, que são divididos em dez pilares temáticos: infraestrutura; sustentabilidade social; segurança pública; educação; solidez fiscal; eficiência da máquina pública; capital humano; sustentabilidade ambiental; potencial de mercado e inovação. Com esses pilares, é possível avaliar a capacidade de produzir riqueza.
Medida prevê ambiente favorável ao desenvolvimento socioambiental
O governo federal instituiu, através do Decreto 11.646, de 16 de agosto de 2023, a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto, que tem como finalidade articular órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil para a promoção de um ambiente favorável à economia de impacto.
São objetivos da Estratégia Nacional de Economia de Impacto, entre outros, ampliar a oferta de capital, aumentar a quantidade de negócios de impacto, fortalecer organizações intermediárias e promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto.
De acordo com o decreto, será instituído o Comitê de Economia de Impacto, órgão consultivo destinado a propor, monitorar, avaliar e articular a implementação da Estratégia Nacional de Economia de Impacto. O comitê, além de membros de órgãos públicos, contará com 25 representantes do setor privado, de organizações da sociedade civil, de organismos multilaterais e de associações representativas de estados e municípios.
A Receita Federal publicou, na última semana, a Portaria Coana 133, de 11 de agosto de 2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
A portaria é composta por três anexos, sendo eles:
De acordo com a Receita, em comparação à Portaria Coana 77/2020, há algumas diferenças nos anexos. O anexo III da Portaria 133/2023 não traz mais as perguntas relativas ao Questionário de Autoavaliação (QAA). A razão dessa mudança se refere ao fato de que os intervenientes devem cumprir os objetivos e requisitos do anexo II, não havendo necessidade de sua repetição em formato de perguntas. Além disso, busca-se desvincular a ideia de que o QAA seja um formulário a ser preenchido. Na IN RFB 2.154/2023, inclusive, foi substituída a expressão “preenchimento do QAA” pela “registro do resultado da autoavaliação”.
Outra mudança se refere ao anexo IV da Portaria 77/2020, que tratava do Fórum Consultivo, e que não consta da Portaria 133/2023. Segundo a IN RFB 2.154/2023, no § 4º do art. 39, o Fórum Consultivo OEA disporá, de forma complementar, sobre sua forma de funcionamento. Assim, os dispositivos relativos ao Fórum Consultivo estarão dispostos no Estatuto do Fórum Consultivo, documento elaborado e aprovado em conjunto com os membros eleitos.
Há ainda um período de transição, até 31 de julho de 2024. Esse período de transição de um ano se justifica para que os intervenientes certificados como OEA e aqueles que tenham requerimentos em análise possam promover a adequação de seus procedimentos internos com o objetivo de cumprir os novos requisitos da Portaria 133/2023.
A Câmara Municipal de Salvador aprovou o PL 164/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública municipal e privada afixarem cartazes informando o direito de acompanhamento da pessoa idosa em caso de internação ou observação.
O projeto obriga a publicação da seguinte informação: “À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, conforme o disposto no art.16 da Lei Federal 10.741/03 – Estatuto da Pessoa Idosa”.
O autor da proposição é o presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), que justifica o projeto pelo fato de muitas instituições não informarem adequadamente os direitos previstos no estatuto da pessoa idosa. “Muitas instituições de saúde não informam adequadamente às pessoas idosas e aos seus familiares os direitos previstos no estatuto, o que causa diversos transtornos a eles durante as internações”. Para ele, o projeto visa garantir à pessoa idosa do município de Salvador a efetiva aplicação do Estatuto, provendo uma comunicação de qualidade e necessária para a efetivação dos seus direitos.
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, por unanimidade, o PL 523/2023, que proíbe a criação e revenda de animais em pet shops, sites e estabelecimentos comerciais não regularizados. A proposta também permite a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA), para a fiscalização de criadouros.
O projeto visa regulamentar, por meio do cadastro, a comercialização de animais domésticos, cães, gatos ou pássaros domésticos no estado. O registro será concedido apenas a criadouros que seguirem requisitos básicos de armazenamento e de controle da saúde dos animais.
A norma também estabelece as condições mínimas de espaço e saúde que os criadouros deverão seguir para conquistarem seu cadastro de comercialização. No que se refere ao espaço, o ambiente deve ser adequado e possuir área compatível ao tamanho e quantidade, além de proibir a exposição dos animais em vitrines fechadas ou em condições que lhes causem desconforto e estresse.
Se sancionada pelo governador, a lei irá punir quem descumpri-la, com multa no valor de 600 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), que atualmente representam R$ 20.556.
Os deputados também aprovaram o PL 723/2019, de autoria do Delegado Olim (PP), que proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolve testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.
Em caso de descumprimento da norma, as punições aos estabelecimentos comerciais vão desde multa, no valor de R$ 3.426, por cada unidade de produto colocado à venda, até a suspensão temporária ou cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
Os projetos seguem para a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Em Goiás, os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que institui a instalação de cabeamento elétrico subterrâneo nas cidades goianas a partir de 2024. A proposta surgiu a partir de uma emenda aditiva, do deputado Bruno Peixoto (União Brasil), ao PL 1543/2023, o qual garante à capital e às cidades goianas a modernização de seu sistema de distribuição de energia elétrica.
Segundo a proposta, a prestadora do serviço ficará responsável pela implementação do novo modelo de cabeamento. “O cabeamento subterrâneo elimina riscos associados aos cabos aéreos, como quedas de postes, curtos-circuitos causados por questões climáticas, eletrocussão acidental, acidentes com animais, entre outros”, argumenta Peixoto. Isso, segundo ele, contribuirá diretamente para a segurança dos cidadãos, reduzindo acidentes relacionados à infraestrutura.
Fonte: Portal Jota e https://fenacon.org.br/noticias/governo-edita-decreto-que-institui-estrategia-nacional-de-economia-de-impacto/?utm_smid=10759560-1-1
O cenário para o microempreendedor individual (MEI) pode sofrer uma grande mudança dentro das próximas semanas caso o Congresso Nacional aprove o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/21, que vem sendo debatida desde 2021.
Para aqueles poucos familiarizados com o assunto, o PLC 108/21 tem como objetivo ampliar o teto de faturamento da categoria. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano e, caso a medida seja aprovada, passará para R$ 144 mil anuais. Além disso, o projeto prevê um reajuste anual desse mesmo teto, usando como base a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Apesar de estar em pauta desde 2021, a verdade é que ainda não há uma resposta definitiva para a questão. Isso acontece porque a aprovação do PLC 108/21 depende inteiramente das negociações entre governo e a bancada parlamentar.
Para que a medida entre em vigor no início do próximo ano, o governo precisa aprovar a proposta ainda em 2023. Caso isso não aconteça e a aprovação fique para o ano que vem, a ampliação do limite de faturamento do MEI só acontecerá em 2025.
Vale destacar que não há nenhum entrave para que a proposta siga sua tramitação natural. Neste sentido, resta apenas que o texto entre em pauta para votação no Plenário da Câmara e, caso seja dado o aval, retorna para o Senado Federal, onde as mudanças propostas serão avaliadas pelos deputados e, posteriormente, sancionadas pelo Presidente.
Diversas organizações que representam os microempreendedores individuais estão pressionando o governo para que a tramitação da PLC 108/21 seja retomada. Entretanto, há um grande dilema por trás da questão, responsável pelo bloqueio da pauta no Congresso: a queda de arrecadação.
Caso a proposta seja efetivada e o teto de faturamento passe para R$ 144 mil, milhares de microempresas (ME) que pagam mais impostos podem ser forçadas a retornarem ao regime de MEI. Ou seja, a mudança brusca poderia acarretar na perda de bilhões.
Logo, se levar em conta o cenário destacado acima, a proposta deve ser analisada com muito cuidado pelo governo. Apesar da possível turbulência, as entidades representativas dos MEIs e alguns parlamentares seguem pedindo a aprovação do projeto.
Listagens com os bancos em todo território nacional e créditos para empresa.
Consulte AquiModelos de Contratos, Procurações, Declarações, Requerimentos e muito mais.
Consulte AquiTire suas dúvidas sobre emissão de notas fiscais em vários estados brasileiros.
Consulte AquiConfira nossa programação de palestras e eventos. Clique aqui e faça sua inscrição.
Consulte Aqui
