Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
A convite da Secretaria Municipal da Casa Civil da Prefeitura de São Paulo, o Sescon-SP participou hoje, 3 de fevereiro, com a presença da diretora da Aescon-SP, Waldineia Alcantara Santana, do 1º Fórum de Participação Social #TodosPeloCentro, que debateu o tema “Diálogo sobre marcos legais do centro de São Paulo: Leis da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, Requalifica Centro e Triângulo SP”.
Na oportunidade, o secretário da Casa Civil, Fabricio Cobra, falou sobre o projeto #TodosPeloCentro, o secretário adjunto de Urbanismo e Licenciamento, José Armênio de Brito Cruz, abordou a importância das leis de incentivo, e a chefe de gabinete da Casa Civil da Prefeitura de São Paulo, Denise Ramos, apresentou os benefícios criados pelas leis do Projeto de Intervenção Urbana do Setor Central.
O diretor de políticas estratégicas e legislativas da FENACON, Diogo Chamun, e a assessora parlamentar da Federação, Daiane Rodrigues, repercutiram o início dos trabalhos legislativos no programa FENACON no Congresso.
Além disso, foram mencionadas a expectativa de aprovação da reforma tributária e as soluções para sanar o problema da defasagem da tabela do Imposto de Renda.
Chamun ressaltou a necessidade da simplificação do sistema tributário brasileiro, que seja justa para as pessoas e para os negócios.
O secretário de Internacionalização de Portugal, Bernardo Ivo Cruz, participou do Coquetel de Boas Vindas da Missão Empresarial FENACON Brasil-Portugal, em evento ocorrido na noite deste domingo (5) em Lisboa.
O presidente da Federação, Daniel Coêlho, durante abertura dos trabalhos, fez questão de reforçar a importância desta iniciativa, destacando que o objetivo da missão é fomentar negócios entre Brasil e Portugal por meio dos mais de 30 empresários que compõe a comitiva.
Na manhã desta segunda (30/01), nosso Presidente, Carlos Átila, se reuniu com o novo secretário da Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ), Fabrízio Gomes, juntamente com Ananias Rebouças, Presidente da Acontece, Felipe Guerra, Presidente do CRC e Liana Machado, Secretária Executiva da Receita.
Na ocasião, várias pautas da classe foram defendidas e algumas demandas específicas dos nossos associados foram apresentadas.
Sem reajuste desde 2015, a tabela do Imposto de Renda chegou à maior defasagem de sua série histórica: 148,10%. Atualmente quem ganha mais de R$ 1,9 mil mensais, um salário mínimo e meio, está sujeito ao tributo federal e ao acerto de contas com a Receita Federal. De acordo com o cálculo feito pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que encerrou 2022 acumulando 5,79%, a falta de correção da tabela tem gerado um aumento da tributação justamente sobre pessoas de menor poder aquisitivo.
“Aqueles cidadãos de renda mais baixa, que estavam na faixa de isenção há alguns anos, estão sendo jogados para a faixa de tributação. Em 2015, a faixa de isenção era de cerca de R$ 1.900, que correspondiam a dois salários-mínimos e meio. Deste ano para o ano que vem, a faixa de isenção vai corresponder a um salário-mínimo e meio”, disse o vice-presidente do Sindifisco Nacional, Tiago Barbosa.
Se toda a defasagem da tabela do IR fosse corrigida, pelos cálculos do Sindifisco, apenas pessoas que ganham acima de R$ 4.670,23 pagariam imposto. Hoje, um contribuinte que ganha, após deduções, R$ 5 mil paga R$ 505,64 de IR. Caso a tabela fosse corrigida de forma integral, a mesma pessoa contribuiria com apenas R$ 24,73. Até as grandes rendas seriam beneficiadas neste caso, pois pessoas que declaram R$ 100 mil ao mês teriam uma diminuição de contribuição dos atuais R$ 26.630,64 para R$ 25.352,85.
O diretor de políticas estratégicas e legislativas da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Diogo Chamun, destacou a urgência de realizar a correção pela inflação. “Para ilustrar o tamanho da perda do trabalhador, se fizermos um comparativo dos parâmetros de 1996, o limite de isenção dessa tabela se comprava 1,5 mil litros de gasolina. Já hoje, com o limite de isenção atual, se compra menos de 400 litros. Quanto às cestas básicas, em 1996, equivalia a quase 11 cestas básicas. Hoje, corresponde a menos de 3. Assim também é com o salário mínimo, que no início de 1996 o limite de isenção da tabela equivalia a 8 salários mínimos, e hoje equivale a pouco mais de 1,5 salário mínimo”, explicou.
Promessas
A correção da tabela foi um compromisso assumido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que terminou o seu mandato sem cumprir a proposta. Durante a campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também prometeu elevar para R$ 5 mil o limite de isenção, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmou que não será possível fazer a correção ainda este ano. Ele alegou que precisaria cumprir o princípio da anterioridade que rege a tributação no país. Assim, tal medida, se implementada em 2023, só poderia ser efetivada em 2024.
Segundo Gabriel Quintanilha, professor convidado da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio, o argumento trazido pelo governo para não fazer a correção este ano não é equivocado. “A necessidade de respeito ao princípio da anterioridade de exercício somente se dá no caso de criação ou majoração de tributo. Nessas hipóteses se o tributo for criado ou majorado, essa alteração somente produz efeitos no exercício financeiro seguinte. Entretanto, quando estamos falando de atualização ou redução, isso não representa nem criação, nem majoração, de modo que a produção de efeitos é imediata”, afirmou.
De acordo com Quintanilha, a correção depende do espaço fiscal. “Certamente há uma questão orçamentária e há necessidade de reposição de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, efetivamente, caso o governo consiga criar um espaço no orçamento é claramente possível que ocorra essa atualização ainda neste exercício financeiro”, acrescentou.
O diretor da Fenacon afirmou que a tabela defasada aumenta cada vez mais a arrecadação. “A gente precisa reforçar que essa sistemática de aumentar a arrecadação sem elevar as alíquotas, que é a causa da defasagem, é uma posição muito confortável. A ideia do governo é não perder arrecadação. Equivocadamente, usam a atualização da tabela como uma renúncia fiscal, mas não é. A partir do momento que há uma reposição de perdas inflacionárias, é mais do que justo e correto fazer a atualização. Isso não pode ser tratado como uma renúncia fiscal”, salientou.
Procure o SESCON ou o SESCAP da sua região e contribua até 31 de janeiro de 2023
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O período de entrega da declaração de Imposto de Renda, exercício 2023, para o ano calendário de 2022, começa no dia 1º de março. Mas os preparativos para o cumprimento dessa obrigação com a Receita Federal devem ter início antes.
É uma jornada que exige principalmente a organização de dados e documentos que, deixada para a última hora, pode criar dificuldades para o contribuinte. Uma tarefa que, mal cumprida, pode lançar a declaração na malha fina.
A obrigação tende a ser mais simples para o contribuinte que investiu em renda fixa e mais trabalhosa para quem transitou pela renda variável e vai prestar informações mais detalhadas à Receita sobre os investimentos mantidos em 2022.
A dificuldade depende, portanto, da classe de ativos em que o contribuinte investiu no ano passado.
Quem aplicou em fundos de investimento em geral – fundos de renda fixa, fundos multimercado, fundos de renda variável, títulos de renda fixa e poupança – vai limitar-se a informar na declaração anual de IR os dados de relatório fornecido pelo banco ou corretora onde investe.
O investidor deve pedir o informativo, com dados sobre a aplicação, ao banco.
“Como são investimentos de tributação exclusiva, ele só vai lançar os dados na declaração”, afirma Ronaldo Hella, diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
“É um relatório que traz todos os ganhos da aplicação e as retenções de imposto, se houver, explica Thomaz Bianchi, sócio da M7 Investimentos.
Quem investiu em renda variável – ações, ETFs, BDRs e fundos imobiliários – poderá ter mais trabalho à frente, para fazer a declaração.
“Em geral, a apuração do ganho de capital da renda variável é de responsabilidade de cada investidor, que deve calcular e recolher o imposto mensalmente, se houver”, afirma Bianchi. O imposto deve ser quitado até o fim do mês seguinte ao da apuração.
Thomaz Bianchi, da M7, explica que os criptoativos não fazem parte da classe de renda variável, mas são tratados tributariamente, do ponto de vista operacional, como tal pela Receita Federal.
O investidor que não apurou o ganho de capital das movimentações mensais em 2022 tem como regularizar sua situação perante a Receita. O contribuinte deverá informar na declaração as operações realizadas ao longo do ano passado e quitar o imposto eventualmente não pago, com juros e correção monetária, com emissão de uma guia.
Para cumprir essa obrigação, no entanto, é preciso que tenha anotado os dados das movimentações feitas em 2022 para lançar na declaração. Em campo específico do documento de ajuste, o Demonstrativo de Ganhos com Renda Variável, o investidor vai informar mês a mês como foi a movimentação de ativos, se obteve ganho de capital e, caso positivo, fazer a emissão de guia para recolher o imposto.
Bianchi diz que quem não colheu e consolidou os dados das operações feitas com ações ao longo de 2022 pode obter as informações acessando o site da B3. “Os dados de operações com todos os ativos negociados na B3 podem ser obtidos no site da Bolsa.”
Hella, diretor da Fenacon, afirma que o uso de um aplicativo pode facilitar a vida do investidor que faz muitas operações com ações. Segundo ele, algumas corretoras já disponibilizam aplicativo com essa função para os clientes. “Aí basta exportar os dados para a declaração de ajuste.”
Os criptoativos são um ativo que não tem uma regra específica de tributação, explica Ronaldo Hella. O imposto é cobrado sobre ganho de capital, a diferença entre o valor de compra e o valor de venda, e recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da operação.
Os dados devem ser lançados no Anexo de Ganho de Capital, que o contribuinte preenche ao fazer a declaração de ajuste anual. Para isso, é preciso que o investidor tenha o controle de cada operação com criptoativo, e os respectivos dados, do ano anterior.
O sócio da M7 Investimentos comenta que o investidor que não observou esse cuidado terá mais dificuldades para chegar aos dados, já que “precisa pedir um demonstrativo, com dados gravados em cadastro, à corretora de criptoativos onde fez a operação”.
Por não ser um ambiente regulado, como a bolsa, “o contribuinte não tem um local específico e precisa buscar e consolidar essas informações procurando uma a uma as corretoras onde operou”, alerta Bianchi.
Falta pouco mais de um mês para o início da temporada de envio da declaração de Imposto de Renda, mas os especialistas alertam que os investidores em renda variável e criptoativos, principalmente, precisam acelerar os preparativos para evitar sufocos de última hora.
O diretor da Fenacon lembra que o prazo final de envio termina em 28 de abril (uma sexta-feira) “e desta vez não há perspectiva de prorrogação”, como ocorreu em anos anteriores, por causa da pandemia. “Quem investe em renda variável poderá ter mais trabalho para levantar os dados.”
“Não é difícil, é trabalhoso e exige tempo para apurar e consolidar os dados”, reforça Bianchi. “No fim, se houver dúvida, consulte um profissional da área, mesmo que informalmente.”
A tabela do Imposto de Renda (IR) pode sofrer alterações para 2024. No jornal Primeiro Expediente, da TV Assembleia Ceará, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, explicou os impactos das possíveis mudanças sobre os cidadãos.
A ampliação da faixa de isenção do IR é um dos temas em debate no Congresso Nacional.
Sobre o assunto, Daniel Coêlho ressalta que “não sabemos ainda se o projeto irá passar nem como irá passar”. Apesar da incerteza, o especialista projeta os possíveis efeitos caso a nova faixa seja aprovada.
“Todos os contribuintes que ganham a partir de um salário e meio terão que recolher o Imposto de Renda mensalmente, diminuindo o valor final do seu salário. Com isso, você aplicará menos dinheiro no mercado”.
ASSISTA!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) encaminharam, nesta sexta-feira (27), o Ofício n.º 81/2023/DIREX/CFC, que solicita ampliação do prazo para adesão ao Simples Nacional.
O documento esclarece que após o recebimento de manifestações da classe contábil, diretamente e por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), dos Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sistema Sescons/Sescaps), acerca das dificuldades que se apresentaram no que diz respeito ao prazo de adesão ao Simples Nacional, previsto para 31 de janeiro de 2023, inviabilizaria que a maioria das empresas realizassem o processo.
Diante disso, as entidades solicitam que sejam levados em consideração os acordos e os calendários de outros programas, como o Litígio Zero, com início em 1/2/2023, e o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que impede as empresas de realizarem as adesões a novos parcelamentos, exceto se desistirem do RELP. Nesse atual contexto, uma grande parcela das empresas brasileiras ficaria impedida de realizar o processo de adesão Simples Nacional.
O texto pleiteia, ainda, a prorrogação do prazo de entrega de adesão ao Simples Nacional para a data de 31 de março de 2023 ou que, caso não seja possível o atendimento da ampliação para a data sugerida, a prorrogação por, pelo menos, 30 (trinta) dias para amenizar os efeitos do acúmulo do cumprimento das obrigações fiscais e tributárias.
Fonte: Comunicação CFC
O SESCON-PI, por meio do Presidente Raulino Filho e do Diretor Tertulino Passos, entregou na tarde desta quinta-feira, 26 de janeiro, a Comenda Honra ao Mérito Empresas Contábeis do Estado do Piauí ao empresário e Presidente do FECOMÉRCIO, Valdeci Cavalcante, pelos relevantes serviços prestados à classe contábil e às empresas contábeis do Estado do Piauí.
Raulino Filho destacou que essa é uma homenagem justa e merecida.
O homenageado disse que se sentiu honrado em receber uma homenagem de uma classe tão admirada. “Me sinto consagrado”, afirmou Valdeci Cavalcante.
A Homenagem faz parte da celebração do dia do empresário contábil, comemorado dia 12 de janeiro, e que na oportunidade o SESCON-PI entregou a comenda a importantes personalidades e empresários contábeis que contribuem com seu trabalho e prestação de serviços para que o Piauí possa cada vez mais empreender e gerar emprego e renda.
Fonte: SESCON-PI
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