Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária.
A nova portaria, que passa a disciplinar o tema, reforça a segurança jurídica para que tanto o fisco quanto os contribuintes possam ampliar a clareza quanto a este instrumento que reforça a possibilidade de uma solução consensual para os litígios tributários, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios do país.
Entre as novidades do novo normativo estão definição precisa dos recursos capazes de instaurar o contencioso administrativo fiscal e quais as matérias passíveis de recurso. Além dos débitos sujeitos ao Processo Administrativo Fiscal – PAF, também é possível transacionar débitos referentes a compensação considerada não declarada, a cancelamento ou não reconhecimento de ofício de declaração retificadora, comumente conhecidas por malha DCTF e malha PGDAS-D, e parcelamentos que se encontrem em contencioso prévio a sua exclusão, conforme previsto no tema 668 do STF.
A portaria também reconhece a impossibilidade de transacionar na pendência de impugnação, recurso ou reclamação administrativa para as transações em geral, pois a lei previu esta dispensa apenas para transação do contencioso de pequeno valor.
A norma define inclusive que é o deferimento da transação que suspende a tramitação do processo administrativo transacionado, ponto que gerava dúvidas em muitos contribuintes, além de tratar da transação sobre a substituição de garantias, de interesse especial para as empresas que desejam substituir o arrolamento de bens de terceiros que são corresponsáveis pelo débito por seguro garantia ou carta fiança, enquanto continuam discutindo o crédito tributário propriamente dito.
Também são tratadas questões operacionais como a necessidade de manter a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE durante todo o período de vigência da transação e o acesso dos auditores-fiscais à Escrituração Contábil Digital (ECD) para fins de transação, que objetiva desburocratizar os procedimentos de comprovação da capacidade financeira do contribuinte para honrar a transação, eventualmente dispensando a contratação de laudos específicos.
Dos editais de transação lançados em 2020 e 2021, tivemos um total de 12.697 adesões e nas de grandes teses foram 53. Já nos editais lançados em setembro agora, o número de pedidos de adesão já passou de 2600.
Clique aqui para acessar o vídeo e conhecer as vantagens da renegociação de dívidas por meio da transação tributária.
Fonte: Receita Federal
O conselheiro fiscal do Sescon-SP, Claudio Anibal Cleto, representou a entidade na entrega do Troféu “Marco da Paz”, às Forças de Segurança Policiais Civis, Militares, Técnico-Científica, GCM e Bombeiros da Região Sudoeste de São Paulo, em reconhecimento por seus atos de bravura em nome da paz.
O evento foi realizado no dia 18 de novembro, pela Distrital Sudoeste da Associação Comercial de São Paulo, sediada no bairro do Butantã.
O SESCON/MS realizou no dia 18 de novembro, o 11º Encontro Estadual das Empresas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul. As palestras ocorreram durante o dia (manhã e tarde) e a noite contou com o encerramento no Ondara Buffet, o Jantar de Confraternização
O evento foi uma excelente oportunidade de atualização profissional de negócios para Empresários e Contadores. A programação contou com cinco ilustres palestras: Edgar Madruga, professor, tributarista e empreendedor, especialista em compliance tributário, inovações fiscais, SPED e educação corporativa. Palestrou sobre “Criando Produtos Tributários Consultivos”.
Rogério Arnone, sócio fundador do grupo Arpoz, Empresario do mercado financeiro. Sua palestra teve como tema: “Planejamento e Soluções Financeiras, Empresariais e Familiar “Concepção, Manutenção e Sucessão de Patrimônio”
Ewellyn Fabricia Nakashima da Rocha, analista técnica do Sebrae/MS , formada em Ciências Contábeis e Gestão Estratégica de Pessoas, trouxe para o Encontro a palestra “Plano FenaconPrev SebraePrevMS”.
Rondinelly Coelho, diretor na Compliance Contadores Associados, professor de pós graduação e mentor de profissionais que atuam na área trabalhista. Expôs o seu trabalho em “Automações e Robotizações nas Rotinas Fiscais e Tributárias”.
E para finalizar as apresentações, Fernando Sampaio, professor e coordenador universitário, especialista em empreendedorismo e inovação na área contábil, animou a todos os presentes com a palestra “Profissional de Contabilidade e a Saúde e Segurança do Trabalho: Desafios e Oportunidades”.
E para fechar com chave de ouro, o 11º Encontro Estadual das Empresas de Serviços de Mato Grosso do Sul, o Sescon-MS organizou o Jantar de Confraternização para encerramento do evento. Ondara Buffet Master foi o local escolhido para concluir o dia de muito aprendizado para a área contábil. O Jantar open food e open bar, juntamente com o ambiente personalizado, proporcionou um momento agradável a todos que estavam presentes.
O vice-presidente institucional da FENACON, Reynaldo Lima, e o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas, Diogo Chamun, participaram do XI EPECAM – Encontro dos profissionais e estudantes de contabilidade do estado do Amazonas. O evento foi realizado pelo SESCON-AM na última sexta-feira (18/11) em Manaus.
Reynaldo Lima palestrou sobre a contabilidade 4.0 e como se preparar para a automatização de processos por meio dos meios tecnológicos. Já Diogo Chamun fez uma apresentação sobre o poder das empresas contábeis e sua rentabilização.
A programação contou com outros palestrantes que abordaram assuntos voltados para gestão e tecnologia, além de sorteios de prêmios durante todo o dia. Ao todo, 120 empresários participaram do evento.
Estão disponíveis apenas 40 vagas para empresários brasileiros
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) promoverá, em 2023, a missão Brasil-Portugal. A iniciativa ocorrerá de 5 a 11 de fevereiro do próximo ano.
Com foco no processo de formação e consultoria para negócios internacionais, a finalidade da missão Brasil-Portugal é fomentar negócios entre Brasil e Portugal por meio dos empresários e desenvolver o know-how para multiplicar as missões enquanto fonte de renda para o sistema FENACON SESCONs-SESCAPs.
Segundo a programação, a comitiva da FENACON, liderada pelo presidente Daniel Coêlho, chegará a Lisboa no dia 5 de fevereiro, quando ocorrerá um coquetel de boas vindas.
No dia seguinte ocorre o evento “Como fazer negócios em Portugal” e visita ao World Trade Center Lisboa (WTC). No dia 7, acontece o “Portugal Tech”, no Taguspark/Microsoft/Lispolis.
No dia 8, haverá visita à cidade de Obidos com almoço seguido de transporte à cidade do Porto. Um dia depois, haverá o evento “O ecossistema Tripeiro”, na cidade do Porto com a Câmara de Comércio da Universidade do Porto.
Já no dia 10, na cidade de Braga, ocorre o evento “Brasil em Portugal”, na Câmara Municipal e Investbraga.
“Será um encontro importante no qual poderemos trocar experiências, dialogar e debater sobre estratégias de implementação de novos negócios entre Brasil e Portugal, sedimentando ainda mais a parceria que já existe entre ambos os países. Acredito que será um sucesso e os profissionais voltarão com maior bagagem e conhecimento”, disse o presidente da FENACON, Daniel Coêlho.
A coordenadora comercial da FENACON, Ana Paula Araújo, apresentou a parceria firmada entre a Federação e a Rede Nacional de Contabilidade (RNC) na 71° Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em Aracaju, Sergipe, na última quinta-feira (17/11).
O evento tem o objetivo de reunir os associados da Rede para alinhamento e planejamento de ações que visam revolucionar o mercado contábil brasileiro.
Evento promovido pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Rio de Janeiro, reuniu presidentes e gestores das Federações, sindicatos, além de representantes do Sesc e do Senac.
Uma comitiva da FENACON participou ao longo de três dias do Conecta 22, evento promovido pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) no Rio de Janeiro. O encontro reuniu presidentes e gestores das Federações, sindicatos, além de representantes do Sesc e do Senac.
O presidente Daniel Coêlho reforça que iniciativas como essas são muito importantes para o fortalecimento de interesses do setor. “Estou muito feliz por participar do Conecta. Trata-se de uma iniciativa muito poderosa sobre convergência de ideias”, aponta.
Pela FENACON participaram:
Carlos Mapurunga, diretor de Negócios
Diogo Chamun, diretor Legislativo
Josué Tobias, superintendente
Samara Neres, coordenadora Comunicação e Marketing
Keila Saito, advogada
Após o sucesso da primeira edição da Imersão em Gestão Contábil, o SESCON GF oferta nova turma. É a possibilidade para os profissionais da contabilidade aumentarem a lucratividade de seus escritórios.
A 2ª Imersão em Gestão Contábil será realizada nos dias 25 e 26 de novembro, na sede do SESCON GF, na Av. Rio Branco, 533 – Centro – Florianópolis.
A Imersão é destinada aos profissionais gestores e donos de escritório que buscam aumento de lucratividade por meio da qualificação e precificação de seus serviços. As atividades têm ambientação prática, por meio de ferramentas que auxiliam na transformação positiva de sua empresa.
A capacitação é estruturada em três turnos de trabalhos práticos com os participantes. Em um primeiro momento é realizado o alinhamento das expectativas e a estruturação do projeto de gestão contábil com cada pessoa. Posteriormente, os empresários são convidados a construírem a metodologia de metas e o projeto de gestão de excelência do seu escritório.
Aprenda por etapas
A Segunda Imersão em Gestão Contábil é uma parceria do SESCON GF, com a empresa Performance de Excelência (PDE). Quem ministra a imersão é a doutora em Administração Alice Castro, consultora e instrutora no Sebrae e no Movimento Catarinense pela Excelência, que explica o que o gestor contábil vai aprender. A Imersão em Gestão Contábil é uma parceria com o SEBRAE de Santa Catarina.
“Ele irá avaliar a sua própria gestão, entender quais são os pontos que precisa melhorar, seja na condução da equipe ou nos argumentos que o contador precisa levar ao cliente. Serão trabalhados ainda práticas de gestão de retenção do time e aumento da lucratividade”, explica Alice.
A imersão é voltada para o alinhamento das ferramentas de gestão de pessoas e do escritório contábil. É sobre produzir mais, melhor e em equipe, aumentando os lucros e diminuindo angústias dos contadores por meio de um planejamento adequado e personalizado para cada empresa.
“O sucesso do imersão se deve aos gatilhos de identificação que o conteúdo traz aos gestores. Conseguimos perceber as falhas de gestão, aprimorando nosso propósito diante de novas metas para o escritório, considerando o mercado cada vez mais competitivo”, explica o diretor de educação do SESCON GF, Aloísio dos Santos.
Planejamento da Imersão
Pontos trabalhados
– Sensibilização para a “via da excelência” e definição de metas
– Precificação lucrativa, controle e aumento da produtividade da equipe
– Digitalização de escritórios contábeis e qualidade no atendimento.
Investimento da Imersão
Escrito por: Sescon GF
No dia 25 de novembro, acontece mais uma edição do Café com Gestores. Um evento destinado a empresários de Campinas, com o objetivo de promover a troca de experiências entre profissionais qualificados e debater os temas atuais e os desafios do empreendedorismo.
Nesta edição, vamos falar sobre as “Oportunidades de Negócios Tributários” e para tratar do assunto, convidamos Octávio Ustra, CEO e fundador da Verot Easy Tax e sócio fundador do Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.
Venha participar desse bate-papo e compartilhar suas experiências.
Exclusivo para associados.
25 de novembro 2022 (sexta-feira)
08h30 às 10h30
Sede do Sescon Campinas
Para confirmar sua participação, envie uma mensagem para nosso número de WhatsApp ou pelo e-mail:
(19) 99687-2865
secretaria@sesconcampinas.org.br
Fonte: SESCON CAMPINAS
Listagens com os bancos em todo território nacional e créditos para empresa.
Consulte AquiModelos de Contratos, Procurações, Declarações, Requerimentos e muito mais.
Consulte AquiTire suas dúvidas sobre emissão de notas fiscais em vários estados brasileiros.
Consulte AquiConfira nossa programação de palestras e eventos. Clique aqui e faça sua inscrição.
Consulte Aqui
