Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
Projeto sobre tributação de offshores está na pauta do Plenário. Também poderão ser analisadas propostas sobre direitos de pessoas com deficiência
A Câmara dos Deputados pode analisar nesta semana o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. O Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo, é um dos itens da pauta do Plenário desta terça-feira (17).
O projeto conta com parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que incorpora o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. O assunto de investimentos no exterior também já foi tema da MP 1171/23.
Pedro Paulo ainda negocia ajustes no texto com as bancadas partidárias. De acordo com seu relatório, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.
A grande novidade dessa primeira versão divulgada é a diminuição de 10% para 6% da alíquota incidente na opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos de 2023 nos fundos fechados e na atualização de bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Pessoas com deficiência
Em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), o Plenário poderá votar ainda projetos de lei sobre o tema. Um deles é o PL 1874/15, do ex-deputado Victor Mendes, que garante como direito a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja na escola pública ou privada.
Segundo o substitutivo preliminar da deputada Helena Lima (MDB-RR), as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar.
Será proibido às escolas privadas também fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.
Hipermobilidade
Já o Projeto de Lei 4817/19, do ex-deputado Roberto de Lucena e da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), cria uma política nacional para pessoas com Síndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade, fixando direitos e diretrizes.
De acordo com o substitutivo preliminar da deputada Yandra Moura (União-SE), essas pessoas não poderão ser impedidas de participar de planos privados de assistência à saúde em razão dessas doenças; e o poder público poderá firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito privado para executar as ações da política nacional.
Para auxiliar no diagnóstico e tratamento, o poder público publicará protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e linhas de cuidado para pessoas com essas doenças, sujeitos a revisão periódica a cada dois anos ou sempre que os avanços da ciência o justificarem.
Linguagem simples
Outro projeto em pauta é o PL 6256/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população.
De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Pedro Campos (PSB-PE), os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos deverão definir, depois de 90 dias da publicação da futura lei, um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e https://fenacon.org.br/noticias/camara-pode-votar-nesta-semana-taxacao-de-investimentos-de-pessoas-fisicas-no-exterior/?utm_smid=10879233-1-1
A segunda metade de outubro já começou recheada de obrigações acessórias para os empresários se prepararem logo após o feriado.
Quase metade de outubro vencido, os contadores e empresários ainda enfrentam algumas entregas de obrigações acessórias na reta final do mês.
Inclusive a segunda-feira (16), logo após o feriado emendado, já reserva duas obrigações bem importantes para a classe, com o prazo final para envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que recentemente recebeu uma nova Instrução Normativa permitindo a entrega no próximo dia útil quando dia 15 cair em finais de semana ou feriados. Assim como a EFD-Reinf que também foi prorrogada para a segunda-feira pós-feriado.
Também vence na segunda a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD) – Contribuições referente ao mês de agosto deste ano.
Para não deixar nenhuma obrigação de fora e reforçar algumas datas – que já constam nos calendários dos contadores – confira abaixo o que ainda deve ser entregue em outubro.
Fonte: Portal Contábeis e https://fenacon.org.br/noticias/confira-as-obrigacoes-acessorias-que-vencem-na-segunda-metade-de-outubro-2023/?utm_smid=10876923-1-1
Novas alternativas de renda no meio rural têm atraído os olhares dos produtores no Espírito Santo. No último ano, a produção agrícola cresceu 5,39% em relação a 2021, de acordo com Pesquisa Pecuária Municipal (PAM/IBGE). Com o levantamento dos dados, se destacam registros inéditos de culturas emergentes no Estado, como a soja, que teve 80 hectares de área colhida, 200 toneladas de produção, com produtividade média de 2,5 toneladas por hectare. A azeitona também é uma novidade, que teve registro de 30 hectares de área colhida, 6 toneladas de produção e produtividade de 200 quilos por hectare.
Essas culturas evoluíram de plantios experimentais e estão passando a fazer parte da diversificação de fonte de renda dos estabelecimentos rurais. O Espírito Santo, embora tenha o café como carro-chefe da produção agrícola, também produz diversos outros produtos. As novas culturas entrantes ampliam ainda mais o portifólio do Estado e corroboram com o fortalecimento da economia rural, gerando uma expectativa positiva para os produtores.
A soja é uma das principais commodities agrícolas do País e tem desempenhado um papel significativo na economia brasileira nas últimas décadas, representando mais de 46% das exportações do agronegócio brasileiro. Já no Espírito Santo, os registros estatísticos da produção de soja no Estado advêm de um único município: Pinheiros, que teve 80 hectares de área colhida, 200 toneladas de produção, com produtividade média de 2,5 toneladas por hectare. Essa produção gerou R$ 563 mil dentro da porteira, segundo dados do IBGE 2022.
A região norte do Estado é considerada mais propícia para o plantio de soja e tem explorado gradativamente essa cultura. Outros municípios, como Montanha, São Mateus, Jaguaré, Linhares e Conceição da Barra também têm potencial para a expansão, devido às condições climáticas e de solo mais adequadas para o cultivo de soja, incluindo temperaturas e precipitações pluviométricas favoráveis. Segundo a Gerência de Dados e Análises da Seag, a cultura se expande pela região norte, mas ainda não existem dados significativos para serem capturados para dados oficiais, pelo IBGE.
A cultura da olivicultura também ganha força no Estado. Indicado para regiões de clima temperado e frio, com altitude entre 800 e 1200 metros, o cultivo da azeitona e a produção de azeite no Estado têm crescido ao longo dos anos, com mais agricultores investindo nessa atividade e buscando técnicas modernas de cultivo e produção de azeite de alta qualidade. O azeite produzido no Espírito Santo começa a ganhar reconhecimento pela qualidade, tanto em nível nacional quanto internacional.
“A olivicultura é uma alternativa para diversificar a renda dos produtores rurais, gerando emprego e renda. O cultivo de azeitonas é indicado para regiões de clima temperado e frio, ou seja, nas regiões de maior altitude, e a recente conquista do processamento para a produção de azeite potencializa o agroturismo dessas regiões. A expectativa é criar oportunidade para o aumento da produtividade e rentabilidade do produtor rural, agregando valor, conhecimento e o uso de novas tecnologias para atender à demanda com as oliveiras”, comentou o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli.
No Brasil, a olivicultura se concentra em estados, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Amazonas. No Espírito Santo, na região serrana. Atualmente, o Estado tem, aproximadamente, 300 hectares de área plantada de azeitona, envolvendo cerca de 150 produtores, com abrangência em 17 municípios dos 23 da região serrana do Estado vocacionados para o desenvolvimento da atividade.
O produtor rural Paulo Sardenbeg, do distrito de Aracê, Pedra Azul, em Domingos Martins, é morador de uma dessas regiões. Ele conta que, inicialmente, o projeto do cultivo foi colocado em prática para aproveitar o clima frio da região e, atualmente, se tornou um elo entre irmãos, filhos e sobrinhos. “Há seis anos, demos início ao cultivo de azeitonas na propriedade que se tornou a principal cultura cultivada aqui. São três gerações envolvidas no processo de produção e a expectativa para este ano é produzir uma tonelada de frutos”, comentou.
No último ano, foi realizada na propriedade dele a primeira produção de azeite de oliva extravirgem, mas as safras até o momento foram experimentais. Sardenbeg conta ainda que existem desafios para atingir a nutrição adequada do pomar. “A nutrição é controlada por meio análises sistemáticas do solo e da planta, além do controle de doenças. Por isso, os trabalhos de assistência técnica são de fundamental importância para o manejo, nutrição e controle de pragas”, ressaltou.
A Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) realiza, por meio do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), todo um trabalho de orientação e assistência técnica com os produtores que têm investido nessa atividade, buscando técnicas modernas de cultivo e produção de azeite de alta qualidade.
O Incaper deu início ao Projeto de Olivicultura no Espírito Santo em 2012, com a implantação de uma Unidade de Observação em Caldeirão, em Santa Teresa. Em 2015, o plantio de oliveiras foi difundido para outras localidades e, atualmente, abrange 17 municípios capixabas.
O foco do projeto é a produção de azeite extravirgem de baixa acidez, visando à expressão da qualidade superior do produto. O primeiro azeite capixaba de caráter experimental proveniente da Unidade de Observação foi produzido no ano de 2018 e, em 2021, foi extraído o primeiro azeite extravirgem dos plantios comerciais e o processamento já foi realizado em terras capixabas.
O Estado já conta com seis marcas de azeites extravirgem, com aroma e sabor diferenciados, genuinamente capixabas. De acordo com a extensionista do Incaper Ranusa Coffler, o mercado é enorme pois o Brasil produz menos de 1% do azeite que consome, o restante é todo importado.
“A olivicultura surge como oportunidade, uma vez que o Estado apresenta regiões aptas ao cultivo de azeitonas, semelhantes as regiões produtoras do País, principalmente a região da Serra da Mantiqueira”, explicou Ranusa Coffler. Ela lembrou que o Estado tem uma área plantada de cerca de 300 hectares, distribuída em 17 municípios, e algumas dessas áreas estão iniciando a produção.
A extensionista do Incaper lembrou ainda que a demanda pelo produto é alta, porém a quantidade produzida ainda é pequena e muitos gargalos precisam ser superados para garantir a produção e melhorar a produtividade. “A integração entre pesquisa, assistência técnica e olivicultores é o que garantirá um futuro promissor para a atividade no Estado”, salientou Ranusa Coffler.
O azeite de oliva é valorizado por seus benefícios à saúde e sua utilização na culinária. A produção de azeitonas e azeite no Espírito Santo contribui para a diversificação da agricultura local, gerando empregos e fomentando a economia das regiões produtoras.
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.
A partir de 1º de novembro próximo, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta GOV.BR, com nível de confiabilidade prata ou ouro.
Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.
A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam na lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas. A restrição ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024.
Confira abaixo a lista dos serviços que serão restringidos já a partir de novembro próximo
Etapa 1 – Novembro de 2023
– Acessar Carnê-Leão
– Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras
– Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
– Agendamento de Atendimento Presencial
– Alteração de Dados Bancários para Restituição
– Autorizar Compartilhamento de Dados
– Autorizar e Desativar Débito Automático
– Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios
– Cadastro de Dispositivos Móveis
– Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração
– Comprovante de Inscrição no CPF
– Consultar regularidade do profissional contábil
– Cópia de Declaração
– Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
– e-assinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais
– Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativação de obras
– Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
– Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração
– Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
– Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados
– Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-Cac
– Retificação de Pagamento – Redarf
Fonte: Receita Federal e https://fenacon.org.br/noticias/receita-federal-implementa-medidas-de-seguranca-migrando-servicos-para-acesso-exclusivo-pela-conta-gov-br/?utm_smid=10863046-1-1
Sebrae firma parcerias com os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e com os Correios
O Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, celebrado nesta quinta-feira (5), foi marcado pelo anúncio de parcerias estratégicas entre o Sebrae e o governo federal, em especial, com os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Além disso, foi lançado um selo comemorativo em homenagem às MPE.
Com o objetivo de fortalecer os pequenos negócios, as medidas anunciadas também contribuem para a promoção da inclusão social por meio do empreendedorismo.
O bom momento econômico aponta um PIB acima dos 3%, um recorde na nossa balança comercial, um acumulado de R$ 1,4 milhão de empregos no país e os pequenos negócios são responsáveis por 73% dessas vagas. Com sustentabilidade, inovação e inclusão, o Sebrae será parceiro na diminuição da desigualdade e alcançar um público ainda maior de empreendedores, diante dos desafios do país.
Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) firmou com o Sebrae um convênio voltado à inclusão socioeconômica por meio da formação, capacitação, do desenvolvimento de potenciais empreendedores e empreendedores formalizados com vistas à emancipação das pessoas inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
Segundo o ministro da pasta Wellington Dias, serão investidos inicialmente R$ 15,2 milhões para alcançar a meta de atender 1 milhão de empreendedores selecionados do público do CadÚnico do Bolsa Família.
Queremos, com isso, garantir a condição para que esse grupo aumente a sua renda, com sustentabilidade, e não precise mais do programa social. O principal objetivo é a redução da pobreza por meio do emprego, já que os pequenos negócios geram emprego de maneira muito forte
Ministro do MDS, Wellington Dias.
Já com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos foi assinado um acordo para promover a melhoria da gestão pública a partir da aproximação com o empreendedorismo brasileiro, facilitando processos de inovação pública, compras governamentais e transformação digital das instituições.
De acordo com a ministra Esther Dweck, a parceria com o Sebrae é muito importante para que os instrumentos de gestão pública contribuam para o desenvolvimento econômico e social, valorizando sobretudo os pequenos negócios na participação de compras públicas. “É essencial que o poder de compra do Estado ajude não apenas as grandes empresas, mas também os pequenos negócios, que devem e merecem ser estimulados no uso da nova lei de licitações”, declarou.
Selo comemorativo
Durante a solenidade, os Correios lançaram um selo comemorativo ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. A imagem traz as cores do Sebrae, com a logo da campanha “Compre do Pequeno”, fazendo referência à cafeteria de um microempreendedor, modelo de negócio já consolidado no imaginário dos brasileiros.
Fonte: Agência Sebrae e https://fenacon.org.br/noticias/dia-nacional-da-micro-e-pequena-empresa-e-marcado-pela-assinatura-de-acordos-a-favor-do-empreendedorismo/?utm_smid=10854196-1-1
A prefeitura de Guarapari, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa), em parceria com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, está realizando hoje (4) um importante treinamento para os servidores do atendimento da Semfa. O evento acontece no Núcleo de Tecnologia Educacional e tem como foco o Programa da Junta Comercial denominado “Simplifica”.
O treinamento visa capacitar os funcionários para lidar de forma mais eficiente, com os procedimentos relacionados ao Simplifica, que tem como objetivo agilizar os processos de registro e legalização de empresas no município. A parceria entre a Prefeitura de Guarapari e a Junta Comercial, busca promover a desburocratização e facilitar a vida dos empreendedores locais.
A secretária de Fazenda, Aline Dias Silva, destacou a importância desse treinamento: “O SIMPLIFICA é uma ferramenta fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico de Guarapari. Estamos comprometidos em oferecer um atendimento ágil e eficiente aos empresários e empreendedores que buscam regularizar seus negócios no município. Com esse treinamento, nossos servidores estarão ainda mais preparados para prestar um serviço de qualidade e contribuir para o crescimento da nossa cidade”, destacou.
Deputados aprovaram 37 das 50 emendas do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) várias emendas do Senado ao Projeto de Lei 4188/21, que reformula regras sobra a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O Plenário da Câmara seguiu parecer do relator, deputado João Maia (PL-RN), e aceitou 37 das 50 emendas do Senado. A principal mudança foi a exclusão do serviço de gestão de garantias que o texto aprovado no ano passado pela Câmara criava.
Esse serviço faria a gestão dessas garantias e de seu risco, o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis, a avaliação das garantias reais e pessoais, a venda dos bens se a dívida for executada e outros serviços.
Por outro lado, uma das emendas cria a possibilidade de uso de medidas extrajudiciais para recuperação de crédito por meio de cartórios, permitindo ao credor fazer proposta de desconto por intermédio de tabelionatos de protesto.
Com comunicação por carta simples, correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea, o tabelião informará ao devedor sobre a proposta, que pode prever prazo de até 30 dias para aceite. Se o devedor não aceitar, o comunicado será convertido em indicação para protesto.
Se esse tipo de negociação extrajudicial tiver sucesso, os emolumentos cartoriais serão pagos sobre o valor efetivamente quitado.
Em prazos de 31 a 120 dias, contados do vencimento do título ou documento de dívida, o credor deverá antecipar a taxa devida à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados pelos serviços prestados. Se a negociação ocorrer após 120 dias, todos os emolumentos e demais despesas devem ser pagas antecipadamente pelo credor.
Incentivo à renegociação
Outro dispositivo permite ao credor delegar ao tabelião a proposta de medidas de incentivo à renegociação, inclusive podendo receber o valor da dívida já protestada e indicar eventual critério de atualização desse valor.
Se a dívida for liquidada dessa forma, caberá ao devedor arcar com os custos de emolumentos pelo registro do protesto e seu cancelamento e demais despesas.
Para o relator, “o desempenho do mercado de crédito e de garantias no Brasil está longe do adequado para dar suporte ao processo de retomada do desenvolvimento econômico sustentável”.
Whatsapp
Outra mudança aprovada permite ao tabelião de protesto de qualquer tipo de dívida não paga enviar intimação para o devedor por meio de aplicativos de mensagem instantânea (Whatsapp, por exemplo).
Essa intimação será considerada cumprida apenas com a funcionalidade de recebimento liberada na plataforma.
Prova de vida
Em relação aos cartórios, mais uma emenda acatada muda a lei de registros públicos para permitir aos cartórios de registro civil das pessoas naturais emitirem certificados de vida, de estado civil e de domicílio físico ou eletrônico do interessado.
Para isso, deverá haver um convênio com a instituição interessada e comunicação imediata e por meio eletrônico a ela da prova de vida atestada.
Exclusões
Além da reformulação do texto dos deputados em vários pontos sobre o tema das garantias, as emendas aprovadas também trataram de outros assuntos:
Carros
Outra possibilidade de uso da execução extrajudicial será para a recuperação de dívidas ligadas a veículos automotores alienados fiduciariamente.
Os procedimentos serão realizados perante os Detrans, por meio de empresas especializadas em registro centralizado, que farão todos os atos de processamento da execução.
Segunda alienação
De acordo com o texto, uma segunda dívida poderá ser garantida por imóvel que está sendo comprado com o instrumento da alienação fiduciária em nome do credor do financiamento imobiliário. Mas sua eficácia dependerá do cancelamento daquela constituída anteriormente.
Se houver alienações fiduciárias anteriores, elas terão prioridade em relação às mais novas se a garantia for executada (venda do imóvel). A partir desse momento, a garantia para os credores posteriores passa a incidir no preço obtido com a venda, cancelando-se os registros das respectivas alienações fiduciárias.
Para o credor fiduciário que pagar toda a dívida do devedor garantida pelo imóvel, o texto prevê que ele ficará sub-rogado no crédito e na propriedade fiduciária em garantia, ou seja, ficará com os direitos fiduciários dos outros credores.
A regra de vencimento antecipado de toda a dívida se alguma prestação não for paga valerá inclusive para a segunda alienação fiduciária.
Mesmo credor
A proposta permite ainda ao devedor contrair novas dívidas com o mesmo credor da alienação fiduciária original, dentro do limite da sobra de garantia da operação inicial, contanto que seja no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas operações com Empresas Simples de Crédito (ESC), que concedem empréstimo, financiamento e factoring exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.
O relator do projeto, João Maia, estipulou como exceção a essa regra do mesmo credor a escolha de outra instituição desde que ela seja integrante do mesmo sistema de crédito cooperativo da instituição credora da operação original.
Por exemplo, se o valor garantido por um imóvel no primeiro empréstimo for de até R$ 100 mil e a dívida original for de R$ 20 mil, o devedor poderá tomar novo empréstimo junto ao mesmo credor em valor de até R$ 80 mil.
No entanto, não poderá haver operações garantidas pelo mesmo imóvel com outros credores; e todas as operações garantidas poderão ser transferidas pelo credor apenas conjuntamente e para um único novo titular.
O prazo final de pagamento das prestações deverá ser igual ao da dívida original e, se houver falta de pagamento de qualquer empréstimo, o credor pode executar a dívida de todos os empréstimos.
Entretanto, ainda que o imóvel vá a leilão, se qualquer das operações de crédito vinculadas à mesma garantia for de financiamento de compra ou construção de imóvel residencial do devedor, a dívida será considerada quitada mesmo se o arrecadado em leilão não for suficiente para pagar a totalidade dos débitos.
A quitação de qualquer empréstimo não obriga o devedor a quitar os demais.
Agente de garantia
O Projeto de Lei 4188/21 cria ainda a figura do agente de garantia, que será designado pelos credores e atuará em nome próprio e em benefício dos credores.
Ele poderá fazer o registro do gravame do bem, gerenciar os bens e executar a garantia, valendo-se inclusive da execução extrajudicial quando previsto na legislação especial aplicável à modalidade de garantia. Terá ainda poder de atuar em ações judiciais sobre o crédito garantido.
Esse agente poderá ser substituído a qualquer tempo por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos.
Após receber o valor da venda do bem dado em garantia, o agente deverá realizar o pagamento aos credores em dez dias úteis.
Enquanto não transferido para os credores, esse dinheiro constituirá patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180 dias.
Apesar de ser um representante dos credores, esse agente também poderá manter contratos com o devedor para pesquisar ofertas de crédito mais vantajosas entre os diversos fornecedores, ajudar nos procedimentos para a contratação de nova dívida para quitar a que está garantida ou oferecer serviços não vedados em lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e https://fenacon.org.br/noticias/camara-aprova-marco-legal-das-garantias-de-emprestimos-texto-segue-para-sancao/?utm_smid=10849040-1-1
No aditivo firmado em Agosto de 2023, tivemos alterações nas coberturas do Seguro de Vida. Todos os empregados que integram as categorias econômicas abrangidas pela convenção, deve ter este seguro para cada empregado.
Portanto, atente-se às novas mudanças e caso a sua empresa tenha alguma apólice ainda vigente, após o seu termino, você deverá renovar o seu Seguro de Vida de acordo com as novas exigências da Convenção Coletiva.
Acompanhe na íntegra as cláusulas da Convenção Coletiva e fique regular!
Os assuntos foram abordados na Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, nesta segunda-feira (2), na Câmara dos Deputados
A criação do Programa Desenrola Brasil para os micro e pequenos empreendedores, uma maior redução da taxa básica de juros (Selic) como forma de ampliar o acesso a crédito pelo setor e a promoção de um ambiente de negócios mais favorável para os pequenos negócios a partir da Reforma Tributária. Esses foram alguns dos pontos propostos durante a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa nesta segunda-feira (2), na Câmara dos Deputados.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, enalteceu o trabalho dos donos de pequenos negócios que acordam cedo e, com seu trabalho, produzem renda e riqueza para o país. Ele lembrou que as MPE representam 99% dos CNPJ em atividade e são responsáveis por cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB). O presidente do Sebrae destacou as conquistas históricas no Parlamento, como o Simples Nacional, a instituição do Microempreendedor Individual (MEI), e que ainda há desafios, como trazer para a formalidade 19 milhões de empreendedores. Ele alertou também para o papel do Congresso Nacional na Reforma Tributária.
Será uma verdadeira revolução tributária que vai impactar a nossa economia e permitir que as micro e pequenas empresas tenham alcance e escala, além de serem protegidas pelo Estado. Não podemos esquecer de questões fundamentais como a sustentabilidade, a inovação e a inclusão. Devemos apoiar os pequenos negócios para não termos mais que conviver com a fome e a miséria.
Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional.
O presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Helder Salomão (PT/ES). Crédito: Larissa Carvalho.
O presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Helder Salomão (PT/ES), ressaltou a necessidade da taxa básica de juros ser reduzida ainda mais – atualmente, a Selic está em 12,75%. “Isso dificulta o desenvolvimento das empresas e a ampliação dos negócios no território brasileiro. É uma luta que todos nós devemos assumir”, comentou.
Salomão ainda alertou sobre a situação de cerca de 6 milhões de pequenos empresários que estão inadimplentes e adiantou que já está em estudo pelo Ministério da Fazenda um programa semelhante ao Desenrola Brasil para atender às MPE.
Precisamos trabalhar em parceria para melhorar o ambiente de negócios. O Parlamento, o Sebrae, as entidades, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, todos juntos. Isso vai colocar os empreendedores em condições de manter e ampliar os seus negócios.
Deputado Helder Salomão (PT/ES), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
“Se o Brasil quer ser grande, tem que apoiar os pequenos. Vamos nos dedicar cada vez mais a esta causa que é estratégica para o nosso país. O que todo pequeno empreendedor quer é crescer”, completou. Entre os participantes da sessão, foi unânime a percepção positiva sobre a criação da nova pasta voltada aos pequenos negócios e ao empreendedorismo, de forma a fortalecer ainda mais o segmento no país.
O gerente da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional, Antônio Valdir Oliveira Filho. Crédito: Larissa Carvalho.
Antônio Valdir Oliveira Filho, gerente da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional, representando a instituição, também reforçou a necessidade da redução dos juros. “Nossa esperança é que possamos transformar o ambiente para os empreendedores, pois eles pagam cerca de 20% a mais que a Selic para pegar qualquer empréstimo”, exemplificou. Por sua vez, o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, ficou entusiasmado com a possibilidade da renegociação das dívidas dos pequenos negócios. “Fiquei feliz quando o deputado Helder Salomão anunciou a possibilidade do Desenrola para as micro e pequenas empresas. É um impacto muito grande para o Brasil e para o setor com essa medida”, destacou.
Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa
O Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa é comemorado em 5 de outubro. Nessa data, em 1999, foi criado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841), que foi regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Em todo o país, existem mais de 20 milhões de empresas – dessas 99% são pequenos negócios.
Veja a trajetória da legislação para as Micro e Pequenas Empresas:
1984
1º Estatuto da Microempresa (Lei 7256/1984)
1988
Constituição Federal prevê tratamento diferenciado para o setor
1999
Criação do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 9.841)
2006
Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
2008
Criação do Microempreendedor Individual (MEI)
Fonte: Sebrae e https://fenacon.org.br/noticias/reducao-de-juros-e-reforma-tributaria-ocupam-a-tribuna-do-congresso/?utm_smid=10846505-1-1
A dispensa de licenciamento para atividades econômicas de baixo risco já beneficiou mais de 5 mil empresas no Estado desde fevereiro, quando passou a funcionar no sistema Simplifica-ES o decreto unificado 5.183-R/2022. Com o decreto, o empreendedor pode iniciar as atividades logo após obter o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido pelo órgão responsável, com menos burocracia e mais agilidade.
Nesse período, 2.922 novas empresas foram constituídas sem a necessidade de licenciamento em órgãos estaduais, e outras 2.771 já existentes foram dispensadas do processo ao realizar alterações cadastrais.
O decreto institui a listagem com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) das atividades econômicas de baixo risco, que não estão mais sujeitas ao licenciamento em seu âmbito. Das 1.332 atividades econômicas incluídas no CNAEs, o Espírito Santo dispensa um total de 620 atividades.
As empresas em que todas as atividades econômicas se enquadram entre essas 620 consideradas de baixo risco não precisam mais realizar o licenciamento, antes obrigatório, em quatro órgãos estaduais licenciadores: Vigilância Sanitária, Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES).
O presidente da Junta Comercial do Estado (JUCEES), Paulo Meneguelli, observa que o Espírito Santo, que já é referência na facilidade para abertura de empresas, ganhou ainda mais competitividade para atrair novos empreendedores com a implantação do decreto da liberdade econômica no sistema Simplifica-ES.
“O decreto unificado trouxe mais facilidade e maior previsibilidade para que novas empresas entrem no mercado. Estamos dando a autonomia que os cidadãos precisam para criar atividades econômicas, gerar emprego e renda com muito mais celeridade e, assim, toda a sociedade é beneficiada”, destacou Paulo Meneguelli.
Listagens com os bancos em todo território nacional e créditos para empresa.
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