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Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
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O sonho da Reforma Tributária está prestes a virar um pesadelo para empresas e prestadores de serviços de diversos setores da economia. A primeira parte da proposta entregue pelo ministro da economia, Paulo Guedes ao Congresso Nacional no final do mês de julho, propõe a unificação dos tributos federais sobre consumo Pis/Cofins e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que nada mais é que um tributo sobre valor agregado.
Segundo o governo a proposta tem como princípio a redução de custos, simplificação, combate a sonegação, geração de mais empregos, consequentemente mais investimentos e transparência. Porém, especialistas e estudiosos do setor econômico alertam que o impacto será grande para as empresas e consequentemente para o consumidor.
Atualmente está em tramitação no Congresso Nacional as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e a 110/2019, além do Projeto de Lei 3887/2020 que diz respeito à primeira etapa da reforma tributária do governo.
“Todas são propostas de tributação voltadas ao consumo. Além destas, temos outras encaminhadas ao Congresso sobre tributação de renda e de patrimônio. É importante pensarmos no todo porque tudo que vier de tributação vai refletir na vida das pessoas e também das empresas”, ressalta o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato Machado Júnior.
É nítida que a Reforma proposta tem como eixo central diminuir as despesas da União e em contrapartida haverá reajustes para o trabalhador e empresário, ou seja, todos os setores serão afetados.
O PL 3887 que cuida da CBS, atual PIS e Cofins unificadas, sugere uma alíquota de 9.25% para 12% para quem está no Lucro Real. Para aqueles que estão no Lucro Presumido à alíquota saltará de 3.65% para 12%.
“Por exemplo, as escolas e todo o setor de saúde mesmo estando no Lucro Real pagam hoje 3.65%. Isso porque é um benefício em reconhecimento às atividades estratégicas dentro do Brasil. A educação é importante para todos. Então, você tem que estimular que se tenha uma carga tributária menor”, explica o presidente da Fenacon e acrescenta que é a mesma coisa para a saúde e o setor de turismo que existe uma tributação diferenciada na atual conjuntura e o governo está acabando com isso também. Esses são setores extremamente estratégicos para o país. O governo está sem muita mobilidade até porque ele não se acerta com o Congresso Nacional.
Para Fenacon – sistema SESCAP/SESCON – só é possível fazer esse tipo de ajuste na reforma tributária sem aumento de carga se for cumprido o papel de uma reforma administrativa adequada, com limitação de cargos e revisão de uma série de benefícios que os funcionários públicos têm hoje.
Fonte: Jornal Folha de Londrina / Coluna do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr)
Procurando informação de qualidade? Então não perca a próxima live no instagram @sescon_df, no dia 08/09, às 17h. Será um bate-papo de interesse todos com o tema: ORGANIZAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DA VIDA (NÃO SÓ DO TRABALHO).
A live terá a participação de Paulo Martins – consultor de empresas, contador autor, editor executivo e Marco Aurélio, presidente do Sescon DF.
Saiba mais sobre Paulo Martins:
Com 25 anos de experiência profissional, sendo 18 anos em consultoria empresarial e outros 7 anos atuando nas áreas de logística, indústria, engenharia e construção civil. Consultor de Empresas, Contador, Autor e Editor Executivo | Fundador da Ideativo Editorial e da Workset for Companies.
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Até lá!
Por Patricia Arruda
As empresas contábeis do Rio Grande do Sul contam, há três anos, com um programa de qualidade voltado ao setor: o PQC, Programa de Qualidade Contábil. No ano de 2017, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS) e o Sescon Serra Gaúcha pensaram e desenvolveram um projeto que visa auxiliar o empresário contábil na gestão e no resultado, além de certificá-lo com o selo de qualidade. A iniciativa está embasada em critérios isentos e independentes, sendo norteado pelo Modelo de Excelência da Gestão (MEG), da Fundação Nacional da Qualidade, mas direcionado ao segmento contábil.
O PQC está estruturado para que as organizações contábeis possam participar independentemente do tamanho, do estágio da gestão e da localização. A novidade deste ano é a criação de um questionário de diagnóstico da gestão, em que, após o seu preenchimento, a empresa tem uma sugestão de quantas estrelas pode tentar alcançar.
Entre os benefícios do prêmio estão a possibilidade de identificar o nível de gestão, o incentivo à melhoria contínua, o reconhecimento externo do patamar de gestão e qualidade, trocas de experiências entre os participantes, além da análise de indicadores voltados totalmente para o mercado contábil. Neste caso, a empresa tem a oportunidade de se comparar com escritórios mesma região, com faturamentos e números de funcionários similares; o que é uma excelente ferramenta nos dias de hoje, com o mercado cada vez mais competitivo.
O Programa é norteado por sete pontos: liderança, estratégia e planos, clientes, sociedade, informações e conhecimento, pessoas, processos. A empresa que participa da atividade é obrigada a parar e pensar na sua gestão e tomar as medidas necessárias para melhorar os indicadores e atingir suas metas. Trata-se de um incentivo à evolução da gestão e o reconhecimento a cada estágio alcançado.
No projeto, há seis modalidades, desde a categoria Participante (para a organização que não tem a cultura de medir o desempenho, mas quer iniciar) até o reconhecimento de uma a cinco estrelas. Os concorrentes de uma a três estrelas participam respondendo o formulário de “Compromisso com a Excelência”, e os de quatro e cinco estrelas completam o questionário “Rumo à Excelência”. A partir de duas estrelas, além da autoavaliação, os candidatos recebem a visita de um avaliador externo. Ao final do processo, há ainda uma banca avaliadora, com a participação de membro da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
Este novo ciclo do Programa de Qualidade Contábil está com as inscrições abertas até o dia 20 de agosto. E, devido ao momento que estamos vivendo, conta com uma série de mudanças em relação à fase anterior, como a flexibilização de horas de treinamento, forma de capacitação, todos em EAD, e maneira da visita do avaliador externo.
Mais do que nunca, o momento é de pensar na gestão da empresa, no resultado da organização, em como gerir pessoas, ouvir o cliente e monitorar eventuais gargalos. É necessário estar bem informado e com os processos alinhados, preparados para as mudanças que já vieram e outras que ainda estão por vir. A gestão pela excelência é uma forma consistente de garantir a sustentabilidade das organizações.
FOTO – Patricia Arruda, diretora do Sescon/RS, coordenadora do PQC – ALEX RAMIREZ/DIVULGAÇÃO/JC
Fonte: Jornal do Comércio-RS
Por Guilherme Guimarães
Dando o pontapé inicial ao nosso blog de difusão de conteúdo relacionado às áreas de gestão, economia, finanças, contabilidade e afinidades, optamos em abordar, de forma bem didática, qual a missão da contabilidade e do profissional contador no contexto destas eleições municipais.
Neste artigo vamos responder o presente questionamento: por que um candidato deve contratar um contador para prestação de serviços durante as eleições? Existem algumas respostas objetivas/claras/diretas e outras implícitas. Vamos a algumas delas:
Porque a legislação exige. Simples assim. A Res. TSE 23.607/2019, que disciplina a prestação de contas eleitorais do pleito que se avizinha, exige que o profissional da contabilidade (devidamente habilitado e regular junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade) seja contratado desde o inicio da campanha, definindo, inclusive, que o contador responde de forma solidária ao candidato e pessoa por ele designada (leia-se administrador financeiro) por todas as informações financeiras e contábeis prestadas à Justiça Eleitoral, observando, ainda, as Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e Resoluções eleitorais;
Planejamento de campanha: É o profissional da contabilidade, profundo conhecedor da técnica de registro dos fatos de campanha e da evolução patrimonial durante a eleição (Sim! Durante a eleição o candidato assume personalidade jurídica com constituição de patrimônio próprio) que irá planejar, juntamente com a coordenação de campanha, quais as origens de recursos, formas de arrecadação, observando os limites dos doadores, bem como todas as formalidades para tal. Em sequência, distribui de forma otimizada a aplicação de recursos (despesas/gastos de campanha) observando o cumprimento dos sublimites, alcançando a eficácia, legalidade e transparência necessárias para o objetivo final do candidato, ou seja, angariar votos para sua eleição.
Assessoria e Consultoria: O período de campanha é bastante curto, porém, bastante dinâmico. As estratégias desenvolvidas pelos coordenadores de campanha e equipes de marketing mudam da noite para o dia, o que me recorda Magalhães Pinto (político mineiro), que dizia: “Política é como nuvem. Você olha e ela está de um jeito. Olha de novo e ela já mudou.” Diante disso, é o profissional da contabilidade que irá orientar a melhor forma para realização das ações definidas, bem como, rechaçar àquelas não permitidas pela legislação eleitoral. Tal assessoria/consultoria deverá ser permanente, garantindo segurança ao candidato e mitigando riscos.
Elaboração de Prestação de Contas (72hrs-diária, parcial e final): É o contador que irá realizar os registros de todas as receitas e despesas de campanha dos candidatos e partidos (que são obrigados a prestar contas) durante o pleito eleitoral. A boa regra determina que a cada arrecadação de recursos financeiros, o candidato, por meio do contador, deve enviar relatório financeiro à Justiça eleitoral num prazo de 72hrs. Determina, ainda, que o candidato preste contas dos fatos ocorridos desde o início da campanha até 20 de outubro, no prazo de 21 a 25 de outubro (é o que chamamos de prestação de contas parcial). Por fim, de forma consolidada, há obrigatoriedade de prestação de contas final, englobando todos os fatos contábeis ocorridos até o dia da eleição, que deverá ocorrer até 15 de dezembro deste ano. O não cumprimento dos prazos poderá ser considerada falha grava, julgando contas não prestadas ou desaprovadas.
Esclarecimentos: É comum que após a prestação de contas, a Justiça Eleitoral espeça cartas de diligências solicitando informações adicionais, complementações, retificações, esclarecimentos e justificativas. É o profissional da contabilidade, conhecedor das operações realizadas pela administração financeira de campanha que apresenta, juntamente com a assessoria jurídica, respostas ao órgão julgador promovendo maior transparência e integridade das informações prestadas.
Contribuição à justiça e ao controle social: É o profissional da contabilidade que propicia maior qualidade de informação, faz-se o cumprimento das regras definidas na legislação das eleições atendendo a legalidade na arrecadação e aplicação de recursos privados e públicos por parte dos candidatos. Entendemos que, quando o candidato apresenta à sociedade uma prestação de contas aprovadas pelo órgão julgador, este emite um sinal positivo, de bom gestor, de cumpridor das leis, de responsabilidade social, de zelo e comprometimento.
Poderíamos nos estender e abordar/discutir inúmeras outras motivações para que os candidatos enxerguem o contador como um aliado para uma campanha exitosa (no voto, na organização, na transparência, na eficácia e principalmente na legalidade).
Todavia, abrimos aqui um espaço para discussão dos leitores. Que outras vantagens/benefícios você poderia citar na contratação de um contador para uma campanha eleitoral?
Ressalto que não temos como objetivo esgotar o assunto, apenas estimulá-los a discussão do tema. Ficamos por aqui.
Fonte: Piauí Hoje
O Projeto de Lei 4305/20 reduz a alíquota do Imposto de Renda pago pelas pessoas jurídicas e empresas individuais (IRPJ) para 12,5% no ano-calendário de 2021. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a alíquota do IRPJ é de 15%, que incide sobre o lucro. A proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), altera a Lei 9.249/95, que trata da tributação pelo IRPJ e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Cherini disse que a redução do tributo ajudará as empresas brasileiras a voltarem a crescer, após a queda geral da atividade provocada pela pandemia de Covid-19.
“É premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação”, disse o deputado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Foto – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Brasília, 03/09/2020 – edição 4657“A vaidade é um princípio de corrupção.” (Machado de Assis) |
Cursos com conceitos técnicos fundamentais ministrados em inglês para o desenvolvimento de profissionais da área contábil.Entre no site www.deskacademy.net e faça já sua matrícula!CRCGO, Sesi e SESCON-GO realizam Campanha de Vacinação para os profissionais contábeisForam disponibilizadas para compra dose tetravalente da vacina por um preço bastante acessível à categoria Diretoria do SESCON BLUMENAU se reúne com o prefeito Mário HildebrandtPrefeito de Blumenau esteve na entidade para ouvir demandas e reivindicações de contadores e do setor contábil da cidade. Erros de comunicação dificultam trâmite de processos na Receita EstadualDurante a reunião, Dal Bosco apresentou sugestões de melhoria enviadas por associados ao SESCAP-PR no sentido de facilitar a comunicação entre a Receita e os contadores Transformação Digital: Por que as contabilidades precisam se transformar?Hoje (03/09) às 11h, tem live do SESCON-GO Carta do SESCAP LONDRINA para o associadoA missão do SESCAP-LDR é representar e trabalhar em prol das Empresas de Serviços e Contábil fortalecendo cada vez mais a classe Curso Solidariedade Tributária do Contador, Procuradores e Diretores-gerentesCurso on-line será no dia 10 de setembro, das 14h às 17h e garante três pontos no Programa de Educação Continuada do CFC/CRCPR Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando receitas de 2020Pela lei atual, uma empresa é caracterizada como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior Receita abre programa de renegociação de dívidas de até R$ 62.700O benefício poderá ser acessado por pessoas físicas, microempresas e companhias de pequeno porte Adiada votação de auxílio financeiro às escolas privadas afetadas pela pandemiaO texto também prevê a suspensão do pagamento de tributos federais ou do Simples Nacional até o dia 31 de dezembro de 2020. Economia publica modelos padronizados para documentos utilizados na descentralização de créditosÓrgãos e entidades poderão seguir padrão de preenchimento de informações nas etapas de execução de recursos por meio de Termos de Execução Descentralizada (TED) CNIS: dispensada apresentação de documentos originais para atualizaçãoDispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais e altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020 Indústria e setor de serviços divergem sobre reforma tributáriaO principal ponto de discordância é a criação de um imposto único nos moldes da antiga CPMF IBGE: Covid-19 afetou negativamente 37,5% das empresas em julhoCompanhias do setor de Serviços são as que mais sentiram impactosMais da metade de pequenos negócios retomou atividadesDentre os serviços estão empresas de limpeza, marcenaria e manutenção Vendas melhoram, mas comércio tem dificuldades para repor estoquesSegundo o IGBE, problemas de acesso a insumos e fornecedores são mais comuns em pequenas empresas e na região Nordeste Número de novos MEI criados em 2020 supera em quase 43 mil o registro do mesmo período de 2019De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a maioria desses empreendedores são motivados pela busca de uma fonte de renda Maia volta a criticar eventual proposta de imposto sobre transações digitaisPresidente da Câmara também criticou os atuais subsídios tributários para livros e as alíquotas diferentes de Imposto de Renda para parcelas da população Relatório da reforma tributária será lido na comissão especial até 30 de setembroTexto deve ser apresentado pelo relator, Aguinaldo Ribeiro Brasil tem 12,5 milhões de CPFs ativos a mais que a população total, e TCU cobra Receita FederalAuditoria diz que, em 3,3 milhões de cadastros, há indícios de que a pessoa já morreu. Há ainda 78 mil CPFs ativos de pessoas que, se vivas, têm mais de 110 anos. Anvisa define classificação de risco das atividades econômicasA Instrução Normativa trata apenas das atividades classificadas nos níveis II e III de risco e dos critérios para definição do risco de atividades que dependam de informações Confaz aprova isenção de ICMS para itens de proteção doados para as eleições municipaisÉ uma importante contribuição para o exercício da democracia, afirmou o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Servidores chamam reforma de caixa preta e dizem que agora é guerraO governo deve encaminhar na quinta-feira, 3, uma proposta de reforma administrativa Câmara aprova teto de R$ 100 mil para obras sem licitação e com verba antecipada na pandemiaRegras foram enviadas em medida provisória, já estão em vigor e também se aplicam a compras públicas de até R$ 50 mil. Texto ainda será analisado pelo Senado. Projeto prevê loteria exclusiva para financiar enfrentamento da Covid-19 no BrasilConcurso extra seria realizado ainda em 2020 Inflação pelo IPC-S fecha em alta em agosto em quatro capitais; Recife teve queda no índiceCusto de vida foi maior em Belo Horizonte: 0,55% Senado confirma programa de créditos com R$ 5 bi para reduzir impacto da pandemia no setor de turismoA MPV 963/2020, que abriu o crédito extraordinário no Orçamento deste ano, segue agora para promulgação. CVM lança caderno educacional sobre Mecanismo de Ressarcimento de PrejuízosMaterial didático faz parte da série de publicações gratuitas de educação financeira Auxílio emergencial: quem recebeu indevidamente pode fechar acordo com o governo e ficar isento de penalidadeO acordo está previsto na medida provisória que prorroga o benefício em mais quatro parcelas de R$ 300 Novo Sistema do IBAMA, com certificado digital, tornará mais ágil o processo de licenciamento ambientalO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, lançou o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF) Governo volta atrás e retira estabilidade para trabalhador com CovidA medida do Ministério da Saúde que classificava a Covid-19 como doença ocupacional havia sido oficializada na terça (1º) 242 mil empresas reduziram empregados; 68,4% delas cortaram até 25% do pessoalOs dados são de um levantamento do IBGE divulgado nesta quarta-feira (02) AMAZONAS– Medidas do Governo do Amazonas garantem alta na receita tributária do Estado– Lei que reduz taxas cartoriais de imóveis é sancionada no Amazonas– Remédio mais caro do mundo terá isenção de ICMS no Amazonas ESPÍRITO SANTO– Junta Comercial aponta que 3 mil empresas fecharam no Espírito Santo durante pandemia– Mais de 20 mil lojas no ES participam de mega liquidação com descontos de até 70% ACREGoverno muda vice-presidência da Junta Comercial do Acre PARÁGoverno do Estado assina concessão de incentivos fiscais para sete empresas MATO GROSSO– Contribuintes que retificarem a Escrituração Fiscal até 30 de setembro estão isentos de taxas– Prêmios do Nota MT contemplaram 10.551 consumidores; R$ 4,4 milhões já foram sorteados MARANHÃOMaranhão representará advocacia pública em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária RIO DE JANEIRO– Sefaz-RJ desmonta esquema de sonegação de R$ 100 milhões no atacado de bebidas– Alerj regulamenta concessão de incentivos fiscais MINAS GERAIS– PBH estende prazo para pagamento de taxas e IPTU para comerciantes– Covid-19: Prefeitura prorroga cobrança de tributos em Capitólio RIO GRANDE DO SULGovernador debate Reforma Tributária RS com líderes da base aliada PARANÁAssociação Paranaense de Supermercados divulga nota de esclarecimento sobre aumento de preços SÃO PAULO– Devido à pandemia, Prefeitura de Santos elabora novo Refis e moratória– Entidades questionam reforma tributária em São Paulo– Tarifa para abertura de novas empresas é suspensa por 60 dias em Jundiaí– Bares e restaurantes querem ampliar funcionamento em SP RONDÔNIAGoverno prorroga prazo para pagamento do ICMS em Rondônia PERNAMBUCOMPPE inaugura o Núcleo de Atuação e Mediação Tributária BAHIANo novo normal, empresários não sabem se voltam a reabrir negócios em Salvador  Reforma tributária: CNA vê taxação de produtores e alta dos preços da comidaReforma Tributária: fim dos incentivos tributários e o aumento dos preços dos insumos agropecuários foi tema de live Aumentar imposto do setor de telecom é impedir a economia digital no BrasilNos 15 países do mundo onde mais se acessa a banda larga, imposto médio é de 10%. No Brasil, a carga média está em 47% e pode subir mais. Fake news, a liberdade de manifestação do pensamento e seu controlePL 2.630 conflita com Marco Civil da Internet e princípios constitucionais Projeto isenta de multa cancelamento de contrato de internet e outros serviços durante pandemiaMedida valeria para os consumidores que queiram apenas suspender o serviço por determinado período A contabilidade como prova em processos administrativos fiscaisA defesa de um contribuinte autuado em processos administrativos na área tributária, dependerá muito da qualidade das provas contábeis A Covid-19 mostrou a verdadeira natureza dos depósitos judiciaisPor Hugo de Brito Machado Segundo Dedução de despesas com saúde não é benefício revogávelPor Jimir Doniak Junior Limites territoriais da coisa julgada em mandado de segurança coletivoPor Thais de Laurentiis STF fixa tese sobre previsão de não cumulatividade da CofinsMaioria dos ministros acompanhou a redação dada pelo ministro Fachin Decisões afastam cobrança de FGTS sobre salário recebido no exteriorDados da última Relação Anual de Informações Sociais (Rais), em 2018 eram 141.792 estrangeiros com vínculo formal ativo TRF4 nega pedido de crédito diferenciado de PIS/Cofins sobre óleo diesel a transportadora rodoviária de cargaAssim, foi mantida pelo colegiado a sentença de primeiro grau.  SETEMBRO21 a 25 – Congresso Online Brasileiro de Contabilidade21 a 25 – 2º Encontro Gaúcho de Profissionais do Departamento Pessoal (online) |
Nós temos um encontro marcado com os parceiros da Gestão 4.0, nesta quinta-feira, ás 11 horas, pelo instagram do SESCON-Goiás.
O mundo está mais digital e isso é fato. Então nos faça companhia e se atualize com as diversas possibilidades de melhorar o seu negócio:
– Por que é tão importante a transformação digital dos escritórios de contabilidade?
– Quais as tendências de mercado para as contabilidades?
– Quais as maiores dificuldades encontradas no processo de transformação digital dos escritórios?
– Existe um caminho menos traumático para realizar a transição do Físico para o Digital?
– Quais as vantagens de transformar?
– Quais valores são possíveis entregar aos clientes por meio da transformação do escritório?
Pela lei atual, uma empresa é caracterizada como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior
O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano.
O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A opção pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado para essas empresas, é irretratável para todo o ano-calendário.
Pela proposta, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), a receita bruta mensal das empresas deve estar na proporção equivalente aos limites do Simples Nacional nos meses anteriores ao da opção. A proposta também permite que essas empresas, mesmo no caso de microempreendedores individuais (MEI), tenham sócios de outros empreendimentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Moraes, as medidas do governo federal para ajudar as micro e pequenas empresas na pandemia de Covid-19 são insuficientes. Ele reconheceu que a readequação demandará intenso trabalho de reajuste no planejamento fiscal da União, estados e municípios. “Não podemos perder de vista que estamos passando por uma crise sem precedentes, que demanda medidas excepcionais por parte do Poder Público.”
Parcela excedida
A parcela da receita bruta do ano-calendário de 2020 que exceder R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, limite para caracterizar pequena empresa segundo a legislação, não alterará o enquadramento dado à entidade. Atualmente, se o limite é extrapolado,a empresa deixa de fazer parte do Simples Nacional.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
foto – Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Listagens com os bancos em todo território nacional e créditos para empresa.
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