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Volta à Câmara MP que simplifica regras para empresas

Postado por Sescon ES em 05/08/2021 | Categoria: Sem categoria -

Plenário aprovou relatório favorável do senador Irajá. Proposta pretende modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no país e melhorar a posição do Brasil em ranking do Banco Mundial

Proposições legislativas

MPV 1040/2021

Com 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15/2021, derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021, aprovada com modificações pela Câmara em junho, recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO), na forma de um substitutivo. O texto volta agora para a Câmara antes de seguir para sanção.

— Acreditamos firmemente na existência de genuíno interesse público em inovações legislativas que incentivem o ambiente de negócios, no desenvolvimento de leis que fomentem a competitividade das empresas, no desenho de um arcabouço institucional capaz de garantir, em suma, as melhores condições de trabalho e de investimento aos brasileiros dotados de capacidade empreendedora — afirmou Irajá em Plenário.

Segundo o governo, o objetivo da proposta é modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no país e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial.

O ranking, elaborado anualmente, é uma das principais métricas para aferir a competitividade do ambiente de negócios de um país em escala global. O Brasil, entre 190 economias objeto do relatório, nunca esteve entre os 100 primeiros. Atualmente, pelo Doing Business 2020, o país ocupa a 124ª posição.

Para formulação do ranking, são levados em consideração dez indicadores: abertura de empresas, alvarás de construção, eletricidade, registro de propriedades, crédito, proteção a investidores minoritários, pagamento de impostos, comércio internacional, execução de contratos e resolução de insolvência. O país tem performance especialmente ruim nos indicadores de abertura de empresas (138ª) e de pagamento de impostos (184ª).

Na opinião de Irajá, as empresas produzem bens e serviços vitais, geram emprego e renda para a sociedade e tributos para o Estado. Por isso, merecem iniciativas de valorização, afirmou o relator.

— A medida trata da geração de ambiente de negócios no país, num momento delicado da nossa vida, em que, mais do que nunca, o Parlamento precisa criar instrumentos e mecanismos que possam facilitar a relação dos empreendedores com os órgãos públicos em todas as esferas, municipal, estadual, federal — acrescentou Irajá.

O senador Dário Berger (PSDB-SC) apoiou o colega e afirmou defender a segurança jurídica, a simplificação e a desburocratização do Estado brasileiro.

— Na condição de empreendedor e gerador de empregos, tenho a convicção de que, enquanto o Brasil não criar um ambiente de negócios mais atrativo, nossa economia ficará patinando ano após ano. O Estado precisa ter um papel de fomentar a economia de forma organizada, valorizando quem produz e quem trabalha, desburocratizando o que precisa ser desburocratizado, corrigindo o que precisa ser corrigido, mas sem abrir mão de suas responsabilidades. Um governo tem que ser o indutor, o promotor de políticas públicas que venham fazer frente às necessidades do crescimento econômico e do desenvolvimento social para construirmos um país melhor e mais justo — afirmou Dário Berger.

Jabutis

Foram apresentadas 95 emendas ao texto, das quais 69 foram acolhidas totalmente, 14 acolhidas parcialmente e 12 rejeitadas. O senador Irajá apresentou requerimento para considerar como não “não escritos” vários trechos do PLV identificados por ele como jabutis (assuntos estranhos ao tema do projeto).

O requerimento de Irajá pediu a retirada de cinco artigos na íntegra e partes de outros artigos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou a impugnação dos artigos e dispositivos por não tratarem de assuntos conexos aos temas originais da MP (com exceção do art. 37).

Emissão automática de licenças

Uma das principais iniciativas para facilitar o processo é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

O relator Irajá disse que atualmente há uma implementação desigual da Redesim, pois, por questões federativas, a adesão de órgãos estaduais e municipais é optativa.

Hoje, pela Redesim, são consideradas de médio risco, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal, hotéis, motéis, transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária, educação infantil ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Antes da edição da MP, as atividades eram classificadas somente como de risco baixo e alto. A nova classificação permite que atividades de risco médio possam iniciar de forma imediata, destacou o relator. Na Câmara, os deputados acrescentaram ao texto original a possibilidade de a plataforma da Redesim abranger também produtos artesanais, inclusive de origem animal ou vegetal, e obras de construção civil.

Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

A proposta do governo estabelecia que as licenças e os alvarás emitidos automaticamente teriam validade indeterminada. Mas os deputados modificaram o texto para determinar que esses documentos sejam cancelados quando houver o descumprimento de requisitos ou de condições. No caso das licenças ambientais, permanecem as regras previstas em legislação específica, conforme ressalta o texto.

Todas as instituições envolvidas terão um prazo de 60 dias para se adaptar às mudanças na Lei 11.598, de 2007, que cria a Redesim e estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. De acordo com o texto, o comitê gestor da Redesim (CGsim) será presidido por representante indicado pelo ministro da Economia, com estrutura, funcionamento e composição a serem definidos em regulamento.

O projeto também dispõe que os responsáveis pelo registro e legalização de empresas devem manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, em que constem os dados atualizados da empresa. Dessa forma, com a alteração, o empresário e a pessoa jurídica justificadamente terão acesso a ficha cadastral simplificada constando os seus dados.

Caberá ao governo federal criar e manter na internet um sistema que forneça orientação e informação, preste serviços prévios, faça registro de empresários e pessoas jurídicas sem estabelecimento físico, colete informações sobre empregados, entre outros.

CNPJ

O projeto proíbe que, no processo de registro de empresários e pessoas jurídicas realizado pela Redesim, sejam exigidas informações que constem da base de dados do governo federal. A Câmara estabeleceu que não poderão ser exigidos quaisquer outros números de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Estados e municípios deverão adaptar seus sistemas, de modo que o CNPJ seja o único identificador cadastral. Os dados coletados para inscrições e licenças deverão ser previamente aprovados pelo conselho gestor da Redesim, ajudando na coordenação em âmbito federativo. O objetivo do dispositivo é tornar o CNPJ o número de identificação cadastral único no âmbito do processo de abertura de empresas. A União deverá compartilhar com estados e municípios as informações cadastrais e fiscais necessárias.

Registro empresarial

O projeto também altera a Lei 8.934, de 1993, que trata do registro empresarial. A principal delas é a ampliação das atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização e articular órgãos e integrar procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá também propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.

“O objetivo do dispositivo é incrementar a atuação do Drei no que se refere à integração para a abertura de empresas. A falta de coordenação entre os órgãos federais, estaduais e municipais pode justificar o Brasil ainda estar longe de alcançar as melhores práticas no âmbito da abertura de empresas”, ponderou Irajá.

Outra iniciativa é a permissão para o registro de atos de empresas mercantis com nome semelhante, mas não idêntico a outro já existente. Os eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.

Certificado digital

Uma das mudanças propostas por Irajá no substitutivo é a possibilidade de pessoas jurídicas e de pessoas consideradas incapazes serem certificadas eletronicamente pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Essa chave é utilizada por sistemas bancários e de administração tributária, mas atualmente só é possível certificar a identidade eletrônica de pessoas físicas. Não é possível vincular o certificado digital aos atributos de representação de pessoas jurídicas e de incapazes.

Acionistas minoritários

A MP também modifica a Lei 6.404, de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. Entre as mudanças, está o aumento do poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias. O texto também aprimora os dispositivos relacionados à comunicação e veda o acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do conselho de administração.

Além disso, a medida expande as competências privativas da assembleia-geral, autorizando-a a pedir recuperação judicial e a deliberar sobre a venda de ativos ou a contribuição para outra empresa, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia.

A assembleia poderá ainda celebrar transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Hoje, na prática, ressalta Irajá, o investidor minoritário não tem voz ativa sobre alienações e contribuições significativas, o que destoa da prática mundial, sendo prejudicado em caso de transações fraudulentas. Quando se tratar de companhia aberta, o texto veda a acumulação de cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.

Companhia aberta é uma empresa com capital dividido em ações que podem ser negociadas publicamente no mercado, como em bancos e bolsa de valores. No caso das companhias de menor faturamento, a CVM poderá autorizar a acumulação de cargos.

Por outro lado, o texto determina a participação obrigatória de conselheiros independentes na composição do conselho de administração das companhias abertas.

Segundo o relator, o conselheiro independente não se confunde com os conselheiros indicados pelos acionistas minoritários, que são dotados de mecanismos próprios para a eleição de seus representantes no conselho de administração, tais como o voto múltiplo, de forma que o conselheiro independente pode ser eleito por acionista controlador.

O projeto permite que a CVM faça a definição dos requisitos para conselheiro independente em todas as sociedades anônimas abertas.

Na Câmara, os deputados mudaram o prazo para convocação de assembleia. Atualmente, a lei prevê que a reunião seja convocada com 15 dias de antecedência, com 8 dias para segunda convocação. O texto enviado pelo governo previa prazo de 30 dias. Mas os deputados e senadores aprovaram 21 dias, mantidos os 8 dias para segunda convocação.

A CVM poderá, no entanto, adiar a assembleia por mais 30 dias, em caso de insuficiência de informações necessárias para a deliberação, contado o prazo da data em que as informações completas forem colocadas à disposição dos acionistas.

Comércio exterior

Entre as principais iniciativas para facilitar o comércio exterior está a criação do guichê único eletrônico, acessível por meio da internet para importadores e exportadores. Por meio desse guichê será possível encaminhar documentos, dados ou informações aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a importação ou exportação de bens.

Para Irajá, a iniciativa atende à necessidade de concretização dos termos do Acordo de Facilitação do Comércio, do qual o Brasil é signatário. O guichê deve exibir em sua página todas as licenças, autorizações ou exigências administrativas que sejam requisitos para importações ou exportações, impostas por órgãos da administração pública federal direta e indireta, acompanhadas dos atos normativos a elas relacionados.

O projeto veda que órgãos da administração pública federal direta e indireta exijam o preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico ou a apresentação de documentos, de dados ou de informações para a realização de importações ou de exportações por meios distintos do guichê único eletrônico.

O guichê também dará acesso às instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, exclusivamente para consulta dos dados, informações e documentos, desde que autorizadas por seus clientes.

O pagamento de qualquer taxa relacionada a operações de comércio exterior ocorrerá por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em transação financeira eletrônica, preferencialmente por meio do guichê.

O projeto extingue o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), que será substituído pelo levantamento administrativo da evolução das exportações de serviços. Segundo Irajá, a extinção atende a pedidos antigos dos operadores do comércio exterior.

O texto prevê ainda que o importador arque com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos que excederem as restrições quantitativas e que a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.

Sociedades

Irajá rejeitou trecho aprovado na Câmara que equiparava as sociedades simples a sociedades empresariais, com todas sujeitas às mesmas normas, independentemente de seu objeto, como uma cooperativa e uma sociedade de advogados.

“Extinguir as sociedades simples não vai melhorar o ambiente de negócios. Pelo contrário, vai criar inúmeras dúvidas jurídicas em diversos ramos do Direito. Afinal de contas, as legislações tributárias, administrativas, civis e de outros ramos produzidas em todas as esferas federativas sempre partiram da clássica divisão entre sociedades empresárias e sociedades simples”, explicou.

Em compensação, Irajá manteve o texto que transforma automaticamente as empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis) em sociedades limitadas unipessoais. Eireli é um tipo societário de microempresa no qual é exigido apenas um sócio, o proprietário. Sem limite de faturamento anual e podendo optar pelo Simples Nacional, essa categoria é uma opção para empreendedores e profissionais que não se enquadram como microempreendedor individual (MEI).

Sociedade limitada unipessoal é uma natureza jurídica na qual não é preciso ter sócios. O patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa e também não há exigência de valor mínimo para compor o capital social. Na avaliação do relator, essa iniciativa afasta as burocracias que teriam de ser enfrentadas pelos inúmeros titulares de Eirelis.

Voto plural

Outro item incorporado à medida provisória é o chamado voto plural.

Atualmente, a lei das sociedades por ações estabelece que cada pessoa detentora de ação com direito a voto pode votar nas deliberações das assembleias da companhia. A cada ação com direito a voto corresponde um voto. Voto plural significa que, para determinada classe de ação, cada uma pode corresponder a mais de um voto.

Com isso, é possível que o titular da ação tenha uma influência maior nas decisões da companhia do que a sua efetiva contribuição ao capital. O projeto fixa em dez votos o limite máximo para cada ação com voto plural.

De acordo com o texto, as ações com voto plural nas companhias abertas somente poderão ser emitidas antes de sua entrada na Bolsa de Valores, sendo proibido para aqueles que já têm ações negociadas no mercado.

O voto plural terá vigência de sete anos, prorrogável por qualquer prazo se decidido por aqueles que não têm ações com esse poder e garantido o direito de desistência da sociedade com reembolso.

Entretanto, o voto plural não poderá ser usado em deliberações sobre a remuneração dos administradores e a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela CVM. Tampouco poderá ser usado por empresas públicas ou de economia mista.

Tradutores e intérpretes

A medida provisória também trata da profissão de tradutor e intérprete público, também conhecido como tradutor juramentado, profissional que traduz documentos de outro idioma para o português e vice-versa. Para Irajá, é necessário que a legislação — Decreto 13.609, de 1943 — seja atualizada.

O texto aborda os aspectos mais gerais da profissão, deixando para o regulamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração as especificidades relativas às questões da tradução e interpretação pública, afirma o relator.

Primeiramente, entre os requisitos para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público, altera-se a exigência de “ser brasileiro nato ou naturalizado” para “ser brasileiro ou estrangeiro residente no país”. Sem a mudança, a proposição exigiria que estrangeiros se naturalizassem brasileiros única e exclusivamente com o objetivo de acessar ao cargo público, ressalta Irajá.

Eletricidade

Obtenção de eletricidade é um dos dez indicadores avaliados no Doing Business, no qual o Brasil apresenta nota 72,8 (de 0 a 100), ficando na posição 98 entre 190 países.

Essa nota se baseia no número de procedimentos para realização da ligação para fornecimento de energia elétrica (5, sendo que no país mais bem avaliado a ligação se dá com 3 procedimentos), no custo da ligação com base no percentual da renda per capita (203,4%), na confiabilidade de fornecimento e na transparência do índice tarifário (nota 6, de 0 a 8), e na quantidade de dias entre a realização do procedimento de ligação para fornecimento da energia elétrica e a solicitação.

Irajá alterou o texto da Câmara e estabeleceu em seu substitutivo duas regras para obtenção da eletricidade solicitada à concessionária ou à permissionária local que presta o serviço público de distribuição de energia elétrica no município do solicitante.

A primeira determina que os procedimentos necessários para a obtenção da eletricidade, desde a solicitação até o início do fornecimento, devem ser realizados em até 45 dias para as unidades consumidoras em área urbana enquadradas no Grupo A, exclusivamente às solicitações de conexão, com potência contratada de até 140 quilovolts-amperes, desde que não haja a necessidade de realização de obras de ampliação, de reforço ou de melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente.

Nos demais casos, os procedimentos necessários para a obtenção de eletricidade devem atender aos prazos e condições regulamentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Com informações da Agência Câmara

Fonte: Agência Senado

Lançamento Oficial da 19ª CONESCAP e 27ª CONVECON em São Paulo

Postado por Sescon ES em 04/08/2021 | Categoria: Sem categoria -

O lançamento oficial da 19ª Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (CONESCAP) e da 27ª Convenção Regional dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo (CONVECON) foi realizado na manhã desta terça-feira (3/8) no auditório do SESCON-SP.

Em modelo híbrido, o evento respeitou todos os protocolos de segurança para evitar a disseminação da Covid-19, com transmissão ao vivo no YouTube da FENACON. A diretoria da
Federação participou via sistema zoom.

O lançamento oficial da 19ª Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (CONESCAP) e da 27ª Convenção Regional dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo (CONVECON) foi realizado na manhã desta terça-feira (3/8) no auditório do SESCON-SP.

Em modelo híbrido, o evento respeitou todos os protocolos de segurança para evitar a disseminação da Covid-19, com transmissão ao vivo no YouTube da FENACON. A diretoria da
Federação participou via sistema zoom.

Abrindo os trabalhos, o presidente da FENACON, Sérgio Approbato Machado Júnior, agradeceu a todos que acreditaram no evento conjunto das duas maiores Convenções da área contábil e empresarial do país.

“O evento possibilitará debates diversos sobre tecnologia, governança corporativa, ambiente econômico e com muitas oportunidades de negócios, destacando a importância desta verdadeira união entre as entidades contábeis”, frisou Approbato.

“Eram cinco estados disputando a realização destes eventos e conseguimos voto a voto trazê-los para São Paulo. Declarada essa vitória, passamos a construir um outro projeto, que era de integração do maior evento nacional do setor empresarial junto ao das entidades congraçadas”, declarou o presidente do Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr., em seu discurso de abertura.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade, José Donizete Valentina relembrou os planos da junção dos eventos, todo o trabalho realizado, que vai justamente ao encontro com a meta de sua gestão no CRCSP, que é de levar a democratização do conhecimento ao profissional contábil, além de unir as entidades, mostrando a força da classe no Estado de São Paulo.

Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021

Postado por Sescon ES em 04/08/2021 | Categoria: Sem categoria -

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 deve ser enviada pela internet no período de 16/08 a 30/09 por donos de imóveis rurais.

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são isentas ou imunes.

O contribuinte deve elaborar a declaração no computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal http://www.gov.br/receitafederal e transmiti-la pela Internet.

O prazo para a entrega inicia em 16 de agosto e termina em 30 de setembro de 2021, caso o cidadão não transmita a DITR nesse período, pagará multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.

Se, após a apresentação da declaração, o contribuinte perceber erros ou falta de informações, poderá enviar uma declaração retificadora, que substitui totalmente a originalmente apresentada. Assim é necessário que contenha todas as informações anteriormente prestadas, com as alterações e exclusões necessárias para corrigi-la, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2021, último dia do prazo para a apresentação da DITR.

O imposto pode ser pago por transferência bancária somente nos bancos autorizados ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Todas as regras para a entrega da DITR/2021 estão definidas na IN RFB 2.040 de 30 de julho de 2021, publicada no DOU de hoje. A norma destaca ainda que também está obrigada a entregar a declaração a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2021 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

Em 2020 foram entregues 5.796 mil de declarações de ITR. Para esse ano, a expectativa é de que 5.900 mil documentos sejam recebidos pela Receita Federal.

Fonte: Receita Federal

Receita Federal: novos serviços por processo digital

Postado por Sescon ES em 04/08/2021 | Categoria: Sem categoria -

A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC.

A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir de agora, o contribuinte não precisará mais entrar em contato com um atendente ou se dirigir a uma unidade presencial para obter estes serviços, bastando acessar o e-CAC, abrir o processo e juntar os documentos necessários.

Cancelar cadastro indevido de atividade econômica de pessoa física (CAEPF);
Corrigir a atividade econômica de pessoa física ou o tipo de contribuinte (CAEPF);
Reativar atividade econômica de pessoa física encerrada indevidamente (CAEPF);
Cancelar cadastro indevido de obra (CNO);
Corrigir vínculos com obra (CNO);
Corrigir CEP ou datas da obra (CNO);
Reativar obra encerrada ou suspensa indevidamente (CNO).

A medida visa facilitar o acesso aos serviços, para que contribuintes não precisem entrar em filas – presenciais ou virtuais – para poder solicitar análise dos seus pedidos.Em todos os casos o contribuinte deve anexar ao processo o pedido do serviço, documento de identificação e os demais documentos necessários para comprovar a situação que fundamenta a solicitação. Após aberto, o contribuinte tem 3 (três) dias úteis para juntar os documentos.

O contribuinte deve abrir um novo processo em seu nome para cada serviço desejado. Os processos também podem ser abertos por um procurador digital, utilizando a opção “alterar perfil de acesso” no e-CAC para representar o contribuinte a que se refere o serviço. Processos abertos em nome de outra pessoa não serão apreciados.Outros serviçosOutros serviços muito procurados também podem ser solicitados via processo digital. Veja os principais:

Inscrever, atualizar ou baixar CNPJ (envio do DBE à Receita Federal);
Emitir certidão de regularidade fiscal (quando não liberada diretamente na internet);
Cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC;
Cadastrar débitos confessados (LDC) para fins de parcelamento.

Fonte: Receita Federal

Pequenos negócios respondem por 72% dos empregos gerados no país

Postado por Sescon ES em 04/08/2021 | Categoria: Sem categoria -

4 DE AGOSTO DE 2021

Em 12 meses, foram mais de duas mil vagas, diz o Sebrae

Comércio no Recife – *Foto: Arthur Mota/Folha de Pernambuco*

Por Agência Brasil

Os pequenos negócios apresentaram um saldo positivo de 2.094.812 empregos com carteira assinada, o que significa 71,8% das vagas criadas no país. Número quase três vezes superior ao das médias e grandes que contrataram, entre julho de 2020 e julho de 2021, 717.029 trabalhadores, segundo levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia.

Apenas em junho de 2021, as micro e pequenas empresas (MPE) apresentaram 871.197 admissões contra 654.801 desligamentos, resultando em um saldo positivo de 216.396 empregos gerados.

Admissões

Esse montante equivale a 70% do total de empregos no território nacional. Já as médias e grandes empresas (MGE) fizeram 663.993 admissões contra 596.048 desligamentos, com saldo positivo de 67.945 empregos, o que equivale a 21,9% do total gerado no país.

Ainda de acordo com Sebrae, o segmento de serviços, um dos mais afetados pela pandemia de covid-19, foi o que mais gerou empregos. Em junho, essas empresas criaram 87,2 mil novas vagas, seguidas pelas do comércio com 63,2 mil, indústria da transformação com 30,9 mil, construção civil com 26,4 mil e agropecuária com 5,9 mil. Todos os setores das MPE apresentaram resultado positivo, diferentemente do que ocorreu nas MGE, que fecharam cerca de seis mil vagas na construção civil.

Entidades de formação de jovens reagirão contra minirreforma trabalhista

Postado por Sescon ES em 04/08/2021 | Categoria: Sem categoria -

4 DE AGOSTO DE 2021Por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon

Diversas entidades se reúnem contra à reforma

Por Joana Cunha/Folhapress

Entidades de formação de jovens preparam reação contra a minirreforma trabalhista que pegou carona na MP (medida provisória) criada em abril para liberar mais uma rodada de redução de salário e jornada.

O Ciee (Centro de Integração Empresa-Escola) diz que se uniu a outras entidades, como a Febraeda (Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes) e a Espro (Associação de Ensino Social Profissionalizante) para fazer uma nota contra as propostas, e o grupo está conversando com parlamentares antes da votação da medida provisória, que entrou na pauta da Câmara desta quarta-feira (3).

Antes do recesso parlamentar, o relator Christiano Aureo (PP-RJ) incluiu no texto a minirreforma com dois programas trabalhistas, o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) e o Requip (regime de qualificação), voltados para pessoas entre 18 e 29 anos, ou desempregadas há mais de dois anos, ou beneficiários de programas federais de transferência de renda.

Na avaliação de Humberto Casagrande, presidente do Ciee , os programas podem aumentar a evasão escolar porque não estabelecem ligações com as instituições de ensino. Ele afirma que as medidas também não atendem às necessidades das empresas.

O Priore reduz o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos empregados nesse modelo de contrato. Para Casagrande, a medida pode trazer insegurança jurídica para as companhias porque os profissionais podem querer reivindicar o pagamento na Justiça.

“É uma precarização da CLT. E existe ainda o problema da segregação desses jovens, que são negativamente qualificados”, diz Casagrande.

Relator da Reforma exclui taxação sobre paraísos fiscais e conta com receita temporária do exterior

Postado por Sescon ES em 04/08/2021 | Categoria: Sem categoria -

4 DE AGOSTO DE 2021

Deputado Celso Sabino apresentou uma nova versão do projeto excluindo a regra do Imposto de Renda

Relator da reforma do IR (Imposto de Renda), o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) – *Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados*

Por Fábio Pupo e Danielle Brant/Folhapress

O relator da proposta do governo que altera o Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apresentou uma nova versão do projeto excluindo a regra que taxaria anualmente recursos de brasileiros em paraísos fiscais e que prometia cobrir o buraco a ser aberto pelas demais medidas previstas no texto.

A ausência da regra representa um recuo de Sabino, que disse nos últimos dias que o “espírito patriota” havia levado os envolvidos a resgatar a norma. Segundo ele, ela pagaria com folga as reduções de impostos geradas pelo projeto de lei.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=3271018907&pi=t.aa~a.2817302371~i.4~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628078791&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Frelator-da-reforma-exclui-taxacao-sobre-paraisos-fiscais-e-conta-com-receita-temporaria-do-exterior%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMDciLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628078791401&bpp=6&bdt=1120&idt=-M&shv=r20210729&mjsv=m202108030101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D2b8902ea0f83e275-2207e10b71ba00ca%3AT%3D1626874015%3ART%3D1626874015%3AS%3DALNI_MapKx4xU3As7gT6mmGp053lauYTVQ&prev_fmts=0x0&nras=2&correlator=3894444779577&frm=20&pv=1&ga_vid=456030980.1607691670&ga_sid=1628078791&ga_hid=1816758196&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=4&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=1469&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=0&eid=20211866%2C31062064%2C21067496&oid=3&pvsid=2606328043291724&pem=895&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&ifi=2&uci=a!2&btvi=1&fsb=1&xpc=u03mWn4YCV&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=108

Prevista no projeto original do governo, apresentado no fim de junho, o instrumento que taxaria recursos em paraísos fiscais anualmente havia sido removido no mês seguinte após conversas com o ministro Paulo Guedes (Economia).

Nesta terça, Sabino afirmou que a regra deixou de ser prevista porque grande parte dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) não aplica a regra.

A OCDE não obriga seus membros a adotar a taxação, mas recomenda que os países a apliquem como uma boa prática para evitar a sonegação fiscal. Países como Estados Unidos, França e Canadá aplicam a norma, com variações em cada caso.
Em vez da medida voltada a paraísos fiscais, Sabino inseriu no texto um dispositivo que dá ao indivíduo com recursos no exterior a opção de atualizar os valores que possui ao declará-los às autoridades brasileiras. Um imposto de 6% incidiria sobre os rendimentos registrados, sem necessidade de repatriá-los ao Brasil.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=183637086&pi=t.aa~a.2817302371~i.7~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628078791&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Frelator-da-reforma-exclui-taxacao-sobre-paraisos-fiscais-e-conta-com-receita-temporaria-do-exterior%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMDciLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628078791401&bpp=3&bdt=1119&idt=3&shv=r20210729&mjsv=m202108030101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D2b8902ea0f83e275-2207e10b71ba00ca%3AT%3D1626874015%3ART%3D1626874015%3AS%3DALNI_MapKx4xU3As7gT6mmGp053lauYTVQ&prev_fmts=0x0%2C870x280&nras=3&correlator=3894444779577&frm=20&pv=1&ga_vid=456030980.1607691670&ga_sid=1628078791&ga_hid=1816758196&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=4&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=2089&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=0&eid=20211866%2C31062064%2C21067496&oid=3&pvsid=2606328043291724&pem=895&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&ifi=3&uci=a!3&btvi=2&fsb=1&xpc=UplcqBsvpP&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=153

Segundo ele, a regra de atualização vai contribuir para deixar o impacto fiscal da reforma neutro. Mas, após questionamentos durante entrevista, ele esclareceu que a atualização dos valores no exterior deve gerar uma arrecadação aproximada de R$ 20 bilhões em 2022 e não tem previsão de arrecadação nos anos seguintes -ou seja, a medida tem efeito temporário.

A versão anterior da proposta do Imposto de Renda apresentado por Sabino no mês passado gerava um buraco permanente de R$ 30 bilhões ao ano na arrecadação pública, principalmente pelos cortes de impostos sobre empresas. Ele e o ministro Paulo Guedes (Economia) têm defendido a proposta mesmo assim. O ministro afirma que é possível arriscar a perda desse número porque a arrecadação está crescendo.

Em seu novo texto, Sabino também tenta apresentar um mecanismo para atender governadores e prefeitos -que temem perda de receitas e, mesmo com as mudanças, ainda veem problemas na proposta. Estados e municípios têm direito a uma parte da arrecadação com Imposto de Renda e, com os cortes previstos, calculam perder recursos.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=2636515418&pi=t.aa~a.2817302371~i.10~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628078812&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Frelator-da-reforma-exclui-taxacao-sobre-paraisos-fiscais-e-conta-com-receita-temporaria-do-exterior%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8PWoiAYQhMehqNPvj6IvEkwAD2iaZIkeqL95I6UzJxXUvkNNm0cHgBE-cuHEhq09NQbAr1GW8KcfxXtYbrdt2XBseU6hNY0wCFmpPQfkhshiW01w_5lGbpmuCX4X&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMDciLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628078791414&bpp=3&bdt=1130&idt=3&shv=r20210729&mjsv=m202108030101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D2b8902ea0f83e275-2207e10b71ba00ca%3AT%3D1626874015%3ART%3D1626874015%3AS%3DALNI_MapKx4xU3As7gT6mmGp053lauYTVQ&prev_fmts=0x0%2C870x280%2C870x280&nras=4&correlator=3894444779577&frm=20&pv=1&ga_vid=456030980.1607691670&ga_sid=1628078791&ga_hid=1816758196&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=4&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=2731&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=427&eid=20211866%2C31062064%2C21067496&oid=3&psts=AGkb-H8_3Z2CPfE8yoMGIoagg7fyasaFFq9EMiDQFjpjM8AH-D2YsmCAiuVeZfJu2YFzai-qqF1PEGjwTw%2CAGkb-H-XcmCRRTU0aDUep9Xa3k_VJ8Qs4ozKvmC0lwIVtfYwZ-I6xz1kkAqNofnk7iA7qVpyUHC5prmC6Q&pvsid=2606328043291724&pem=895&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-04-12&ifi=4&uci=a!4&btvi=3&fsb=1&xpc=KPN20I7mZZ&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=21436

Para conter a insatisfação, a ideia de Sabino é fazer com que os cortes planejados na alíquota do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) sejam feitos ao longo de três anos (e não dois, como na proposta anterior) e dependam em parte de haver crescimento real da arrecadação durante o período.

A proposta apresentada em meados do mês por Sabino propunha um corte na alíquota-base do IRPJ de 15% para 2,5%, sendo uma redução de 10 pontos percentuais no primeiro ano de vigência e mais 2,5 pontos no segundo ano.

Agora, o deputado apresentou a nova versão com um corte de 7,5 pontos no primeiro ano, de 2,5 pontos no segundo e outros 2,5 pontos no terceiro.

A compensação orçamentária para o primeiro corte estaria assegurada pelas próprias medidas arrecadatórias contidas na proposta, que incluem a taxação de dividendos. Já os cortes adicionais no segundo e no terceiro ano só seriam feitos se a arrecadação crescer em relação ao ano anterior -já descontada a inflação.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=3857351713&pi=t.aa~a.2817302371~i.14~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628078813&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Frelator-da-reforma-exclui-taxacao-sobre-paraisos-fiscais-e-conta-com-receita-temporaria-do-exterior%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8PWoiAYQhMehqNPvj6IvEkwAD2iaZIkeqL95I6UzJxXUvkNNm0cHgBE-cuHEhq09NQbAr1GW8KcfxXtYbrdt2XBseU6hNY0wCFmpPQfkhshiW01w_5lGbpmuCX4X&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMDciLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628078791431&bpp=3&bdt=1148&idt=3&shv=r20210729&mjsv=m202108030101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D2b8902ea0f83e275-2207e10b71ba00ca%3AT%3D1626874015%3ART%3D1626874015%3AS%3DALNI_MapKx4xU3As7gT6mmGp053lauYTVQ&prev_fmts=0x0%2C870x280%2C870x280%2C870x280&nras=5&correlator=3894444779577&frm=20&pv=1&ga_vid=456030980.1607691670&ga_sid=1628078791&ga_hid=1816758196&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=4&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=3380&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=1071&eid=20211866%2C31062064%2C21067496&oid=3&psts=AGkb-H8_3Z2CPfE8yoMGIoagg7fyasaFFq9EMiDQFjpjM8AH-D2YsmCAiuVeZfJu2YFzai-qqF1PEGjwTw%2CAGkb-H-XcmCRRTU0aDUep9Xa3k_VJ8Qs4ozKvmC0lwIVtfYwZ-I6xz1kkAqNofnk7iA7qVpyUHC5prmC6Q%2CAGkb-H9Hyk5isx_HSpE462RaoYA4RqsDTsUYqcyKFbCqOFTFj7iK4oLalkbKbe7yu6MMbSqaoqEmRg5EfQ&pvsid=2606328043291724&pem=895&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-04-12&ifi=5&uci=a!5&btvi=4&fsb=1&xpc=Yjz3GnxWCq&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=22268

Para os estados, o projeto continua prevendo a subtração de receitas dos entes e criando um horizonte de “manifesta insolvência fiscal” de estados e municípios.

Sabino também vai propor o fim do instrumento do JCP (juros sobre capital próprio), um passo além em relação à proposta anterior que previa o fim da dedução do JCP em outros impostos.

Ele também disse que vai propor o aumento de 4% para 5,5% na alíquota da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), uma contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico de recursos minerais.
Empresas do Simples não vão pagar impostos sobre dividendos, como já sinalizado anteriormente.

Na entrevista virtual sobre a nova versão do texto, apresentada a jornalistas e analistas, o deputado evitou responder a todas as perguntas e deixou de apresentar o impacto fiscal detalhado das medidas anunciadas. Ele ainda não havia informado os números até o fechamento deste texto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça que o texto foi melhorado por Sabino, mas que o objetivo não é “fazer pegadinha”. “[A proposta] tinha todas as condições para que fosse aprovada inclusive antes do recesso.

O relatório do deputado Sabino melhorou e muito o texto original, mas nosso objetivo aqui não é de fazer pegadinha, não é de fazer surpresa, não é de prejudicar segmento nenhum, nem público nem privado, nem ente federativo, nem categoria de profissionais liberais”, afirmou.

“É de melhorar o ambiente de negócios, simplificar, desonerar os impostos para pessoas jurídicas para que possam gerar emprego, renda e desenvolvimento. É taxar quem ganha mais”, disse Lira.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-2204140482337562&output=html&h=280&adk=1968729185&adf=3200626420&pi=t.aa~a.2817302371~i.21~rp.4&w=870&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1628078815&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=6946087171&psa=1&ad_type=text_image&format=870×280&url=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2Frelator-da-reforma-exclui-taxacao-sobre-paraisos-fiscais-e-conta-com-receita-temporaria-do-exterior%2F&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=870&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAI8PWoiAYQhMehqNPvj6IvEkwAD2iaZIkeqL95I6UzJxXUvkNNm0cHgBE-cuHEhq09NQbAr1GW8KcfxXtYbrdt2XBseU6hNY0wCFmpPQfkhshiW01w_5lGbpmuCX4X&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMCIsIng4NiIsIiIsIjkyLjAuNDUxNS4xMDciLFtdLG51bGwsbnVsbCxudWxsXQ..&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1628078791444&bpp=4&bdt=1160&idt=4&shv=r20210729&mjsv=m202108030101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D2b8902ea0f83e275-2207e10b71ba00ca%3AT%3D1626874015%3ART%3D1626874015%3AS%3DALNI_MapKx4xU3As7gT6mmGp053lauYTVQ&prev_fmts=0x0%2C870x280%2C870x280%2C870x280%2C870x280&nras=6&correlator=3894444779577&frm=20&pv=1&ga_vid=456030980.1607691670&ga_sid=1628078791&ga_hid=1816758196&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=4&u_java=0&u_h=720&u_w=1280&u_ah=680&u_aw=1280&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=47&ady=4301&biw=1263&bih=577&scr_x=0&scr_y=2067&eid=20211866%2C31062064%2C21067496&oid=3&psts=AGkb-H8_3Z2CPfE8yoMGIoagg7fyasaFFq9EMiDQFjpjM8AH-D2YsmCAiuVeZfJu2YFzai-qqF1PEGjwTw%2CAGkb-H-XcmCRRTU0aDUep9Xa3k_VJ8Qs4ozKvmC0lwIVtfYwZ-I6xz1kkAqNofnk7iA7qVpyUHC5prmC6Q%2CAGkb-H9Hyk5isx_HSpE462RaoYA4RqsDTsUYqcyKFbCqOFTFj7iK4oLalkbKbe7yu6MMbSqaoqEmRg5EfQ%2CAGkb-H-0NM39iD9doHFEl_r2Nwf6eOhj4nJfI1BBFYnytNJPcDtTbzJwj3AeADK5AxghHEvBGsSZU4ujDg&pvsid=2606328043291724&pem=895&ref=https%3A%2F%2Ffenacon.org.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1280%2C0%2C1280%2C680%2C1280%2C577&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&jar=2021-08-04-12&ifi=6&uci=a!6&btvi=5&fsb=1&xpc=DH3g4QymU9&p=https%3A//fenacon.org.br&dtd=23979

O relatório apresentado nesta terça por Sabino representa a terceira versão do projeto que mexe no Imposto de Renda. A Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) analisou o texto e entende que a reforma proposta “não atingirá os objetivos estabelecidos de neutralidade arrecadatória, incentivo à retomada do desenvolvimento, promoção do investimento, geração de emprego nem de simplificação”.

A entidade afirma que a incerteza sobre a alíquota do IRPJ, que o novo substitutivo vincula à arrecadação futura, “é um agravante importante da incerteza que permeia o sistema tributário brasileiro, já considerado caótico e de carga elevada”.

Expectativa da Câmara é votar reforma administrativa ainda este mês

Postado por Sescon ES em 04/08/2021 | Categoria: Sem categoria -

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PEC foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado

O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira – *Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil*

Por Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (3) ter a expectativa de que o texto da reforma administrativa seja votado no plenário da Casa até o final de agosto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 tramita em uma comissão especial, que ainda precisa debater e votar o parecer do relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), antes de o texto ser votado em plenário.

“Esperamos ter a possibilidade de agora ao final do mês de agosto, pelo que conversávamos com o relator e com o presidente [da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE)] de ter acesso a esse texto no plenário”, disse Lira durante debate promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o jornal O Estado de São Paulo para debater o tema.

Lira disse ainda que será preciso articulação e habilidade na comissão para cumprir esse calendário antes de votar e remeter o texto para análise do Senado. De acordo com o presidente da Câmara, o calendário para votar a PEC será curto, em razão das eleições no ano que vem, mas é possível que a proposta possa ser aprovada até novembro pelas duas Casas.

Segundo Lira, depois de novembro, a pauta do Congresso vai girar em torno da aprovação do Orçamento da União para 2022. O deputado lembrou ainda que após o recesso de final de ano, o debate em torno das eleições vai polarizar o país, dificultando a votação de reformas.

“Temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o país até novembro, e depois com orçamento, recesso, eleição, fica complicado, pois os interesses políticos se sobressairão”, afirmou.

Encaminhada pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado, a PEC altera disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

PEC foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado

Por Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (3) ter a expectativa de que o texto da reforma administrativa seja votado no plenário da Casa até o final de agosto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 tramita em uma comissão especial, que ainda precisa debater e votar o parecer do relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), antes de o texto ser votado em plenário.

“Esperamos ter a possibilidade de agora ao final do mês de agosto, pelo que conversávamos com o relator e com o presidente [da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE)] de ter acesso a esse texto no plenário”, disse Lira durante debate promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o jornal O Estado de São Paulo para debater o tema.

Lira disse ainda que será preciso articulação e habilidade na comissão para cumprir esse calendário antes de votar e remeter o texto para análise do Senado. De acordo com o presidente da Câmara, o calendário para votar a PEC será curto, em razão das eleições no ano que vem, mas é possível que a proposta possa ser aprovada até novembro pelas duas Casas.

Segundo Lira, depois de novembro, a pauta do Congresso vai girar em torno da aprovação do Orçamento da União para 2022. O deputado lembrou ainda que após o recesso de final de ano, o debate em torno das eleições vai polarizar o país, dificultando a votação de reformas.

“Temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o país até novembro, e depois com orçamento, recesso, eleição, fica complicado, pois os interesses políticos se sobressairão”, afirmou.

Encaminhada pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado, a PEC altera disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade do servidor público e estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta define ainda que uma lei complementar vai determinar quais serão essas carreiras e seus critérios.

Também será permitido o ingresso no serviço público federal por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

Direitos
Durante o debate, Lira garantiu que a reforma não vai atacar direitos adquiridos dos atuais servidores. “A reforma visa dar uma melhor condição de serviço do Estado e torná-lo mais leve e previsível, e que os investidores nacionais e internacionais saibam que os gastos serão contidos, e vamos analisar os serviços, não o servidor. Não vamos atacar qualquer direito adquirido”, disse.