Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
No aditivo firmado em Agosto de 2023, tivemos alterações nas coberturas do Seguro de Vida. Todos os empregados que integram as categorias econômicas abrangidas pela convenção, deve ter este seguro para cada empregado.
Portanto, atente-se às novas mudanças e caso a sua empresa tenha alguma apólice ainda vigente, após o seu termino, você deverá renovar o seu Seguro de Vida de acordo com as novas exigências da Convenção Coletiva.
Acompanhe na íntegra as cláusulas da Convenção Coletiva e fique regular!
Os assuntos foram abordados na Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, nesta segunda-feira (2), na Câmara dos Deputados
A criação do Programa Desenrola Brasil para os micro e pequenos empreendedores, uma maior redução da taxa básica de juros (Selic) como forma de ampliar o acesso a crédito pelo setor e a promoção de um ambiente de negócios mais favorável para os pequenos negócios a partir da Reforma Tributária. Esses foram alguns dos pontos propostos durante a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa nesta segunda-feira (2), na Câmara dos Deputados.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, enalteceu o trabalho dos donos de pequenos negócios que acordam cedo e, com seu trabalho, produzem renda e riqueza para o país. Ele lembrou que as MPE representam 99% dos CNPJ em atividade e são responsáveis por cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB). O presidente do Sebrae destacou as conquistas históricas no Parlamento, como o Simples Nacional, a instituição do Microempreendedor Individual (MEI), e que ainda há desafios, como trazer para a formalidade 19 milhões de empreendedores. Ele alertou também para o papel do Congresso Nacional na Reforma Tributária.
Será uma verdadeira revolução tributária que vai impactar a nossa economia e permitir que as micro e pequenas empresas tenham alcance e escala, além de serem protegidas pelo Estado. Não podemos esquecer de questões fundamentais como a sustentabilidade, a inovação e a inclusão. Devemos apoiar os pequenos negócios para não termos mais que conviver com a fome e a miséria.
Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional.
O presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Helder Salomão (PT/ES). Crédito: Larissa Carvalho.
O presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Helder Salomão (PT/ES), ressaltou a necessidade da taxa básica de juros ser reduzida ainda mais – atualmente, a Selic está em 12,75%. “Isso dificulta o desenvolvimento das empresas e a ampliação dos negócios no território brasileiro. É uma luta que todos nós devemos assumir”, comentou.
Salomão ainda alertou sobre a situação de cerca de 6 milhões de pequenos empresários que estão inadimplentes e adiantou que já está em estudo pelo Ministério da Fazenda um programa semelhante ao Desenrola Brasil para atender às MPE.
Precisamos trabalhar em parceria para melhorar o ambiente de negócios. O Parlamento, o Sebrae, as entidades, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, todos juntos. Isso vai colocar os empreendedores em condições de manter e ampliar os seus negócios.
Deputado Helder Salomão (PT/ES), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
“Se o Brasil quer ser grande, tem que apoiar os pequenos. Vamos nos dedicar cada vez mais a esta causa que é estratégica para o nosso país. O que todo pequeno empreendedor quer é crescer”, completou. Entre os participantes da sessão, foi unânime a percepção positiva sobre a criação da nova pasta voltada aos pequenos negócios e ao empreendedorismo, de forma a fortalecer ainda mais o segmento no país.
O gerente da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional, Antônio Valdir Oliveira Filho. Crédito: Larissa Carvalho.
Antônio Valdir Oliveira Filho, gerente da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional, representando a instituição, também reforçou a necessidade da redução dos juros. “Nossa esperança é que possamos transformar o ambiente para os empreendedores, pois eles pagam cerca de 20% a mais que a Selic para pegar qualquer empréstimo”, exemplificou. Por sua vez, o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, ficou entusiasmado com a possibilidade da renegociação das dívidas dos pequenos negócios. “Fiquei feliz quando o deputado Helder Salomão anunciou a possibilidade do Desenrola para as micro e pequenas empresas. É um impacto muito grande para o Brasil e para o setor com essa medida”, destacou.
Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa
O Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa é comemorado em 5 de outubro. Nessa data, em 1999, foi criado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841), que foi regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Em todo o país, existem mais de 20 milhões de empresas – dessas 99% são pequenos negócios.
Veja a trajetória da legislação para as Micro e Pequenas Empresas:
1984
1º Estatuto da Microempresa (Lei 7256/1984)
1988
Constituição Federal prevê tratamento diferenciado para o setor
1999
Criação do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 9.841)
2006
Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
2008
Criação do Microempreendedor Individual (MEI)
Fonte: Sebrae e https://fenacon.org.br/noticias/reducao-de-juros-e-reforma-tributaria-ocupam-a-tribuna-do-congresso/?utm_smid=10846505-1-1
A dispensa de licenciamento para atividades econômicas de baixo risco já beneficiou mais de 5 mil empresas no Estado desde fevereiro, quando passou a funcionar no sistema Simplifica-ES o decreto unificado 5.183-R/2022. Com o decreto, o empreendedor pode iniciar as atividades logo após obter o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido pelo órgão responsável, com menos burocracia e mais agilidade.
Nesse período, 2.922 novas empresas foram constituídas sem a necessidade de licenciamento em órgãos estaduais, e outras 2.771 já existentes foram dispensadas do processo ao realizar alterações cadastrais.
O decreto institui a listagem com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) das atividades econômicas de baixo risco, que não estão mais sujeitas ao licenciamento em seu âmbito. Das 1.332 atividades econômicas incluídas no CNAEs, o Espírito Santo dispensa um total de 620 atividades.
As empresas em que todas as atividades econômicas se enquadram entre essas 620 consideradas de baixo risco não precisam mais realizar o licenciamento, antes obrigatório, em quatro órgãos estaduais licenciadores: Vigilância Sanitária, Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES).
O presidente da Junta Comercial do Estado (JUCEES), Paulo Meneguelli, observa que o Espírito Santo, que já é referência na facilidade para abertura de empresas, ganhou ainda mais competitividade para atrair novos empreendedores com a implantação do decreto da liberdade econômica no sistema Simplifica-ES.
“O decreto unificado trouxe mais facilidade e maior previsibilidade para que novas empresas entrem no mercado. Estamos dando a autonomia que os cidadãos precisam para criar atividades econômicas, gerar emprego e renda com muito mais celeridade e, assim, toda a sociedade é beneficiada”, destacou Paulo Meneguelli.
Uma das principais bases da economia, as Micro e Pequenas Empresas (MPE) têm apresentado rendimentos positivos nas movimentações da balança de trocas financeiras e geração de empregos. De acordo com dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), as MPE criaram aproximadamente 710 mil novos postos de trabalho no país, representando cerca de 70% dos empregos criados no Brasil.
O levantamento do órgão nacional representa os números coletados durante o primeiro semestre de 2023. Ao todo, o país acumulou 1,02 milhão de postos de trabalhos formais criados. No Ceará, o saldo de contratações também é positivo. No acumulado de janeiro a julho deste ano, foram gerados 27.595 mil novos postos de emprego no Estado.
Para o consultor de empresas Wosley Nogueira, o crescimento da geração de empregos, por parte das micro e pequenas empresas, representa a sua força na consolidação econômica do país, assim como os movimentos de expansão para conter as demandas dos setores. “Diversas empresas, como lojas e mercados de bairro, precisam expandir o número de funcionários para conter as demandas diárias, o que acarreta na geração de empregos formais”, pontua o consultor de empresas.
Esse crescimento no número de pessoas empregadas também é refletido em Fortaleza, com mais de 16 mil cargos de ocupações formais criados. O levantamento realizado pelo Caged expõe os setores de Comércio e Serviços como os principais grupamentos de atividades econômicas na geração de novas vagas de trabalho.
“O comércio tem grande importância na geração de empregos, já que necessitam de mão de obra a todo momento. Com isso, a contratação de novos profissionais que possam atuar nessas micro e pequenas empresas se faz essencial para conseguir gerir as demandas de vendas, organização e gestão do negócio”, explica Wosley Nogueira.
Desorganização financeira compromete contratação de novos profissionais
Com a popularidade de pequenos negócios, muitos empresários buscam expandir a força de trabalho para conter as demandas do público. Contudo, essa ação pode acarretar em ônus para a empresa, já que a desorganização financeira pode desencadear entrelaces para a sustentação do negócio. Com isso, a busca por um modelo de gestão deve ser levado em conta no momento da ação.
Para o consultor de empresas Wosley Nogueira, apesar da medida ser positiva para as empresas, é preciso tomar alguns cuidados para evitar o desligamento do funcionário por falta de rendimentos para a sustentação do profissional no cargo. “Expandir o número de funcionários é um passo significativo para o crescimento empresarial, mas requer planejamento, análise cuidadosa e uma abordagem estratégica”, explica Nogueira.
Nesta terça-feira (26/9), MDIC divulgou relatório Mapa de Empresas do segundo quadrimestre de 2023, com saldo positivo de 644 mil novos negócios no período
De janeiro a agosto deste ano foram abertas 2.716.269 milhões de novas empresas, totalizando 21,8 milhões de empresas ativas em todo o território nacional. Destas, 93,7% são de microempresas ou empresas de pequeno porte. Em média, o tempo gasto para abertura de empresas, no segundo quadrimestre, foi de 1 dia e 5 horas.
Os dados constam do Mapa de Empresas, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O Mapa traz o perfil das empresas por porte, setor e ramo de atividade, e os recortes por estados e municípios. O Boletim do Mapa de Empresas, com o compilado e análise dos dados dos primeiros oito meses deste ano, foi divulgado nesta terça-feira (26).
O Maranhão foi o estado que registrou o maior aumento proporcional no número de novas empresas (7,7% em relação ao primeiro quadrimestre), enquanto a Paraíba teve a maior queda proporcional (5,7%).
Já em números absolutos, o estado de São Paulo foi o que registrou o maior número de empresas abertas (408.116), seguido por Minas Gerais (147.147) e Rio de Janeiro (115.264).
Abertura e fechamento
Em contraponto à abertura de 2,7 milhões de empresas até agosto deste ano, foram fechadas 1,47 milhão de empresas, totalizando um saldo positivo de 1,23 milhão de negócios abertos de janeiro a agosto.
Apenas no segundo quadrimestre do ano, foram abertas 1.382.708 novas empresas e fechados 738.190 negócios, resultando em um saldo positivo de 644.518 empresas abertas nos últimos quatro meses.
Para a diretora do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), Amanda Souto, os números apresentados no segundo quadrimestre “ilustram o contínuo aumento da atividade empreendedora, com relevante saldo de novos negócios no país”.
Tempo de abertura
Além do número de estabelecimentos, o Mapa de Empresas avalia o tempo que se leva para abrir uma empresa no país. No final do segundo quadrimestre deste ano, a média foi de 1 dia e 5 horas, o que representa uma queda de 1 hora (3,3%) em relação ao final do primeiro quadrimestre de 2023. Na comparação com o segundo quadrimestre de 2022, houve aumento de 6 horas.
Assim como no primeiro quadrimestre, Sergipe registrou tempo de 7 horas para a abertura de empresa, mantendo-se como o estado mais ágil nesse quesito. Já o estado de São Paulo permanece com o maior tempo de registro, com média de 1 dia e 20 horas, mas mostrando uma melhora com uma queda de 6 horas (12,0%) em relação ao primeiro quadrimestre de 2023.
Na avaliação das capitais, Aracaju, Goiânia e Curitiba foram as mais ágeis na formalização de novas empresas, com tempo médio de apenas 2 horas. Por outro lado, Belém teve o desempenho mais baixo, com tempo médio de 3 dias e 6 horas.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Nesta sexta-feira (22/09) o Sescon-ES contatou a RFB no qual foi representado pelo delegado Eduardo Roelker, que informou que a limitação de acessos será apenas em atendimentos robotizados, o atendimento pelo sistema e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) da Receita Federal, continuará funcionando.
“O objetivo é manter o atendimento virtual normalmente, que inclusive está ampliando o número de pessoas disponíveis para o atendimento, mas evitar a robotização dita como prioritária”, destacou Roelker, e mitigar problemas de indisponibilidade dos mais de 4.000 serviços oferecidos pelo governo federal.
A Receita Federal destacou que a medida não irá atingir àqueles contribuintes que usam o recurso de forma racional, e sim que não usa o portal de forma moderada. A medida anunciada tem provocado descontentamento principalmente em contadores e servidores que trabalham diretamente com o auxílio da inteligência artificial.
Após a mudança, cada contribuinte poderá ter no máximo 15 sessões abertas no e-CAC, Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, onde cada sessão será equivalente a um acesso entre dois dispositivos diferentes como computadores, celulares ou tablets.
No dia 21 de setembro de 2023, teve início a escrituração na EFD-Reinf das informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de tributos (IR, CSLL, COFINS e PIS) relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2023.
E
ssa nova etapa tem por objetivo complementar as informações necessárias para a substituição da DIRF e transferir a constituição desses créditos tributários da DCTF PGD para a DCTFWeb.
ATENÇÃO!
A substituição da DIRF e a inclusão dos débitos na DCTFWeb somente acontecerão para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 2024. Assim:
Recomenda-se que o período de setembro a dezembro de 2023 seja utilizado para fazer comparações e ajustes relacionados, principalmente, à mudança da periodicidade das informações, que deixa de ser anual (DIRF) e passa a ser mensal (EFD-Reinf).
Importante destacar que os rendimentos decorrentes da relação de trabalho já estão sendo escriturados no eSocial desde o mês de maio de 2023.
Mais informações podem ser obtidas no Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf.
Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf – Versão 2.1.2.1 (rfb.gov.br)
Fonte: Receita Federal e https://fenacon.org.br/noticias/iniciada-a-nova-etapa-de-implantacao-da-escrituracao-das-retencoes-na-efd-reinf-e-da-confissao-de-divida-na-dctfweb/?utm_smid=10830577-1-1
A Secretaria de Controle e Transparência de Vila Velha (Semcont) recebeu, nos últimos dias 14 e 15 de setembro, a visita técnica da Controladoria Geral do município de São Cristóvão, da Região Metropolitana da Grande Aracaju, no Sergipe (SE).
A controladora geral, Maria Lucimara Souza, foi recebida pelo secretário de Controle e Transparência de Vila Velha, Otávio Postay, do subsecretário de Integridade e Combate à Corrupção, Marlon Turial Lamas, do gerente de Integridade, Renan Fassarella, a gerente de Auditoria Interna, Roberta Lima, do gerente de Controle Interno e Normas, Lucas Lopes, da gerente de Prestação de Contas, Thaymara Calatroni, e da especialista em Controladoria Pública, Ilana Dadalto.
Foram dois dias de trocas de conhecimentos e apresentação da estrutura e do funcionamento da Semcont, bem como para a interação entre os servidores dos dois municípios. As experiências compartilhadas visam o aprimoramento das atividades desenvolvidas pela equipe de São Cristovão.
“Nós sentimos honrados com a visita da equipe técnica e controladora geral do Sergipe, momento em que reafirmamos o nosso compromisso de parcerias com a sociedade e com os demais colegas controladores de todo o país. O objetivo é o de adquirir e compartilhar informação, conhecimento e boas práticas no âmbito do controle interno governamental”, relata Postay.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) promoveu a atualização da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a título de substituição tributária nas operações com medicamentos. Os novos valores vão entrar em vigor a partir do dia 1º de outubro.
A medida tem o objetivo de promover uma tributação mais justa e eficiente sobre o setor farmacêutico. Isso é possível pelo fato de a Sefaz adotar um sistema de levantamento de preços, desenvolvido por auditores fiscais, que reflete a média ponderada dos valores efetivamente praticados no varejo.
Por meio desse sistema, é calculado o PMPF (Preço Médio Ponderado a Consumidor Final), que consiste na média ponderada dos preços do setor varejista de medicamentos no Estado. A metodologia acompanha a realidade do mercado local, evitando distorções na tributação.
“Com esse sistema, é possível definir as bases de cálculo de forma muito mais precisa. Esse é um diferencial do Espírito Santo. Outros estados utilizam dados disponibilizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que pode causar distorções no cálculo do imposto, visto que essa base de dados não contempla as peculiaridades dos mercados locais”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa.
O PMPF de medicamentos foi atualizado por meio da portaria 72-R/2023. Toda a pesquisa foi realizada com rigor, seguindo os procedimentos previstos nas normas legais. Após a pesquisa, foi dada ciência ao setor farmacêutico e a base de dados foi considerada validada, como prevê o art. 194, parágrafo 10-B.
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