Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
| Brasília, 03/04/2020 – edição 4552“A experiência é uma chama que só ilumina queimando.” (Benito Pérez Galdós)A Medida Provisória 936/2020, que cria um programa emergencial para garantir empregos, foi publicada no Diário Oficial na quarta-feira (1/4).O normativo permite a redução de jornada e salários ou suspensão de contratos e cria benefício emergencial para o trabalhador.A FENACON prepara um material destacando todos os pontos do texto. Aguarde! Na quinta-feira (2/4), o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, participou de live pelo Instagram com o co-fundador da Conta Azul, Vinicius Roveda. O debate focou as medidas econômicas anunciadas pelo governo diante da Covid-19 e os impactos para as pequenas empresas. Confira aqui um trecho Liminar do SESCON-GO é deferidaConfira na íntegra a liminar para que o Governo de Goiás e a Polícia Militar se abstenham de impedir o funcionamento ou a prestação de serviços filiadas ao SESCON- GO Prorrogação no prazo do IR é recebida com alívioPopulação acima dos 60 anos é a principal beneficiada, diz o presidente do SESCON-RS Célio Levandovski SESCON GF lança curso on-line sobre a aplicação das MPs 927 e 936 nas relações de trabalhoNesta quinta-feira, 02 de abril, o setor de Educação do SESCON GF iniciou os cursos on-line da entidade. |
| Entidades querem suspensão de IPTU e ISSSegundo as entidades, entre elas o SESCON CAMPINAS, somente desta maneira, o setor vai conseguir sobreviver à quarentena imposta pela Prefeitura IR: vale fazer a declaração agora para receber a restituição antes, apesar do prazo adiadoQuem tem todos os documentos já pode mandar, pois tem alguns benefícios para quem entrega antecipadamente, disse o presidente do SESCON GF Darley Grando |
| Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação dos tributos federais no Simples NacionalOs procedimentos operacionais serão detalhados em ato a ser publicado na próxima semana Escrituração Contábil FiscalPublicação da Versão 6.0.2 do Programa da ECF Governo decide manter cronograma de restituição do Imposto de RendaNo primeiro lote, previsto para maio, será dada prioridade para idosos, portadores de deficiência e doença grave Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencialServiços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos Economia agiliza a emissão de certidões eletrônicas pelas juntas comerciaisIdeia é tornar mais fácil a expedição de certificados digitais para pessoas jurídicas, evitando deslocamentos e reduzindo custos MP que autoriza corte de salário de até 100% tem trecho inconstitucional, dizem advogadosA Constituição proíbe em seu artigo 7º a redução salarial, a menos que ela esteja prevista em acordo ou convenção coletivaGoverno sanciona auxílio emergencial sem mudanças no valor ou nos critériosO governo vai liberar R$ 98,2 bilhões em créditos extraordinários para o Ministério da Cidadania. Bolsonaro diz que pode determinar abertura do comércio com uma canetada semana que vemPresidente afirmou ter medida provisória pronta para liberar o comércio, caso governadores não relaxem medidas a partir da próxima segunda-feira (06). Governo prorroga prazo para contribuições e entrega do IRPF e desonera IOF para operações de créditoContribuições devidas em abril e maio serão diferidas para pagamento em agosto e outubro. Medidas visam a reduzir custos e estimular produção interna. Trabalhador com contrato suspenso deverá pagar mais ao INSS e com boletoNo caso de suspensão do contrato, o funcionário receberá uma ajuda emergencial, sem desconto do INSS Senadores apresentam projetos para regular relações trabalhistas na pandemiaUm dos projetos prevê pagamento de seguro-desemprego para trabalhador com contrato suspenso Comissões e gorjetas: como ficam com a MP que permite redução da jornadaComo remunerações variáveis, comissões e gorjetas não foram incluídas na MP de redução da jornada Mais de 600 mil foram demitidos de restaurantes e bares, estima associaçãoConsiderando trabalhadores formais e informais, o setor emprega 6 milhões no PaísSecretaria do Tesouro Nacional emite Nota Técnica relacionada à contabilidade públicaOs questionamentos decorrem do estado de calamidade pública FGTS: Como excluir o recolhimento no eSocial?Com a MP 927/2020 todos os empregadores podem suspender o recolhimento de FGTS até maio. Governo vai anunciar linhas de crédito para empresários do Turismo afetados pela criseAs linhas de crédito devem ser oferecidas por bancos públicos como o BNDES e a Caixa Econômica Federal Mesmo sem impacto do coronavírus arrecadação federal cai 2,71% em fevereiroSegundo a Receita, o tombo de fevereiro derivou principalmente da forte base de comparação Especialistas divergem sobre momento de aplicação de descontos da MP do Sistema SParte dos especialistas entende que a redução de 50% aplica-se para a folha de abril, outra, para a de março Consumidores terão que informar CPF ou CNPJ em compras acima de R$ 1 milO limite mínimo para identificação do consumidor na NFCe atende ao disposto no Ajuste SINIEF Resoluções da área de Fiscalização, Ética e Disciplina são publicadas pelo CFCResoluções tratam dos procedimentos de apuração de denúncia, da obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e da Decore Eletrônica Mara Gabrilli: trabalhadores do terceiro setor precisam ser incluídos em medidas de auxílioA senadora ressaltou que esses trabalhadores sempre exerceram atividade de utilidade pública Coronavírus: projetos ampliam acesso ao FGTS durante calamidadeTrês propostas que tramitam no Senado permitem aos trabalhadores utilizar o FGTS para mitigar os efeitos econômicos Sebrae: 89% das MPEs já enfrentam queda no faturamentoDe acordo com o levantamento, caso as medidas de isolamento da população permaneçam por mais tempo, 36% dos empreendimentos devem fechar as portas em um mês ESCs são opções de crédito para micro e pequenas empresasAs Empresas Simples de Crédito (ESCs) podem oferecer empréstimos e financiamentos a microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas Não dá para esperar, temos de comer hoje, diz informal sobre auxílioO auxílio emergencial para os informais aprovado pelo Congresso poderá beneficiar até 36,4 milhões de famílias Comissão indica novas propostas prioritárias para combate ao novo coronavírusEntre elas, o projeto que isenta de impostos equipamentos de proteção individual para profissionais de saúde Arrecadação de impostos pode cair quase 40% com crise do coronavírusLevantamento considera receitas tributárias da União, dos estados e dos municípios e leva em conta projeção inicial feita pelo IBPT Propostas permitem a quebra de patentes durante combate à pandemiaA licença teria validade durante todo o período da situação de emergência Empresas poderão prorrogar reembolso de shows e pacotes turísticosMinistro do Turismo diz que governo prepara MP para definir as regras Banco do Nordeste chama empreendedores para renegociação de débitosTodas as operações contratadas com clientes de mini, micro, pequeno e pequeno-médio portes estão automaticamente abrangidas na repactuação Coronavírus pode reduzir exportações em US$ 18,6 bilhões, estima CNIProjeção equivale a 8,25% dos US$ 225,4 bilhões exportados pelo país no ano passado TSE aprova reconhecimento automático do pagamento de multa eleitoralPrazo para regularização do título de eleitor termina no dia 6 de maioApenas 1% das empresas dá mais de 2 meses de licença-paternidadeSegundo pesquisa do grupo Talenses, 13% das corporações entrevistadas dão até 20 dias para funcionários pais; iniciativas privadas incluem gays e solteiros Pesquisa diz que pessoa com deficiência sofre preconceito no trabalhoPesquisa ouviu trabalhadores na cidade de São PauloCoronavírus: 43 países adotam 166 medidas tributárias para conter crise, aponta levantamentoEstudo, feito pelo Insper, informa que metade das medidas trata de adiar o pagamento de tributos. Pesquisador avalia que ação do governo brasileiro é tímida. UE anuncia fundo de 100 bilhões de euros para evitar desempregoTodos os 27 membros da UE têm esquemas de proteção a trabalhadores |
DISTRITO FEDERAL
GDF atualiza sistema de imposto sobre herança
PERNAMBUCO
– Com corte nos recursos, Sistema S anuncia que deve fechar 29 equipamentos
– Coronavírus faz Prefeitura do Recife cortar R$ 180 milhões em gastos
CEARÁ
Restaurantes já demitiram cerca de 24 mil trabalhadores
MATO GROSSO
Mato Grosso adota medidas tributárias para auxiliar empresas
SÃO PAULO
– Facesp pede a Doria fim da quarentena para dia 7 e postergação de impostos
MARANHÃO
Maranhão pede autorização nacional para adiar o imposto para micro e pequenas empresas
BAHIA
– Emissão da carteira de trabalho já pode ser feita pelo SAC Digital
– Ilhéus muda horário de atendimento para evitar aglomerações no setor de tributos
TOCANTINS
Recolhimento de ICMS para micro e pequenas empresas é prorrogado por 90 dias
RIO GRANDE DO SUL
– Pagamento do ICMS pode ser adiado para 206 mil empresas gaúchas do Simples
– Decreto determina fechamento do comércio em todo o RS
– Prefeitura de Gramado quer prorrogar prazos para pagamentos de impostos municipais
– Governo adia para maio novo modelo de ICMS para empresas calçadistas
RONDÔNIA
Prefeitura de Guajará-Mirim prorroga prazo para pagamento do IPTU, ISS e outras taxas
| Senado aprova expansão de auxílio emergencial e garante R$ 600 a produtores agrícolasLei inclui agricultores familiares, aquicultores, pescadores artesanais e técnicos agrícolas como beneficiários CNA: Adiamento de tributos ajudará agroindústria a ter reserva de caixa na criseMedida está entre as propostas encaminhadas pela entidade na semana passada aos ministros Paulo Guedes e Tereza Cristina Exportação de soja avança 37,6% em março; carne bovina aumenta 6%Mês mostra aceleração das vendas após fevereiro registrar baixo desempenho do setor agropecuário. |
| A difícil carreira de um contadorDizem por aí que a carreira de um contador é difícil e dolorosa. Depende de como você se posiciona quanto a isso. Pandemia causa mudança nas normas aplicáveis às Sociedades Anônimas, Limitadas e CooperativasPor Eduardo Gonzaga de Paula e Guilherme Monteiro de Andrade Seguro de Pessoas e a Pandemia do Covid-19Por Graziela Vellasco e Débora Brentini A inconstitucionalidade da tributação de dividendos proposta pelo senador Randolfe RodriguesPor Bruno Romano |
| Senado pode votar na sexta flexibilização de relações jurídicas privadasQuestões tributárias, administrativas, de natureza falimentar ou de recuperação empresarial não foram incluídas no texto e devem ser tratadas por outros projetos Juiz prorroga em três meses prazo para que empresa pague tributos federaisEmpresa pagará tributos apenas no último dia de junho JF/SC prorroga pagamento de tributos federais de fabricante de plásticosVencimento dos tributos federais foram prorrogados por três meses. |
| Coronavírus: governo pode usar dados de celulares para localizar aglomeração de pessoasSegundo operadoras, dados serão disponibilizados de forma anônima. Para advogados, é possível fazer uso de informações e respeitar privacidade dos usuários. Retirada de conteúdo por plataformas é conduta recomendável, dizem especialistasEm tempos de pandemia do coronavírus, o uso de informações nas redes sociais tem gerado atritos entre governantes, entidades e cidadãos Lei que altera o incentivo fiscal de IPI pode impactar o setor de TIC, alerta a MazarsA partir de abril deste ano, a Lei 13.969 entrará em vigor |
JUNHO
4 e 5 – Recife/PE – 13º Enescap
AGOSTO
21 – Nova Petrópolis/RS – 7º Egescon
SETEMBRO
25 – Curitiba/PR – 2º Meeting Empresarial – Essência Humana e Tecnologia
NOVEMBRO
15 a 18 – Balneário Camboriú/SC – 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade
FENACON INFORMA: Confira os projetos de lei (PL) que entraram na pauta do Congresso Nacional na quarta-feira (1/4).
O PL 873/2020, que institui a Renda Básica de Cidadania Emergencial, a ser concedida em casos de pandemia, foi aprovado por unanimidade no Senado.
Aprovado na Câmara, o PL 864/2020 propõe a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia da Covid-19.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de Lei 985/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais.
Por fim, o projeto que garante o piso de transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do coronavírus, também foi aprovado durante sessão remota.
Confira na íntegra a liminar do SESCON-Goiás, deferida ontem (02/04), para que o Governo de Goiás e a Polícia Militar se abstenham de impedir o funcionamento ou a prestação de serviços filiadas ao SESCON- Goiás.
Com isso podemos trabalhar com segurança jurídica.
| Brasília, 02/04/2020 – edição 4551 |
| “O otimista é um tolo. O pessimista, um chato. Bom mesmo é ser um realista esperançoso.” (Ariano Suassuna) |
| Atuação FENACON – Receita adia para 30 de junho prazo da declaração do IRPFOfício encaminhado pela Federação à RFB propõe ainda a prorrogação dos prazos de outras obrigações |
| Nesta quinta-feira (2/4), o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, participará de live pelo Instagram fenacon_oficial com o co-fundador da Conta Azul, Vinicius Roveda. O debate será focado nas medidas econômicas anunciadas pelo governo diante da Covid-19 e os impactos para as pequenas empresas. Não perca! |
| Dominando a Crise: Inovação e Ações EmpreendedorasO presidente da FENACON participou, na última terça (31), do webinar realizado pelo CRCSP. Acompanhe aqui |
| Instituto Fenacon oferece mais comodidade na renovação do seu Certificado DigitalO Instituto Fenacon trabalha com força total no intuito de, o mais breve possível, adequar o atendimento dentro dos novos normativos do ITI Covid-19: Acordo com Fecopar e Sicontiba possibilita redução de jornada e saláriosOs acordos envolvem apenas as empresas prestadoras de serviços contábeis localizadas nos 332 municípios pertencentes à base territorial do SESCAP-PR SESCON GF lança curso online sobre a aplicação da MP 927 nas relações de trabalhoMuitas são as dúvidas sobre a aplicação da MP 927/20 que trata das medidas trabalhistas para o momento de calamidade SESCON-RS pede mais prazo para impostos ao prefeito Marchezan Jr.Em teleconferência com o prefeito Nelson Marchezan Jr., o presidente do SESCON-RS, Célio Levandovski solicitou a prorrogação dos prazos de tributos municipais SESCON-GO protocola mandado de segurançaMandado é contra ação da Polícia Militar de fechar empresas contábeis |
| Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscalRelator retirou do texto a suspensão da cobrança de multas por atraso no pagamento de tributos federais e de empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas Governo libera suspensão de contratos e redução de até 70% dos saláriosO Programa Emergencial de Manutenção do Emprego anunciado na terça-feira pelo governo, que será criado por Medida Provisória Recolhimento do FGTS de domésticos pode ser suspenso por 3 mesesAdiamento do recolhimento faz parte do enfrentamento do coronavírus Receita veda acesso de terceiros a dados de Notas Fiscais EletrônicasO sigilo nesse tipo de documento foi imposto pelo secretário especial da Receita Federal |
| Sebrae vai viabilizar até R$ 12 bilhões em crédito para pequenas empresasPelos próximos três meses, a instituição destinará 50% de sua arrecadação para ampliar o crédito a micro e pequenos empreendedores Relator propõe regime tributário emergencial durante pandemia de Covid-19Luiz Miranda retirou do texto a suspensão da cobrança de multas por atraso no pagamento de tributos federais e de empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas CNC critica corte em contribuições ao Sistema S e cobra redução de impostosA entidade afirma que, por causa da MP, terão de ser fechadas 265 unidades e 10 mil trabalhadores serão demitido Benefício emergencial de R$ 600 é sancionado; veja as regrasBenefício será operacionalizado pelo Ministério da Cidadania, que ainda vai divulgar os detalhes da inscrição e do pagamento Ipea estima que 59 milhões são elegíveis para auxílio de R$ 600Benefício chegaria a 55% da população brasileira Governo reduz a zero cobrança de IOF de operações de crédito, anuncia ReceitaAtualmente, Imposto sobre Operações Financeiras para operações de crédito é de 3% ao ano Coronavírus: saiba o que mudou nas legislações trabalhista e tributáriaO governo tem simplificado legislações para agilizar mudanças no regime de trabalho das empresas |
| Impacto do coronavírus já é sentido por um terço das empresasSondagem realizada pela FGV entre os dias 1 e 25 de março mostra que a indústria foi a mais afetada (43%), seguida pelo comércio (35%, acima) e pelos serviços (30,2%) Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb) orienta aplicação da IFRS 9O Iasb explica que essa IFRS foi desenvolvida em resposta a solicitações do G20 e de outros organismos Para tributaristas, empresas devem rever planejamentos tributários e economizarDurante a crise causada pelo coronavírus, escritórios indicam cautela e contato próximo com assessoria jurídica Banco Central propõe MP que restringe responsabilização a atos com dolo e fraudeA minuta ainda apresenta proposta para igualar paulatinamente a tributação sobre a variação cambial Proposta dobra Cofins de bebidas e cigarros para investir no combate de pandemiasSegundo Rejane Dias, o projeto busca aperfeiçoar a política tributária de desestímulo ao consumo de cigarros e bebidas alcoólicas Entidades do varejo reclamam que bancos elevam juros e seguram créditoEmpresários reclamam ainda da dificuldade de acesso ao dinheiro, mesmo após medidas anunciadas pelo governo Senado e Câmara simplificam votação de medidas provisórias durante pandemiaMesas das duas Casas do Congresso reduziram de 120 para 16 dias prazo votar MPs CVM se reúne com instituições do mercado de capitaisEm pauta, os impactos da pandemia de Covid-19 Plenário da Câmara aprova auxílio para manter FPE e FPM igual a 2019O texto segue para o Senado Federal |
| As companhias vão voltar ao modo de trabalho tradicionalPeter Cappelli, de Wharton, diz que crise não vai necessariamente acelerar a adoção de novos formatos Brasileiros sentem falta de colegas no home officeEm pesquisa, 7 mil profissionais do país afirmam que trabalham mais em casa do que no escritório e que ficam sem tantas informações sobre a empresa |
SÃO PAULO
– Prazo para parcelar débito com desconto é prorrogado em Santos
– Fiesp vai à Justiça para suspender pagamentos de impostos estaduais em São Paulo
– Trabalhadores da GM votam a favor de lay-off
MINAS GERAIS
– BH suspende cobrança para uso e atividades comerciais em espaço público
– Receita Federal em Poços de Caldas aumenta atendimentos a distância
– Apesar da pandemia, delivery de roupas e compras online fazem sucesso em BH
– Prefeito de Congonhas suspende pagamento de taxas e impostos e concede benefícios
– Sete Lagoas reabre comércio; em BH, funcionamento continua suspenso
CEARÁ
Sebrae-CE estima receber até R$ 400 milhões para micro e pequenas empresas do estado
DISTRITO FEDERAL
– Câmara Legislativa reconhece estado de calamidade pública
– Motoristas de aplicativo pedem ajuda às empresas
– Ibaneis prorroga fechamento de escolas e comércio no DF até maio
ALAGOAS
Mais de 93% dos pequenos negócios em Alagoas tiveram queda nas vendas
RIO GRANDE DO SUL
– Acesso de empresas de Porto Alegre ao Simples Nacional sofre mudanças
– Para enfrentar coronavírus, vinho será transformado em álcool 70%
PERNAMBUCO
Pagamento do ISS está suspenso no Recife pelos próximos 90 dias
MATO GROSSO
Pequenos negócios têm 6 meses de carência para pagamento de tributos federais
PARÁ
Sefa cria canal virtual para receber pedidos de isenção de impostos por taxistas
| Em meio à crise, deixar de recolher tributos ainda é crime?Por Delmar Cunha Siqueira e Guilherme Gueiros de Freitas Barbosa Autovinculação do lançamento tributário e controle de revisão no processo administrativoPor Heleno Taveira Torres Golpes em tempo do novo coronavírusPor Flávio Filizzola D’Urso Projeto de lei que prevê taxação de dividendos é impertinentePor Misabel Abreu Machado Derzi e Fernando Moura Redução de tributos da folha de salários pode salvar empregos diante da covid-19Por Halley Henares Neto O voto de qualidade não é problema do CarfPor Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro |
| Empresas usam nova tese em pedidos de suspensão de ICMSConvênio do Confaz para situação de calamidade pública, de 2017, é comparado com Portaria n° 12, de 2012, do então Ministério da Fazenda Barroso afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio em SCSegundo o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional. Taxa extra de ingresso em venda on-line é abusiva, diz JustiçaA empresa Tickets For Fun foi condenada a devolver aos autores a quantia de R$ 356 equivalente ao dobro do que foi pago como taxa extra Justiça nega pedido de propriedade intelectual contra microempreendedorTJSP confere segurança jurídica à economia durante pandemia Ministro do STF suspende dívidas do Amazonas com a União por conta do coronavírusÉ o décimo terceiro estado a obter o benefício Vara Federal do RS concede prazo diferenciado para empresas pagarem tributosA solicitação incluiu os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias |
| MPF reapresenta pedido à Anatel para impedir cortes de serviços de telecomAgência respondeu que a medida ultrapassa a esfera de regulação Inteligência artificial é tendência na evolução da governança de empresas, aponta pesquisaPara especialista, crise do novo coronavírus vai acelerar a incorporação de tecnologias digitais nas companhias |
| JUNHO4 e 5 – Recife/PE – 13º Enescap AGOSTO21 – Nova Petrópolis/RS – 7º Egescon SETEMBRO25 – Curitiba/PR – 2º Meeting Empresarial – Essência Humana e Tecnologia NOVEMBRO15 a 18 – Balneário Camboriú/SC – 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade |
Mandado é contra ação da Polícia Militar de fechar empresas contábeis
Leia aqui a petição protocolada
Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal
Relator retirou do texto a suspensão da cobrança de multas por atraso no pagamento de tributos federais e de empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. A matéria será enviada ao Senado.
O Projeto de Lei 985/20, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF), que excluiu do texto original a suspensão da cobrança de juros, multas e outros encargos por atraso no pagamento de tributos federais e de financiamentos e empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas.
A suspensão da contribuição patronal ocorrerá por meio do Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid19), cujo objetivo é preservar empregos e atividades econômicas afetadas pela pandemia de coronavírus.
A pedido do líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a suspensão será por dois meses, prorrogável por mais um mês pelo Executivo.
A redação original do substitutivo previa três meses diretos. Os 60 dias se aplicam a partir da publicação da futura lei, e o empregador que aderir poderá pagar o acumulado sem juros e multa de mora até o dia 20 do segundo mês seguinte ao da publicação. Se o projeto virar lei em abril, o pagamento poderá acontecer em junho.
Parcelamento
Outra opção é o pagamento parcial com o parcelamento da diferença ou mesmo parcelar todo o devido em 12 vezes mensais sem multa de mora.
A adesão ao parcelamento deverá ser feita até o último dia útil do primeiro mês seguinte ao da publicação da futura lei. Novamente, se ocorrer em abril, será o dia 29 de maio.
As parcelas serão reajustadas pela taxa Selic. O critério para aderir é a preservação da quantidade de empregos existentes em 3 de fevereiro de 2020 durante o período de suspensão do recolhimento da contribuição.
Para a autora do projeto, depois que o Congresso votou o estado de calamidade pública, “todas as providências estão sendo buscadas para ajudar o País e a sua população, mas infelizmente nós estamos votando, botando dinheiro no bolso do povo, e o dinheiro não está chegando”.
Perpétua Almeida lembrou que a possibilidade de postergar a entrega das declarações fiscais é uma demanda das empresas e da área da contabilidade.
Empresas de fora
O substitutivo proíbe a adesão ao RTE por parte das empresas de seguros privados; de capitalização; bancos; distribuidoras e corretoras de valores e de câmbio; sociedades de crédito, financiamento e investimentos e de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; e associações de poupança e empréstimo.
Caso a empresa que fizer o parcelamento deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas será excluída dele e deverá pagar os juros e multa de mora. Outro caso de exclusão é não manter os empregos na quantidade em que existiam em fevereiro.
Documentos fiscais
Quanto à isenção de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais, ficaram na lista:
– Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
– Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR);
– Escrituração Contábil Digital (ECD);
– Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
– Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFweb);
– Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); e
– Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).
Esse adiamento da entrega valerá ainda para as micro e pequenas empresas e os empresários individuais.
FOTO: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
| Brasília, 01/04/2020 – edição 4550 |
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| Certificação digital poderá ser feita onlineDevido ao isolamento social, a emissão presencial ficou prejudicada |
| JUNHO4 e 5 – Recife/PE – 13º Enescap AGOSTO21 – Nova Petrópolis/RS – 7º Egescon SETEMBRO25 – Curitiba/PR – 2º Meeting Empresarial – Essência Humana e Tecnologia NOVEMBRO15 a 18 – Balneário Camboriú/SC – 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade |
Apesar da proibição de atendimento ao público para conter a transmissão da Covid-19, contadores, técnicos em contabilidade e escritórios contábeis são obrigados a continuar suas rotinas, para atender aos prazos exigidos para o cumprimento das obrigações fiscais de seus clientes. Diante da demora da Receita Federal do Brasil (RFB) e dos órgãos governamentais em dar uma resposta sobre a prorrogação ou não dos prazos das obrigações principais e acessórias, as Entidades Contábeis do Estado de São Paulo e a Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) enviaram um manifesto conjunto ao governador de São Paulo, João Dória, pela prorrogação dos prazos de obrigações principais e acessórias e pela anistia de multas e penalidades.
Os profissionais da contabilidade, salienta o manifesto, continuam mantendo seus compromissos com os seus clientes e, principalmente, com a administração pública, processando e cumprindo prazos para entrega de obrigações como a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, EFD, PGDAS – Simples Nacional, eSocial, EFD-Reinf, DCTF, DCTF-Web.
As entidades também lembram que, “além dessas obrigações, a contabilidade é responsável pela apuração e recolhimento dos tributos, elaboração da folha de pagamento das empresas, independente do seu porte, e orientações de cunho trabalhista, área muito requisitada após a publicação da MP 927/2020”.
“Temos plena consciência da necessidade da manutenção das atividades contábeis e da advocacia, visando à retomada do crescimento pós-crise. Trata-se de um dever cívico trabalharmos para o cumprimento e entrega de todas as obrigações principais e acessórias, mas dentro de um contexto socioeconômico estável”, declaram os presidentes no documento.
“As medidas adotadas no Estado de São Paulo para frear a disseminação do Coronavírus são necessárias para a proteção da saúde dos cidadãos, mas os impactos da Covid-19 na Economia e nas informações contábeis e fiscais das empresas são inegáveis. Obrigados a cumprir prazos apertados para a entrega das declarações, os profissionais da contabilidade continuam a cumprir suas rotinas de trabalho nos escritórios, o que contraria o propósito das medidas de isolamento para conter a doença”, destacou o presidente do CRCSP, José Donizete Valentina, que assina o manifesto em conjunto com os presidentes da OAB-SP e das Entidades Contábeis do Estado de São Paulo.
Assinam o manifesto os presidentes do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), OAB-SP, Sescon-SP, Sindcont-SP, Aescon-SP, Apejesp, Ibracon – 5ª Seção Regional, APC, Sescon Campinas, Sescon Baixada Santista, Sescon Tupã, Aescon Campinas, Anefac e Fecontesp.
Anunciada a prorrogação de obrigações tributárias e acessórias, atendendo ao pleito do SESCAP-PE, CRCPE e Fórum das Entidades Empresariais de Pernambuco!
O Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Fazenda, na busca por alternativas para reduzir os efeitos da crise na economia estadual provocada pela pandemia do novo Coronavírus está tomando uma série de medidas que irão impactar diretamente sobre o setor produtivo. Entre as deliberações previstas estão prorrogação de prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias e contestações, suspensão de execuções fiscais e notificações de débitos.
No Decreto, o Governo “prorroga para 30 de junho os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na Legislação Estadual e à contestação do débito constante”. O texto também determina a suspensão, pelo mesmo período, da emissão de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS relativas às diversas sistemáticas especiais de tributação.
A Secretaria da Fazenda do Estado, de acordo com o Decreto, irá determinar o alongamento do prazo de validade de certidões de regularidade fiscal e negativa e a suspensão de ações de execução fiscal. O Governo também vai permitir a importação e desembaraço de insumos em aeroportos ou portos, sem prejuízo aos incentivos fiscais do Prodepe e Proind. As fiscalizações aos estabelecimentos comerciais, cujas atividades tenham sido comprometidas pela pandemia, serão suspensas por 90 dias, de acordo com decisão do governador Paulo Câmara.
Fonte: http://www.pe.gov.br/b/22270
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