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A Nota Técnica 14/2019 foi publicada na terça-feria, 18/06, e traz, entre outros temas, um indicativo de ME/EPP (Microempresa/Empresa de Pequeno Porte). O novo campo é opcional e servirá para permitir que as empresas indiquem sua condição de ME/EPP para acesso ao Módulo Simplificado.

As ME/EPP possuem, por força de lei, tratamento diferenciado no eSocial. Isso significa ter acesso a um módulo simplificado específico, com automatizações, facilitadores, cálculos e outras ferramentas que auxiliarão o usuário a prestar suas informações, inclusive a elaboração de folhas de pagamento e emissão de guias. Ele funcionará nos mesmos moldes do módulo web simplificado para empregadores domésticos.

Ao fazer o seu primeiro login para acesso ao novo módulo web, a empresa deverá declarar sua condição de ME/EPP na página. Essa informação será armazenada no Ambiente Nacional para os acessos posteriores. 

O Módulo Web Simplificado para ME/EPP faz parte de uma série de simplificações que serão implementados no eSocial, conforme previsto na Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019, e anunciadas em breve.

Depois da declaração vaga do secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, de que o governo poderia acabar com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), uma sinalização concreta de mudanças foi dada pelo Ministério da Economia. Portaria com efeitos a partir do dia 28 deste mês passou a gestão da plataforma para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Com a publicação da norma, são esperadas uma série de mudanças nos próximos meses. Passa a ser de competência da pasta “promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias” – pontos que ainda são duramente criticados por contadores e empresários.

A Portaria nº 300 institui, ainda, um novo comitê gestor do eSocial, que passará a ser composto por representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e do Instituto Nacional do Seguro Social. Antes, a Caixa Econômica Federal também compunha a instância de participação. De acordo com a portaria, compete ao comitê gestor propor diretrizes, a simplificação do sistema, a divulgação e a elaboração de calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram a plataforma. Além disso, a secretaria deve apresentar, até o dia 13 de julho, propostas para simplificar o desenvolvimento e a implantação do eSocial. 

Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Sérgio Approbato Machado Junior, a expectativa é que as mudanças promovam maior celeridade e simplificação ao eSocial. Segundo Machado Junior, essas são demandas recorrentes das empresas que vêm encontrando uma série de dificuldades na hora de cumprir essa obrigatoriedade. “É urgente que o poder público simplifique o sistema e o deixe mais intuitivo, que retire as redundâncias e facilite a atuação das empresas. A Fenacon tem conversado com o governo de forma constante sobre o tema, e vamos acompanhar de perto as mudanças que serão propostas, contribuindo com ideias e sugestões para melhorar o ambiente de negócios”, destacou.

O eSocial foi criado por meio de um decreto em 2014 e entrou em vigor no ano passado. O sistema agrupa informações completas de empregadores e empregados, e foi dividido em fases com prazos diferentes, de acordo com o porte das organizações, a fim de facilitar a adequação, principalmente das menores. Após sofrer muitas críticas de empregadores, o tema parecia estar bastante pacificado. Após inúmeras declarações de que o eSocial seria um caminho sem volta, as empresas já vinham adotando o módulo do Sped em um ritmo satisfatório, de acordo com a Receita Federal. Contudo, na semana passada, Costa reacendeu as discussões. Ele afirmou que o eSocial foi criado para simplificar a vida do empregador, mas tornou a rotina de quem contrata “um inferno”, principalmente pela quantidade de informações demandadas. Segundo ele, em alguns casos, são demandadas 1,8 mil informações. O secretário teria dito, ainda, que o “sistema é socialista, de controle de mão de obra, e que as empresas não aguentam mais. Uma complexidade nefasta. A ideia é a gente acabar com o eSocial e ter um novo sistema bastante simplificado”. A ideia é compartilhada por outros secretários do ministério, que acreditam que o sistema representa um controle do Estado sobre informações e até sobre a privacidade de trabalhadores. Mesmo com as discussões, a exigência do cumprimento de prazos e obrigações está mantida. O mês de julho é o prazo para envio dos dados de segurança e saúde do trabalhador (SST) para o grupo de grandes empresas, com faturamento anual em 2016 maior que R$ 78 milhões.

Com argumento de excesso de custos às empresas, Congresso debate o fim da plataforma 

Enquanto o Ministério da Economia prepara o enxugamento do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), o Congresso começa a debater o fim do sistema. O relator da Medida Provisória (MP) da liberdade econômica, Jerônimo Goergen (PP-RS), quer extinguir ou suspender a plataforma alegando excesso de custos para empresas. “Ou extingo ou vou suspender até que seja implementado tudo. Hoje não está funcionando. Isso gerou custo e burocracia aos setores empresariais”, afirmou o deputado. Integrantes da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), contudo, são contra a extinção por verem a plataforma como necessária. Mesmo assim, preparam um corte de 50% nas informações demandadas pelo governo das empresas. Hoje, cerca de 1,8 mil dados chegam a ser solicitados.

Na iniciativa privada, o fim do eSocial tem como defensor Luciano Hang, empresário dono da rede de varejo Havan e um dos apoiadores do presente Jair Bolsonaro na campanha presidencial. Em março deste ano, durante almoço com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Hang afirmou que acabar com o sistema deveria ser a primeira medida de desburocratização a ser tomada pelo governo. O empresário teria afirmado no evento: “o eSocial é uma putaria do cacete”. Sem um cenário claro para o futuro da plataforma, Goergen quer usar a MP da qual é relator para retirar essa obrigação às empresas. Em reunião com ele, integrantes do Ministério da Economia defenderam a manutenção da plataforma diante do projeto de aprimorar o modelo. Mesmo assim, ele mantém o plano de atacar o sistema no relatório a ser apresentado no início de julho. A MP pode conter outras alterações. Deputados querem inserir emendas para extinguir a tabela do frete, em vigor desde o governo do ex-presidente Michel Temer após a greve de caminhoneiros. A medida provisória da liberdade prevê flutuação de preços em mercados não regulados – o que contradiz a manutenção da tabela de frete, segundo os autores das emendas para acabar com essa medida. “Enquanto o governo (Bolsonaro) não assumir a posição, eu vou ainda ouvir todas as partes e pedir ao setor produtivo e aos caminhoneiros que busquem conversar; daqui a pouco, eles podem encontrar uma alternativa e encaixar na lei”, declarou Goergen.

A portaria assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assinou nesta terça-feira (18) uma portaria que ampliou para 78 setores da economia a autorização permanente para que funcionários trabalhem aos domingos e nos feriados. Por meio da rede social Twitter, ele comunicou a medida, que abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura.

De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana. Marinho disse que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

“Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas a funcionar aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, postou o secretário na rede social.

Mais cedo, Marinho havia se reunido com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica. Os dois também discutiram a revisão das normas reguladoras de saúde e de segurança no trabalho, que está sendo gradualmente feita pelo governo para flexibilizar as atividades produtivas. Segundo Marinho, as mudanças estão sendo feitas sem descumprir a legislação e de forma a manter a segurança no ambiente de trabalho.

Veja as listas dos 78 setores

I – Indústria

1- Laticínios; excluídos os serviços de escritório.

2- Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório.

3- Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório.

4- Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório.

5- Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório.

6- Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório).

7- Confecção de coroas de flores naturais.

8- Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.

9- Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório.

10- Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório.

11- Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.

12- Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório.

13- Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.

14- Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório.

15- Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).

16- Indústria moageira; excluídos os serviços escritório.

17- Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório.

18- Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório.

19- Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório.

20- Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório.

21- Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços.

22- Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório.

23- Indústria do refino do petróleo.

24- Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório.

25- Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório.

26- Processamento de hortaliças, legumes e frutas.

27- Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório.

28- Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;

29- Indústria aeroespacial.

II – comércio

1- Varejistas de peixe.

2- Varejistas de carnes frescas e caça.

3- Venda de pão e biscoitos.

4- Varejistas de frutas e verduras.

5- Varejistas de aves e ovos.

6- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).

7- Flores e coroas.

8- Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.

9- Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).

10- Locadores de bicicletas e similares.

11- Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

12- Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.

13- Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.

14- Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.

15- Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

16- Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.

17- Serviços de propaganda dominical.

18- Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.

19- Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.

20- Comércio em hotéis.

21- Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.

22- Comércio em postos de combustíveis.

23- Comércio em feiras e exposições.

24- Comércio em geral.

25- Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

III – Transportes

1- Serviços portuários.

2- Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios.

3- Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório.

4- Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência.

5- Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo.

6- Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.

7- Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

8- Serviços de manutenção aeroespacial.

IV – Comunicação e Publicidade

1- Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência.

2- Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório.

3- Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).

4- Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência)

V – Educação e cultura

1- Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério.

2- Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório.

3- Biblioteca; excluídos os serviços de escritório.

4- Museu; excluídos de serviços de escritório.

5- Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório.

6- Empresa de orquestras.

7- Cultura física; excluídos de serviços de escritório.

8- Instituições de culto religioso.

VI – Serviços funerários

1- Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

VII – Agricultura e pecuária

1- Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.

2- Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.

3- Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Empresas excluídas do Simples Nacional, por débito, em 1º de janeiro de 2018, poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN). A autorização consta da Lei Complementar nº 168/2019, promulgada nesta quarta-feira (12) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O prazo para opção retroativa a janeiro de 2018 termina em 30 dias contados de hoje (13).

A Lei Complementar nº 168 de 2019, foi publicada depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do ex-presidente Michel Temer. O texto da Lei prevê que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , que fizerem parte do PertSN, poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, nas restrições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Muito tem se falado do eSocial recentemente. Uns acham um avanço e outros que deve acabar. A nossa reflexão deve ser bem mais ampla para entendermos o que deve ser do seu futuro.

Devemos lembrar que o processo de automação do fisco e das empresas vem em franco desenvolvimento nos últimos anos. Por exemplo, é inquestionável que a nota fiscaleletrônica foi um avanço e que praticamente a totalidade das empresas não gostaria de voltar para a emissão em papel. Esse avanço significou maior agilidade na emissão, facilidade de processamento, mobilidade na emissão, redução de custos com equipamentos e impressões, guarda eficiente, ambiente já estável, além de maior controle do fisco. Em resumo, um projeto onde todos saíram felizes, empresas e fisco. E ai está o segredo e a chave para o sucesso do projeto.

Qualquer projeto governamental que proporcione maior controle do fisco, mais informações e agilidade nos processos para empresas será bem sucedido e muito bem vindo para a melhora do ambiente empresarial brasileiro. É uma receita um tanto simples e igualmente eficaz. Para o fisco o dever de casa é “Simplificar não é abrir mão de informação” e para as empresas “Aumentar controle do governo não é sinônimo de burocracia”. Vamos pensar nisso.

Então o que acontece com o eSocial? Vamos fazer uma breve análise e podemos chegar aos prós e contras. As empresa (e suas respectivas contabilidades, DP e RH) não querem acabar com GFIP, CAGED, RAIS, DIRF, CAT, CTPS, Livro de Empregados, Seguro desemprego, MANAD e por ai vai? Claro, é simplificação e desburocratização. Por outro lado, o governo precisa dessas informações e realmente não pode abrir mão delas, pois são necessárias tanto para fiscalização, melhora dos procedimentos internos e estatísticas importantes para novas políticas públicas. Ora, então vamos fazer o que a nota fiscal eletrônica fez, juntar o melhor dos dois mundos e deixar todos felizes. E a valorização dos profissionais de DP e RH que muito se fala, vamos manter o tempo das “cavernas” de declarações e informações obsoletas (algumasd manuais ainda) que temos hoje?!

Será que uma transmissão onde tenha todas as informações constantes nessas declarações que estão com os dias contados por sua obsolescência e mais algumas que existem nas bases de dados do DP e RH das empresas, obviamente sem pedir o sexo dos anjos ou a cor da roupa íntima do funcionário, com uma periodicidade mensal e prazo de entrega de 30 dias não seria interessante para ambos. 12 GFIPs, muitos CAGED´s, 1 DIRF, 1 RAIS, vários CATs, etc. e temos dezenas de declarações por ano. Tudo isso seria substituído por apenas 12 anuais. E o prejuízo do governo? Ele receberia as informações da DIRF antes, da RAISantes e abriria mão de alguns poucos dias de algumas outras, que provavelmente não teria grande impacto (pelo menos não percebo), ganhando ainda informações adicionais (repito, que já existem nos sistemas) como brinde adicional e necessário para sua evolução. Sem dúvida que o controle governamental melhoraria.

Para os mais estudiosos ficaria a pergunta: E o projeto da DCTF-WEB? Vai para o lixo, já que recebe informações do eSocial e EFD-Reinf para gerar as guias de tributos. Não meu caro Watson! Pode ficar ainda rmelhor. Da mesma forma que o seu sistema de Departamento de Pessoal gera as guias impressas, geraria on-line (talvez por xml) a comunicação coma DCTF- WEB, transmitindo essas guias e continuaria a DCTF-WEB com o mesmo objetivo. Nada de jogar dinheiro do governo (nosso dinheiro) fora. A EFD-Reinf poderia ficar da forma que está.

Entendo que sim, podemos manter a DCTF-WEB muito próxima da forma que está hoje, com todas as suas funcionalidades. Traria mais praticidade para as empresas e mais informações para o fisco. Todos felizes para sempre e vida que segue.

Claro que essa é somente uma humilde e simples idéia de quem vos fala, sem a petulância de querer resolver todos os problemas e relatando de uma solução de forma bem macro. O governos tem excelentes quadros técnicos (felizmente convivi com muitos deles), e sem dúvida podem fazer muito em uma nova idéia, que não destrua o viés de simplificação a que propõe. Fica a reflexão que é possível fazer do limão uma limonada e atender a todos, sendo eficiente e criativo. Várias outras idéias podem surgir, inclusive muito melhores do que essa, basta que sentemos a mesa, governo e sociedade, achando o melhor caminho para TODOS.

Isso é possível. O Brasil de hoje deve ser assim, colaboração e todos juntos de mãos dadas para novas soluções de desenvolvimento. Eu acredito no Brasil.

Na última quinta-feira (13) ocorreu uma reunião da diretoria do Sescon Blumenau. Representantes da Vigilância Sanitária do município estiveram presentes para esclarecer dúvidas sobre o alvará sanitário para os Microempreendedores Individuais (MEI’s).