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O Seminário Brasil Mais Simples terminou nesta sexta-feira (7), com a elaboração de uma carta com 15 propostas de melhorias do ambiente de negócios, principalmente no âmbito das políticas públicas de simplificação da legalização de empresas. O documento foi elaborado pelos mais de

700 gestores das esferas governamentais nacional, estadual e municipal que participaram dos dois dias do evento realizado pelo Sebrae em parceria com o Ministério da Economia. O seminário foi encerrado pelo diretor de Administração e Finanças da instituição, Eduardo Diogo, que ressaltou a importância da união de todos os órgãos públicos e outras corporações envolvidas, além de fazer chegar à sociedade os resultados das metas concluídas.

“Se nós defendermos interesses de grupos, sem pensar em um Brasil como um todo, vamos ter dificuldades em caminhar”, discursou Eduardo Diogo no encerramento do seminário. “Vamos colocar o Brasil à frente de nós todos, pois nossa obrigação é servir à sociedade”, afirmou o diretor. Segundo ele, a expectativa é a de que todas as propostas sugeridas na Carta Brasil Mais Simples 2019 sejam concretizadas o mais rápido possível de modo a beneficiar à população e aos donos de micro e pequenas empresas. “Não adianta nada a gente pensar em iniciativas e até chegar a implementá-las, tirando-as do papel, se a sociedade não está sentindo a diferença. As políticas públicas somente são entendidas como positivas quando validadas; quando a sociedade entende que a vida dela mudou para melhor por meio daquela política”, observou o diretor.

Nos dois do seminário, foram discutidos os principais temas voltados para a melhoria do ambiente de negócios, principalmente para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual (MEI). Durante o evento foram realizados painéis e teve a participação de dois expositores internacionais, o consultor dinamarquês Ronnie Eriksson e o brasileiro Marcelo Andrade, CEO da empresa Lucalex, criada por ele no Canadá. Nesta sexta-feira (7), os participantes foram divididos em quatro grupos temáticos que analisaram o registro mercantil, inscrições tributárias, MEI e Viabilidade e Licenciamento. Entre as principais metas da carta estão a digitalização das Juntas comerciais em todo o país, o aumento da automatização dos cadastros tributários, redução da inadimplência do MEI e a implantação da classificação de risco em torno de 30% dos municípios brasileiros.

Conheça as propostas de melhoria do ambiente de negócios feitas na Carta Brasil Mais Simples 2019:

Registro Mercantil 
• Digitalização 100% de todas as juntas (mudança no padrão de documentos – de arquivos para dados)
• Criação de um ranqueamento dos órgãos participantes da REDESIM
• Uniformização do sistema de registro
• Mecanismos de fiscalização, pelo DREI, da atividade das juntas
• Geração de objeto social a partir da descrição do CNAE.

Inscrições Tributárias 
• Automatizar as inscrições, alterações e baixas nos cadastros tributários estaduais e nas capitais.
• Padronizar coleta de dados para uma ficha única de inscrição tributária.
• Fornecer ferramentas padrão de automatização dos atos tributários para municípios que não as tiverem.

MEI
• Sensibilização da temática MEI em âmbito municipal e estadual e outros atores;
• Parceria com os conselhos de classe;
• Redução da inadimplência;

Viabilidade e Licenciamento
• Fomentar a adoção da viabilidade automática nas capitais
• Implantar a classificação de riscos em pelo menos 30% dos municípios brasileiros
• Estabelecer no âmbito do CGSIM a classificação de risco nacional relativa ao meio ambiente 
• Estimular o pagamento de taxa online com compensação automática.

Com a temática “Uma agenda para o Brasil”, a palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, abordou o papel das instituições brasileiras, a necessidade de realização das reformas, a luta contra a corrupção, a importância do otimismo nesta fase de transformações no país e muito mais. O evento ocorreu nesta última sexta-feira (07) na sede do SESCON-SP e contou com a presença dos presidentes da FENACON, Sérgio Approbato Machado Junior, do presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Junior, do desembargador Davi Furtado Meirelles (foto ao lado) entre outras autoridades.

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso

O secretário Especial da Previdência e Trabalho comandou palestra sobre a “Reforma da Previdência e os Impactos no Setor de Serviços”, que teve também as participações do diretor da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali, e do professor da USP e coordenador do Salariômetro – FIPE, Hélio Zybertajn.

Durante o evento, os presidentes do SESCON-SP, Reynaldo Lima Jr., e do IBRACON, Francisco Sant’Anna, entregaram ao Secretário da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho, manifesto de apoio à Reforma da Previdência

Reynaldo Lima Jr., Rogério Marinho e Marina Battilani (Fundacentro)

Com a temática “Uma agenda para o Brasil”, a palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, abordou o papel das instituições brasileiras, a necessidade de realização das reformas, a luta contra a corrupção, a importância do otimismo nesta fase de transformações no país e muito mais. O evento ocorreu nesta última sexta-feira (07) na sede do SESCON-SP e contou com a presença dos presidentes da FENACON, Sérgio Approbato Machado Junior, do presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Junior, do desembargador Davi Furtado Meirelles (foto ao lado) entre outras autoridades.

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso

O secretário Especial da Previdência e Trabalho comandou palestra sobre a “Reforma da Previdência e os Impactos no Setor de Serviços”, que teve também as participações do diretor da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali, e do professor da USP e coordenador do Salariômetro – FIPE, Hélio Zybertajn.

Durante o evento, os presidentes do SESCON-SP, Reynaldo Lima Jr., e do IBRACON, Francisco Sant’Anna, entregaram ao Secretário da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho, manifesto de apoio à Reforma da Previdência

Reynaldo Lima Jr., Rogério Marinho e Marina Battilani (Fundacentro)

Reynaldo Lima Jr., e o ministro Luis Roberto Barroso

Advogado, desembargador e sindicalistas criticam “reforma” trabalhista e MP que alterou regras do financiamento sindical

São Paulo – Comemorar uma possível “extinção” de sindicatos de trabalhadores como efeito das mudanças na legislação é um comportamento equivocado, segundo o advogado Renato Franco Corrêa da Costa, consultor e negociador patronal, que participou nesta sexta-feira (7) de debate promovido pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon). “Precisamos de segurança. Se a prevalência do negociado sobre o legislado é tão importante, para sobreviver precisamos de interlocutores fortes”, afirmou, ao lado do desembargador Davi Furtado Meirelles, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), e do secretário-geral da UGT, Francisco Canindé Pegado.

O principal tema do debate era a questão do custeio, atingida pela Medida Provisória (MP) 873, editada em 1º de março, uma sexta-feira de carnaval, que dificultou ainda mais o financiamento das entidades. A “MP do boleto”, como definiu o advogado, foi “muito desastrada”. Ainda que ele considere excessivo o número de entidade no Brasil, Costa acredita que “vibrar com fim de sindicato é uma visão equivocada”, acrescentando que é melhor ter “um sindicato duríssimo” no outro lado da mesa de negociação, para garantir a validade e legitimidade do acordo. “O que a gente negocia tem de valer”, observou. Ele citou a convenção coletiva do setor financeiro, em que atua – representantes dos bancários e dos banqueiros têm acordo de abrangência nacional.

O juiz do maior TRT do país considera que a MP 873, que pode “caducar” no final do mês, tem inconstitucionalidade “flagrante e cristalina”. Mesmo que seja votada no Congresso, ele acredita que “não para em pé” no Supremo Tribunal Federal (STF), que já recebeu ações de questionamento da medida.

Para o desembargador, a lei que resultou na “reforma trabalhista” foi feita sem a participação dos “principais interessados”: sindicatos (de trabalhadores e empresários), juízes e Ministério Público. Ele citou avanços obtidos durante o Fórum Nacional do Trabalho, no início do primeiro governo Lula, em que as partes conseguiram obter “consenso mínimo” sobre mudanças na legislação, que não foram adiante no parlamento.

Ex-advogado de entidades de trabalhadores, Meirelles lembrou que sempre foi contrário à contribuição sindical obrigatória, chamada de imposto sindical, mas defendeu a necessidade de manter uma fonte de receita para sindicatos que efetivamente negociam. Ele citou um voto vencido do ministro Edson Fachin no STF, ao lembrar que a estrutura brasileira tem um tripé formado pelo princípio da unicidade, o custeio e a representação. No Brasil, foi alterada apenas uma “perna” desse tripé, a da contribuição, comprometendo todo o sistema.

Pegado disse que a UGT era favorável a uma reforma na área trabalhista, mas a que foi feita, sem debate, contribuiu para enfraquecer o movimento sindical. Segundo ele, desde então as receitas das entidades caíram em torno de 70%. Agora, a MP 873, prestes a caducar, poderá ser substituída por um projeto de lei em regime de urgência.

O sindicalista lembrou ainda que as mudanças na CLT foram aprovadas no Congresso com o argumento básico de que eram necessárias para que o país voltasse a criar postos de trabalho. “Estamos esperando esses empregos.”

FOTO: Para desembargador do TRT, mudanças na legislação trabalhista foram feitas sem participação dos principais interessados

O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência.

Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público e inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, argumentou Temer no veto. Ele também afirmou que o projeto prejudicava  os esforços de consolidação fiscal.

Com o veto derrubado, os optantes do regime especial poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o Simples Nacional.

Foi disponibilizada pela equipe técnica nova página no portal do eSocial com o histórico de versões do sistema, que traz as descrições das melhorias e correções implementadas. Desta forma, os desenvolvedores e usuários poderão se informar sobre as notas das versões e as datas de sua implantação, o que facilita o ajuste de seus próprios sistemas.

O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência.

Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público e inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, argumentou Temer no veto. Ele também afirmou que o projeto prejudicava  os esforços de consolidação fiscal.

Com o veto derrubado, os optantes do regime especial poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o Simples Nacional.