Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
Com o slogan ‘Deixe a preocupação de lado, Imposto de Renda é com um profissional contábil’, a FENACON, Federação representante de 400 mil empresas, lançou a campanha anual Declare Certo 2022 que conta com a participação dos 38 SESCONs e SESCAPs filiados à Entidade.
O objetivo é sanar as dúvidas que surgem ao longo do processo de envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), exercício 2021, além de reforçar a importância da orientação do profissional contábil no sentido de evitar que o contribuinte caia na malha fina.
Para este ano, permanece obrigado a declarar, entre outras situações, quem ganhou acima de R$ 28.559,70 no ano passado. Quem atrasar e não conseguir cumprir o prazo, terá que pagar uma multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Os contribuintes têm até 31 de maio para entrega da obrigação.
Curiosidade
Tributar os ganhos da população a fim de arrecadar recursos para a implementação de melhorias no Estado é uma prática antiga. Foi assim que a Inglaterra financiou suas despesas na guerra contra Napoleão no final do século XVII. Por volta de 1910, surgiu um modelo de arrecadação de imposto nos Estados Unidos que inspirou o resto do mundo. E, a partir de 1922, começou a vigorar no Brasil. Neste ano, o IRPF completa 100 anos de existência no país.
Para mais informações, procure o SESCON ou o SESCAP da sua região.
Assista ao vídeo do presidente da FENACON sobre o assunto:
Leia a Cartilha com todas as novidades sobre o IRPF 2022.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) enviaram um ofício conjunto ao presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Pedro Duarte Guimarães, para tratar das dificuldades envolvendo o Conectividade Social ICP V2. No documento, as entidades pedem ao órgão providências para solucionar o problema de acesso ao Conectividade Social ICP V2. No texto, ainda é solicitada a prorrogação da validade da versão do Conectividade Social ICP V1, até que a V2 esteja funcionando adequadamente. O Ofício n.º 533/2022 CFC-Direx foi encaminhado à CEF da tarde desta terça-feira (24).
No documento, é informado que, desde o dia 16 de maio de 2022, quando a plataforma do Conectividade Social ICP V2 se tornou obrigatória, para os envios dos arquivos da SEFIP extemporâneos (anteriores a 1° de janeiro de 2022), o CFC vem recebendo inúmeras manifestações dos profissionais da contabilidade. Entre as situações mencionadas pela classe contábil estão: problemas na conexão com o banco de dados, lentidão na transmissão do arquivo, instabilidade, dificuldade de estabelecer conexão com o banco de dados, acesso ao programa, dentre outros. Segundo o texto, essas adversidades têm impactado tanto usuários já cadastrados na base quanto os novos.
A plataforma Conectividade Social foi desenvolvida pela Caixa Econômica com a finalidade de proporcionar a comunicação segura dos empregadores e o trânsito dos arquivos com dados dos empregados, em especial os contidos na folha de pagamento e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a instituição bancária gestora do FGTS.
Mais de 150 pessoas acompanharam a live nesta segunda-feira (23)
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), vigente até 31 de maio, foi o tema da live realizada pelo SESCAP-PR em parceria com a Receita Federal. A live foi conduzida pelo presidente do SESCAP-PR, Michel Lopes, e as dúvidas dos profissionais contábeis foram sanadas pelo Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Mauricio Futerko.
De acordo com a Receita Federal, podem ser regularizadas pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. Até a última sexta-feira (19), mais de 100 mil empresas já haviam aderido ao programa. A adesão pode ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.
O pagamento poderá ser parcelado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Para saber os valores das parcelas é necessário aguardar a validação.
Futerko lembrou ainda que até o momento não é possível antecipar pagamento de parcelas e, ao liquidar o RELP, a empresa pode fazer parcelamento de outros débitos que não foram incluídos no Programa. O analista explicou que as Contribuições Previdenciárias dos segurados não entram no RELP, pois não são declaradas no PGDAS. O Imposto de Renda retido na fonte e multas por atraso na entrega da declaração também não estão contemplados pelo RELP.
Vem aí o 5º Enescopar
O presidente do SESCAP-PR, Michel Lopes, aproveitou a oportunidade para avisar os participantes que as inscrições para a quinta edição do maior evento o setor de Serviços do Paraná, o Enescopar estarão abertas no dia 1º de junho. “Fiquem atentos pois nos primeiros dias teremos condições especiais nas inscrições para o Enescopar, que neste ano ocorrerá em Foz do Iguaçu nos dias 15 e 16 de setembro”.
Sessão solene alusiva ao Dia do Profissional da Contabilidade será realizada no dia 14 de junho. Inscreva-se aqui
Na noite da última sexta-feira (20/5), o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, esteve presente na posse da nova diretoria do SESCON Grande Florianópolis. O vice-presidente Institucional da Federação, Daniel Coêlho, também acompanhou a festividade, além dos presidentes da região Sul.
Aconteceu na última sexta-feira, 20/05, a troca de gestão do SESCON Grande Florianópolis, instituição que representa 450 empresas de serviços contábeis associadas, nos 22 municípios da Grande Florianópolis. O Contador Darley Antônio Grando encerrou sua gestão 2018-2022 e passou a presidência para o Contador José Carlos de Souza (2022-2024).
A solenidade de posse aconteceu na sede da FACISC, em Florianópolis, e contou com as seguintes lideranças na mesa diretiva: Sérgio Approbato, presidente da FENACON, representando demais SESCON’s, e SESCAP’s; Marisa Luciana Schvabe de Morais, presidente do CRC/SC, representando todas as entidades contábeis de Santa Catarina; Renata Silva, presidente da JUCESC, representando o Governo do Estado de SC.
Em seu primeiro pronunciamento como presidente do SESCON GF, José Carlos de Souza, reafirmou a importância da instituição no cenário econômico na região. “Tenham a certeza que continuaremos alinhando com o poder público, em parceria com demais forças empresariais, a desburocratização e agilidade do setor contábil. Em nosso projeto, ainda vamos ampliar as opções de cursos, palestras e eventos que aprimorem o conhecimento dos profissionais de contabilidade”, destacou Souza.
José Carlos de Souza é empresário contábil no município de Tijucas. Atua na diretoria do SESCON GF desde 2004. Em toda sua trajetória empresarial, sempre esteve inserido no universo institucional e cooperativo. “Acredito que através da união e do diálogo vamos mais longe”, afirmou. De modo pacífico e cordial, ouvindo as necessidades, José Carlos de Souza é referência de liderança em diversas instituições empresariais.
Conheça abaixo a nominata da Gestão 2022-2024 do SESCON GF:
• Diego Garcia Cristofolini – Vice-presidente
• Aloísio dos Santos – Educação
• Adriano Silva – Administrativo
• Chrystiano Medeiros Biasotto – Tecnologia, Informação e Certificados Digitais
• Jefferson João Miguel – Assuntos Políticos e Institucionais
• Luís Antônio Pinto Alaniz – Assuntos Jurídicos
• Luiz Carlos de Amorim Junior – Financeiro
• Simone Regina de Souza Cechetto – Comunicação e Eventos
SUPLENTES:
• Cláudio da Silva – Suplente 1
• Emília Emiko Uda – Suplente 2
• Halysson Willemann Kremer – Suplente 3
• Huribi Alexandrina – Suplente 4
• Kelly Roscoe Grohman – Suplente 5
• Luiz Fernando Pereira – Suplente 6
• Meire Cristina Bortolli – Suplente 7
• Odair Édio de Abreu – Suplente 8
• Sueli Grazielle Fenner Lira – Suplente 9
CONSELHO FISCAL:
• Adailto Buchnner – Conselheiro Fiscal
• Dauri Ivamir dos Santos – Conselheiro Fiscal
• Zenor Cabral – Conselheiro Fiscal
• Paulo Roberto Ávila – Conselheiro Fiscal Suplente
• Tereza de Jesus Alves – Conselheira Fiscal Suplente
• Valésio Gasperi – Conselheiro Fiscal Suplente
Escrito por: Sescon GF
Diretoria e Conselho Fiscal realizaram a última reunião nesta quinta-feira, 19/05, no espaço ACATE Downtown. O presidente Darley Grando apresentou aos presentes um balanço dos últimos quatro anos. Período desafiador para toda a equipe, pois a Pandemia fez todos os setores se reinventarem.
O Contador Darley Grando passará a presidência ao Contador José Carlos de Souza nesta noite, 20/05, em solenidade que será realizada na sede da FACISC. Os números do SESCON GF para essa transição são fantásticos. No período destes quatros anos foram emitidos 55.321 Certificados Digitais. Foram oferecidos 257 cursos neste período, capacitando 7.306 alunos. No setor de convênios médicos, foram ativadas 532 vidas. Aumentamos em 39 o número de empresas associadas ao SESCON GF. E 38 eventos on-line foram produzidos, com mais de 1.600 participações.
Resultados positivos em todos os setores do sindicato, que a partir da próxima semana inicia um novo ciclo de desafios, mas, certamente, de muitas conquistas.
Uma comissão do Business Bahia, grupo formado por +250 gestores e empresários baianos, apresentou para secretaria municipal da fazenda, Giovanna Victer, uma pauta para melhorar o ambiente de negócios na nossa cidade.
Além do fundador e líder do Grupo Carlos Falcão, fizeram parte da comissão o advogado tributarista Marcelo Nogueira Reis, o ex-secretário municipal da fazenda Manoelito Souza e o presidente do SESCAP Agenor Freitas Neto.
O grupo foi recebido pela secretaria , pelo diretor da receita Ulysses Areas e por Ricardo Vieira, relações institucionais da Sefaz.
“Agradecemos a secretaria Giovanna e sua equipe pelo espaço na agenda e pela disponibilidade em avaliar nossas sugestões. Estamos certos que essa agenda resultará em melhorias para os empresários soteropolitanos ” afirmou Carlos Falcão.
Também ficou agendada um almoço palestra com a secretaria em julho com ênfase no feedback as propostas apresentadas e nas oportunidades de investimentos em Salvador.
Confira as sugestões :
1- Instituir novo Parcelamento Incentivado, especialmente para as empresas mais afetadas pelo período da Covid-19 (REFIS Salvador);
2- Facilitar a emissão, de forma mais simples, de documentos de arrecadação do ISS e de outros créditos do Município que já tenham sido encaminhados para a PGMS, permitindo o seu acesso via certificado digital, evitando que o contribuinte tenha que se deslocar a um posto da Sefaz, para obter uma senha, e só a partir daí regularizar a sua situação fiscal;
3- Investir em melhorias na integração do Sistema do GSN, que, frequentemente, apresenta falhas no sistema de Nota Fiscal, mas que são apontadas como erros do contribuinte, gerando transtornos para Micro e Pequenos Empresários;
4- Melhorar a Integração da Sefaz com as demais secretárias municipais, através de um portal único de gerenciamento de dívidas, visando facilitar a emissão de documentos e o consequente recolhimento dos tributos.
5- Suspender a lavratura de autos de infração em relação a temas já pacificados pelo STF e STJ, em especial contra as sociedades uni profissionais, autos esses que, inclusive, acabam sendo declarados improcedentes no CMT ou no judiciário. Tal prática acaba gerando despesas aos contribuintes e também ao Município.
6- Suspender a cobrança do ITIV por arbitramento, em total desacordo ao já decidido pelos tribunais superiores.
7- Solucionar o “eterno” problema das “Travas do IPTU”, para, pelo menos, reduzir distorções que acontecem em relação aos imóveis construídos depois de 2014.
8- Agilizar o processo de atribuição do número de Inscrição Imobiliária (IM), nos casos de unidades resultantes de novas incorporações. Esse processo pode durar até 2 meses. Enquanto isso não se tem o “Habite-se”, gerando atrasos nos processos de comercialização financiadas pelo sistema bancário.
9- Atualização das faixas da TFF congeladas desde 2009.
A vida da micro e pequena empresa (MPE) nunca foi fácil no Brasil, mas 2022 iniciou com uma ingrata surpresa promovida pelo veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que instituía o programa de renegociação de dívidas. Em suas razões o governo alegou que o benefício fiscal implicaria renúncia de receita.
As entidades que defendem o empreendedorismo, principalmente, as entidades da contabilidade, se sensibilizaram com a situação que geraria a impossibilidade de enquadramento de milhares de MPEs e se mobilizaram junto à Receita Federal do Brasil e ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que publicou uma Resolução, mantendo o prazo de opção para 31 de janeiro de 2022 e prorrogando o prazo para regularização de pendências para 31 de março de 2022.
Já o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e uma lei Complementar foi publicada trazendo como prazo final de adesão o dia 29 de abril de 2022.
Apesar de toda insegurança jurídica enfrentada durante esses meses, as microempresas respiraram aliviadas tendo em vista o andamento do parcelamento especial. Porém, ninguém contava novamente, com a inércia do Poder Executivo, que não emitiu com a mesma agilidade qual seria o mecanismo de compensação desses valores que seriam objetos dos descontos promovidos pelo Relp, impossibilitando que a RFB e a PGFN disponibilizassem os programas para adesão ao parcelamento.
Iniciava-se um novo tormento para o micro e pequeno empreendedor, pois os prazos concedidos para adesão ao Relp e para regularização dos débitos estavam correndo, porém, sem qualquer perspectiva do sistema para adesão ao parcelamento.
Com o prazo final cada vez mais perto e sem um retorno efetivo da Administração Tributária, o Sindicato das empresas de Contabilidade (Sescon-SP) acionou na Justiça o Secretário da Receita, Júlio Gomes, para que promova a prorrogação do prazo por 30 dias úteis, a contar da disponibilização do programa, e para que não haja penalidades por débitos do Simples Nacional e, principalmente, para que não haja desenquadramentos em 2022.
Diante desta nova pressão, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou em uma resolução prorrogando o prazo para 31 de maio de 2022 e postergou para este mesmo prazo a regularização de pendências para as micro e pequenas empresas que fizeram a opção até 31 de janeiro de 2022.
Somente um mês depois da publicação da Lei Complementar, o programa do Relp foi disponibilizado, demonstrando a falta de eficiência da Administração Pública e trazendo insegurança para as micro e pequenas empresas.
É diante de todos esses transtornos apresentados que continuo defendendo junto à Receita e ao Poder Judiciário a necessidade de não haver desenquadramentos aos optantes do Simples Nacional no ano de 2022.
Esta insegurança é agravada porque qualquer ato de desenquadramento ou indeferimento de opção tão tardia acarretará danos ao empreendedor, que além do aumento expressivo da carga tributária, terá que fazer ou refazer inúmeras obrigações acessórias em âmbito federal, estadual ou municipal.
Soma-se a isso, que o sistema para adesão continua apresentando falhas, como é o caso do não reconhecimento na consolidação dos débitos das competências de março, abril e maio de 2021.
Outro problema recorrente identificado e ainda sem uma explicação por parte da administração tributária, é que foi criado uma zona cinzenta para os meses de janeiro e fevereiro de 2022 de empresas que ingressaram com o processo de opção ao Simples Nacional, porém, houve um primeiro indeferimento por haver débitos.
Quando houver a sua regularização pelo Relp e o posterior enquadramento ao regime simplificado, esses meses em aberto serão ou não serão considerados dentro do parcelamento, uma vez que a empresa já não se encontrava mais enquadrada no Simples Nacional?
São questionamentos e problemas sem respostas inclusive por parte da administração pública, causando apreensão por parte do contribuinte, que ficará à mercê da subjetividade e interpretação do Fisco.
Irresignado, concluo este artigo, com a convicção que as micro e pequenas empresas não podem ser penalizadas por um ato de ineficiência do Executivo, a segurança jurídica dos empreendedores está vinculada a previsibilidade, o que não ocorreu, desde o ato do veto presidencial.
Confira análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato acerca dos principais temas discutidos no Congresso Nacional esta semana.
Em audiência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quarta-feira (18), a Receita Federal calculou em R$ 66 bilhões em 2023 a perda de arrecadação com a correção de 81% na tabela do Simples Nacional prevista em relatório apresentado para o Projeto de Lei Complementar 108/21, que trata da tributação de pequenas empresas. Vários deputados relataram, porém, casos de empresários que estão perdendo a condição de pequenos por falta de correção da tabela.
Profissionais da contabilidade defenderam nesta quarta-feira (18) a derrubada de um veto (VET 71/2021) do presidente Jair Bolsonaro que impede a anistia de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Eles participaram de uma sessão especial do Senado para comemorar o Dia do Profissional na Contabilidade, celebrado em 25 de abril. O presidente Sérgio Approbato integrou a mesa da solenidade.
Ademais, o relator do projeto da Reforma do Imposto , Senador Angelo Coronel, declarou que o parecer só será apresentado após a Câmara dos Deputados garantir que as modificações promovidas pelo Senado sejam acatadas.
Assista:
Nesta Quinta-feira (18/5), o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, participou da mesa diretória na sessão solene em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade. O evento foi promovido pelo senador Izalci Lucas no plenário do Senado Federal em Brasília. Também esteve presente na sessão solene o vice-presidente Institucional da Fenacon, Daniel Coêlho e o diretor de Assuntos Legislativos da Fenacon, Diogo Chamun.
Os demais integrantes da mesa foram a presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), Sandra Elvira Gomes Santiago; o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Prado Dantas Júnior; o presidente do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), Francisco Antônio Maldonado Santa’Anna; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do DF (CRCDF), Alberto Milhomem Barbosa.
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