FONTE: GOV.BR
O Sistema Nacional de Certificação Digital, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, está comemorando 20 anos. São duas décadas vencendo grandes desafios que permitiram à ICP-Brasil se consolidar como o padrão público de Certificação Digital no país, provendo a assinatura eletrônica qualificada à sociedade, tanto para o cidadão quanto para as empresas.
A ICP-Brasil é referência quando se fala em carimbo do tempo, segurança em transações eletrônicas (SSL/TLS), entre outros. Nessa jornada, alguns números importantes merecem destaque, como por exemplo, os últimos 13 meses consecutivos de recordes de emissões de Certificados Digitais, que só no mês de junho de 2021 foram contabilizadas mais de 680 mil novas emissões. Também não se pode deixar de comemorar os mais de 10 milhões de certificados digitais ativos até o mês de agosto deste ano, número bem acima das previsões, mostrando que o mercado caminha para a sua maturidade.
FONTE: GOV.BR
O Sistema Nacional de Certificação Digital, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, está comemorando 20 anos. São duas décadas vencendo grandes desafios que permitiram à ICP-Brasil se consolidar como o padrão público de Certificação Digital no país, provendo a assinatura eletrônica qualificada à sociedade, tanto para o cidadão quanto para as empresas.
A ICP-Brasil é referência quando se fala em carimbo do tempo, segurança em transações eletrônicas (SSL/TLS), entre outros. Nessa jornada, alguns números importantes merecem destaque, como por exemplo, os últimos 13 meses consecutivos de recordes de emissões de Certificados Digitais, que só no mês de junho de 2021 foram contabilizadas mais de 680 mil novas emissões. Também não se pode deixar de comemorar os mais de 10 milhões de certificados digitais ativos até o mês de agosto deste ano, número bem acima das previsões, mostrando que o mercado caminha para a sua maturidade.
São estes milhões de certificados ativos no padrão ICP-Brasil que permitem aos principais sistemas nacionais oferecer ao cidadão e empresas a segurança necessária para realizar transações eletrônicas. Alguns dos principais sistemas consolidados ao longo da última década merecem destaque, como por exemplo as transações entre os integrantes do sistema financeiro (SPB, Open Banking e BacenJud), os sistemas do Poder Judiciário (PJ-e) e o Sistema tributário brasileiro liderado pela Receita Federal do Brasil (e-CAC, e-Social e SPED, Siscomex e Nota fiscal eletrônica – Nfe).
Evidência da evolução na maturidade das Autoridades Certificadoras (ACs) também é o recente entendimento de que, para atender às demandas do cidadão e popularizar o uso do Certificado Digital, é indispensável o redirecionamento de foco para a prestação de “serviços de certificação digital”, fomentando soluções que agreguem valor à experiência do cidadão, ao invés de preocupar-se apenas com a simples venda de certificados digitais.
Novas aplicações, a exemplo do receituário e da dispensação eletrônica de medicamentos controlados utilizando certificados digitais ICP-Brasil, foram a solução natural para garantir a segurança e o não repúdio nas atividades digitais da telemedicina.
Ademais, novas oportunidades surgem agora com a adoção pelo Inmetro do certificado OM-Br para dispositivos metrológicos. Avança-se, assim, no combate às fraudes em medidores de consumo, como balanças e bombas medidoras de combustível, que tantos prejuízos trazem à sociedade, seja pela sonegação fiscal, seja por prejudicar diretamente o consumidor.
Enquanto isso, a ICP-Brasil expande seus domínios ao integrar-se como uma das infraestruturas oficiais do Mercosul, com a assinatura do Acordo de Reconhecimento de Assinaturas Digitais, viabilizando negócios e colaborando para a integração regional. Vantagem, simplificação e agilidade para o comércio exterior e para as relações internacionais.
Mas as ações neste último ano não pararam por aí: as inovações normativas que foram introduzidas, em especial a emissão primária por videoconferência, tornaram todo o processo de identificação do requerente de Certificado Digital mais fácil e amigável, popularizando seu uso. Estas importantes evoluções, que aperfeiçoaram o processo de identificação biométrica e biográfica a partir das bases oficiais nacionais reconhecidas, tornaram todo o fluxo operacional mais rápido, fácil e menos dispendioso, sem jamais abrir mão da mesma segurança oferecida pelo processo presencial. Conveniência, comodidade e segurança sanitária em tempos de pandemia foram os resultados imediatos percebidos pelo usuário.
O futuro para a ICP-Brasil é promissor. Se existem muitos desafios ainda por vencer, abrem-se oportunidades que poderão finalmente levar a ICP-Brasil à universalização de acesso e uso das assinaturas eletrônicas qualificadas pelo cidadão brasileiro. Normas vigentes já permitem que certificados digitais ICP-Brasil sejam emitidos de forma simultânea e gratuita à identidade civil (RG) e à carteira nacional de habilitação (CNH) pelos Institutos de Identificação e pelos DETRANs, respectivamente.
A mobilização das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil em conjunto com as entidades públicas estaduais para implementar essa novidade normativa, permitirá evoluir na monetização do modelo de negócio hoje estabelecido: o cidadão terá acesso ao certificado de forma gratuita, podendo usá-lo em serviços públicos e privados, cabendo a remuneração dos provedores ICP-Brasil pelo uso na esfera privada. É ao mesmo tempo um desafio e uma provocação, mas sem dúvida é o caminho de crescimento para os próximos anos.
Parabéns pelos 20 anos! Vida longa à ICP-Brasil!
23 DE AGOSTO DE 2021Por Samara Neres – Agência Fenacon de Notícias
FONTE: Smart Money
Os avanços tecnológicos mudaram muito a nossa vida e, também, o mercado financeiro. A maneira como nos relacionamos com os bancos, como pedimos crédito e até mesmo como declaramos o nosso Imposto de Renda à Receita Federal. No meio de todas essas mudanças do mercado financeiro, o profissional contábil, popularmente conhecido como contador, foi um dos mais impactados.
Nesta semana, a Smart Money conversou com o contador Diogo Chamun, que nos contou sobre a função de um contador, como um bom assessoramento é importante para empresas e como a tecnologia mudou a rotina dos profissionais contábeis.
Diogo Chamun atua como contador e empresário contábil desde 1995. Foi presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do RS (SESCON-RS) entre 2014 e 2018. Hoje, Diogo é diretor legislativo da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
Confira, a seguir, a entrevista exclusiva de Diogo Chamun para a Smart Money:
COMO VOCÊ RESUMIRIA A PROFISSÃO CONTÁBIL E O ESCOPO DE TRABALHO DE UM PROFISSIONAL CONTADOR?
A profissão contábil evoluiu muito nos últimos anos. O profissional, que era chamado de guarda livro, hoje tem posição fundamental nas empresas, com a geração de informações e participação nas decisões estratégicas.
FONTE: Smart Money
Os avanços tecnológicos mudaram muito a nossa vida e, também, o mercado financeiro. A maneira como nos relacionamos com os bancos, como pedimos crédito e até mesmo como declaramos o nosso Imposto de Renda à Receita Federal. No meio de todas essas mudanças do mercado financeiro, o profissional contábil, popularmente conhecido como contador, foi um dos mais impactados.
Nesta semana, a Smart Money conversou com o contador Diogo Chamun, que nos contou sobre a função de um contador, como um bom assessoramento é importante para empresas e como a tecnologia mudou a rotina dos profissionais contábeis.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=3285570681&pi=t.aa~a.3975476174~i.2~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1629812555&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fo-trabalho-manual-praticamente-sumiu-afirma-diogo-chamun-ex-presidente-do-sescon-rs-sobre-a-evolucao-da-profissao-contabil%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChEI8LGSiQYQm_6Riq7OlNf1ARI9AKG9HnXha5iGol2j20C6CINI471_1yYbHxdq5gunaayNdfk7g7Dg7M7EZ6Cy1e_Drdxuh-j3RYmeMmJpiQ&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xNTkiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1629812555682&bpp=5&bdt=675&idt=-M&shv=r20210812&mjsv=m202108190101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D8a5d56f528d28dc5-223ce6a4c0ba000c%3AT%3D1629374262%3ART%3D1629374262%3AS%3DALNI_MY7BqEgH2Nx6hoUJwAJJJZeN5731w&prev_fmts=0x0&nras=2&correlator=7767118451847&frm=20&pv=1&ga_vid=2108651486.1629374263&ga_sid=1629812555&ga_hid=529070149&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=5&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=834&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=0&eid=21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2536867240236875&pem=968&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&alvm=r20210819&fu=128&bc=31&ifi=2&uci=a!2&btvi=1&fsb=1&xpc=ZBYW6WiiKA&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=73
Diogo Chamun atua como contador e empresário contábil desde 1995. Foi presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do RS (SESCON-RS) entre 2014 e 2018. Hoje, Diogo é diretor legislativo da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
Confira, a seguir, a entrevista exclusiva de Diogo Chamun para a Smart Money:
COMO VOCÊ RESUMIRIA A PROFISSÃO CONTÁBIL E O ESCOPO DE TRABALHO DE UM PROFISSIONAL CONTADOR?
A profissão contábil evoluiu muito nos últimos anos. O profissional, que era chamado de guarda livro, hoje tem posição fundamental nas empresas, com a geração de informações e participação nas decisões estratégicas.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=3271018907&pi=t.aa~a.3975476174~i.8~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1629812555&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Fo-trabalho-manual-praticamente-sumiu-afirma-diogo-chamun-ex-presidente-do-sescon-rs-sobre-a-evolucao-da-profissao-contabil%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChEI8LGSiQYQm_6Riq7OlNf1ARI9AKG9HnXha5iGol2j20C6CINI471_1yYbHxdq5gunaayNdfk7g7Dg7M7EZ6Cy1e_Drdxuh-j3RYmeMmJpiQ&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xNTkiLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1629812555682&bpp=3&bdt=676&idt=-M&shv=r20210812&mjsv=m202108190101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D8a5d56f528d28dc5-223ce6a4c0ba000c%3AT%3D1629374262%3ART%3D1629374262%3AS%3DALNI_MY7BqEgH2Nx6hoUJwAJJJZeN5731w&prev_fmts=0x0%2C870x280&nras=3&correlator=7767118451847&frm=20&pv=1&ga_vid=2108651486.1629374263&ga_sid=1629812555&ga_hid=529070149&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=5&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=1522&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=0&eid=21067496%2C31062297&oid=3&pvsid=2536867240236875&pem=968&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&alvm=r20210819&fu=128&bc=31&ifi=3&uci=a!3&btvi=2&fsb=1&xpc=mmeknX24a9&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=119
Sua área de atuação é bem ampla. Podem atuar na área pública, em empresas, na docência, escritórios contábeis, perícia, auditoria, consultoria, entre tantas outras possibilidades. Certo é, que o contador, independente da área de atuação, é extremamente técnico, estudioso e pode inclusive atuar em cargos de gestão.
QUAL A IMPORTÂNCIA DE UM SETOR DE CONTABILIDADE DENTRO DE UMA EMPRESA?
O setor contábil é responsável por apurar os dados financeiros, como seus custos, despesas, receitas, lucratividades, ativos e passivos. Por concentrar tantas informações importantes para o bom desempenho de uma organização, ele é essencial para o melhor funcionamento e crescimento das empresas.
A PROFISSÃO DE CONTADOR FOI BASTANTE IMPACTADA PELA DIGITALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, CERTO? O QUE MUDOU NO DIA A DIA DE VOCÊS NOS ÚLTIMOS ANOS?
A mudança foi bem expressiva. Se antes o contador tinha a maior parte do seu foco em gerar guias e cumprir as obrigações acessórias, agora com a evolução tecnológica, tanto do mercado, que otimiza os processos financeiros, quanto da receita federal, a qual sua interação se dá por arquivos eletrônicos, o contador atua mais como um analista e consultor, visto que o trabalho manual praticamente sumiu.
QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DESSA DIGITALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS?
Não há dúvida que, quando eliminamos os trabalhos manuais e repetitivos, agrega-se mais valor ao que é entregue. No caso do contador ele consegue contribuir muito mais com o gestor.
Quando se fala de tecnologia é difícil encontrar pontos negativos, mas o distanciamento das pessoas pode causar algumas perdas, uma vez que os debates, via de regra, trazem ideias e melhorias nos processos.
COMO UM CONTADOR PODE AUXILIAR PESSOAS FÍSICAS, PRINCIPALMENTE INVESTIDORES?
A legislação tributária é muito complexa no Brasil e o investidor pode, inclusive, perder parte dos seus ganhos se não cumprir, ou cumprir de forma equivocada, com as obrigações legais.
O contador é o profissional que domina esse tema e pode assessorar na “prestação de contas” com a receita federal, bem como, com informações referentes a tributação e cálculos que auxiliam na decisão de qual investimento pode ser mais vantajoso.
Fonte: Agência Senado
Representantes dos setores da indústria, comércio, agricultura, pecuária e transportes afirmaram nesta segunda-feira (23) que o país precisa ter uma reforma tributária ampla, que torne o sistema menos burocrático e mais simples e barato, sem aumento da carga tributária. O debate ocorreu em sessão temática semipresencial do Senado destinada a debater a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional.
A sessão foi conduzida pelo relator, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que registrou que esta era a penúltima das quatro sessões de debate temático pedidas por ele. O parlamentar disse que os encontros estão servindo para tornar o tema mais próximo dos demais senadores e de suas assessorias, “de forma a possibilitar que haja a apreciação da PEC 110 no Senado Federal”.
Fonte: Agência Senado
Representantes dos setores da indústria, comércio, agricultura, pecuária e transportes afirmaram nesta segunda-feira (23) que o país precisa ter uma reforma tributária ampla, que torne o sistema menos burocrático e mais simples e barato, sem aumento da carga tributária. O debate ocorreu em sessão temática semipresencial do Senado destinada a debater a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional.
A sessão foi conduzida pelo relator, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que registrou que esta era a penúltima das quatro sessões de debate temático pedidas por ele. O parlamentar disse que os encontros estão servindo para tornar o tema mais próximo dos demais senadores e de suas assessorias, “de forma a possibilitar que haja a apreciação da PEC 110 no Senado Federal”.
— Ao longo de 2019 e 2020, foram realizadas centenas de audiências públicas para conhecer posicionamentos e colher contribuições da sociedade no âmbito da Comissão Mista da Reforma Tributária. Até o momento 146 emendas à PEC 110 já foram apresentadas e analisadas. Esta semana apresentarei o meu relatório [à Comissão de Constituição e Justiça], compartilhando com todos a responsabilidade de aprovar uma reforma realmente capaz de impulsionar o desenvolvimento social e econômico do Brasil — prometeu Roberto Rocha.
O senador acrescentou que, embora desejável, “a redução da pesada carga tributária não será possível neste primeiro momento”.
— Entretanto, esperamos, com esta reforma, reduzir o custo de produção; aumentar a competitividade; gerar mais empregos; aumentar o poder de consumo dos trabalhadores e, assim, promover o retorno ao círculo virtuoso de crescimento da economia — afirmou Roberto Rocha.
Primeiro convidado a falar, Roberto Brant, da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), reconheceu que a reforma não conseguirá diminuir a carga tributária brasileira, mas disse que as mudanças serão muitas e que suas efetividades não são garantidas.
— A carga tributária brasileira é elevada, se nós formos nos comparar com outros países emergentes. No entanto, apesar de ser elevada, ela não tem sido suficiente para cobrir todos os custos do financiamento do Estado brasileiro. (…) Nós reconhecemos que nenhuma reforma pode reduzir a carga tributária brasileira. Agora, o efeito de qualquer mudança tributária de grande porte é de deslocar a carga tributária entre os setores econômicos e entre os grupos sociais. A nossa apreensão deriva exatamente da impossibilidade de a gente conhecer antecipadamente quais são os efeitos concretos dessas mudanças em cada uma das numerosas cadeias que compõem cada um dos nossos setores — afirmou Roberto Brant.
Para ele, um dos piores defeitos do atual sistema tributário brasileiro é “o seu potencial de litigiosidade, a insegurança permanente que cerca os contribuintes”. Brant apoiou a ideia de a reforma ter dois IVAs (impostos sobre valor agregado): um reunindo impostos federais e outro com tributos estaduais e municipais — seria o “IVA dual”. De acordo com os participantes do debate, essa proposta conta com apoio do governo federal. Brant acrescentou temer que os setores agropecuário e de serviços, os que mais crescem atualmente, acabem pagando mais caro com a reforma.
— Para manter ou para aumentar a arrecadação dos entes federativos, você opta por tributar aqueles setores que foram melhores. Acontece que isso pode ser totalmente contraproducente, porque, se você agrava o funcionamento desses setores, você pode limitar a sua expansão, limitar o seu dinamismo, e o resultado final vai ser menos crescimento econômico, uma economia muito menor e, portanto, uma arrecadação muito menor — opinou o representante da CNA.
Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirmou que a reforma tributária precisa ter equilíbrio para não piorar o ambiente de negócios de nenhum setor produtivo e promover o crescimento sustentável da economia, gerando emprego e renda.
Segundo ele, a indústria brasileira (inclusive a agroindústria) tem uma “carga tributária elevadíssima”, contribuindo com mais de 30% da arrecadação do governo federal e com mais de 40% da arrecadação de estados. Robson de Andrade também afirmou que o setor industrial corresponde a 21% do Produto Interno Bruto (PIB).
— Queremos uma reforma moderna, completa e ampla, que acabe com a complexidade do sistema tributário — afirmou o representante da CNI.
Por sua vez, Mário Sérgio Carraro Telles, gerente de política econômica da CNI, afirmou que a reforma tributária vai garantir maior crescimento econômico para o Brasil. Ele também apoiou “IVA dual”.
— A reforma tributária é a reforma essencial. Adiar a reforma é condenar as pessoas à pobreza — afirmou Mário Sérgio ao defender que a reforma tem capacidade de aumentar a renda de todos os brasileiros.
Ele disse que, ao diminuir a tributação sobre o consumo, a reforma tributária poderá fazer com que o país recupere sua capacidade de competir com os produtos importados. Para ele, investimentos e exportações precisam ser desonerados.
— Está agora nas mãos do Senado Federal a possibilidade de avançar com essa reforma. Finalmente, depois de 30 anos de discussões, é possível aprovar uma reforma tributária — afirmou o gerente da CNI.
Gilberto Alvarenga, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), afirmou que as diferentes alíquotas de impostos nos estados torna a gestão das empresas difícil e dispendiosa. Ele afirmou que o setor de comércio não aguenta qualquer tipo de aumento na carga tributária.
De acordo com Gilberto Alvarenga, o setor de comércio emprega 70% dos trabalhadores brasileiros e um aumento da carga tributária, mesmo que pequeno, pode gerar significativa diminuição de empregos. Para ele, uma das obrigações da reforma tem que ser diminuir a alta judicialização das questões tributárias, já que “a complexidade e incerteza” do sistema tributário acaba impactando nos preços oferecidos aos consumidores.
— Acredito que a complexidade e o número de tributos é o grande óbice e o grande ponto de dificuldade e, também, a distribuição dessa carga majoritariamente sobre o setor de consumo, tributos sobre o consumo — disse Gilberto.
Vander Francisco Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), ressaltou a necessidade de desburocratização do sistema tributário. De acordo com ele, apenas a simplificação já vai baratear os custos dos transportes. Ele também defendeu que as possibilidades de judicialização de questões tributárias precisam diminuir.
— A CNT também apoia a reforma tributária. É uma das reformas mais importantes para o Brasil e ela tem que vir para poder tentar a manutenção da carga tributária. Já que, neste momento, o Orçamento do Brasil não permite uma redução, então vamos procurar beneficiar os contribuintes com a desburocratização — afirmou Vander Costa.
Também participou do debate o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Para ele, a reforma tributária tem que sair com ou sem o apoio do governo federal.
— Então vamos votar essa matéria, independentemente de o governo querer ou não, porque eu senti que o governo não quer a reforma, o governo quer continuar do jeito que está. Não dá para aumentar os impostos como ele está pretendendo, não adianta. Você tem de simplificar — disse Izalci.
A PEC 110/2019 tem como primeiro signatário o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que usou contribuições da Comissão Mista da Reforma Tributária formada em 2019 no Congresso Nacional. A intenção é buscar formas de unificação de tributos e simplificação de cobrança.
O Congresso tem discutido duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a PEC 45/2019, que começou a tramitar na Câmara, e a PEC 110/2019, que foi apresentada no Senado. A principal convergência entre elas é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. A terceira matéria é o PL 3.887/2020, de iniciativa do Executivo, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
A Receita Federal libera nesta terça-feira (24/8) a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2021. Os dados estarão disponíveis a partir das 10h. Restituições residuais de exercícios anteriores também estão nesta etapa de repasses.
No quarto lote, serão distribuídos RS 5,1 bilhões para 3.819.743 contribuintes. O pagamento está programado para ocorrer no dia 31 de agosto. Desse total, R$ 273.252.487,49 são para contribuintes que têm prioridade legal, sendo 8.185 contribuintes idosos acima de 80 anos, 67.893 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.088 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 26.647 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Também foram contemplados 3.710.930 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16 de agosto.
A consulta pode ser feita na página da Receita Federal. Basta o contribuinte clicar no campo Meu Imposto de Renda e, em seguida, Consultar Restituição. Também é possível realizar a operação pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.
O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na entrega da declaração do Imposto de Renda. Se por algum motivo o crédito não for realizado, como, por exemplo, no caso da conta informada ter sido desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil (BB). O cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Na consulta à página da Receita, o cidadão ainda consegue acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesse caso, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A oferta educacional, que auxiliará esses profissionais no domínio do regime de recolhimento, da legislação à apuração, estará disponível na plataforma da UniFenacon, que pode ser acessada aqui.
22 DE AGOSTO DE 2021
FONTE: Folha Vitória
Em meio a um mercado cada vez mais competitivo, empresas de todos os setores investem em qualificação e melhoria de gestão em busca de melhores resultados. No Espírito Santo, 13 empresas do setor contábil participaram de uma consultoria de excelência em gestão desenvolvido pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), em parceria com o Sebrae. Esses escritórios já apontam melhorias em diversos indicadores como satisfação dos clientes, produtividade e eficiência em processos.
Após ganharem o selo de qualidade do Programa de Qualidade Contábil (PQC) desenvolvido pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis – Sescon, com o patrocínio do Sebrae, empresas participantes relatam melhoria de gestão e aumento dos resultados.
O PQC é um programa que trabalha a excelência das organizações diante de um mercado competitivo e exigente. Ele está embasado em critérios isentos e independentes, tendo como principal norteador o Modelo de Excelência da Gestão, da Fundação Nacional da Qualidade – FNQ. Neste ano, 13 empresas foram certificadas com o selo de qualidade.
Entre os benefícios do PQC estão a possibilidade de identificar o nível de gestão, o incentivo à melhoria contínua, o reconhecimento externo do patamar de gestão e qualidade, trocas de experiências entre os participantes, além da análise de indicadores voltados totalmente para o mercado contábil.
Segundo o diretor da Fox Contabilidade, Pedro Jorge de Oliveira Neto, o PQC já era esperado pela FOX Contabilidade há vários anos, desde que quando tiveram contato com outras empresas contábeis dos Estados de São Paulo e do Sul do Brasil, onde esse programa já existia.
CONFIABILIDADE E EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS
Para o diretor da Waltercon Contabilidade, Walter Noronha, o selo representa a qualidade da prestação de serviços. “Ter a nossa empresa atrelada a essa certificação aumenta a confiabilidade dos nossos clientes, que acabam ganhando com a qualidade do serviço e os melhores padrões que a empresa vem adotando”, afirma.
Para Marcos Antônio de Oliveira da Forcon Formato Contabilidade, “o PQC chegou para responder e preencher essa lacuna que existia há muito tempo. Minha empresa existe desde 1995 e já havíamos tentando, com sete sistemas diferentes organizar a gestão da empresa e quando chegávamos na fase de processos, que depende de influências externas, os programas não avançavam como o PQC”, destacou.O presidente do Sescon, Elido Emmerich, destaca que “o momento é de pensar na gestão da empresa, no resultado da organização, em como gerir pessoas, ouvir o cliente e monitorar eventuais gargalos. Além do PQC, o Sescon oferece aos empresários serviço de certificação digital, escritório virtual e cursos de capacitação, mediação e arbitragem. Tudo para a empresa adequar-se à nova era digital”
22 DE AGOSTO DE 2021
FONTE: CNN
As empresas não estão conseguindo se adequar às novas exigências relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo pesquisa realizada pela RD Station, empresa de tecnologia e marketing digital.
Segundo o levantamento, 93% das quase mil empresas que participaram do estudo dizem conhecer ou pelo menos já ter ouvido falar da LGPD, mas apenas 15% se mostram prontas ou na reta final de preparação, mesmo a lei já prevendo sanções desde o dia 1º de agosto. As multas podem chegar a 2% da receita da empresa até o limite de R$ 50 milhões para companhias que não definirem protocolos claros para a proteção dos dados pessoais de consumidores e colaboradores.
Mais de dois terços das empresas ainda não implementaram nem mesmo a primeira etapa, que é a criação de políticas de proteção de dados, aquela que deve ser incluída nos sites das companhias para explicar como as informações dos usuários são capturadas e qual uso desses dados, entre outras questões básicas exigidas pela lei.
Outro problema que pode incidir em sanções administrativas e multas é a ausência dentro da empresa de um profissional chamado de Data Protection Officer (DPO), que tem entre uma de suas funções ser o ponto de contato entre a companhia e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar a aplicação da lei. Toda empresa, independentemente do tamanho, deve nomear um profissional como essa função.
Eduardo Magrani, sócio de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança do escritório Demarest, explica que, além de conversar com a autoridade nacional, o DPO fica responsável por receber solicitações dos donos das informações coletadas pela empresa, respondendo pedidos de acesso aos dados pelos titulares e de eventuais retificações.
Magrani destaca que o DPO também terá o papel de falar sobre a governança de dados pessoais dentro da empresa ou órgão público e deve ter autonomia em relação aos gestores das áreas que armazenam, utilizam e tratam dados.
“Ele tem uma posição de independência, funcionando como ombudsman da empresa, com liberdade para falar qual deve ser o regime adequado de captação ou tratamento de dados, sem que tenha poder decisório sobre isso. Os relatórios produzidos pelo DPO devem ser levados ao nível máximo da empresa”, diz o advogado.
Outro dado apontado pela pesquisa da RD Station é que 22% das empresas não inseriu nenhuma medida de segurança referente às informações pessoais que armazena, sejam colaboradores, parceiros ou clientes. Magrani destaca que, por vezes, as empresas não tomam esse cuidado pela dificuldade que possuem de identificar o que são dados pessoais protegidos pela lei.
O conceito é bem amplo, explica o especialista. “Qualquer dado que venha a identificar uma pessoa diretamente ou que viabilize a identificação já entra no conceito de dados pessoais. Essa é uma preocupação que as empresas devem ter, porque, às vezes, lidam com informações que nem sabem que remetem a dados pessoais.”
Além de dados mais óbvios, como nome, endereço, documentos de identificação, também imagens capturadas por câmeras de segurança ou dados biométricos recolhidos em portarias e demais locais de acesso são abrangidos pela LGPD.
As informações biométricas entram também na classificação de dados sensíveis junto com dados relacionados à religiosidade e vida íntima e sexual. Se vazadas, essas informações podem trazer multas mais pesadas. “Além do tipo de dado vazado, o que pode impactar o tamanho da sanção é a postura da empresa, se ela foi negligente ou não”, afirma.
Fernanda Nones, Data Protection Officer da RD Station, destaca os fatores que mais pesam contra a adequação das empresas, segundo o estudo. São ausência de capital para investir em novos processos, falta de profissionais qualificados e confusão sobre quais áreas precisam receber cuidados especiais.
Ela destaca que a escolha de um DPO para liderar o processo de adequação não exige a contratação de um profissional especializado. A condição é que essa pessoa detenha algumas qualidades multidisciplinares, como conhecimento da legislação, habilidade com tecnologia e capacidade de gerir projetos.
“Um DPO precisa ter uma visão do todo da organização, sendo apoiado por uma equipe ou não. Ele precisa conhecer todos os fluxos de dados pessoais dentro da empresa, por isso, um grande diferencial para o cargo é o grau de familiaridade com o negócio em si e com os processos internos”, explica.
De acordo com a LGPD, um DPO pode ser uma pessoa física ou jurídica, podendo ser tanto um funcionário da empresa quanto um agente externo. A lei não impede que o funcionário dedicado a essa tarefa atue em outras funções, nem exige que o agente externo seja exclusivo de uma empresa.
Segundo a pesquisa da RD Station, as grandes empresas têm se adequado mais rapidamente com a possibilidade de contratar um DPO e, em alguns casos, oferecer uma equipe de apoio. Cerca de 18% das grandes organizações afirmaram ter formado um grupo de trabalho com colaboradores de diferentes áreas, sendo que aproximadamente 15% das microempresas ainda não possuem nem mesmo colaboradores dedicados à tarefa.
O que os especialistas apontam é que, por conta da dificuldade que algumas empresas enfrentam para se adequarem à LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem feito um trabalho mais educativo do que punitivo até aqui.
Segundo Nones, existe ainda a possibilidade de, com o tempo, a autoridade flexibilizar algumas exigências para empresas de menor porte e orçamento. “A ANPD poderá, no futuro, estabelecer normas específicas e mais brandas para micro e pequenas empresas, como a dispensa de um DPO, a depe
Apesar do olhar mais brando da autoridade neste momento, a ausência total de ações no sentido de proteger os dados pessoais e sensíveis dos consumidores e colaboradores pode indicar uma facilitação ou vazamento de dados e até mesmo mau uso das informações pela empresa, o que tende a comprometer a companhia diante da ANPD e outros órgãos fiscalizadores, como Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Ministério Público Federal.
Nones diz haver formas simples e pouco custosas de iniciar um processo de adequação. Além da nomeação de um DPO entre os funcionários da empresa, a realização de um mapeamento de dados para levantar os riscos é algo prático e eficiente. “A partir daí, será possível elaborar um plano de ação de acordo com a possibilidade financeira e operacional da empresa”, indica.
Ela completa dizendo que, para a implementação de um programa de privacidade eficaz, é imprescindível haver o apoio do time executivo. “É um erro bastante comum acreditar que a contratação de um DPO será suficiente para garantir a adequação às normas. Sem a cooperação da diretoria e suas respectivas áreas, não há como garantir a adequação à LGPD. Não adianta ter uma pessoa responsável se os líderes das áreas diretamente afetadas pela lei não alocam recursos humanos ou financeiros para realizar as mudanças necessárias”, conclui.
FONTE: UOL
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina no próximo dia 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da MP (Medida Provisória) nº 1.045, de 27 de abril de 2021, prevê que a nova edição do BEm tem duração de 120 dias.
O prazo pode ser prorrogado a critério do governo federal, de acordo com as condições orçamentárias, mas para isso, a medida precisa ser aprovada no Congresso. O texto substitutivo da MP, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e remetido ao Senado, onde ainda será analisado. A versão aprovada também permite que o BEm seja reeditado em futuras situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade.
Lançado no ano passado como uma das medidas de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, o programa beneficiou cerca de 10 milhões de trabalhadores em acordos que tiveram a adesão de quase 1,5 milhão de empresas. Neste ano, desde quando foi relançado em abril, até o dia 17 de agosto, mais de 2,5 milhões de trabalhadores obtiveram a garantia provisória de emprego mediante acordo com 632,9 mil empregadores.
O Ministério do Trabalho e Previdência possui um painel público com os dados do BEm. O programa prevê a redução de salários ou a suspensão dos contratos nos mesmos moldes de 2020. Os acordos individuais entre patrões e empregados podem ser de redução de jornada de trabalho e salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.
Como contrapartida, o governo paga mensalmente ao trabalhador o Benefício Emergencial, que corresponde a uma porcentagem da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. O benefício é pago com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Na prática, um trabalhador que teve redução de 25% do salário recebe 25% do valor do seguro-desemprego que teria direito, e assim sucessivamente. No caso da suspensão temporária dos contratos de trabalho, o governo paga ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego, de empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019. Em empresa com receita acima desse patamar, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro e 30% do salário.
Em todos os casos fica reconhecida a garantia provisória no emprego durante o período acordado e após o restabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão, por igual período. Por exemplo, um acordo de redução de jornada de 90 dias de duração deve garantir ao trabalhador a permanência no emprego por mais 90 dias após o fim desse acordo.
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