Autor: Sescon ES

Os micro e pequenos empresários do Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, devem ficar atentos ao calendário do eSocial. Termina nesta terça-feira (9) o prazo para cadastrar os dados dos trabalhadores no sistema e enviar as tabelas.

A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Segundo o Ministério da Economia, atualmente existem mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base do eSocial.

Criado em 2013, o eSocial unifica a prestação, por parte do empregador, de informações relativas aos empregados. Dados como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social (GFIP) e informações pedidas pela Receita Federal são enviados em um único ambiente ao governo federal.

Por meio do eSocial, os vínculos empregatícios, as contribuições previdenciárias, a folha de pagamento, eventuais acidentes de trabalho, os avisos prévios, as escriturações fiscais e os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são comunicados pela internet ao governo federal. A ferramenta reduz a burocracia e facilita a fiscalização das obrigações trabalhistas.

A migração para o sistema do eSocial foi dividida em quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos: envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase, são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Primeiramente, o sistema tornou-se obrigatório para os empregadores domésticos, em outubro de 2015. Num módulo simplificado na página do eSocial, os patrões geram uma guia única de pagamento do Simples Doméstico, regime que unifica as contribuições e os encargos da categoria profissional.

As empresas do Simples Nacional fazem parte do terceiro grupo de empresas a migrar para o eSocial. O primeiro grupo, que reúne as 13.115 maiores empresas do país, começou a inserir dados no sistema em janeiro do ano passado e, desde março de 2018, informa os dados dos trabalhadores. O segundo grupo, que reúne as empresas de médio porte (que faturam até R$ 78 milhões por ano), iniciou o processo em julho do ano passado e insere dados dos empregados desde outubro.

Para o terceiro grupo, a inserção dos dados dos empregadores começou em janeiro. Em julho, as empresas do Simples e os demais integrantes desse segmento passarão para a terceira fase do programa, que prevê a inserção das folhas de pagamento no eSocial. O quarto grupo, composto pelos órgãos públicos e por organismos internacionais que operam no país, só começará a adesão ao eSocial em janeiro de 2020.

Entre as propostas, estão iniciativas para desburocratizar procedimentos, qualificar trabalhadores e modernizar processos de administração. Não há prazo para o anúncio de cada uma.

Por Alexandro Martello, G1 — Brasília

O Ministério da Economia trabalha na elaboração de um conjunto de medidas para desburocratizar procedimentos, qualificar trabalhadores, retirar entraves a setores da economia e modernizar processos de administração de empresas, entre outros pontos.

O objetivo é melhorar o ambiente de negócios e contribuir para estimular a geração de empregos e o crescimento da economia.

As ações não serão anunciadas de uma só vez, mas ao longo de meses e até anos, informou o secretário-adjunto de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Igor Calvet.

“São medidas pulverizadas. A equipe ainda vai estimar o impacto no PIB. Não é um trabalho trivial. Não há uma medida que é uma bala de prata para resolver o trabalho da produtividade. A gente não vai ver o resultado amanhã. Ainda não dá para estimar impacto no emprego, no PIB, mas elas [as medidas] vão melhorar o ambiente de negócios de uma forma ampla”, declarou Calvet ao G1.

De acordo com o secretário, a expectativa é que, com as medidas, o Brasil avance no ranking da pesquisa global anual sobre competitividade, no qual o país aparece na 72ª posição, e no relatório “Doing Business”, no qual figura no 109º lugar, entre 190 países.

“O Brasil está mal posicionado. Parte disso não tem a ver com injeção de recursos, mas com a relação do Estado com o setor privado. Queremos remover obstáculos, desobstruir o que impede a atividade produtiva de avançar”, explicou Calvet.

Medidas

Entre as medidas em preparação, estão as seguintes:

Reformulação do eSocial (plataforma de registro de eventos trabalhistas) – Objetivo é unificar a data de envio de eventos não recorrentes, como acidentes de trabalho, demissões, além de isentar do preenchimento as micro e pequenas empresas (empresas do Simples já não precisam preencher). Também está em estudo a redução da quantidade de informações trabalhistas solicitadas.

‘Tinder’ do emprego – Mudanças no Sistema Nacional de Empregos (Sine), plataforma de busca de empregos, para torná-lo mais direto. Antes, as empresas tinham de cadastrar vagas, o sistema identificava os trabalhadores que se qualificavam, com base no currículo e na experiência, e repassava aos contratantes. Com o novo formato, o trabalhador fará o cadastro, e a empresa procurará diretamente no sistema, sem intermediação. O sistema está sendo chamado de “Tinder” do emprego, em referência ao aplicativo de relacionamentos.

Registro Único de Regularidade Fiscal – Atualmente, há um registro fiscal, um previdenciário e outro trabalhista para a empresa provar que está em dia com as obrigações com o governo. A intenção é unificar em um único registro.

Controle de Estoques – Conhecido como “Bloco K – SPED”, o sistema da Receita Federal solicita informações sobre insumos comprados e utilizados no bem final, e o que ficou no estoque. Objetivo é mensurar o pagamento de tributos para a União e estados. As empresas reclamam que da exigência de um “detalhamento excessivo”. A proposta é diminuir o número de informações solicitadas. Mas ainda é preciso combinar as alterações com os estados.

Processos Produtivos Básicos (PPB) e ex-tarifários – Consiste de etapas fabris mínimas necessárias que as empresas devem cumprir para fabricar determinado produto como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais estabelecidos por lei. “Ex-tarifários” são máquinas e equipamentos para produção (bens de capital) e bens de informática importados com tributação reduzida por não haver produção nacional. Objetivo é agilizar a concessão desses benefícios, para que sejam concedidos dentro do prazo legal, de até 120 dias, atualmente não cumprido.

Portal Único da Construção – Atualmente, as empresas do setor têm de buscar informações em vários sites, como da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) para viabilizar obras e empreendimentos. A intenção é juntar todas as informações em um único portal para consolidar as informações, e uniformizar regras.

Unificar datas para anúncio de mudanças regulatórias – O governo federal publica normas diariamente para o setor privado, envolvendo órgãos como Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Receita Federal, por exemplo. Empreendedores reclamam que isso gera um alto custo de acompanhamento. Intenção é unificar as datas de divulgação de regras, evitando a necessidade de acompanhamento diário. Apesar disso, haverá exceções, como no caso de a Anvisa determinar a retirada de um medicamento do mercado, por exemplo.

Mesas executivas – Intensificar o diálogo com o setor produtivo em “mesas executivas” para remover entraves a setores específicos da economia, sem que isso gere, necessariamente, aumento de gastos públicos ou concessão de subsídios. Há um “estoque” de 40 medidas já discutidas em governos anteriores. Outras começarão a ser debatidas. O setor de tecnologia da informação, por exemplo, reclama de bitributação (por estados e municípios), tema que está no Supremo Tribunal Federal (STF).

Indústria 4.0 – Objetivo é integrar as políticas públicas do governo federal de fomento à indústria 4.0, manufatura avançada e internet das coisas – aumentar a digitalização de processos e modelos de administração de empresas. Governo quer integrar ações, com foco no aumento da competitividade da produção industrial. A proposta é aperfeiçoar e harmonizar diferentes agendas em vigor.

Projeto é coordenado pelo secretário da Receita, Marcos Cintra. Objetivo é retirar tributação sobre folha de salários para estimular emprego. Mas Câmara deve priorizar outra proposta.

Por Alexandro Martello, G1 — Brasília

Enquanto a reforma da Previdência Social inicia seu caminho no Legislativo, a equipe econômica do governo começa se preparar para o próximo desafio no Congresso Nacional: a mudança no sistema tributário, avaliado como complexo e considerado por especialistas um entrave aos investimentos e ao crescimento da economia.

De acordo com a proposta em gestação no governo, a primeira mudança seria acabar com a tributação sobre a folha salarial, ou seja, os 20% cobrados de patrões e empregados por meio da contribuição previdenciária. No lugar, a intenção é criar uma contribuição eletrônica sobre pagamentos. O objetivo é estimular o emprego em um momento no qual a taxa de desemprego cresceu para 12,4%, atingindo 13,1 milhões de pessoas no trimestre encerrado em fevereiro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Mas o projeto, coordenado pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, enfrentará a concorrência de outra proposta. Segundo informou o blog da Andréia Sadi, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende dar prioridade a outra proposta de reforma tributária, costurada pelo economista Bernardo Appy em conjunto com outra do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP), que foi relator da reforma tributária na legislatura passada.

Movimentações financeiras

Segundo interlocutores da área econômica, o tributo sobre pagamentos, que está em estudo no governo, incidiria também sobre movimentações financeiras – como acontecia com a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) – mas teria uma base ainda mais ampla.

Pela proposta, a tributação se daria na entrada e na saída do dinheiro da conta, incidindo, portanto, sobre todos débitos e créditos. Incidiria ainda sobre trocas de produtos (uma troca de veículos, por exemplo, só poderia ser oficializada com o recolhimento do tributo), quitação de dívidas e operações de câmbio, por exemplo. Abrangeria, dessa forma, qualquer fluxo de pagamentos.

“A reforma tributária no Brasil deve seguir nessa direção, começando pela substituição de tributos que pesam sobre a folha de salários. O país onera fortemente o fator trabalho, e a troca dos 20% de contribuição previdenciária por uma contribuição eletrônica de 0,6% sobre os pagamentos é uma forma de dar início à adequação da estrutura tributária nacional à economia digital e promover a necessária desoneração do custo trabalhista”, escreveu o secretário da Receita em seu blog.

A área técnica da equipe econômica admite que esse seria um tributo em “cascata”, ou seja, que incidiria todas as cadeias da produção. Esse tipo de tributo sofre rejeição por parte do setor produtivo. Entretanto, a avaliação, com base em simulações, é de que a carga tributária cairia para 170 setores da economia, pelo fato de a alíquota ser baixa (de 0,6%, 0,7%).

A possível criação de um tributo nos moldes da CPMF (incidente nos pagamentos e recebimentos nos bancos), já foi rechaçada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 21 de setembro do ano passado, no meio da campanha presidencial. Esse tema, inclusive, gerou tensão na campanha e apreensão no mercado.

Tributação sobre a folha

De acordo com dados da Receita Federal, a arrecadação sobre a folha de salários, em 2017, somou R$ 555 bilhões, o equivalente a 38% de tudo o que foi arrecadado pela União naquele ano, em impostos e contribuições federais (total somou R$ 1,44 trilhão).

O valor representou 8,47% do Produto Interno Bruto – e ficou acima de Estados Unidos e Reino Unido em 2016, mas abaixo de Itália, Alemanha e França (veja abaixo)

Como o governo não pode abrir mão de arrecadação, em um momento de crise fiscal – em 2018, as contas públicas registraram um rombo pelo quinto ano seguido, no valor de R$ 120 bilhões – a intenção da equipe econômica é fazer uma substituição gradual, iniciando com uma alíquota menor sobre pagamentos (0,2%, ou 0,3%) e ir reduzindo, com o passar do tempo, a contribuição previdenciária – para 15%, depois 8%, até substituir completamente uma base de tributação pela outra.

Taxar a informalidade

Em uma rede social, o secretário da Receita, Marcos Cintra, informou que a ideia é “fazer a economia informal pagar impostos”, o que poderia, na visão dele, aumentar a base tributária (volume de recursos sobre os quais incidiriam impostos) em mais de 30%.

“Assim, quem paga impostos demais hoje, vai poder pagar menos”, afirmou. Ele também avalia que, no Brasil, “quem paga imposto paga demais; e uma camada de privilegiados paga pouco ou nada”.

Para baixar impostos dos assalariados, que são muito tributados, de acordo com o secretário, é preciso “simplificar e fazer todos pagarem, inclusive os informais e sonegadores”. “Se todos pagarem, todos pagarão menos”, declarou.

A área econômica do governo avalia que a tributação sobre pagamentos obedece a uma tendência mundial, pois incide sobre uma base de tributação (fluxos financeiros) que tem uma dificuldade muito maior de sonegação por parte dos contribuintes.

Esse formato, ainda segundo essa análise, estaria sendo estudado por países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar perdas de arrecadação nas compras que as pessoas fazem de produtos pela internet, como aplicativos e jogos eletrônicos. Seria uma forma de tributar os recebimentos das grandes empresas multinacionais do setor, que têm sede em outros países.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O Seminário é voltado para empresários e gestores de empresas de serviços, e irá acontecer no período de 05 a 12 de outubro de 2019.

MARQUE NA SUA AGENDA. 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

– Vagas limitadas, apenas 68 participantes;
– No dia do evento de lançamento, as pessoas interessadas deverão efetuar sua reserva;
– As reservas serão feitas a partir de 02 de maio e terão validade de 5 dias úteis, caso contrário serão desconsideradas;
– Caso existam mais interessados efetivos do que a capacidade da universidade, as vagas poderão ser sorteadas;
– Evento com preço diferenciado para associados adimplentes do SESCON-SP, demais participantes do sistema FENACON sujeitos à disponibilidade de vagas e valor sem desconto.

Inscrições: : http://eventos.sescon.org.br/inscreva-se/etapa1/edicao/294

Caso não possa comparecer e deseja receber mais informações sobre o evento, entre em contato pelo e-mail: 5seminario@sescon.org.br

Esperamos por vocês!

A maior casa legislativa municipal do país, a Câmara de Vereadores de São Paulo, homenageou entidades da contabilidade nesta quinta-feira, 4, dando início às comemorações ao Dia do Profissional da Contabilidade (25 de abril). SESCON-SP, AESCON-SP, CRCSP, CFC, Fecontesp, Ibracon 5ª Seção Regional, Sindcont-SP, Apejesp, Anefac e Academia Paulista de Contabilidade receberam a honraria em alusão à data.

“Devido ao seu papel fundamental para a sociedade, nós, do poder público, devemos andar de mãos dadas com a categoria contábil”, disse a vereadora Edir Sales, anfitrã da noite e propositora da homenagem, que falou ainda da sua satisfação em celebrar anualmente a data com os contabilistas.  

A mesa solene foi composta por Edir Sales, pelo deputado estadual Itamar Borges, pelo subprefeito do Jabaquara, Arnaldo Faria de Sá, pelo superintendente regional da RFB, Giovanni Christian Nunes Campos, e pelos presidentes das entidades homenageadas Reynaldo Lima Jr. (SESCON-SP e AESCON-SP), Márcia Ruiz Alcazar (CRCSP), Antonio Eugenio Cecchinato (Sindcont-SP) – que falou em nome das entidades congraçadas -, Manoel de Oliveira Maia (Fecontesp), Paschoal Rizzi Naddeo (Apejesp), Domingos Orestes Chiomento (APC), pela presidente regional da ANEFAC, Marta Pelucio, e pelo vice-presidente do CFC, Idésio Coelho.

Registro da nossa participação, nesta sexta-feira (29) no programa Sem Censura, da TV Cultura. No registro, presidente Mário Elísio de Melo Gusmão, com a apresentadora Renata Ferreira.
A Campanha Declare Certo, cuja ação será dia 07 de abril, a partir as 8h30, na praça da República, esteve no foco da entrevista.