Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEP) ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
“A ideia é tornar a lei mais adequada ao momento atual, eliminando travas que dificultam o crescimento, a produtividade e a gestão empresarial, sem deixar de lado a devida segurança jurídica”, disseram os autores da proposta, os deputados Jorge Goetten (PL-SC), Josivaldo JP (PSD-MA) e Mauricio Neves (PP-SP).
“A proposta busca mitigar gargalos existentes na legislação, bem como introduzir no ordenamento jurídicos melhores práticas e diretrizes ao empreendedorismo”, resumiram os parlamentares. Assim, entre outros pontos, o texto prevê:
Além disso, a proposta altera a Lei Complementar 123/06 para ajustar a norma a outras vigentes, como a Lei da Liberdade Econômica, e a estruturas de negócios surgidas mais recentemente, como os coworkings (escritórios compartilhados).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e https://fenacon.org.br/noticias/proposta-atualiza-o-estatuto-da-micro-e-pequena-empresa/?utm_smid=10786058-1-1
Os esforços para normalizar a situação já estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do sistema.
Em relação à instabilidade no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, comunicamos que os esforços para normalizar a situação estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do sistema.
A instabilidade, que vem ocorrendo desde o início de sexta-feira (1º), se deve ao aumento no volume de emissão da NFS-e pelos microempreendedores individuais (MEI), visto que se iniciou hoje a obrigatoriedade de emissão do documento pelo MEI.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil segue monitorando a situação, para a efetiva solução do problema.
Fonte: Receita Federal e https://fenacon.org.br/noticias/comunicado-instabilidade-no-sistema-de-emissao-da-nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e-de-padrao-nacional/?utm_smid=10783845-1-1
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) participou, nos dias 24 e 25 de agosto, do XVI Fórum Interestadual de Regularidade Fiscal, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Durante os dois dias do evento, mais de 50 servidores dos estados, da Receita Federal do Brasil (RFB), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), participaram de palestras e debates sobre as melhores práticas e procedimentos na orientação dos órgãos estaduais para a prevenção da inadimplência junto aos órgãos federais.
Foram tratados assuntos relativos à EFD-Reinf, DCTFWeb, eSocial, e-CAC, Cadin e Cauc, entre outros programas que impactam a regularidade fiscal dos entes subnacionais perante à União e aos órgãos de controle. O objetivo do evento foi reunir gestores de finanças dos respectivos estados para a troca de experiências na implantação de sistemas inteligentes de controle das obrigações tributárias e fiscais, visando à manutenção da regularidade fiscal.
O Espírito Santo foi representado pelos consultores do Tesouro Estadual, o subsecretário de Estado do Tesouro Estadual, Bruno Pires Dias, e o chefe de equipe do Núcleo de Regularidade Fiscal da Sefaz, André Maioli.
A regularidade fiscal junto aos órgãos federais permite a obtenção de convênios, empréstimos e transferência que ajudam a manter o desenvolvimento regional do Estado, fortalecendo ações nas áreas de educação, saúde, segurança e infraestrutura, entre outros setores prioritários.
É a correta regularidade fiscal dos órgãos e entidades estaduais que contribui para tornar o Espírito Santo referência nacional no tema. O Estado, que há 11 anos consecutivos recebe nota máxima da Secretaria do Tesouro Nacional quanto à Capacidade de Pagamento (Capag), neste ano alcançou Nota A também em qualidade da informação contábil e fiscal.
FONTE: Assessoria de Comunicação da Sefaz-ES e https://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/121427/sefaz-es-debate-melhores-praticas-na-prevencao-da-inadimplencia-em-forum-interestadual?utm_smid=10778258-1-1
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a microempresas e a empresas de pequeno porte condições diferenciadas no cumprimento das regras de acessibilidade previstas na legislação vigente. O texto altera a Lei 10.098/00, que define “normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.
O texto aprovado limita os custos das adaptações a serem realizadas para atender às normas de acessibilidade, de acordo com o tamanho da empresa e da receita do ano anterior:
Microempreendedores individuais que atuam em casa ou não atendem o público presencialmente ficam dispensados de cumprir as condições de acessibilidade previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
“Sugerimos a inclusão de dispositivo para garantir que as adaptações a serem realizadas por essas empresas não acarretem ônus desproporcional e indevido”, disse o relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), concordando em parte com o Projeto de Lei 5687/19, do deputado Junio Amaral (PL-MG).
Originalmente, o projeto dispensa as referidas empresas do cumprimento das regras de acessibilidade previstas no decreto que regulamentou a Lei do Atendimento Prioritário.
“A aprovação da norma não isentaria novas construções da obrigação de seguir as normas garantidoras de acessibilidade, mesmo aquelas dedicadas a pequenos negócios. O resultado prático seria a possibilidade de que imóveis já construídos, mas em desconformidade com as normas de acessibilidade, possam servir de edifício para a operação de pequenas empresas”, concluiu o relator.
Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e https://fenacon.org.br/noticias/comissao-aprova-projeto-com-regras-de-acessibilidade-diferentes-para-micro-e-pequenas-empresas/?utm_smid=10773939-1-1
Aditivo CCT 2023/2024 de SESCON ES
Sistema tributário não pode ser instrumento de desigualdade federativa no país, defende o governador
Em entrevista à CNN nesta terça-feira (29), o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou que a reforma tributária ainda precisa construir mecanismos de compensação para estados menores.
“Precisamos do aperfeiçoamento necessário para que estados com populações menores tenham instrumentos de compensação em um sistema tributário que vai privilegiar a cobrança no destino”, disse.
Na avaliação de Casagrande, no modelo como a proposta está estabelecida, com a tributação sobre o consumo, o texto acaba privilegiando os estados mais populosos. Por isso a importância de um aperfeiçoamento do modelo, para que estados com população menor tenham instrumentos de compensação na arrecadação de tributos.
“[A reforma] não pode ser instrumento de concentração de riqueza em estados mais ricos e populosos”, afirmou o governador.
Dentre os mecanismos possíveis, o governador do ES menciona a importância de transições federativas mais longas e um seguro receita, que garanta uma receita média para os estados, e que seja corrigida a cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Além disso, Casagrande ressalta a importância de um fundo de desenvolvimento regional que possa ajudar os estados com menor população a ter um volume de recursos para investir em infraestrutura, tecnologia e boa prestação de serviços.
“Esse fundo é importante para que possamos atrair pessoas para o nosso estado e ofertar qualidade de vida aos nossos moradores, da mesma forma que os estados maiores”, avalia.
Renato Casagrande ainda propôs um novo modelo de governança para o conselho federativo, órgão responsável por gerir o Imposto Subnacional – resultado da fusão entre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviço (ISS).
Atualmente, a governança do conselho definiu que o tamanho da população é um critério importante no momento de peso dos votos para propostas, mas essa lógica prestigia os estados com maior população.
O governador defendeu que o critério a ser usado seja o critério das regiões.
“A proposta precisa do apoio de pelo menos 50% dos votos de cada uma das cinco regiões, além de precisar do voto da maioria.”
Casagrande ainda defendeu que as propostas precisam levar em conta a democratização dos recursos. “Precisamos buscar esse equilíbrio, o sistema tributário não pode ser instrumento de desigualdade federativa no país”, afirmou.
A reforma tributária será pauta no Senado ao longo desta terça-feira (29).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a participação dos 27 governadores na sessão temática sobre a reforma tributária (PEC 45/2019) no Plenário, a partir das 10h.
A sessão deve durar todo o dia, sendo organizada por blocos de representantes por cada região.
Pacheco ainda afirmou que a discussão poderá auxiliar no amadurecimento em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC).
Produzido por Daniel Rittner
A arrecadação do Simples Nacional registrou um aumento real de 7,69% de janeiro a julho deste ano em relação ao mesmo período de 2022, com um volume de R$ R$ 98,1 bilhões.
O resultado dos impostos recolhidos dos MEIs e das micro e pequenas empresas também influenciou positivamente na arrecadação das contribuições previdenciárias.
Já o volume total de impostos e contribuições recebidos pelo governo federal no mesmo período teve um decréscimo de 0,39%.
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado disponível para microempresas e empresas de pequeno porte que faturem até R$ 4,8 milhões por ano. O volume arrecadado de quase R$ 100 bilhões também inclui as contribuições do MEI (microempreendedor individual), modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Para Bruno Quick, diretor técnico do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a pequena empresa tem propiciado essa situação diversas vezes e pode ser considerada protagonista do desenvolvimento do país. “Não é a primeira vez que a economia entra meio em modo de espera, em função da pandemia, ou de esperar as questões da macroeconomia, e a pequena empresa é que está ali, próxima do cidadão, e faz a coisa acontecer”, avalia Quick.
Ele explica que esse quadro do crescimento da contribuição das pequenas empresas não só no emprego mas também na arrecadação tem sido uma constante. “Em que pese o Simples ser um regime tributário, ele tem uma contribuição importante para municípios, para a previdência, e mesmo para governos estaduais e governo federal”, destaca.
O setor de serviço tem tido desempenho importante no pós-pandemia, com eventos, gastronomia, toda a parte da economia criativa e o turismo, de acordo com Quick. Segundo levantamento do Sebrae, de 1,023 milhão de vagas de trabalho com carteira assinada abertas no primeiro semestre de 2023, 70% das oportunidades foram geradas por micro e pequenas empresas.
As micro e pequenas empresas já são responsáveis por 30% do PIB (Produto Interno Bruto), o conjunto de produtos, serviços e riquezas produzidas no país. Com um faturamento que chega a R$ 3 trilhões por ano, o setor é responsável por 78% dos empregos gerados, além de promover em larga escala a inclusão produtiva dos MEIs (microempreendedores individuais).
O setor de serviços é o que mais detém micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, com mais da metade dos cadastros ativos no país. Também se destacam o comércio, a indústria e a construção civil.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), foi homenageado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) pela posição de destaque alcançada no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgado no último dia 16.
O Espírito Santo, que há 11 anos consecutivos recebe nota máxima da STN quanto à Capacidade de Pagamento (Capag), está também entre os Estados com melhor qualidade da informação contábil e fiscal, obtendo Nota A no ranking que avaliou todos os Estados e o Distrito Federal. O Estado alcançou 97,8% da nota máxima.
No evento, o CRC-ES homenageou os profissionais que prestam serviços com excelência para assegurar tal resultado. O Governo do Estado foi representado pelo secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benício Costa, e pelo consultor do tesouro estadual Gilmar Hartwig, que atua na Contabilidade Geral do Estado, vinculada à Subsecretaria do Tesouro Estadual, que receberam as homenagens.
O secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa, agradeceu a homenagem e destacou a importância dos profissionais da Sefaz para alcançar resultados tão expressivos.
“Essa conquista histórica não apenas destaca o profissionalismo e o comprometimento dos servidores envolvidos, mas também reafirma o compromisso do Espírito Santo com a transparência, a eficiência e a ética na administração pública. O reconhecimento recebido é um estímulo para continuar avançando na excelência da gestão fiscal e contábil, assegurando um futuro sólido e próspero para o Estado e seus cidadãos”, disse Benicio Costa.
O consultor do tesouro estadual Gilmar Hartwig ressaltou a relevância da premiação. “Nosso objetivo sempre foi atingir os mais altos padrões de qualidade na produção de informações contábeis e fiscais. Essa conquista é um reflexo do nosso compromisso com a precisão dos dados e com a responsabilidade no trato dos recursos do Estado”, observou.
A cerimônia de homenagem contou com a presença de autoridades, contadores públicos e representantes da sociedade civil.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), foi homenageado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) pela posição de destaque alcançada no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgado no último dia 16.
O Espírito Santo, que há 11 anos consecutivos recebe nota máxima da STN quanto à Capacidade de Pagamento (Capag), está também entre os Estados com melhor qualidade da informação contábil e fiscal, obtendo Nota A no ranking que avaliou todos os Estados e o Distrito Federal. O Estado alcançou 97,8% da nota máxima.
No evento, o CRC-ES homenageou os profissionais que prestam serviços com excelência para assegurar tal resultado. O Governo do Estado foi representado pelo secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benício Costa, e pelo consultor do tesouro estadual Gilmar Hartwig, que atua na Contabilidade Geral do Estado, vinculada à Subsecretaria do Tesouro Estadual, que receberam as homenagens.
O secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa, agradeceu a homenagem e destacou a importância dos profissionais da Sefaz para alcançar resultados tão expressivos.
“Essa conquista histórica não apenas destaca o profissionalismo e o comprometimento dos servidores envolvidos, mas também reafirma o compromisso do Espírito Santo com a transparência, a eficiência e a ética na administração pública. O reconhecimento recebido é um estímulo para continuar avançando na excelência da gestão fiscal e contábil, assegurando um futuro sólido e próspero para o Estado e seus cidadãos”, disse Benicio Costa.
Gilmar Hartwig, consultor do tesouro estadual e representante da Contabilidade Geral do Estado, ressaltou a relevância da premiação. “Nosso objetivo sempre foi atingir os mais altos padrões de qualidade na produção de informações contábeis e fiscais. Essa conquista é um reflexo do nosso compromisso com a precisão dos dados e com a responsabilidade no trato dos recursos do Estado”, observou.
A cerimônia de homenagem contou com a presença de autoridades, contadores públicos e representantes da sociedade civil.
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