Autor: Sescon ES

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A solenidade de sanção da Lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) ocorreu nesta quarta-feira (24), no Palácio do Planalto, em Brasília.

O presidente do SESCON-RJ, Renato Mansur, representou a FENACON no evento.

A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micro e pequenas empresas.

Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias.

Não há exigência de de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas.

“Nossa esperança agora é que, com a empresa simples de crédito, nos mais diversos cantos do Brasil, possamos emprestar dinheiro, com juro menor. Você, que tem um dinheirinho na poupança, tire da poupança, abra uma empresa e comece a emprestar dinheiro para quem produz e trabalha neste país”, afirmou o senador Jorginho Mello (PR-SC), em discurso na cerimônia de sanção da nova lei. Mello é o autor do projeto legislativo que deu origem à empresa simples de crédito.

O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.

O ex-presidente nacional do Sebrae Guilherme Afif Domingos, atualmente assessor especial do Ministério da Economia, também discursou na cerimônia e criticou a dificuldade para os pequenos empreendedores acessarem o mercado de crédito no Brasil. Para ele, a ESC vai democratizar e reduzir o custo do crédito.

“A empresa simples de crédito é aquele indivíduo que, sem autorização nenhuma, porque não precisa de autorização, simplesmente registra uma empresa, que é simples de crédito, e passa a emprestar na sua comunidade, a um juro que vai ser com certeza menor do que é oferecido na região, porque hoje os grandes bancos captam de todos, mas só emprestam para alguns”, disse Afif.

Apesar do nome, as empresas simples de crédito terão regime tributário de empresa convencional, pelo lucro real ou presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples, que é o regime aplicado exclusivamente às micro e pequenas empresas.

Para comemorar o Dia do Profissional da Contabilidade, celebrado em 25 de abril, a Câmara dos Deputados realizou sessão solene, nesta segunda-feira (22). Proposta pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a sessão destacou a atuação eficiente e necessária destes profissionais para a economia do país.

Em discurso no evento, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, ressaltou a contribuição da Federação para melhorar o ambiente de negócios no país. “O profissional contábil está envolvido em praticamente todos os movimentos econômicos e financeiros das empresas, e consequentemente, da economia do país. Por isso, nossa atuação é pautada em melhorar o dia a dia do setor produtivo. Prova disso é nossa aproximação com o Congresso Nacional e com o Pode Executivo, levando propostas e sugestões para garantir segurança jurídica e a redução da carga tributária para que os empresários desenvolvam com tranquilidade seus negócios”, disse.

Autor do requerimento para a realização da sessão, o deputado Hildo Rocha destacou a importância de o profissional se manter atualizado quanto às legislações e normativas e acentuou a relevância dos contadores para o uso responsável dos recursos públicos e privados. “Se queremos desenvolvimento econômico e integridade, é tempo de valorizar o oficio dos profissionais de contabilidade”, frisou.

O presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Francisco Antonio Maldonado Sant’Anna, e o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, também integraram a mesa da sessão solene e apontaram o legado e o compromisso dos profissionais contábeis com o desenvolvimento econômico do Brasil.

Em sua conclusão, Sérgio Approbato apontou que a relevância da contabilidade é tão preponderante que a ONU estabeleceu 17 metas para 2030 de desenvolvimento sustentável e a revista americana Forbes colocou o profissional contábil como protagonista para alcançar a maioria dessas metas. “Eles consideraram que o contador tem papel essencial para construir economias fortes e sustentáveis”, concluiu.

Ainda estiveram presentes na sessão solene diversos integrantes da diretoria da Fenacon, além de representantes do Sescon Distrito Federal e do CRC-DF.

Das 134 estatais federais, somente 12 foram consideradas estratégicas pela gestão Jair Bolsonaro e não devem constar das vendas de ativos da União, que ainda conta com 743.322 imóveis listados

ERNANI FAGUNDES • SÃO PAULO

O secretário de desenvolvimento da indústria, comércio, serviços e inovação do Ministério da Economia, Caio Megale, disse ontem que o governo federal prepara de 40 a 50 ações para desburocratizar os negócios na economia local.

Questionado pelo DCI sobre quais tipos de medidas e o prazo para o anúncio dessas ações, Caio Megale respondeu que todas visam diminuir o chamado “Custo Brasil” e que serão divulgadas nas próximas semanas, sem definir uma data.

“Aos poucos, a sociedade vai perceber uma melhora na produtividade das empresas. Todas as ações terão o efeito de reduzir o custo Brasil”, prometeu o secretário após participar do evento Itaú Macro Vision, realizado pelo banco Itaú, em São Paulo.

Em sua apresentação aos participantes do evento, Megale citou, por exemplo, a preparação de um novo marco regulatório para startups (empresas nascentes e inovadoras). “Temos que permitir a participação de startups em compras governamentais e incentivar novas tecnologias”, afirmou o secretário.

Sobre o trabalho no governo para remover burocracias, Megale contou que já foram realizadas mais de 300 audiências com o setor privado desde o início do ano. “Estamos ouvindo todos os setores, só não vale trazer pedidos de subsídios ou proteção”, destacou.

Sobre a abertura comercial do Brasil, o secretário garantiu aos presentes que o processo será gradual. “Será exponencial, menos no curto prazo, e mais no longo prazo”, aponta.

Redução da dívida

Presente ao mesmo evento do Itaú, o secretário de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, lembrou que os recursos do processo de privatizações do governo federal serão utilizados para reduzir a dívida pública, atualmente, em mais de R$ 3,87 trilhões, pelos dados de fevereiro de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional.

“Se as privatizações tivessem sido feitas há 10 anos, a redução da dívida teria sido muito maior [60% do total]. Não existe estatal eficiente, e se existisse, não haveria necessidade da estatal”, afirmou.

Mattar atualizou da lista de 134 estatais federais, as 12 empresas que não serão vendidas por decisão do governo: as gigantes Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, e as estratégicas Ebserrh, HCPA, GHC, Embrapa, Amazul, Emgepron, CPRM e Imbel. A secretaria também identificou 743.322 imóveis no patrimônio da União.