Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
Categoria: Sem categoria
Sancionada MP que facilita abertura de empresas
Postado por Sescon ES em 27/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
Texto prevê emissão automática de alvarás e licenças
Texto prevê emissão automática de alvarás e licenças
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.
Entre as novidades, a nova lei prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A lei também determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e automatização da checagem de nome empresarial em segundos.
O texto amplia as atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização, articulação de órgãos e integração de procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá ainda propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.
Texto prevê emissão automática de alvarás e licenças
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente. https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=3285570681&pi=t.aa~a.3975476174~i.1~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1630067389&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fmp-que-facilita-abertura-de-empresas-e-sancionada-por-bolsonaro%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8JqiiQYQ-pCLxN783LMNEj0AkYypeZzqW7rRVG8qy0IIyI0KoMemTuOo9iibcPT7RgxIvHW5dJpRQkgPq2BZOmkQPpiMYMVxIuxMnE2F&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xNTkiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1630067274813&bpp=8&bdt=5072&idt=9&shv=r20210819&mjsv=m202108240101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D8a5d56f528d28dc5-223ce6a4c0ba000c%3AT%3D1629374262%3ART%3D1629374262%3AS%3DALNI_MY7BqEgH2Nx6hoUJwAJJJZeN5731w&prev_fmts=0x0&nras=2&correlator=7154753927771&frm=20&pv=1&ga_vid=2108651486.1629374263&ga_sid=1630067271&ga_hid=515910646&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=7&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=702&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=0&eid=31062313%2C31060566%2C44748389%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=3025044888489565&pem=968&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&alvm=r20210824&fu=128&bc=31&jar=2021-08-27-12&ifi=2&uci=a!2&btvi=1&fsb=1&xpc=KK0WVFrkPx&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=M
Entre as novidades, a nova lei prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A lei também determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e automatização da checagem de nome empresarial em segundos.
O texto amplia as atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização, articulação de órgãos e integração de procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá ainda propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=3271018907&pi=t.aa~a.3975476174~i.3~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1630067389&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fmp-que-facilita-abertura-de-empresas-e-sancionada-por-bolsonaro%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8JqiiQYQ-pCLxN783LMNEj0AkYypeZzqW7rRVG8qy0IIyI0KoMemTuOo9iibcPT7RgxIvHW5dJpRQkgPq2BZOmkQPpiMYMVxIuxMnE2F&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xNTkiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1630067274829&bpp=3&bdt=5087&idt=3&shv=r20210819&mjsv=m202108240101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D8a5d56f528d28dc5-223ce6a4c0ba000c%3AT%3D1629374262%3ART%3D1629374262%3AS%3DALNI_MY7BqEgH2Nx6hoUJwAJJJZeN5731w&prev_fmts=0x0%2C870x280&nras=3&correlator=7154753927771&frm=20&pv=1&ga_vid=2108651486.1629374263&ga_sid=1630067271&ga_hid=515910646&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=7&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=1291&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=0&eid=31062313%2C31060566%2C44748389%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=3025044888489565&pem=968&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&alvm=r20210824&fu=128&bc=31&jar=2021-08-27-12&ifi=3&uci=a!3&btvi=2&fsb=1&xpc=XUHunHBnJT&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=M
“A meta do presidente da República é colocar o Brasil entre os 50 melhores países do mundo para se fazer negócios”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, em postagem nas redes sociais.
Outra mudança trazida pela nova lei aumenta a proteção de investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das Sociedades Anônimas (SAs). O dispositivo amplia o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante a extensão do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias, o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação, e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração.
Também foi criado o chamado voto plural, um tipo de ação especial que dá direito aos sócios-fundadores de controlar a empresa mesmo que eles não possuam participação societária majoritária na companhia. De acordo com o governo, isso evita que empresas abram o capital no exterior para manter o controle acionário por meio desse instrumento, até então vedado no Brasil, fomentando o acesso ao mercado de capitais.
Fonte: Agência Brasil
Sistema de crédito facilitado para microempresas é instituído
Postado por Sescon ES em 27/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
Medida foi publicada nessa quinta (26/8) e entra em vigor imediatamente
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada nessa quinta (26) no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.
Pelo novo sistema, as garantias dos empréstimos poderão ser realizadas por outras instituições, uma espécie de “fiador”. As entidades autorizadas são: as sociedades de garantia solidária e as sociedades de contragarantia; as cooperativas de crédito; os fundos públicos ou privados; e qualquer instituição cujo estatuto ou contrato social contemple a outorga de garantia em operações de crédito.
“Assim, por exemplo, um grupo de empresas poderá se juntar e montar uma cooperativa de crédito e garantir as operações que forem contratadas pelos seus cooperados”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.
Os fundos já em operação também poderão participar do novo sistema, como o Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, que dá garantia aos créditos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Entretanto, de acordo com o decreto, a instituição desse sistema não implica aporte adicional de recursos do Tesouro Nacional nas outorgas de garantias em operações de crédito, exceto se previsto em lei orçamentária.
O novo sistema de garantias integra o Sistema Financeiro Nacional. Para estimular as operações na nova modalidade, os órgãos reguladores do sistema financeiro serão responsáveis por estabelecer condições mais flexíveis nos empréstimos para esse segmento do mercado. Por sua vez, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá regulamentar a aceitação e a prestação de garantias por parte das instituições financeiras, estabelecendo critérios prudenciais e de supervisão.
“A criação desse novo sistema possui potencial para estimular a competição bancária, a eficiência do mercado e proporcionar maior acesso ao crédito, além de contribuir para a retomada da economia”, diz a nota, destacando que as micro e pequenas empresas respondem por cerca de 72% dos empregos formais do país.
Segundo a secretaria-geral, apesar da contribuição para a geração de vagas, essas empresas possuem dificuldades de acesso ao sistema de crédito tradicional, por não conseguirem prestar as garantias normalmente exigidas nessas operações. “Por esse motivo, elas acabam sendo preteridas pelas instituições financeiras, que podem preferir emprestar seus recursos para empresas com maior porte e patrimônio”, completou.
Em até 180 dias, as entidades autorizadas a operar pelo novo sistema deverão disponibilizar em seus sites as informações sobre a origem dos recursos que lastreiam as garantias emitidas e os saldos agregados das operações de crédito garantidas e ativas.
FONTE: Agência Brasil
CONESCAP/CONVECON 2022 – Pensadora digital Martha Gabriel é palestrante confirmada
Postado por Sescon ES em 26/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
Super Contadores e Empresários, rufem os tambores! Nossa convidada mega especial acaba de ser confirmada na CONESCAP/CONVECON 2022!
A Martha Gabriel vem para a CONESCAP/CONVECON 2022 para falar de transformação digital e ajudar você a se manter relevante em uma era onde tudo muda em um piscar de olhos, entre outros detalhes.
A Martha Gabriel é um ícone multidisciplinar na América Latina nas áreas de negócios, tendências e inovação. Futurista pelo IFTF (Institute For The Future), engenheira (UNICAMP), pós graduada em Marketing (ESPM) e design (Belas Artes), mestre e PhD em artes pela ECA/USP e formação executiva pelo MIT Sloan.
Autora dos best-sellers “Marketing Na Era Digital”, “Educar: A (R)Evolução Digital na Educação” e “Você, Eu e os Robôs”, duas vezes finalista do Prêmio Jabuti.
*Quadro de palestrantes sujeito a alteração
Saiba mais: conescapconvecon.com.br
ICP-Brasil celebra 20 anos de existência
Postado por Sescon ES em 26/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
FONTE: GOV.BR
O Sistema Nacional de Certificação Digital, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, está comemorando 20 anos. São duas décadas vencendo grandes desafios que permitiram à ICP-Brasil se consolidar como o padrão público de Certificação Digital no país, provendo a assinatura eletrônica qualificada à sociedade, tanto para o cidadão quanto para as empresas.
A ICP-Brasil é referência quando se fala em carimbo do tempo, segurança em transações eletrônicas (SSL/TLS), entre outros. Nessa jornada, alguns números importantes merecem destaque, como por exemplo, os últimos 13 meses consecutivos de recordes de emissões de Certificados Digitais, que só no mês de junho de 2021 foram contabilizadas mais de 680 mil novas emissões. Também não se pode deixar de comemorar os mais de 10 milhões de certificados digitais ativos até o mês de agosto deste ano, número bem acima das previsões, mostrando que o mercado caminha para a sua maturidade.
FONTE: GOV.BR
O Sistema Nacional de Certificação Digital, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, está comemorando 20 anos. São duas décadas vencendo grandes desafios que permitiram à ICP-Brasil se consolidar como o padrão público de Certificação Digital no país, provendo a assinatura eletrônica qualificada à sociedade, tanto para o cidadão quanto para as empresas.
A ICP-Brasil é referência quando se fala em carimbo do tempo, segurança em transações eletrônicas (SSL/TLS), entre outros. Nessa jornada, alguns números importantes merecem destaque, como por exemplo, os últimos 13 meses consecutivos de recordes de emissões de Certificados Digitais, que só no mês de junho de 2021 foram contabilizadas mais de 680 mil novas emissões. Também não se pode deixar de comemorar os mais de 10 milhões de certificados digitais ativos até o mês de agosto deste ano, número bem acima das previsões, mostrando que o mercado caminha para a sua maturidade.
São estes milhões de certificados ativos no padrão ICP-Brasil que permitem aos principais sistemas nacionais oferecer ao cidadão e empresas a segurança necessária para realizar transações eletrônicas. Alguns dos principais sistemas consolidados ao longo da última década merecem destaque, como por exemplo as transações entre os integrantes do sistema financeiro (SPB, Open Banking e BacenJud), os sistemas do Poder Judiciário (PJ-e) e o Sistema tributário brasileiro liderado pela Receita Federal do Brasil (e-CAC, e-Social e SPED, Siscomex e Nota fiscal eletrônica – Nfe).
Evidência da evolução na maturidade das Autoridades Certificadoras (ACs) também é o recente entendimento de que, para atender às demandas do cidadão e popularizar o uso do Certificado Digital, é indispensável o redirecionamento de foco para a prestação de “serviços de certificação digital”, fomentando soluções que agreguem valor à experiência do cidadão, ao invés de preocupar-se apenas com a simples venda de certificados digitais.
Novas aplicações, a exemplo do receituário e da dispensação eletrônica de medicamentos controlados utilizando certificados digitais ICP-Brasil, foram a solução natural para garantir a segurança e o não repúdio nas atividades digitais da telemedicina.
Ademais, novas oportunidades surgem agora com a adoção pelo Inmetro do certificado OM-Br para dispositivos metrológicos. Avança-se, assim, no combate às fraudes em medidores de consumo, como balanças e bombas medidoras de combustível, que tantos prejuízos trazem à sociedade, seja pela sonegação fiscal, seja por prejudicar diretamente o consumidor.
Enquanto isso, a ICP-Brasil expande seus domínios ao integrar-se como uma das infraestruturas oficiais do Mercosul, com a assinatura do Acordo de Reconhecimento de Assinaturas Digitais, viabilizando negócios e colaborando para a integração regional. Vantagem, simplificação e agilidade para o comércio exterior e para as relações internacionais.
Mas as ações neste último ano não pararam por aí: as inovações normativas que foram introduzidas, em especial a emissão primária por videoconferência, tornaram todo o processo de identificação do requerente de Certificado Digital mais fácil e amigável, popularizando seu uso. Estas importantes evoluções, que aperfeiçoaram o processo de identificação biométrica e biográfica a partir das bases oficiais nacionais reconhecidas, tornaram todo o fluxo operacional mais rápido, fácil e menos dispendioso, sem jamais abrir mão da mesma segurança oferecida pelo processo presencial. Conveniência, comodidade e segurança sanitária em tempos de pandemia foram os resultados imediatos percebidos pelo usuário.
O futuro para a ICP-Brasil é promissor. Se existem muitos desafios ainda por vencer, abrem-se oportunidades que poderão finalmente levar a ICP-Brasil à universalização de acesso e uso das assinaturas eletrônicas qualificadas pelo cidadão brasileiro. Normas vigentes já permitem que certificados digitais ICP-Brasil sejam emitidos de forma simultânea e gratuita à identidade civil (RG) e à carteira nacional de habilitação (CNH) pelos Institutos de Identificação e pelos DETRANs, respectivamente.
A mobilização das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil em conjunto com as entidades públicas estaduais para implementar essa novidade normativa, permitirá evoluir na monetização do modelo de negócio hoje estabelecido: o cidadão terá acesso ao certificado de forma gratuita, podendo usá-lo em serviços públicos e privados, cabendo a remuneração dos provedores ICP-Brasil pelo uso na esfera privada. É ao mesmo tempo um desafio e uma provocação, mas sem dúvida é o caminho de crescimento para os próximos anos.
Parabéns pelos 20 anos! Vida longa à ICP-Brasil!
FENACON Talks explica penalidades da LGPD que entraram em vigor
Postado por Sescon ES em 26/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
Desde o dia primeiro deste mês, as primeiras multas com base na norma de dados pessoais já podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão é responsável por regular e fiscalizar outras funções com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em agosto de 2018.
De acordo com Luiz Fernando Nóbrega, Contador e Consultor Compliance, que conversou com o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, durante o programa FENACON Talks, a multa pode chegar a 2% do faturamento das companhias, com limite de R$ 50 milhões.
“Neste primeiro momento, a ANPD vai trabalhar para orientar e aplicar advertências, o que é muito saudável, ao contrário do que ocorreu na Europa. Lá, a legislação já entrou em vigor com a aplicação de multa”, destaca Nóbrega.
ASSISTA!
https://youtu.be/lTx6kkMpMF0
Reforma ampla tributária, necessária porém de difícil harmonização, por Sérgio Approbato
Postado por Sescon ES em 26/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
26 DE AGOSTO DE 2021Por Samara Neres – Agência Fenacon de NotíciasCOMPARTILHE
Leia o artigo do presidente da FENACON publicado no Portal Contábeis sobre as propostas de mudanças no imposto de renda e as discussões no Congresso Nacional
A falta de entendimento entre os deputados, governo central, estados, municípios e o meio empresarial, já denota os desencontros da proposta de mudança do imposto de renda na Câmara de Deputados.
Não bastasse o fato de que seu relator, Celso Sabino, ter apresentado quatro substitutivos sem o balanço correto para angariar um maior número de adesões à aprovação de seu relatório naquela casa, começa voltar à discussão no Senado Federal a PEC 110, agora com sessões de Debates Temáticos, num total de quatro eventos, com pessoas da sociedade já anunciadas para estes encontros, abrindo também, nova frente de trabalho para acelerar sua aprovação.Nada contra as pessoas que foram chamadas para os debates temáticos, mas acho que faltaram muitas autoridades com profundo conhecimento da matéria tributária para enriquecer os temas e talvez efetuar o contra ponto tão importante nestas discussões, entre elas ouso citar o Professor Doutor Ives Gandra da Silva Martins e nosso sempre Secretário da Receita Federal Doutor Everardo Maciel. Estes e muitos outros poderiam ser chamados para contribuir com suas experiências e idéias para uma reforma ampla, mais justa e adequada a toda sociedade, sem atropelos e discussões mais aprofundadas.
Acredito que chegamos a um ponto de impasse nos projetos apresentados, pois todos encontram resistências justificáveis para não encaminhá-los, portanto creio que o momento requer uma reflexão mais crítica as resistências encontradas, e junto com especialistas e a sociedade, procurarmos diminuir o impacto desta necessária reforma tributária, trazendo clareza nos conceitos, mudanças em situações que atualmente geram incertezas e discussões judiciais, e mais foco na simplificação sem criar novos dispositivos sem seu devido amparo legal.
Voltando à Câmara, esta semana será decisiva para aprovação, individual, da tributação do imposto de renda sobre dividendos e lucros e das empresas. Digo individual, pois percebo que a maioria da sociedade torce para que nossos representados nas duas casas tenham o bom senso de analisar a conjuntura das reformas levadas ao Congresso Nacional, que tratam de tributos diretos e indiretos, para que tenhamos a real posição para nossas vidas e para nossos negócios de como serão impactados com todas as mudanças sugeridas e aprovadas.
Nossas preocupações permanecem, no caso do imposto de renda, continuamos com problemas sérios nesta volta da cobrança na distribuição dos dividendos, além do imediato aumento de carga tributária, a intenção do projeto de lei de cobrar esta tributação dos lucros acumulados de anos anteriores, verdadeiro absurdo a meu ver, trará inumeros casos à judicialização, indo de maneira contrária as narrativas de “maior segurança jurídica”.Nesta proposta de reforma, aliás, narrativa de todas as reformas em análise hoje, outros tópicos como as mudanças a serem observadas nas declarações de imposto de renda pessoa física, entre elas, a limitação de utilização da declaração simplificada das pessoas físicas que faturaram no ano anterior até R$ 40.000,00, aumentando significativamente a tributação de muitas inclusive as que estão em regime CLT.
Outro ponto que trazemos à reflexão para análise conjuntural do momento que estamos atravessando refere-se ao projeto que está no Senado, com diversas cláusulas a serem regulamentadas posteriormente, sem que tenhamos uma ideia do que se pretende efetivamente fazer.Como exemplos, alíquota nominal tributária a ser agregada à proposta, clara definição de qual será o destino do regime tributário simplificado com e extinção de todos os atuais tributos que compõe este regime e como ocorrerá de forma clara as fazes de transições deste projeto, tanto para as empresas no controle duplo dos tributos atuais e do IVA criado, como para os governos estaduais na aplicação dos fundos de compensações entre União e estados por um longo período.
Leia o artigo do presidente da FENACON publicado no Portal Contábeis sobre as propostas de mudanças no imposto de renda e as discussões no Congresso Nacional
A falta de entendimento entre os deputados, governo central, estados, municípios e o meio empresarial, já denota os desencontros da proposta de mudança do imposto de renda na Câmara de Deputados.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=3285570681&pi=t.aa~a.3975476174~i.1~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1629980942&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Freforma-ampla-tributaria-necessaria-porem-de-dificil-harmonizacao-por-sergio-approbato%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChEI8PeciQYQoI7QiZrD_e-YARI9AJYEeaO-TPjjK4VbtamADmpUoncIGQNSDN2kxkdpCrHS9kesy_Li03UazkPyxE8cPUipFioBxw5FyV1rhg&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xNTkiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1629980942309&bpp=3&bdt=960&idt=-M&shv=r20210819&mjsv=m202108240101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D8a5d56f528d28dc5-223ce6a4c0ba000c%3AT%3D1629374262%3ART%3D1629374262%3AS%3DALNI_MY7BqEgH2Nx6hoUJwAJJJZeN5731w&prev_fmts=0x0&nras=2&correlator=5777813596752&frm=20&pv=1&ga_vid=2108651486.1629374263&ga_sid=1629980942&ga_hid=480430957&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=6&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=677&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=0&eid=31062314%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2158209931467723&pem=968&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&alvm=r20210823&fu=128&bc=31&jar=2021-08-26-12&ifi=2&uci=a!2&btvi=1&fsb=1&xpc=cDWsx7C0x8&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=48
Não bastasse o fato de que seu relator, Celso Sabino, ter apresentado quatro substitutivos sem o balanço correto para angariar um maior número de adesões à aprovação de seu relatório naquela casa, começa voltar à discussão no Senado Federal a PEC 110, agora com sessões de Debates Temáticos, num total de quatro eventos, com pessoas da sociedade já anunciadas para estes encontros, abrindo também, nova frente de trabalho para acelerar sua aprovação.
Nada contra as pessoas que foram chamadas para os debates temáticos, mas acho que faltaram muitas autoridades com profundo conhecimento da matéria tributária para enriquecer os temas e talvez efetuar o contra ponto tão importante nestas discussões, entre elas ouso citar o Professor Doutor Ives Gandra da Silva Martins e nosso sempre Secretário da Receita Federal Doutor Everardo Maciel. Estes e muitos outros poderiam ser chamados para contribuir com suas experiências e idéias para uma reforma ampla, mais justa e adequada a toda sociedade, sem atropelos e discussões mais aprofundadas.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=3271018907&pi=t.aa~a.3975476174~i.3~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1629980942&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Freforma-ampla-tributaria-necessaria-porem-de-dificil-harmonizacao-por-sergio-approbato%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChEI8PeciQYQoI7QiZrD_e-YARI9AJYEeaO-TPjjK4VbtamADmpUoncIGQNSDN2kxkdpCrHS9kesy_Li03UazkPyxE8cPUipFioBxw5FyV1rhg&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xNTkiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1629980942309&bpp=3&bdt=960&idt=-M&shv=r20210819&mjsv=m202108240101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D8a5d56f528d28dc5-223ce6a4c0ba000c%3AT%3D1629374262%3ART%3D1629374262%3AS%3DALNI_MY7BqEgH2Nx6hoUJwAJJJZeN5731w&prev_fmts=0x0%2C870x280&nras=3&correlator=5777813596752&frm=20&pv=1&ga_vid=2108651486.1629374263&ga_sid=1629980942&ga_hid=480430957&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=6&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=1266&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=0&eid=31062314%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2158209931467723&pem=968&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&alvm=r20210823&fu=128&bc=31&jar=2021-08-26-12&ifi=3&uci=a!3&btvi=2&fsb=1&xpc=fuGZXVqgGV&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=79
Acredito que chegamos a um ponto de impasse nos projetos apresentados, pois todos encontram resistências justificáveis para não encaminhá-los, portanto creio que o momento requer uma reflexão mais crítica as resistências encontradas, e junto com especialistas e a sociedade, procurarmos diminuir o impacto desta necessária reforma tributária, trazendo clareza nos conceitos, mudanças em situações que atualmente geram incertezas e discussões judiciais, e mais foco na simplificação sem criar novos dispositivos sem seu devido amparo legal.
Voltando à Câmara, esta semana será decisiva para aprovação, individual, da tributação do imposto de renda sobre dividendos e lucros e das empresas. Digo individual, pois percebo que a maioria da sociedade torce para que nossos representados nas duas casas tenham o bom senso de analisar a conjuntura das reformas levadas ao Congresso Nacional, que tratam de tributos diretos e indiretos, para que tenhamos a real posição para nossas vidas e para nossos negócios de como serão impactados com todas as mudanças sugeridas e aprovadas.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=183637086&pi=t.aa~a.3975476174~i.5~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1629980942&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Freforma-ampla-tributaria-necessaria-porem-de-dificil-harmonizacao-por-sergio-approbato%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChEI8PeciQYQoI7QiZrD_e-YARI9AJYEeaO-TPjjK4VbtamADmpUoncIGQNSDN2kxkdpCrHS9kesy_Li03UazkPyxE8cPUipFioBxw5FyV1rhg&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xNTkiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1629980942309&bpp=1&bdt=961&idt=1&shv=r20210819&mjsv=m202108240101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D8a5d56f528d28dc5-223ce6a4c0ba000c%3AT%3D1629374262%3ART%3D1629374262%3AS%3DALNI_MY7BqEgH2Nx6hoUJwAJJJZeN5731w&prev_fmts=0x0%2C870x280%2C870x280&nras=4&correlator=5777813596752&frm=20&pv=1&ga_vid=2108651486.1629374263&ga_sid=1629980942&ga_hid=480430957&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=6&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=1878&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=0&eid=31062314%2C21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2158209931467723&pem=968&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&alvm=r20210823&fu=128&bc=31&jar=2021-08-26-12&ifi=4&uci=a!4&btvi=3&fsb=1&xpc=EtZJmlV5Es&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=98
Nossas preocupações permanecem, no caso do imposto de renda, continuamos com problemas sérios nesta volta da cobrança na distribuição dos dividendos, além do imediato aumento de carga tributária, a intenção do projeto de lei de cobrar esta tributação dos lucros acumulados de anos anteriores, verdadeiro absurdo a meu ver, trará inumeros casos à judicialização, indo de maneira contrária as narrativas de “maior segurança jurídica”.Nesta proposta de reforma, aliás, narrativa de todas as reformas em análise hoje, outros tópicos como as mudanças a serem observadas nas declarações de imposto de renda pessoa física, entre elas, a limitação de utilização da declaração simplificada das pessoas físicas que faturaram no ano anterior até R$ 40.000,00, aumentando significativamente a tributação de muitas inclusive as que estão em regime CLT.
Outro ponto que trazemos à reflexão para análise conjuntural do momento que estamos atravessando refere-se ao projeto que está no Senado, com diversas cláusulas a serem regulamentadas posteriormente, sem que tenhamos uma ideia do que se pretende efetivamente fazer.Como exemplos, alíquota nominal tributária a ser agregada à proposta, clara definição de qual será o destino do regime tributário simplificado com e extinção de todos os atuais tributos que compõe este regime e como ocorrerá de forma clara as fazes de transições deste projeto, tanto para as empresas no controle duplo dos tributos atuais e do IVA criado, como para os governos estaduais na aplicação dos fundos de compensações entre União e estados por um longo período.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=2636515418&pi=t.aa~a.3975476174~i.7~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1629980946&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Freforma-ampla-tributaria-necessaria-porem-de-dificil-harmonizacao-por-sergio-approbato%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChEI8PeciQYQoI7QiZrD_e-YARI9AJYEeaPKnNp1b938qlgQf3GhE2bZZ1TN_9uSE3OdA4nNF8GNZVzr54mLQ5umZ0TBb5uvlYYh5yG6K3adrw&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xNTkiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1629980942315&bpp=2&bdt=967&idt=2&shv=r20210819&mjsv=m202108240101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D8a5d56f528d28dc5-223ce6a4c0ba000c%3AT%3D1629374262%3ART%3D1629374262%3AS%3DALNI_MY7BqEgH2Nx6hoUJwAJJJZeN5731w&prev_fmts=0x0%2C870x280%2C870x280%2C870x280&nras=5&correlator=5777813596752&frm=20&pv=1&ga_vid=2108651486.1629374263&ga_sid=1629980942&ga_hid=480430957&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=6&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=2581&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=290&eid=31062314%2C21067496%2C31062297&oid=3&psts=AGkb-H-NU0peROEyQ_JNW2j2KolRR7QDyEl_YRoX9jRseC_VU6zidLtuxqenIILdZzmaE3e8JvaLWVZdCj8P%2CAGkb-H9QLy4ZyKENEua1hiZUgBXQIhptLSKnrwThtlyJZ-GBil51_-voLA7dHv8a15l_y8VHbrjOXtJC4GQG%2CAGkb-H_JNdadyKwEvcZ45lhfPYh9KC5LKp8sYqlA_SGimp6OXJ2DbowCjU9LAexjSqIw76cHTXbPVEPn7B0d&pvsid=2158209931467723&pem=968&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&alvm=r20210823&fu=128&bc=31&ifi=5&uci=a!5&btvi=4&fsb=1&xpc=XUg2w6YSkB&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=4080
Estes e tantos outros problemas que enfrentaremos, como juros em alta, inflação querendo ficar descontrolada, crise hídrica crescente, nos faz céticos às mudanças tão importante para a retomada do crescimento, sem uma conscientização e alinhamento de todos congressistas em favor de nossa nação.
ICP-Brasil: 20 anos do marco da digitalização do Brasil, por Egon Schaden Júnior, diretor-executivo ANCD
Postado por Sescon ES em 25/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
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Vivemos um grande momento de transformação digital no Brasil, o governo oferta cada vez mais serviços digitais, empresas de diversos nichos estão migrando suas operações para o ambiente virtual e a população, conforme apontado pela pesquisa TIC Domicílios 2020, está mais conectada. Em 2001 tudo isso era apenas um projeto, que teve início com a publicação da MP 2.200-2, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Neste dia 24 de agosto comemoramos o marco da digitalização do Brasil como política pública. Foi a criação da ICP-Brasil que possibilitou a disponibilização da primeira identidade digital dos brasileiros e tornou realidade a assinatura de documentos digitais com validade jurídica, integridade, segurança, rastreabilidade e não-repúdio. Foi este primeiro passo que abriu as portas para que hoje sistemas como o PIX, Processo Judicial Eletrônico – PJ-e, Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, telemedicina, entre outros funcionem de forma totalmente digital com plena segurança.
Importante destacar que em seus 20 anos de existência a ICP-Brasil manteve sua confiabilidade, principal atributo da Infraestrutura, sem perder a capacidade de atualizar-se e ofertar aos País as melhores soluções tecnológicas. O mundo passa por um momento de profunda transformação digital, com a atenção de todos voltada para a cibersegurança, e a ICP-Brasil segue sendo a mais segura solução, como foi registrado pelas Instituições Financeiras nacionais, ao escolherem o certificado digital ICP-Brasil para garantir a segurança do Open Banking, e também pela Lei nº 14.063, que estabelece que a assinatura qualificada, com certificado ICP-Brasil, é mais segura entre as disponíveis no País.
Se a segurança sempre foi mantida, em outros quesitos a ICP-Brasil modernizou-se e mostrou-se pronta para atender aos cidadãos cada vez mais digitais. O certificado digital passou do token e do cartão para o celular, a emissão, antes obrigatoriamente presencial, passou a ser totalmente virtual, por meio da videoconferência, novos modelos de certificado foram lançados, possibilitando o pagamento por uso, uma grande variedade de prazos de validade e a oferta de serviços como o Certificado de Atributo e o Carimbo do Tempo. A atualidade da ICP-Brasil é inquestionável e sua constante modernização é mantida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, sempre atuante, e pelas empresas que fazem parte do mercado de certificação digital, sempre atentas para desenvolver as tecnologias necessárias para a modernização segura do Brasil.
Vivemos um grande momento de transformação digital no Brasil, o governo oferta cada vez mais serviços digitais, empresas de diversos nichos estão migrando suas operações para o ambiente virtual e a população, conforme apontado pela pesquisa TIC Domicílios 2020, está mais conectada. Em 2001 tudo isso era apenas um projeto, que teve início com a publicação da MP 2.200-2, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Neste dia 24 de agosto comemoramos o marco da digitalização do Brasil como política pública. Foi a criação da ICP-Brasil que possibilitou a disponibilização da primeira identidade digital dos brasileiros e tornou realidade a assinatura de documentos digitais com validade jurídica, integridade, segurança, rastreabilidade e não-repúdio. Foi este primeiro passo que abriu as portas para que hoje sistemas como o PIX, Processo Judicial Eletrônico – PJ-e, Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, telemedicina, entre outros funcionem de forma totalmente digital com plena segurança.
Importante destacar que em seus 20 anos de existência a ICP-Brasil manteve sua confiabilidade, principal atributo da Infraestrutura, sem perder a capacidade de atualizar-se e ofertar aos País as melhores soluções tecnológicas. O mundo passa por um momento de profunda transformação digital, com a atenção de todos voltada para a cibersegurança, e a ICP-Brasil segue sendo a mais segura solução, como foi registrado pelas Instituições Financeiras nacionais, ao escolherem o certificado digital ICP-Brasil para garantir a segurança do Open Banking, e também pela Lei nº 14.063, que estabelece que a assinatura qualificada, com certificado ICP-Brasil, é mais segura entre as disponíveis no País.
Se a segurança sempre foi mantida, em outros quesitos a ICP-Brasil modernizou-se e mostrou-se pronta para atender aos cidadãos cada vez mais digitais. O certificado digital passou do token e do cartão para o celular, a emissão, antes obrigatoriamente presencial, passou a ser totalmente virtual, por meio da videoconferência, novos modelos de certificado foram lançados, possibilitando o pagamento por uso, uma grande variedade de prazos de validade e a oferta de serviços como o Certificado de Atributo e o Carimbo do Tempo. A atualidade da ICP-Brasil é inquestionável e sua constante modernização é mantida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, sempre atuante, e pelas empresas que fazem parte do mercado de certificação digital, sempre atentas para desenvolver as tecnologias necessárias para a modernização segura do Brasil.
O Brasil pode hoje celebrar os 20 anos de uma Infraestrutura 100% nacional, referência internacional, que mostrou ser possível, a partir da união do público e do privado, ofertar aos brasileiros as melhores soluções. A ICP-Brasil é a garantia de um Brasil cada vez mais digital e seguro.
Egon Schaden Júnior é diretor-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) e representante da indústria de certificação digital no Comitê-Gestor da ICP-Brasil do Governo Federal. Administrador de empresas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e especialista em relações institucionais e governamentais pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Diretor de Tecnologia da FENACON fala sobre Conformidade tributária e o e-CAC. Ouça podcast
Postado por Sescon ES em 25/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
No episódio 24 do podcast Contábeis Tech, Helio Donin Jr. explica como utilizar o e-CAC para verificar a conformidade tributária das empresas, para que todas estejam em dia com suas obrigações fiscais.
ContNews – Presidente da FENACON participará de edição especial sobre reforma tributária
Postado por Sescon ES em 25/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
Nesta quarta-feira (25/8), às 17h, o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, participará de edição especial do ContNews, programa da Contabilidade na TV, que abordará sobre reforma tributária.
CONESCAP/CONVECON 2022 – Pensadora digital Martha Gabriel é palestrante confirmada
Postado por Sescon ES em 25/08/2021 | Categoria: Sem categoria -
Super Contadores e Empresários, rufem os tambores! Nossa convidada mega especial acaba de ser confirmada na CONESCAP/CONVECON 2022!
A Martha Gabriel vem para a CONESCAP/CONVECON 2022 para falar de transformação digital e ajudar você a se manter relevante em uma era onde tudo muda em um piscar de olhos, entre outros detalhes.
A Martha Gabriel é um ícone multidisciplinar na América Latina nas áreas de negócios, tendências e inovação. Futurista pelo IFTF (Institute For The Future), engenheira (UNICAMP), pós graduada em Marketing (ESPM) e design (Belas Artes), mestre e PhD em artes pela ECA/USP e formação executiva pelo MIT Sloan.
Autora dos best-sellers “Marketing Na Era Digital”, “Educar: A (R)Evolução Digital na Educação” e “Você, Eu e os Robôs”, duas vezes finalista do Prêmio Jabuti.
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