Prazo termina em 30 de abril; entrega em atraso gera multa mínima de R$ 165,74
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018 termina em 30 de abril. Apesar da proximidade da data, até quinta-feira (05), 75% dos contribuintes no Espirito Santo ainda precisavam prestar contas à Receita Federal do Brasil (RFB). O percentual equivale à 156.911 mil de documentos de um universo de 627 mil aguardados para este ano no estado. Com os novos dados solicitados, deixar para última hora pode dificultar o preenchimento de todas as informações.
No Brasil, os índices são semelhantes. Até segunda-feira (09), a RFB havia recebido apenas 31,5% das 28,8 milhões declarações aguardadas. “Percebemos que este ano o ritmo está mais lento e que o contribuinte não está muito preocupado com o prazo. Mas quem está obrigado a entregar e não respeitar a data, estará sujeito à multa, que vai de R$ 165,74 até 20% do imposto devido”, alerta o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti.
Segundo a presidente do Sescon Espírito Santo, Dolores Zamperlini, além de respeitar o prazo, é preciso redobrar a atenção no preenchimento. “A cada ano, a Receita Federal cerca mais as informações inverídicas que o declarante pode tentar usar, como colocar dependentes que não existem ou não podem ser utilizados. A intenção é combater a falsidade documental”, explica. Por isso, este ano, é preciso informar o CPF de todos os dependentes com 8 anos completos até 31 de dezembro de 2017. “Sem o número do documento, o programa da DIRPF não aceita a inclusão”, completa.
Confira abaixo outras dicas importantes:
Pensão alimentícia
O mesmo filho não pode ser informado como dependente na declaração do pai e da mãe. “Mesmo nos casos em que os pais são divorciados e têm guarda compartilhada determinada pelo juiz”, ressalta o vice-presidente da região sudeste da Fenacon, Jacintho Soella Ferrighetto. Para que os dois consigam incluir os filhos na declaração, é preciso que um deles informe o pagamento de pensão alimentícia, na ficha de alimentandos.
Imóveis e veículos
Este ano, o programa passou a exibir campos adicionais sobre imóveis e veículos. O preenchimento ainda é facultativo, mas a partir do ano que vem, dados como Renavam, inscrição municipal, metragem, ano de aquisição e número do registro imobiliário serão obrigatórios. “A intenção é combater a sonegação de impostos e a evasão de divisas. Existem casos em que o contribuinte coloca o imóvel verdadeiro com uma história falsa. Por exemplo, um apartamento que na verdade tem 650 metros quadrados é declarado com o valor de um de 40 metros quadrados para reduzir o pagamento de impostos”, ilustra a presidente do Sescon/ES. Com essa mudança, a Receita Federal espera aumentar a precisão das informações, ao cruzar os dados prestados pelos cartórios com os enviados pelo contribuinte e, dessa forma, chegar ao valor correto do bem.
Moedas eletrônicas
As moedas eletrônicas, como os Bitcoins, também precisam ser declaradas à Receita Federal. Nesse caso, elas devem ser identificadas como moeda estrangeira na ficha de Bens e Direitos. “Assim como as ações adquiridas na Bolsa de Valores, os Bitcoins comprados em datas e com valores diferentes não podem ser somados. A declaração precisa ser feita separadamente, porque na hora de vender será preciso apurar ganhos ou perdas com base nos valores e datas de aquisição”, explica Ferrighetto.
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Sobre o Sistema Fenacon Sescap/Sescon
O Sistema Fenacon Sescap/Sescon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) congrega 37 sindicatos, distribuídos nos 26 estados e no Distrito Federal, que representam mais de 400 mil empresas dessas áreas. A entidade tem se consolidado como legítima liderança na representação do setor de serviços, atuando diretamente no combate à alta carga tributária e na diminuição da burocracia, além de lutar por políticas públicas que garantam mais desenvolvimento às empresas brasileiras, sobretudo as micro e pequenas. Mais informações: www.fenacon.org.br.
Reunidos em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (3), senadores e deputados federais rejeitaram o veto do presidente da República, Michel Temer, a dispositivos do projeto de lei (PLC 165/2017) que deu origem à lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural. O chamado Refis Rural permite a renegociação das dívidas de produtores rurais (Lei 13.606/2018).
Foram 360 votos de deputados e 50 votos de senadores contrários à manutenção do Veto 8/2018. Assim, os dispositivos vetados por Temer seguirão para promulgação e passarão a integrar essa lei.
Entre os vetos cancelados está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Também foi restabelecido pelos congressistas a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos.
Para o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a derrubada do veto faz justiça aos produtores rurais. Ele afirmou que a carga tributária na agropecuária é muito alta.
— Foi um veto injusto — disse Moka.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que o setor rural contribui significativamente para o crescimento da economia e tem responsabilidade social.
— Quem tem que ter lucro no país é quem produz e trabalha. Vamos recompensar quem trabalha, quem gera empregos e quem atende ao social — disse Caiado.
Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que a rejeição do veto presidencial também beneficiará os produtores da agricultura familiar. O senador Benedito de Lira (PP-AL) acrescentou que pequenos, médios e grandes produtores agropecuários têm papel relevante para o desenvolvimento do país.
Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), João Capiberibe (PSB-AP), Cidinho Santos (PR-MT), Acir Gurgacz (PDT-RO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Pedro Chaves (PRB-MS), e outros também apoiaram a derrubada do veto de Temer ao projeto.
FOTO: Pedro França/Agência Senado
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ATENÇÃO: Postergada validação do CEST.
A regra de validação que exige o CEST na NF-e e NFC-e (N23-10) fica postergada até a publicação de Nota Técnica com maiores esclarecimentos.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#508
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AESCON/ES A Presidente da AESCON/ES com fulcro no § 2 do art. 31 do Estatuto Social, convoca as empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas situadas no estado do Espirito Santo, Associadas e em dia com suas obrigações estatutárias para tomarem conhecimento e participarem do processo eleitoral para escolha da nova diretoria Gestão 2018/2022, que ora se inicia a partir desta publicação, devendo respeitar o seguinte calendário, regras e condições:
Vitória(ES), 28/ de março de 2018 Dolores de Fatima Moraes Zamperlini Presidente da AESCON/ES
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESCON-ES SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Presidente do SESCON/ES com fulcro no § 2 do art. 24 do Estatuto Social, convoca as empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas situadas no estado do Espirito Santo, Associadas e em dia com suas obrigações estatutárias para tomarem conhecimento e participarem do processo eleitoral para escolha da nova diretoria Gestão 2018/2022, que ora se inicia a partir desta publicação, devendo respeitar o seguinte calendário, regras e condições:
Vitória(ES), 28 de março de 2018
Dolores de Fatima Moraes Zamperlini
Presidente do SESCON/ES
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Uma tarde para adquirir conhecimento tecnológico contábil com muita facilidade. Confira a programação: |
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14h45 – Gestão com tecnologias WEB e mobile para empresas contábeis – como tornar uma empresa de contabilidade mais competitiva? Assuntos abordados: |
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