Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
Objetivo:
Orientar os participantes de sobre os 23 tipos de Compete do ES, sintetizando os
benefícios contido em cada modalidade.
Público Alvo:
Profissionais que atuam na área fiscal, setor de Registros, Contadores, empresários,
advogados, entre outros.
Conteúdo programático:
1. Normas e Legislação
2. Benefícios Compete nas Operações:
2.1 Industria Metalmecânica.
2.2 Industria Rochas Ornamentais
2.3 Açúcar e Café Torrado e Moído
2.4 Móveis sob Encomenda
2.5 Indústria Gráfica
2.6 Água Mineral
2.7 Indústria Moveleira
2.8 Indústrias do Vestuário, Confecções e Calçados
2.9 Indústrias de Embalagem de Material Plástico, de Papel e Papelão,
e de Reciclagem Plástica
2.10 Aguardente de Cana-de-açúcar, Melaço e Outros
2.11 Comercial Atacadista
2.12 Cimentos, Argamassas e Concretos, Não Refratários
2.13 Indústria de Rações
2.14 Indústria de Tintas e Complementos
2.15 Bares, Restaurantes, Empresas Preparadoras de Refeições Coletivas e Similares
2.16 Indústria de Moagem de Calcários e Mármores
2.17 Indústria de Temperos e Condimentos
2.18 Destinado a Consumidor Final – Ecommerce
2.19 Indústria de Perfumaria e Cosméticos
2.20 Transportadora Rodoviária de Cargas
2.21 Indústria de Cervejas Artesanais
2.22 Querosene de Aviação – QAV
2.23 Padarias
3. Adesão – Contrato de Compete
3.1 Procedimento para solicitação
4. Impostos e recolhimento adicional
5. Hipótese de Suspensão e cancelamento do Compete
Na manhã desta quarta-feira (10) o presidente do SESCON, Elido Emmerich Firme, realizou uma visita institucional na sede da Receita Federal em Vitória com objetivo de convidar o Delegado Eduardo Roelke para participar do Seminário de Inovação Marketing e Empreendedorismo Contábil – SIECES, que será realizado no dia 22 de agosto em Vitória.
Além do convite, Emmerich falou sobre as diversas obrigações acessórias exigidas pelo órgão e das dificuldades enfrentadas pelos empresários contábeis.
3 DE JULHO DE 2024Por Samara Neres – Agência Fenacon de Notícias
Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão
No sábado (29), o Presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou do programa Band Entrevista, onde abordou os desafios e oportunidades da reforma tributária, além de apresentar as ações da Federação para o desenvolvimento do setor de serviços.
A Reforma Tributária trouxe grandes discussões para o cenário econômico. De acordo com Coêlho, a maior preocupação da Entidade é o aumento da carga tributária, que gera uma desvantagem para o setor que mais emprega no país.
“Precisamos de uma norma justa para todos os empresários do Brasil. Nós temos que olhar o macro, que todos cresçam, porque se todos crescerem, o Brasil será realmente um país diferenciado e alcançaremos um local que sempre buscamos: um país de primeiro mundo com qualidade de vida para todos”.
O dirigente ainda destacou as medidas da FENACON a favor das micro e pequenas empresas, como a assinatura do termo de cooperação técnica entre a Entidade, a Confederação Nacional do Comércio e o Ministério do Empreendedorismo e das Micro e Pequenas Empresas.
Veja a entrevista completa abaixo.
https://fenacon.org.br/wp-content/uploads/2024/07/videoplayback.mp4
2 DE JULHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
Economistas de diversas correntes reconhecem mérito da equipe de 1994
Um dos planos mais inovadores da economia mundial completa 30 anos nesta segunda-feira (1º). Há exatamente três décadas, o cruzeiro real, uma moeda corroída pela hiperinflação, dava lugar ao real, que estabilizou a economia brasileira. Uma aposta arriscada que envolveu uma espécie de engenharia social para desindexar a inflação após sucessivos planos econômicos fracassados.
Em meio a tantos indexadores criados para corrigir preços e salários, a equipe econômica do então governo Itamar Franco criou um superindexador: a Unidade Real de Valor (URV). Por três meses, todos os preços e salários foram discriminados em cruzeiros reais e em URV, cuja cotação variava diariamente e era mais ou menos atrelada ao dólar. Até o dia da criação do real, em que R$ 1 valia 1 URV, que, por sua vez, valia 2.750 cruzeiros reais.
“Tem uma expressão popular ótima, que é o engenheiro de obra feita. Depois que fez, dizia: ‘Ah bom, devia ter feito assim.’ Mas durante o processo… Vamos lembrar, foi um processo extraordinariamente arriscado, difícil, com percalços, podia ter dado errado em vários momentos”, relembrou o economista Persio Arida, um dos pais do Plano Real, em entrevista à TV Brasil, durante o lançamento em São Paulo do livro sobre os 30 anos do plano econômico.
Ao indexar toda a economia, a URV conseguiu realinhar o que os economistas chamam de preços relativos, que medem a quantidade de itens de bens e de serviços distintos que uma mesma quantia consegue comprar. Aliado a um câmbio fixo, no primeiro momento, e a juros altos, para atrair capital externo, o plano deu certo. Em junho de 1994, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) tinha atingido 47,43%. O indicador caiu para 6,84% no mês seguinte e apenas 1,71% em dezembro de 1994.
Batizada de Plano Larida, em homenagem aos economistas André Lara Resende e Pérsio Arida, a ideia de uma moeda indexada atrelada à moeda oficial foi apresentada pela primeira vez em 1984. Em vez de simplesmente cortar gastos públicos para segurar a inflação, como preconiza a teoria econômica ortodoxa, o Plano Larida foi parcialmente inspirado numa experiência heterodoxa em Israel no início dos anos 1980.
No país do Oriente Médio, os preços e os salários foram temporariamente congelados para eliminar a inércia inflacionária, pela qual a inflação passada alimenta a inflação futura. Posteriormente, foi feito um pacto social para aumentar os preços o mínimo possível, e o congelamento foi retirado, reduzindo a inflação israelense.
Uma ideia semelhante chegou a vigorar no Plano Cruzado, em 1986. A estabilização, no entanto, naufragou porque o congelamento estendeu-se mais que o esperado e, temendo repercussões nas eleições parlamentares daquele ano, a primeira pós-ditadura, o governo José Sarney não implementou medidas de controle monetário (juros altos) e fiscal (saneamento das contas públicas). Na época, não existia a Secretaria do Tesouro Nacional para centralizar as contas do governo, e os gastos públicos eram parcialmente financiados pelo Banco Central e pelo Banco do Brasil.
O sucesso do Plano Real, no entanto, não se deve apenas à URV. Num momento raro de consenso político e de cansaço com a hiperinflação, o Congresso Nacional foi importante para aprovar medidas que saneavam as contas públicas. Uma delas, a criação do Fundo Social de Emergência, que desvinculou parte das receitas do governo e flexibilizou a execução do Orçamento ainda no segundo semestre de 1993.
Professora de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), Virene Matesco diz que o entrosamento político foi essencial para o sucesso do Plano Real. “Houve uma ação política de um governo transitório, do presidente Itamar Franco. Desprovido de vaidade, que cedeu protagonismo ao presidente Fernando Henrique Cardoso [então ministro da Fazenda]. Houve uma perfeita harmonia entre a política e a economia para impactar no social, com um Congresso desorganizado após o impeachment do ex-presidente Collor”, ressalta.
Um dos criadores do Plano Real e presidente do Banco Central no governo Fernando Henrique Cardoso, Gustavo Franco diz que o Plano Real envolveu a angariação de apoio político antes de ser posto em prática.
“O Plano Real é uma política pública que envolveu gente que entende do assunto, que conversa entre si e se organizou sob uma liderança política para explicar conceitos e arregimentar apoios políticos. Depois, entrou toda uma engenharia social de fazer acontecer um empreendimento coletivo tão importante, que precisa engajar todo um país. Isso não é simples”, destacou o economista no lançamento do livro dos 30 anos do plano.
Outro pai do Plano Real, o economista Edmar Bacha, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no início do governo Fernando Henrique, diz que o objetivo do plano era fundamentalmente acabar com a hiperinflação. Segundo ele, outras melhorias econômicas, como o aumento do poder de compra, vieram depois.
“Ao acabar com a hiperinflação, o plano deu poder de compra ao salário do trabalhador. O salário não derretia mais, e o trabalhador não tinha de correr para o supermercado no primeiro dia em que recebia o seu salário para chegar antes das maquininhas remarcadoras de preços. Todo esse pandemônio que era a vida do brasileiro com a inflação ficou para a história. Para imaginar o legado do plano, compara com a Argentina hoje, que está tentando fazer o que fizemos com sucesso há 30 anos”, diz Bacha.
Três décadas depois, economistas de diversas correntes reconhecem o sucesso do Plano Real em acabar com a hiperinflação.
“O maior ganho do plano real foi trazer a inflação para níveis civilizados, de qualquer país com um sistema econômico minimamente normal. Hoje, a inflação está de 4% a 5% por ano. O mérito do Plano Real foi principalmente civilizatório. Do jeito que era no Brasil, quem mais sofria as consequências eram os mais pobres”, diz o economista Leandro Horie do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que critica o impacto da política de juros altos sobre a indústria.
Também crítica dos juros altos e da dependência da economia brasileira do agronegócio, a economista Leda Paulani diz que o fim da indexação dos preços foi o principal benefício do Plano Real. “Foi um grande sucesso do ponto de vista da estabilidade monetária e conseguiu dar estabilidade humanitária à economia brasileira. O Plano Real conseguiu criar um remédio especial para uma inflação muito especial que a gente tinha, que era uma inflação marcada pelo processo de indexação”, declara.
Economista-chefe da Way Investimentos e professor do Ibmec, Alexandre Espírito Santo classifica o Plano Real como o mais bem-sucedido plano de estabilização econômica na história global recente. “Foi muito bem elaborada a questão da URV, como você falou. O Plano Real usou tanto medidas ortodoxas, de ajuste fiscal e juros altos, para combater a inflação, como heterodoxo, que envolveu a criação de uma moeda paralela temporária”, relembra.
Virene Matesco, da FGV, diz que se emociona ao dar aulas sobre o Plano Real. “Se hoje a nossa vida é muito melhor, é graças aos nossos economistas que construíram um plano que fez muito pouco estrago na economia. Em qualquer sociedade do mundo, o combate à inflação é extremamente doloroso e causa grandes transtornos. O Plano Real acaba com a hiperinflação com quase nenhuma dor. Foi um plano extremamente transparente, feito por etapas e muito bem comunicado à população”, diz.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil*
*Colaborou Vanessa Casalino, da TV Brasil
26 DE JUNHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
Jonas Pereira/Agência Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta terça-feira (25) a concordância do Ministério da Fazenda com propostas que tratam da renegociação das dívidas dos estados, da compensação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economiaf e de projetos que ampliam a arrecadação do governo. Ele destacou que essas matérias deverão ser votadas no Senado antes do recesso parlamentar, para depois serem enviadas à apreciação da Câmara dos Deputados.
Pacheco falou à imprensa após reunião mantida com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e lideranças políticas. O presidente do Senado classificou a reunião, que tratou prioritariamente da dívida dos estados, de “positiva e definidora”, e disse que as sugestões apresentadas para o equilíbrio federativo entre estados endividados e a União serão levadas pelo Ministério da Fazenda ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Todos os estados e o Distrito Federal têm dívidas com a União, somando R$ 764,9 bilhões. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul respondem por 89,4% do total de dívidas (R$ 683,9 bilhões).
— Devemos então agilizar esse projeto já imediatamente com a concordância do Executivo e Legislativo para resolver esse problema. Em linhas gerais, é a possibilidade de entrega de ativos dos estados para amortização e pagamento da dívida com a União. O Ministério da Fazenda e o governo federal anunciam a possiblidade da entrega desses ativos como parte de pagamento e amortização da dívida. Em segundo lugar, a redução do indexador de juros. — afirmou.
Pacheco disse que deverá se reunir com os governadores de vários estados nesta quarta (26) para discutir essas propostas e aprová-las no Senado, antes mesmo do recesso parlamentar — de duas semanas em julho —, e enviá-las em seguida à Câmara dos Deputados.
— Só dependemos de fato da concordância do presidente da República. Havendo essa concordância, é preciso reconhecer o enorme esforço do Poder Executivo e do próprio presidente Lula na solução desse problema federativo dos estados endividados. Nos próximos dias já haverá a apresentação do projeto e espero vê-lo aprovado — afirmou.
Pacheco também apontou um “encaminhamento positivo e definitivo” em relação à questão da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia.
— Há um projeto do senador Efraim Filho, relatado pelo senador Jaques Wagner, que é o líder do governo, justamente no sentido de darmos a compensação devida na linha do que é exigido pela decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF. Muitas ideias surgiram e vão ser materializadas nesse projeto que envolvem basicamente um programa de repatriação de recursos no exterior, um programa de atualização de ativos, e um programa de equacionamento de multas em agências reguladoras, um programa do tipo Desenrola, para poder regularizar aqueles que têm dívidas nessas agências reguladoras e que possam ter um estímulo para o seu pagamento com redução de juros e multas sobre essas obrigações.
Pacheco ressaltou que, tanto em relação à dívida dos estados quanto em relação ao equacionamento da desoneração da folha de pagamentos, existe agora uma perspectiva concreta de aprovação desses dois temas no Legislativo.
— Esses temos têm que ser retirados do rol das prioridades para possibilitar o avanço em outras pautas propositivas para o Brasil. Tanto a desoneração quanto a dívida têm travado um pouco o debate e exigido energia de todos para vê-los solucionados. Acredito muito na solução nos próximos dias.
Pacheco ressaltou ainda que a taxação das importações, a adoção de um programa de pagamento de multas em agências reguladoras e a repatriação de ativos do exterior vão superar os R$ 17 bilhões necessários para fazer frente à desoneração da folha de pagamento.
Durante a entrevista, o presidente do Senado defendeu também a aprovação de uma solução para a dívida dos estados endividados.
— Em relação à redução da alíquota incidente sobre a dívida dos estados, hoje é IPCA de correção, mais 4%, limitado a Selic. Esses 4% poderiam ser transformados em virtude de prêmio àqueles estados que entregarem ativos como pagamento. Ao invés de se pagar a União esses juros, poder convertê-los em investimentos no próprio estado, tanto em educação, em percentual que haverá de ser considerado, sobretudo educação profissionalizante — afirmou.
Pacheco anunciou a concordância do Poder Executivo de que investimentos possam ser feitos em infraestrutura e em segurança, nesta a título de investimento, e não de custeio.
— Isso é o anuncio inicial de se poder fazer a contrapartida dos juros da dívida com investimentos no próprio estado. Se isso se concretizar, há uma demonstração do governo federal de compromisso com a solução do problema da dívida dos estados, porque hoje há um indexador muito alto, há uma ilusão de que o regime de recuperação fiscal resolve o problema, muito ao contrário, ele adia o problema, sacrifica servidores públicos e ativos do próprio estado, então é uma forma que o governo federal tem de estimular os estados a pagar efetivamente as suas obrigações, e ao mesmo tempo permitindo que esses estados, em vez de pagar juros para a União, possam fazer investimentos em seu próprio território, para sua própria população — disse Pacheco.
A respeito do debate no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, Pacheco disse que a decisão deve ser respeitada, e que eventual discordância deve ser contestada por meio de recurso ou de leis a serem votadas no Congresso Nacional e sem hostilidades a decisões judiciais. O presidente do Senado reiterou que discorda da decisão do STF, e que uma descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, e não por uma decisão judicial.
— Há um critério técnico para se dizer se uma substância deve ser considerada um entorpecente ilícito ou não, e há um rol nesse sentido estipulado pela administração pública através da Anvisa. O Senado fez sua parte em relação a isso. Foi apresentada uma proposta de emenda à Constituição que absolutamente não inova, ela busca disciplinar a política antidrogas no Brasil da forma como está, sem a ruptura de uma descriminalização a partir de uma decisão judicial. A PEC diz que a lei considerará crime o porte de substancia ilícita de entorpecente. A consequência de quem porta para consumo uma substância ilícita [definida pela Anvisa, e não pelo Congresso Nacional ou Poder Judiciário] não pode ser prisão, não pode prender usuário. Mas é preciso ter uma consequência jurídica, porque aquela mesma substância, momentos antes, estava na mão de alguém que pratica um crime hediondo [de tráfico ilícito de entorpecente].
Pacheco ressaltou ainda que “quando se tem uma decisão que descriminaliza uma parte sem descriminalizar a outra, você acaba punindo severamente alguém que repassou, e aquele que detém a mesma substância entorpecente não tem consequência jurídica alguma, porque há uma lacuna legislativa em relação a isso”.
— Não é uma discussão sobre se a maconha faz mal ou não, se deve ser legalizada ou não, essa discussão até pode existir mesmo e é bom que haja essa discussão, eu vou ter até a minha opinião em relação a ela, mas é uma discussão de método e de forma. Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo Poder Legislativo, e isso se dá por uma decisão judicial, isso gera realmente uma distorção grande no ordenamento jurídico e no próprio combate a esse tipo de crime no Brasil. Ainda que se descriminalize a conduta de quem porta para consumo, a lógica é: aquele que porta para consumo necessariamente, no Brasil, adquiriu de um traficante, que comete crime hediondo porque não há local para comprar. Isso é um defeito que nos vamos er que corrigir em algum momento — esclareceu.
Em relação ao projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos, Pacheco disse que o tema deverá ser apreciado de forma democrática pelos senadores. O texto já foi aprovado na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) e agora será votado em Plenário.
— Esse tema já está suficientemente discutido, quem é a favor é a favor, quem é contra é contra, cada qual tem seus argumentos, e é muito importante que democraticamente se submeta ao voto da maioria do Senado, e o que prevalecer na maioria do Senado vai ter que ser respeitado, ou rejeitando o projeto ou mandando à sanção do presidente da República.
Na entrevista, Pacheco também defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. Ele destacou que o texto — que reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios — deverá contar com um consenso entre os Poderes para ser submetido à votação. A proposição do senador Jader Barbalho (MDB-PA) recebeu um substitutivo do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e segue para o Plenário. De acordo o autor da matéria, a dívida previdenciária dos municípios totalizava R$ 190,2 bilhões em 2022.
— A PEC é muito importante para os municípios do Brasil. O Ministério da Fazenda está terminando os estudos relativamente ao que concorda o Poder Executivo em relação a essa composição das dívidas previdenciárias dos municípios e da dívida de precatórios. A nossa proposta é que possa haver a partir dessa PEC um programa de parcelamento das dívidas previdenciárias ao longo de um prazo maior que os 60 meses atuais, eventualmente de 120 meses ou mais do que isso, reduzindo o indexador e limitando a parcela a um percentual da receita corrente liquida dos municípios, e um limite do pagamento dos precatórios — concluiu.
Fonte: Agência Senado
21 DE JUNHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
Nesta quinta-feira (20/6), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, ministrou uma palestra no 12º Fórum do SESCON/PA, realizado em Belém, Pará, abordando o tema “Visões e Perspectivas da contabilidade”. O evento reuniu empresários, profissionais e estudantes da área para discutir o papel da contabilidade nos dias atuais.
Coêlho destacou o papel fundamental da contabilidade como uma ferramenta estratégica para as organizações, não apenas para o cumprimento das obrigações fiscais, mas também como suporte para a tomada de decisões empresariais. Ele enfatizou que, em um mundo cada vez mais digital e globalizado, a contabilidade não se limita apenas à conformidade regulatória, mas também se posiciona como um agente facilitador da transformação e crescimento organizacional.
Além disso, o presidente da FENACON delineou as tendências emergentes para a contabilidade, incluindo a adoção de tecnologias disruptivas como inteligência artificial e blockchain. Essas inovações, segundo Coêlho, não apenas automatizam processos tradicionais, mas também criam novas oportunidades para os profissionais contábeis se destacarem como consultores estratégicos dentro das empresas.
Quanto às oportunidades para os contadores, Daniel Coêlho ressaltou a importância da capacitação contínua e da adaptação às mudanças regulatórias e tecnológicas. Ele afirmou que o contador moderno deve estar preparado para assumir um papel proativo na orientação das empresas sobre as melhores práticas contábeis e fiscais, contribuindo assim para a eficiência operacional e o crescimento sustentável.
Finalizando sua exposição, o presidente da FENACON abordou o papel crucial do profissional da contabilidade diante da reforma tributária. Segundo ele, é essencial que os contadores se envolvam ativamente no processo de reformulação do sistema tributário, garantindo que as mudanças sejam implementadas de forma a promover um ambiente de negócios mais justo e competitivo para todos os setores da economia.
Em sua fala final, Daniel Coêlho resumiu: “A contabilidade não é apenas uma ciência de números, mas sim um instrumento poderoso para o desenvolvimento econômico e a transparência empresarial. É nosso dever, como profissionais da área, liderar essa transformação e garantir que a contabilidade continue a evoluir em linha com as necessidades do mercado e da sociedade”.
Confira AQUI o vídeo
17 DE JUNHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
Na manhã da última sexta-feira (14), presidentes de SESCAPs e SESCONs da região Sul se reuniram na sede do SESCAP-PR, em Curitiba, para discutir a sustentabilidade sindical no Brasil, estratégias para o fortalecimento do Sistema e trocas de experiência entre os sindicatos patronais.
Uma das grandes preocupações é a insegurança jurídica na relação sindical. O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, destacou que as mudanças trabalhistas sujeitam os sindicatos a buscar novas fontes de receita, sem deixar de lado sua representação empresarial.
De acordo com o vice-presidente da FENACON para região Sul, Leomir Minozzo, “os sindicatos estão tendo que se reinventar para fazer seu papel de representação e de defesa da classe e de seus associados”.
Pela FENACON, também estiveram presentes o vice-presidente institucional, Reynaldo Lima Jr. e o diretor legislativo, Diogo Chamun.
13 de junho de 2024 • 21:59
Contribuintes terão que pagar multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado até o limite de 20%
A DASN é a prestação de contas anual do faturamento do negócio | Crédito: Reprodução Adobe Stock
Brasília – Mais de 7,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) dentro do prazo, que terminou no dia 31 de maio, ou seja, quase metade dos MEI brasileiros (47%) está em falta com a Receita Federal. Agora, os contribuintes terão que pagar multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado até o limite de 20%.
“A multa é emitida automaticamente assim que houver o envio da declaração. O sistema gera Notificação de Lançamento de Maed e o Darf é gerado para pagamento”, explica a analista de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Giovana Tonello. “Além do valor a ser pago, o microempreendedor individual que não entregar a DASN ficará com pendência na Receita Federal, correndo o risco de ter seu CNPJ suspenso ou inativo, não conseguindo movimentar a empresa”, completa.
Proporcionalmente, os estados que mais entregaram as declarações foram Santa Catarina (62%), Minas Gerais (61%), Paraná (60%), Paraíba (57%) e Rio Grande do Norte, Goiás e Espírito Santo (todos com 55%). Já na lista dos estados que menos enviaram a DASN, cinco estão na região Norte – Amazonas (36%), Amapá (36%), Pará (41%), Acre (43%) e Roraima (44%)-, acompanhados pelo Rio de Janeiro (44%) e Maranhão (44%).
Devido às enchentes que causaram destruição no Rio Grande do Sul, desalojando milhares de pessoas e impactando a realidade das empresas gaúchas, a data para envio da DASN-Simei no estado foi prorrogada para 31 de julho. Mesmo assim, mais de meio milhão de contribuintes (52%) gaúchos já enviaram as informações para a Receita Federal.
A Central de Atendimento do Sebrae (0800 570 0800) e as mais de 3 mil salas do Empreendedor espalhadas pelo País estão disponíveis para ajudar os donos dos pequenos negócios a preencherem as informações para que estejam em conformidade com a Receita Federal.
O limite de faturamento anual do MEI em 2023 foi de R$ 81 mil. Caso tenha ultrapassado esse valor, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente. É necessário preencher o valor total da receita Bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de serviços e indicar se houve ou não o registro de empregado.
A média de faturamento do MEI é de R$ 6.750 ao mês e deve ser proporcional ao período entre o mês de abertura e o fim do ano. Por exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2023, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil.
13 DE JUNHO DE 2024Por Samara Neres – Agência Fenacon de Notícias
Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) promoverá, de 14 a 21 de fevereiro de 2025, o Programa Internacional de Educação Executiva na NASA, que ocorrerá em Houston, Estados Unidos.
Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) promoverá, de 14 a 21 de fevereiro de 2025, o Programa Internacional de Educação Executiva na NASA, que ocorrerá em Houston, Estados Unidos.
A iniciativa busca desenvolver soft skills e capacitar profissionais para tomada de decisões acertadas em ambientes desafiadores. O projeto ocorrerá no Laboratório Acelerador de Desempenho Humano (HPA Lab), um programa global de treinamento e desenvolvimento de liderança corporativa focado em maximizar o desempenho humano nos níveis individual, de equipe e organizacional.
Como principal destino mundial de aprendizagem de ciência e exploração espacial para todas as idades, a equipe HPA Lab do centro espacial de Houston combina os mais de 50 anos de resultados de pesquisa sobre saúde e desempenho humano da NASA.
O programa conta com palestrantes especialistas em exploração espacial, negócios de elite e atividades de aprendizagem de liderança imersiva de ponta para oferecer experiências únicas e de alto impacto para indivíduos e equipe em suas empresas.
Durante os sete dias de aprendizado, os participantes desenvolverão suas habilidades criativas, de organização, planejamento e liderança em workshops interativos, visitas técnicas, palestras e dinâmicas em grupo, utilizando simulação de gravidade zero e realidade virtual.
A live de lançamento será transmitida no canal da FENACON no YouTube no dia 17 de junho de 2024, às 17h, com a participação do presidente da Federação, Daniel Coêlho, do diretor de Educação e Cultura, Ricardo Monello, e do CEO da Global Leaders Experience, Bruno Costa.
10 DE JUNHO DE 2024Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
VII Sessão Plenária da Cosban
Na celebração dos 20 anos da COSBAN – Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação e dos 50 anos de relações diplomáticas entre o Brasil e a China, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, assinou um Memorando de Entendimento com o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação da República Popular da China, em Pequim, durante a VII Sessão Plenária da instância.
O documento de cooperação econômica reconhece a vital importância das micro e pequenas empresas (MPEs) para a economia de ambos os países e estabelece um compromisso mútuo para desenvolver políticas públicas que facilitem o crescimento sustentável e a competitividade dessas empresas.
“Assinamos um memorando de intenções para facilitar as atividades dos pequenos negócios entre os dois países, incentivando iniciativas como feiras, exposições, financiamentos, assistência e digitalização. A China é atualmente o maior exportador do mundo, impulsionado por um setor robusto de pequenas empresas. No Brasil, apenas 1% das pequenas empresas está envolvido em exportações. Nosso objetivo é aumentar esse número significativamente. Para isso, pretendemos aproveitar a tecnologia e as inovações chinesas, aplicando-as para fortalecer e expandir nossos pequenos negócios no mercado global”, destacou o ministro França.
Entre os pontos centrais do memorando, destacam-se:
Diálogo Permanente: Estabelecimento de um canal contínuo para troca de informações e boas práticas sobre políticas públicas relacionadas às MPEs, com foco em inovação, financiamento, transformação digital e desenvolvimento sustentável.
Participação em Exposições e Feiras: Incentivo à participação ativa das MPEs em eventos comerciais organizados por ambos os países, promovendo o intercâmbio e a cooperação comercial.
Economia Digital: Colaboração para aumentar a participação das MPEs na economia digital, facilitando o acesso às plataformas nacionais de comércio eletrônico.
Tecnologias Especializadas: Promoção do desenvolvimento de MPEs que utilizam tecnologias avançadas para produzir produtos inovadores.
Acesso ao Financiamento: Intercâmbio de informações sobre programas e iniciativas que facilitem o acesso das MPEs ao financiamento necessário para seu crescimento.
Desenvolvimento de Clusters: Apoio ao desenvolvimento e cooperação entre clusters de MPEs de ambos os países.
Capacitação: Fomento ao intercâmbio e à cooperação para capacitação entre instituições que prestam serviços às MPEs.
Copresidida por Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a COSBAN orienta a colaboração entre os dois países em diversas áreas estratégicas desde sua criação em 2004.
“Essa comissão sino-brasileira foi uma iniciativa do presidente Lula no seu primeiro mandato e, nesse período, ajudou a construir importantes cooperações entre os países. Agora, novamente com o presidente Lula à frente do Brasil, estamos aqui reforçando ainda mais nosso compromisso com o desenvolvimento”, destacou o ministro do MEMP.
Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Listagens com os bancos em todo território nacional e créditos para empresa.
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