A comissão mista que analisa medida provisória que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (MP 876/2019) reúne-se nesta quarta-feira (5) para analisar o relatório, que será apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ).
A proposição prevê o registro automático de empresas constituídas como empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade limitada nas juntas comerciais. Com isso, o empresário poderá sair da junta comercial já com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do registro.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
