Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo
Em março, a Fenacon propôs ao Ministério da Educação a imediata postergação da entrega dos relatórios dos serviços prestados anualmente por instituições de ensino do terceiro setor.
Em resposta a Fenacon, o Ministério da Educação informou, nessa quarta-feira (15/4), que as entidades devem aguardar a publicação de novo Despacho para cadastro e protocolização do Relatório Anual de Monitoramento.
Leia AQUI o ofício enviado ao MEC
O SESCON-RJ disponibiliza, em seu site, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA – COVID-19.
Você pode ter acesso clicando no link: https://go.aws/2wPUSco
Sescon-RJ: Trabalhando pelo melhor do setor empresarial contábil.
“Como atender a classe contábil em tempos de quarentena”
Esse foi o tema da primeira reunião on line da Câmara Setorial de Contabilidade realizado na noite de segunda, 13, através do Instagram do SESCON-SP. Participaram da live o presidente do Sescon-SP Reynaldo Lima Jr. e coordenador geral Vanildo Veras, que também é diretor financeiro da Aescon-SP. A reunião tratou sobre crise, oportunidades e também para prestar contas das ações realizadas pelo Sescon-SP nesse período de coronavírus.
O presidente Lima afirmou que o Sescon foi uma das primeiras entidades a firmar com os sindicatos laborais nota conjunta visando a segurança jurídica nas atividades de home office. “Quero agradecer os SEAACs. Essa quarentena revelou que o modelo de home office tem se mostrado mais produtivo. É um modelo bem aceito por todos e, neste momento, visa a proteção da vida e da saúde do empregado. A primeira semana em casa foi complicado porque as pessoas não estavam habituadas. Hoje as pessoas estão mais tranquilas. Essa evolução foi com todo mundo. No futuro quando passar essa crise, acredito que esse modelo se estabeleça, claro que inserindo o atendimento ao público”, avaliou o presidente.
O presidente falou ainda que o atendimento ao público do Sescon-SP não está acontecendo nesse período de pandemia, mas a entidade continua ativa e tem participado diretamente de articulações com os governos federal, estadual e municipal sobre o período da quarentena.
Solicitamos a interpretação correta do Decreto 64.881 acerca da possibilidade do trabalho interno dos escritórios de contabilidade, sem atendimento ao público. Na ocasião, o Comitê Administrativo Extraordinário-Covid-19 acatou o pedido, mas por pressão de outras entidades, acabou revogando a interpretação. Esse pedido foi para dar segurança aos escritórios contábeis que não possuem tecnologia para prestarem seus atendimentos de forma remota e não tiveram tempo de se adaptar. E com o agravante de que estamos em um período em que a legislação passa por muitas modificações, os escritórios são fundamentais para auxiliar as empresas para elaborar estratégias e se adaptarem melhor para a crise”, lembrou.
Outra solicitação feita pelo Sescon, que foi atendida, é o adiamento por 90 dias do pagamento do ICMS para o estado e do ISS para municípios para micro e pequenas empresas. “Mas agora estamos na luta para adiar ICMS-Diferencial de Alíquotas de Não Contribuintes, ICMS-Diferencial de Aliquotas Simples Nacional, ICMS –ST, ICMS-ST Simples Nacional e das parcelas especiais e ordinários de dividas renegociadas (PEP e demais programas) também por 90 dias, que estão vencendo, seguida de carência e parcelamento dos acumulados. Tivemos reunião on line na última sexta-feira com o vice-governador para tratar do assunto”, disse Lima.
Outra solicitação foi a suspensão e prorrogação dos prazos das obrigações principais e acessórias e anistia das multas e penalidades. “O manifesto nasceu das dificuldades que profissionais da contabilidade e advogados estão enfrentando com a restrição de circulação de pessoas, os afastamentos advindos do contágio pelo Covid-19 e a impossibilidade de execução técnica de todo o trabalho de forma remota”, explicou Lima.
O presidente falou ainda sobre a reunião com o presidente da Junta Comercial, Walter Ihoshi, para negociar que os escritório regionais e as unidades descentralizadas possam fazer atendimentos específicos e com hora marcada, para empresas que possuam atividades essenciais, precisamos manter essas atividades.
Lima acrescentou que, desde que começaram todas as necessidade de atuação nessa questão do coronavírus, o Sescon-SP colocou no ar um site em ordem cronológicas todas as ações, além de medidas provisórias, instruções normativas, todas as prorrogações do Simples Nacional. O site é aberto para atendimento geral. Conforme estiver sendo atualizado, serão acrescentadas as novas versões. (O endereço é www.sescon.org.br/site/covid)
O SESCON-SP e o sindicato de trabalhadores do setor de contabilidade, assessoramento e pesquisa, chegaram a um consenso e firmaram o termo aditivo da convenção coletiva exclusivamente para a Capital São Paulo e algumas cidades do seu entorno. O objetivo desse termo é disciplinar a redução da jornada e salário, a suspensão temporária do contrato de trabalho, o teletrabalho e os benefícios.
O presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Jr., ressalta que o termo aditivo firmado visa dar celeridade nos acordos entre empregador e empregado, neste momento de calamidade pública que mostra a efetividade das relações sindicais.
Conforme previsto na Medida Provisória 936, a jornada semanal de trabalho dos empregados poderá´ ser reduzida em 25%, 50% ou 70% com redução proporcional dos salários. Os contratos de trabalho poderão ser suspensos por um período máximo de até´ 60 dias. Nas empresas cuja receita bruta tenha sido superior a R$ 4,8 milhões será´ obrigatório o pagamento, pelo empregador, de uma ajuda compensatória mensal de 30% do salário do respectivo empregado.
Quando possível, utilizarão o método de teletrabalho (home office). Já os grupos de risco, por decisão judicial, como idosos com mais de 60 anos, gestantes, portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, é vedado o trabalho presencial enquanto perdurar a quarentena, podendo apenas exercer o home office.
Reynaldo lima Jr. reforça a seriedade do aditivo firmado, que preservou o empregado, a vida e a saúde do empregado e a possibilidade de continuidade do empregador e da empresa.
| Brasília, 16/04/2020 – edição 4560 |
| “Nada existe de mais miserável que o espírito do homem que está consciente do mal que faz.” (Plauto) |
| Apesar de prorrogada a data de entrega de declaração do Imposto de Renda 2020, o calendário de pagamento das restituições do IRPF foi mantido. Em 2019, foram sete lotes mensais, até dezembro. Neste ano, serão apenas cinco, a partir de maio. Como nos anos anteriores, o pagamento das restituições seguirá a ordem de chegada das declarações.Ainda está com dúvidas? Procure o auxílio de um empresário contábil e evite que a sua declaração caia na malha fina. |
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| Certificados Digitais ICP-Brasil podem ser emitidos totalmente online com base na MP 951 de 2020A emissão não presencial visa facilitar a vida de quem precisa de um Certificado Digital e não consegue acesso ao serviço devido as medidas de isolamento social. Anatel é favorável à geolocalização desde que anônimaGoverno voltou atrás e suspendeu iniciativa, após presidente pedir cautela Congresso já registrou 4 PLs para adiar a Lei de Proteção de DadosEsses projetos de leis foram apresentados por senadores logo após a decretação da pandemia sob alegação de ser inviável para pequenas empresas. Sem LGPD, Anatel recomenda cautela no uso de dados móveis na Covid-19Agência ressalta a importância da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – embora o Congresso discuta adiá-la para 2021 Governo publica MP que posterga pagamento de taxas para telesJuntas, essas taxas somam R$ 3,4 bilhões. A MP está publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira |
| 4 e 5 – Recife/PE – 13º Enescap AGOSTO21 – Nova Petrópolis/RS – 7º Egescon SETEMBRO25 – Curitiba/PR – 2º Meeting Empresarial – Essência Humana e Tecnologia NOVEMBRO15 a 18 – Balneário Camboriú/SC – 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade |
Acompanhe mais uma live pelo Instagram do SESCON-Goiás, com o apoio da @alterdatasoftware – Gestão em tempos de crise: O papel das empresas contábeis.
Serão abordados os assuntos mais complexos de comportamento empreendedor neste momento de quebra de paradigmas, onde é necessário o gestor contábil se reposicionar, ser mais ágil, fazer mais com menor custo.
A Live será prática e objetiva para nascer ideias para se aplicar rapidamente.
Na terça-feira (14) os Sindicatos chegaram a um consenso e firmaram o termo aditivo da convenção coletiva, com base de abrangência apenas a capital de SP.
O objetivo desse termo é disciplinar a redução da jornada e salário, a suspensão temporária do contrato de trabalho, o teletrabalho e benefícios.
O presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Jr., ressalta que o termo aditivo firmado, visa dar celeridade, neste momento de calamidade pública que estamos enfrentando e mostra a efetividade das relações sindicais sérias.
| Brasília, 15/04/2020 – edição 4559 |
| “Se você não for melhor que hoje no dia de amanhã, então para que você precisa do amanhã?” (Rabbi Nahman de Brastslav) |
| Barômetro vai medir eficácia de medidas sobre a economiaInstituto Fenacon colabora com cursos gratuitos no Portal de Qualificações, uma das iniciativas das forças-tarefas criadas no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) |
| Modelos de acordos Covid-19De acordo com a Medida Provisória 936, o SESCON-RS preparou para seus associados e representados os modelos de acordos de suspensão do contrato e de redução de jornada Manual de Sobrevivência em Tempos de CriseSESCON GF realiza Webinar nesta sexta, dia 17 Rolls-Royce Canadá: o líder que manteve as portas abertas5º Seminário Internacional do SESCON-SP, realizado no ano passado, mostrou a impressionante história de Denis Giangi, presidente da Rolls-Royce Canadá Orientações SESCON GFAcordos Coletivos precisam ser validados pelos Sindicatos Laborais |
| Lei beneficia pequenos negócios com descontos até 70% para débitos com a União e autarquias federaisA medida também concede às micro e pequenas empresas uma extensão do prazo para pagamento em até 145 meses Dados do eSocial substituem RAIS ano base 2019 para empresas dos grupos 1 e 2 de obrigadosInformações de folha prestadas ao eSocial servirão para habilitar os trabalhadores no abono salarial. Simples Nacional: Irregularidade na data de vencimento das guiasContribuintes devem se atentar aos novos vencimentos das guias do Simples Nacional, tendo em vista que o programa da Receita está com irregularidades. Câmara aprova medida provisória do Contrato Verde e Amarelo; texto vai ao SenadoRelator alterou pontos sobre autorização de trabalho aos domingos e contribuição ao FGTS. MP vale até dia 20. |
| Senadores pedem votação de proposta para taxar grandes fortunasO imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição desde sua promulgação, mas nunca foi regulamentado Especialista fala sobre declaração de imposto de renda do microempreendedor individualO MEI pode fazer a declaração pelo portal do empreendedor ou aplicativo A principal necessidade das empresas é o crédito, diz gerente do SebraeEste foi um dos pontos abordados no UOL Debate Covid-19: Aplicação da IFRS 16 à luz da incerteza trazida pela Covid-19A IFRS Foundation divulgou na última sexta-feira, 10, publicou um documento respondendo a perguntas sobre a aplicação da norma IFRS 16 Fundos emergenciais levam socorro a microempreendedores negros e mulheresSegundo dados, esses são os grupos que já enfrentavam dificuldades financeiras antes mesmo da pandemia da Covid-19 Governo paga auxílio emergencial para mais 11 milhões de informais nesta sexta-feiraInformação foi confirmada pelo Ministério da Cidadania em coletiva na tarde desta terça-feira Bancos estendem prazo de negativação de clientes inadimplentesMedida tem validade de 90 dias Medidas econômicas contra coronavírus: veja os anúncios voltados às empresasSe contabilizados os recursos disponibilizados pelos três principais bancos públicos o valor das medidas chega a cerca de R$ 867 bilhões |
| STN explica dúvidas sobre a contabilização de recursos relacionados à Covid-19O documento está disponível no portal do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) Crise do coronavírus já custa R$ 3,9 bilhões a operadoras de turismoPerdas de 2020 equivalem a cerca de 25% do faturamento de 2019 Demanda por transporte de cargas cai 43,9% entre 6 e 12 de abrilA NTC&Logística monitora o setor com pesquisas desde a semana de 16 a 23 de março, quando retração era 26,1%. No DF, queda é de 38% PIB do Brasil vai cair cinco vezes mais que média dos emergentes em 2020, prevê FMIA retração prevista pelo FMI significa uma diminuição de quase R$ 400 bilhões na economia brasileira |
| Delivery, home office, aluguel atrasado, férias coletivas: as estratégias dos negócios para sobreviver à crise do coronavírusG1 acompanhou seis empresários e empreendedores ao longo das últimas semanas, no Rio de Janeiro e em São Paulo. |
| Os cuidados antes de reduzir jornada e suspender contrato da equipeEspecialistas em Direito do Trabalho, Arnaldo Pipek e Isabella Renwik Magano, explicam as particularidades da recente MP 936 Empregador domésticoVeja passo a passo para suspender contrato de funcionária MPT recebe 7,5 mil denúncias de violação trabalhista durante pandemiaA partir das denúncias, foram instaurados 1.322 inquéritos civis para apurar as irregularidades atribuídas aos empregadores |
| Crise pode superar Grande Depressão se retomada não incluir testesEssa é a recomendação do economista Paul Romer, que recebeu o Prêmio Nobel de Economia Economia francesa vai contrair 8% em 2020 com bloqueio prorrogado, diz ministroAté então, governo da França projetava retração de 6% do PIB nesse ano. |
| Receita Federal adia prazo de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor RuralA medida foi tomada devido ao adiamento para 30 de junho de 2020 do prazo final para a entrega da DIRPF Governo estuda reduzir imposto e dar crédito para socorrer usinas na crise de coronavírusSetor teme que a redução do preço da gasolina e queda nas vendas provoque quebradeira CNA pede a Receita Federal prorrogação do prazo de entrega das informações do valor de terra nuaPrefeituras têm até o dia 30 de abril para lançar os valores no Sistema de Preços de Terras Reembolso de operações de crédito rural é prorrogadoO texto é voltado para produtores rurais, inclusive agricultores familiares, e suas cooperativas |
| Um voto: 20 milhões de empregosArtigo do senador Jorginho Mello, Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa Os mais importantes impactos da MP 931 no Direito SocietárioPor Luiz Daniel Haj Mussi Recuperação judicial durante epidemia: stay period maior ou assembleia virtual?A pandemia do coronavírus tem levado o Judiciário a adotar medidas excepcionais em processos de recuperação judicial Desoneração de folha do Sistema SDesvalorização da integração no mercado de trabalho e inconstitucionalidades da MP 932/20 Covid-19 e o adiamento necessário da LGPDA ampliação do prazo é primordial às empresas neste momento em que enfrentam dificuldades técnicas e econômicas em virtude da pandemia. A (im)possibilidade de concessão de uma moratória tributária judicial em razão da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2)Por Cleber Augusto de Souza Barbosa Despesas essenciais em tempos de coronavírusNo atual contexto, a realização de despesas com insumos necessários para enfrentar a crise instaurada pelo coronavírus ganha contorno especial. Considerações sobre propostas de mudanças tributárias em face da crisePor Evandro Zaranza e André Elali A segunda fase da crise econômica, financeira e tributária do coronavírusPor Fernando Facury Scaff Minimizando o custoA escolha dos instrumentos errados para o enfrentamento da crise pode cobrar seu preço |
| Lei elimina voto de desempate e favorece contribuinte em julgamentos no CarfLei publicada no ‘DO’ tem origem na chamada MP do Contribuinte Legal, aprovada pelo Congresso TRF-4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras garantiasCom liberação de valores penhorados, empresa tem mais dinheiro para pagar despesas do dia a dia STJ vai definir decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declaradaA relatoria é do ministro Benedito Gonçalves Empresa consegue prorrogação de vencimento de tributos FederaisO magistrado levou em consideração o cenário atual devido à pandemia. Uso de camiseta com logomarca de empresas não garante direito a dano moralO empregado disse na reclamação trabalhista que se sentia um outdoor ambulante. Companhia terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferiorA CBD terá direito a prazo para regularizar depósito recursal insuficiente. Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para checar horas extrasOs cartões eletrônicos foram considerados válidos apesar de não assinados pela empregada. Retenção de carteira de trabalho pela empresa além do prazo normal é considerada ilegalSegundo o colegiado, a conduta é fator de indenização por danos morais |
| JUNHO4 e 5 – Recife/PE – 13º Enescap AGOSTO21 – Nova Petrópolis/RS – 7º Egescon SETEMBRO25 – Curitiba/PR – 2º Meeting Empresarial – Essência Humana e Tecnologia NOVEMBRO15 a 18 – Balneário Camboriú/SC – 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade |
O Governo Federal promulgou nesta terça-feira (14) a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazo para pagamento de débitos que não sejam do regime tributário do Simples Nacional. De acordo com a Lei, podem ser transacionadas dívidas com Créditos tributários não judicializados de administração pela RFB, dívidasativas e tributos da União de administração da PGFN e dívidas ativas das autarquias e das fundações públicas federais, de administração da PGF/AGU.Com essa resolução, as micro e pequenas empresas poderão obter descontos até 70% do débito e ainda dividir o pagamento em 145 meses.
Além dos débitos do Simples, a Lei não se aplica também a multas de natureza penal, ao FGTS e a devedores contumazes. A norma define três modalidades de transação:
A transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria-Geral Federal, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral da União, em relação aos créditos sob sua responsabilidade.A transação poderá contemplar os seguintes benefícios (cumulativos ou alternativos):
A transação NÃO poderá:
Contencioso tributário de pequeno valor
Contencioso tributário de pequeno valor é todo aquele decorrente de crédito tributário não superior a 60 salários mínimos e que tenha como devedor a pessoa física, a microempresa e empresa de pequeno porte (ME/EPP).
Condicionada à regulamentação do Ministério da Economia, esta modalidade de transação tratará do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos e da adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor.Esta modalidade entrará em vigor em 120 dias.
Os benefícios desta modalidade:
Entes responsáveis:
Força-tarefa vai levantar dados para auxiliar equipe econômica na formulação de ações mais específicas de socorro
Por Daniel Rittner — De Brasília
Um “barômetro setorial” foi criado na Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) para monitorar semanalmente o nível de atividade e o impacto das medidas oficiais de mitigação da crise em cada setor da economia brasileira. Os números e indicadores levantados por essa força-tarefa vão auxiliar a equipe econômica na formulação de ações mais específicas de socorro para segmentos individuais. “É uma maneira objetiva de priorizar as soluções”, explicou ao Valor o secretário especial Carlos Da Costa.
Um acompanhamento em tempo real feito pelas autoridades do setor elétrico a pedido da Sepec demonstra, por exemplo, como o consumo de energia caiu no sistema interligado por ramo de atividade. Os dados comparam as duas primeiras semanas do pós-isolamento (18 de março a 3 de abril) com o período imediatamente anterior (entre os dias 1º e 17 de março). O tombo no consumo atingiu 45% para fabricantes de automóveis, 34% em têxteis, 32% em serviços, 26% em bebidas, 11% no comércio, 4% em metalurgia e 3% em químicos.
No início do “barômetro”, o termômetro era um questionário enviado às associações setoriais. Depois, começou a receber informações privadas, como as vendas processadas por cartões de crédito. Agora, o sistema começa a ser abastecido também com dados internos do próprio governo, como a arrecadação da Receita Federal.
“Tudo isso está se transformando em uma ferramenta muito robusta para orientar – e justificar – o apoio do BNDES para setores específicos”, diz o secretário Da Costa. Para ele, todos estão sendo afetados pela pandemia de coronavírus e não há nenhum grupo de empresas “choramingando demais” nesta crise, mas alguns têm senso de urgência maior do que outros.
As forças-tarefas criadas no âmbito da Sepec abrangem uma série de iniciativas, como o Portal de Qualificações, que envolve dez instituições e oferece cerca de 700 cursos gratuitos. A capacitação a distância inclui áreas como administração, tecnologia da informação, inglês, empreendedorismo e competências gerais.
Os cursos são inteiramente on-line e organizados por áreas temáticas. Houve colaboração de entidades como Senai, Sebrae, Sest/Senac, Academia Microsoft, Google, Fundação Bradesco, Instituto Fenacon e EF English Live para a oferta das aulas sem nenhuma cobrança. “As pessoas estão ficando mais em casa. Temos uma oferta grande de cursos on-line, mas muita gente não tem ideia da qualidade do que é oferecido e como eles se adaptam às suas necessidades.”
Outro grupo ficou responsável por um site específico com perguntas e respostas que possam “traduzir”, de forma mais simples, as medidas econômicas já tomadas pelo governo para atenuar a crise. A avaliação do ministério é que, com a avalanche de iniciativas anunciadas nas últimas semanas, muitas empresas – especialmente com estrutura menor – não têm recursos humanos suficientes para processar tantas informações em tão pouco tempo e fazer pleno uso das medidas.
A lista das forças-tarefas (ver quadro acima) contempla ainda equipes dedicadas ao estudo de instrumentos legais – medidas provisórias, decretos, portarias – para lidar com a pandemia e à estruturação de linhas de crédito ou de garantias para o setor privado. Da Costa afirma que novas medidas voltadas para as pequenas e microempresas estão perto de serem anunciadas.
Listagens com os bancos em todo território nacional e créditos para empresa.
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