Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
Sescon-ES reivindica prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional: Sistema inoperante da PGFN e demora na inscrição em dívida ativa são entraves para as MPEs
Em resposta aos inúmeros relatos recebidos em nossos canais de comunicação de empresários contábeis expressando preocupação com a impossibilidade de adesão ao Simples Nacional por muitos contribuintes, o Sescon-ES enviou um ofício ao a Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal (RJ e ES) solicitando a prorrogação do prazo para escolha do regime tributário simplificado, que termina em 31 de janeiro.
Cientes da urgência e seriedade do problema, destacamos no documento que as pequenas empresas estão enfrentando dificuldades para realizar as transações com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e para inscrição de débitos em dívida ativa. Esses desafios enfrentados, burocráticos e sistêmicos, estão se tornando obstáculos para a regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa, situação que está impossibilitando essas empresas de aderirem ao Simples Nacional e de se beneficiarem do tratamento constitucional diferenciado previsto na Constituição Brasileira.
A Fenacon encaminho o mesmo pedido ao Comitê Gestor do Simples Nacional e juntos iremos manter todos informados em nossos canais de comunicação.
Clique aqui para ter acesso na íntegra ao oficio enviado.
Elido Emmerich Firme
Presidente
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